{"id":2999269,"date":"2024-04-30T18:24:05","date_gmt":"2024-04-30T18:24:05","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:24:05","modified_gmt":"2024-04-30T18:24:05","slug":"pedido-de-exoneracao-de-alimentos-maioridade-e-mudanca-financeira","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-exoneracao-de-alimentos-maioridade-e-mudanca-financeira\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Exonera\u00e7\u00e3o de Alimentos – Maioridade e Mudan\u00e7a Financeira"},"content":{"rendered":"

MERIT\u00cdSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____\u00aa VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE (XXX)\u00a0
<\/strong>
Distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia aos
Autos n\u00ba:<\/p>\n

<\/strong>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

REQUERENTE<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escrit\u00f3rio profissional situado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de V. Excia., propor a presente<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS<\/strong><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

em face de seu filho\u00a0REQUERIDO<\/strong>, (Nacionalidade), (Profiss\u00e3o), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade n\u00ba (xxx), inscrito no CPF sob o n\u00ba (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), n\u00ba (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

DOS FATOS
<\/strong>
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
1.<\/strong>\u00a0Ao que se vislumbra, na data de (xxx), atrav\u00e9s do processo n\u00ba (xxx), a\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Consensual, que correu perante este I. Ju\u00edzo, estabeleceu-se que o\u00a0REQUERENTE<\/strong>\u00a0contribuiria para o sustento de seus filho,\u00a0REQUERIDO<\/strong>\u00a0na presente, com o valor mensal de (xxx)% de seus rendimentos l\u00edquidos, como demonstra termo de ratifica\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

2.<\/strong>\u00a0Necess\u00e1rio anotar-se, que at\u00e9 a presente data, o\u00a0REQUERENTE<\/strong>\u00a0encontra-se em dia no que pertine ao cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, mediante o pagamento pontual da pens\u00e3o devida, em m\u00e3os da genitora do\u00a0REQUERIDO<\/strong>.<\/p>\n

3.<\/strong>\u00a0Entretanto, h\u00e1 de se verificar, que o\u00a0REQUERIDO<\/strong>\u00a0j\u00e1 atingiu a maioridade civil, conforme \u00e9 demonstrado por c\u00f3pia da certid\u00e3o de nascimento inclusa, e ademais, n\u00e3o freq\u00fcenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, n\u00e3o faz jus ao percebimento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, n\u00e3o devendo ser mantido na condi\u00e7\u00e3o de credor de alimentos de seu genitor.<\/p>\n

4.<\/strong>\u00a0Ademais, deve-se atentar para o fato de que, atualmente, o\u00a0REQUERENTE<\/strong>\u00a0encontra-se em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de sa\u00fade, necessitanto fazer tratamento com medicamentos assaz custosos, sendo, que ainda n\u00e3o os pode adquirir pela aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es financeiras. Espera, assim, o\u00a0REQUERENTE,<\/strong>\u00a0que em sendo exonerado da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, possa dar in\u00edcio ao seu tratamento.<\/p>\n

DO DIREITO
<\/strong><\/p>\n

Da possibilidade de exonera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0Cumpre analisar o disposto nos arts. 1.694 e 1. 699 do C\u00f3digo Civil, no pertine \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o alimentar:<\/p>\n

"<\/em>Art. 1699.<\/em><\/strong>\u00a0Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder\u00e1 o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunst\u00e2ncias, exonera\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o do encargo."<\/p>\n

"<\/em>Art. 1694.<\/em><\/strong>\u00a0Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.
\u00a7 1\u00ba Os alimentos devem ser fixados na propor\u00e7\u00e3o das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
\u00a7 2\u00ba Os alimentos ser\u00e3o apenas os indispens\u00e1veis \u00e0 subsist\u00eancia, quando a situa\u00e7\u00e3o de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia."
<\/em>
2.<\/strong>\u00a0Desta feita, h\u00e1 de se considerar, que houve mudan\u00e7a, tanto na situa\u00e7\u00e3o financeira do\u00a0REQUERENTE<\/strong>, eis que atualmente necessita de gastos maiores com tratamento de sa\u00fade, quanto na situa\u00e7\u00e3o do\u00a0REQUERIDO<\/strong>, uma vez que encontra-se trabalhando, e percebendo sua pr\u00f3pria remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

