A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento por Acidente de Tr\u00e2nsito <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Direito das Obriga\u00e7\u00f5es <\/p>\n
Consigna\u00e7\u00e3o do valor devido a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de ve\u00edculo face ao impasse quanto a legitimidade para receber a quantia. Conflito entre a vi\u00fava e a companheira do de cujus. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
……………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrito no CPF\/MF n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., aqui representado, de acordo com os seus Estatutos Sociais, por seus diretores (prova de representa\u00e7\u00e3o em anexo doc. ….), atrav\u00e9s de seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato, com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., onde recebem notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es, vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em conformidade com os artigos 972 e seguintes do C\u00f3digo Civil, art. 890 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, art. 226 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 4\u00ba da lei n\u00ba 6.194\/74, propor a presente<\/p>\n
CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO<\/p>\n
em face de ……………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade Civil\/RG n\u00ba …., domiciliada e residente na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., e ………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade Civil\/RG n\u00ba …., domiciliada e residente na Rua …. n\u00ba …., pelos fatos e fundamentos que passa a expor.<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
Em ………………, ocorreu um acidente de tr\u00e2nsito na …., no trecho entre …. e …., no qual faleceu …., que estava dirigindo o ve\u00edculo …., ano …., cor …., placa …., conforme prova-se pelos documentos em anexo.<\/p>\n
Com o falecimento da v\u00edtima acima mencionada, tornou-se devido pela consignante, o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro obrigat\u00f3rio, cujo valor corresponde\u00e0 R$ …. (….).<\/p>\n
De acordo com a Certid\u00e3o de \u00d3bito (doc. ….), Certid\u00e3o de Casamento e C\u00e9dula de Identidade da primeira consignada, o "de cujus" era casado com a …. e possu\u00eda …. filhos, conforme prova-se pelas Certid\u00f5es e documentos em anexo.<\/p>\n
No entanto, ap\u00f3s o falecimento de …., se habilitaram junto a consignante pleiteando o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio, tanto a vi\u00fava como a companheira, surgindo, com isto, a d\u00favida quanto a quem pagar.<\/p>\n
Da documenta\u00e7\u00e3o apresentada \u00e0 consignante n\u00e3o consta que o o de cujus tivesse se separado judicialmente da primeira consignada, o que pode caracterizar como irregular a situa\u00e7\u00e3o do mesmo com a segunda consignada, pessoa ent\u00e3o que seria inibida de receber a indeniza\u00e7\u00e3o do segundo, em conformidade com o disposto do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 6.194\/74.<\/p>\n
A consignante, n\u00e3o fugindo \u00e0 responsabilidade indenizat\u00f3ria, por\u00e9m, reservando-se no direito de proceder com cautela, vem deixar ao alvitre deste ju\u00edzo a decis\u00e3o de quem deva receber o valor devido pela indeniza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, pois, conforme verifica-se nos documentos juntados aos autores, a segunda consignada alega que vivia maritalmente com o falecido, quando do acidente que sofreu o seu companheiro, por\u00e9m, a vi\u00fava alega que ainda era casada com a v\u00edtima.<\/p>\n
DO DIREITO<\/p>\n
Com o impasse da habilita\u00e7\u00e3o das duas consignadas, pleiteando o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o do seguro obrigat\u00f3rio, a consignante ficou na d\u00favida sobre quem deve legitimamente receber a indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria, pois o art. 4\u00ba, da Lei n\u00ba 6.194\/74, estabelece:<\/p>\n
"Art. 4\u00ba A indeniza\u00e7\u00e3o no caso de morte ser\u00e1 paga na const\u00e2ncia do casamento, ao c\u00f4njuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais. Nos demais casos o pagamento ser\u00e1 feito diretamente \u00e0 v\u00edtima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Para fins deste art. a companheira ser\u00e1 equiparada \u00e0 esposa, nos casos admitidos pela Lei previdenci\u00e1ria; o companheiro ser\u00e1 equiparado ao esposo quando tiver com a v\u00edtima conviv\u00eancia marital atual por mais de cinco anos, ou convivendo com ela, do conv\u00edvio tiver filhos."<\/p>\n
Ocorrendo d\u00favida sobre quem deva receber o pagamento do seguro em quest\u00e3o, o C\u00f3digo Civil disp\u00f5e, em seu art. 973, inc. IV, que a mesma deve ser efetuada em consigna\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
"Art. 973. A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n
I – omissis<\/p>\n
II – omissis<\/p>\n
IV – se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimidade receber o objeto do pagamento."<\/p>\n
J\u00e1, o Estatuto Processual Civil, em seu art. 895, determina:<\/p>\n
"Art. 895. Se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito e a cita\u00e7\u00e3o dos que o disputam para provarem o eu direito."<\/p>\n
Assim sendo, diante da mencionada d\u00favida sobre quem deva legitimidade receber a quantia estipulada para cobertura do seguro, a consignante pretende salvaguardar os seus direitos e realizar o pleno cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais, evitando, desde logo, qualquer possibilidade de discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento.<\/p>\n
DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Isto posto, e considerando o que mais dos presentes autos consta, requer de Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n
a) seja acatada a presente a\u00e7\u00e3o e designado dia e hora para a consignante efetuar o dep\u00f3sito da indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao seguro obrigat\u00f3rio, no valor correspondente \u00e0 R$ …. (….);<\/p>\n
b) seja determinada a cita\u00e7\u00e3o das consignadas, pelo Correio, via AR, nos endere\u00e7os declinados acima, para caso queiram, virem a Ju\u00edzo provarem seu direito e receberem a import\u00e2ncia depositada;<\/p>\n
c) na eventualidade de discuss\u00e3o entre as consignada, quanto aos seus direitos de receber a indeniza\u00e7\u00e3o, seja a presente julgada procedente com a conseq\u00fcente libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por parte da consignante e extin\u00e7\u00e3o dessa da a\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) com a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, sejam fixados os honor\u00e1rios advocat\u00edcios da consignante, em percentual sobre a import\u00e2ncia depositada, com a respectiva corre\u00e7\u00e3o se houver, e que esta import\u00e2ncia, bem como tudo o que for devido em raz\u00e3o da sucumb\u00eancia, seja deduzida do valor depositado e paga a consignante e seus advogados, por ocasi\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, ficando o remanescente depositado em caderneta de poupan\u00e7a a disposi\u00e7\u00e3o desse ju\u00edzo at\u00e9 o deslinde da quest\u00e3o entre as consignadas, por ser este o entendimento de nossos tribunais (Nota 3 do coment\u00e1rio do art. 898, in C\u00f3digo de Processo Civil – Theotonio Negr\u00e3o – 26\u00ba edi\u00e7\u00e3o – 1995 – Editora Saraiva);<\/p>\n
e) se necess\u00e1rio for, a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos, depoimento pessoal das consignadas, depoimento de testemunhas, etc.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente causa o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999342","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}