3.<\/strong>\u00a0Assim, atendendo ao bin\u00f4mio necessidade-possibilidade, percebe-se facilmente, que a altera\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o financeira do\u00a0REQUERENTE<\/strong>\u00a0e do\u00a0REQUERIDO<\/strong>, qui\u00e7\u00e1 havendo at\u00e9 uma invers\u00e3o, autoriza a exonera\u00e7\u00e3o ora pleiteada.<\/p>\n

4.<\/strong>\u00a0Neste sentido, veja-se as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 13 da Lei n\u00ba 5.478 – Lei de Alimentos – no que respeita \u00e0 possibilidade de se modificar, a qualquer tempo, a pens\u00e3o estabelecida, em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade:<\/p>\n

"<\/em>Art. 13.<\/em><\/strong>\u00a0O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, \u00e0s a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de desquite, nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento, \u00e0 revis\u00e3o de senten\u00e7as proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execu\u00e7\u00f5es.
\u00a7 1\u00ba Os alimentos provis\u00f3rios fixados na inicial poder\u00e3o ser revistos a qualquer tempo, se houver modifica\u00e7\u00e3o na situa\u00e7\u00e3o financeira das partes, mas o pedido ser\u00e1 sempre processado em apartado."<\/p>\n

"<\/em>Art. 15.\u00a0<\/em><\/strong>A decis\u00e3o judicial sobre alimentos n\u00e3o transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira dos interessados."<\/p>\n

<\/em>5.<\/strong>\u00a0Desta feita, torna-se imperioso concluir pela total proced\u00eancia da presente a\u00e7\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o, eis que n\u00e3o mais necessita o\u00a0REQUERIDO<\/strong>\u00a0dos alimentos pagos pelo\u00a0REQUERENTE<\/strong>.<\/p>\n

Da jurisprud\u00eancia
<\/em><\/strong><\/p>\n

1.<\/strong>\u00a0A possibilidade do alimentante ser exonerado do pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia quando o alimentando completa maioridade, n\u00e3o mais existindo necessidade do recebimentos dos alimentos, vem consagrada pela Jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais, conforme se pode verificar pelos exemplos transcritos:<\/p>\n

"TJRJ – Ac\u00f3rd\u00e3o: AC 1336\/97 – Registro: 040997 – C\u00f3digo: 97.001.01336 – Comarca: RJ – C\u00e2mara: 5\u00aa C.C\u00edv. – Relator: Des. Humberto Manes – Data de Julgamento: J. 07\/08\/1997
Ementa:
ALIMENTOS – EXONERA\u00c7\u00c3O DA OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENTAR – MAIORIDADE DO ALIMENTANDO – Alimentos. Adquirindo as filhas a maioridade, incide a regra do art. 392, III, do C\u00f3digo Civil, ficando o pai desobrigado dos deveres previstos no art. 384 do mesmo ordenamento. Confirma\u00e7\u00e3o, por isso, da senten\u00e7a que julgou procedente o pedido, formulado pelo pai, de exonera\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia em favor das duas filhas, agora maiores e com forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria. A eventual pretens\u00e3o a alimentos somente poder\u00e1 ser deduzida em outra a\u00e7\u00e3o e observados os par\u00e2metros dos art.s 396 a 2405 do ordenamento Civil\u00edstico. Provada com a peti\u00e7\u00e3o inicial a extin\u00e7\u00e3o, com a aquisi\u00e7\u00e3o da maioridade, do p\u00e1trio-poder, dispens\u00e1vel afigura-se a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia, ante a inutilidade da produ\u00e7\u00e3o de outras provas. (TJRJ – AC 1336\/97 – (Reg. 040997) – C\u00f3d. 97.001.01336 – RJ – 5\u00aa C.C\u00edv. – Rel. Des. Humberto Manes – J. 07.08.1997)"<\/em>\u00a0(Informa Jur\u00eddico. Prolink Publica\u00e7\u00f5es. Ed. 31, Vol. I)<\/p>\n

"TJRS – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – N\u00famero do Recurso: 597182971 – Relator: S\u00c9RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES – Data de Julgamento: 19\/11\/97 – S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL – Comarca: PORTO ALEGRE
Ementa:
EXONERA\u00c7\u00c3O DE ALIMENTOS. PROCEDE A A\u00c7\u00c3O EXONERAT\u00d3RIA POIS AUSENTE A NECESSIDADE. OS ALIMENTOS MOSTRAM-SE CONVENIENTES PARA A ALIMENTANDA E N\u00c3O UMA NECESSIDADE. ELA PODE E DEVE TRABALHAR. DESCABE ETERNIZAR A OBRIGA\u00c7\u00c3O ALIMENT\u00c1RIA POIS A VIDA E DIN\u00c2MICA E A NINGU\u00c9M \u00c9 DADO O DIREITO DE LOCUPLETAR-SE COM O TRABALHO DOS OUTROS. O INSTITUTO DOS ALIMENTOS N\u00c3O SE PRESTA A FOMENTAR O \u00d3CIO E A CONDI\u00c7\u00c3O PARASIT\u00c1RIA. O DIREITO A ALIMENTOS N\u00c3O SE REPRESENTA, PARA MULHER, UMA ISEN\u00c7\u00c3O LEGAL DO DEVER DE TRABALHAR E DE BUSCAR O PR\u00d3PRIO SUSTENTO, NEM D\u00c1 AO HOMEM A CONDI\u00c7\u00c3O DE ESCRAVO. MOSTRA-SE \u00c9TICA E JURIDICAMENTE INSUSTENT\u00c1VEL A PRETENS\u00c3O DA ALIMENTANDA EM VER PRORROGADO AD ETERNUM O SEU DIREITO AO \u00d3CIO REMUNERADO. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 597182971, S\u00c9TIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO RS, RELATOR: DES. S\u00c9RGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 19\/11\/97)"<\/em>\u00a0(Informa Jur\u00eddico. Prolink Publica\u00e7\u00f5es. Ed. 31, Vol. I)<\/p>\n

"TJPA – Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00famero: 48780 – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Origem: Capital – Relator: Desa. Maria Helena D`Almeida Ferreira – \u00d3rg\u00e3o Julgador: 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel Isolada – Data de Julgamento: 14\/04\/2003
Ementa:
ALIMENTOS. A\u00c7\u00c3O DE EXONERA\u00c7\u00c3O. MAIORIDADE DO BENEFICI\u00c1RIO. COMPROVA\u00c7\u00c3O. 1 – O BENEFICI\u00c1RIO DOS ALIMENTOS, UMA VEZ ATINGIDA \u00c0 MAIORIDADE COM A EXTIN\u00c7\u00c3O DO P\u00c1TRIO PODER ( ART. 393, III DO CC), COM ELA DESAPARECE IPSO FACTO, O DEVER DE SUSTENTO; 2 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.<\/em>" (Informa Jur\u00eddico. Prolink Publica\u00e7\u00f5es. Ed. 31, Vol. I)<\/p>\n

2.<\/strong>\u00a0Desta feita, conforme se pode facilmente perceber, o\u00a0REQUERENTE<\/strong>\u00a0faz jus \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o alimentar, dada a modifica\u00e7\u00e3o do bin\u00f4mio necessidade-possibilidade.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n

<\/strong>
Pelo exposto, REQUER:<\/p>\n

I<\/strong>\u00a0– A cita\u00e7\u00e3o do\u00a0REQUERIDO<\/strong>\u00a0para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos ora alegados, consoante determina\u00e7\u00e3o do art. 319 do c\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n

II<\/strong>\u00a0– A oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
III<\/strong>\u00a0– A proced\u00eancia\u00a0in totum\u00a0<\/em>do pedido, sendo o autor exonerado de sua obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos ao REQUERIDO<\/strong>.<\/p>\n

IV<\/strong>\u00a0– A condena\u00e7\u00e3o do\u00a0REQUERIDO<\/strong>\u00a0ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n

Pretende provar alegado mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal do\u00a0REQUERIDO<\/strong>, sob pena de confiss\u00e3o, e demais meios de prova em Direito admitidas, nos termos do art. 332 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de (xxx)(valor expresso).<\/p>\n

Termos que<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

(Local data e ano).<\/p>\n

(Nome e assinatura do advogado).<\/p>\n

<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999269","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999269","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999269"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999269"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}