{"id":2999268,"date":"2024-04-30T18:24:04","date_gmt":"2024-04-30T18:24:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:24:04","modified_gmt":"2024-04-30T18:24:04","slug":"agravo-interno-penhora-em-conta-integrada","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-interno-penhora-em-conta-integrada\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo Interno – Penhora em Conta Integrada"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR (…) DA (…) TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Autos: REsp n. (…)<\/p>\n

\t\t\t\t(…), por seus advogados subscritores, nos autos do recurso especial em ep\u00edgrafe interposto por (…), vem,respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, diante da r. decis\u00e3o monocr\u00e1tica de fls.(…),<\/p>\n

INTERPOR O PRESENTE AGRAVO INTERNO,<\/p>\n

o que faz com fundamento nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno deste E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, 1.021 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e pelas raz\u00f5es a seguir aduzidas:<\/p>\n

\t\t\tA a\u00e7\u00e3o da qual foi extra\u00eddo o presente recurso se resume a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial promovida pela recorrente em face do ora agravado e sua ex-esposa, tendo, anos ap\u00f3s sua cita\u00e7\u00e3o, bloqueado de sua conta corrente vinculada a poupan\u00e7a \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 poupan\u00e7a propriamente dita \u2013 o montante de (…) (e-STJ fl….) por decis\u00e3o copiada a e-STJ fl. …<\/p>\n

\t\t\tO D. Ju\u00edzode 1\u00ba Grau proferiu decis\u00e3o n\u00e3o acolhendo da impugna\u00e7\u00e3o do agravado (e-STF fls.., respectivamente), tendo ele apresentado o agravo de instrumento que origina este Recurso Especial.<\/p>\n

\t\t\tO agravo foi improvido pelo Tribunal Paulista tendo em vista que o ora agravado n\u00e3o logrou \u00eaxito em comprovar a impenhorabilidade de algo que n\u00e3o se presta a sua sobreviv\u00eancia, tampouco a aplicabilidade do dispositivo legal questionado (art. 833, inc. X, do CPC), pois se constatou que a conta do agravado se trata de uma conta f\u00e1cil do Banco (…), modalidade que integra conta corrente e conta poupan\u00e7a sob o mesmo n\u00famero, constituindo uma forma de remunera\u00e7\u00e3o em conta corrente (e-STFfls…).<\/p>\n

\t\t\tAs provas levadas aos autos do agravo instrumental de origem foram analisadas pelo E. TJSP.<\/p>\n

\t\t\tInconformado, o agravado interp\u00f4s o presente Recurso Especial buscando reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria, pois revolve provas dos autos e confronta a premissa f\u00e1tica estabelecida pelo E. TJSP para modificar penhora estabelecida pela inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, em flagrante contrariedade ao entendimento deste Excelso Tribunal, notadamente a S\u00famula de n. 7 desta Corte: \u201cA pretens\u00e3o de simples reexame de prova n\u00e3o enseja recurso especial\u201d.<\/p>\n

\t\t\tO dispositivo legal questionado nada menciona sobre contas correntes com rendimentos de poupan\u00e7a:<\/p>\n

CPC, Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n

X \u2013 a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

\t\t\tNeste diapas\u00e3o, o entendimento da jurisprud\u00eancia bandeirante \u00e9 enf\u00e1tico:<\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cExecu\u00e7\u00e3o. Penhora. Conta poupan\u00e7a integrada \u00e0 conta-corrente. Inaplicabilidade do artigo 649, X doCPC [atual art. 833, X]. Impugna\u00e7\u00e3o rejeitada. Agravo improvido. A prote\u00e7\u00e3o legal que assegura a impenhorabilidade limitada a quarenta sal\u00e1rios m\u00ednimos em caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o alcan\u00e7a a hip\u00f3tese deconta integrada (corrente e poupan\u00e7a). Na verdade, ela n\u00e3o constitui verdadeira caderneta de poupan\u00e7a, mas simples forma de remunera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos em conta-corrente, assegurando imediata disponibilidade namedidadesua utiliza\u00e7\u00e3o pelo respectivo titular\u201d (1241285007 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Relator(a): Antonio Rigolin \u2013 Comarca: Bauru \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 31\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 03.02.2009 \u2013 Data de registro: 19.02.2009 \u2013 cumprimento de senten\u00e7a).<\/em><\/p>\n

\t\t\tNada obstante, a exegese da impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo \u00e9 a de garantir ao executado a exist\u00eancia de meios de subsist\u00eancia mesmo em caso de vir a ter seus bens constritos para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvida exequenda, e n\u00e3o import\u00e2ncias mantidas a fim de produzir renda enquanto n\u00e3o empregadas.<\/p>\n

\t\t\tNo caso em tela, ao dar interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ao referido texto legal, afasta-se o bloqueio de valores mantidos e favorecendo uma parte n\u00e3o necessariamente desigual, que se vale de todos os expedientes poss\u00edveis e imagin\u00e1veis, para furtar-se ao cumprimentode suasobriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\t\t\tDestarte, entende tamb\u00e9m o E. TJSP:<\/p>\n

Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. \u201cA\u00e7\u00e3o Monitoria \u2013 Em fase de execu\u00e7\u00e3o \u2013 Penhora online \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o \u2013 Alega\u00e7\u00e3o de que os valores bloqueados t\u00eam car\u00e1ter alimentar \u2013 Indeferimento \u2013 Aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o do alegado \u2013 Inaplicabilidade do artigo 649, incisos IV e X, do CPC [atual art. 833, IV e X]- Decis\u00e3o mantida \u2013 Recurso improvido\u201d (0150428-14.2011.8.26.0000 \u2013 Agravo de Instrumento \u2013 Relator(a): Mario de Oliveira \u2013 Comarca: S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o julgador: 19\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Data do julgamento: 15.08.2011 \u2013 Data de registro: 28.09.2011 \u2013 Outros n\u00fameros: 01504281420118260000).<\/em><\/p>\n

\t\t\tQuanto \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre caderneta de poupan\u00e7a e conta- corrente com rendimentos de poupan\u00e7a, a doutrina \u00e9 clara: nesta, existe a remunera\u00e7\u00e3o mensal conjugada com a possibilidade de ordens de pagamento por parte do correntista (Danilo Silva Bittar. Repensando a impenhorabilidade da conta-poupan\u00e7a. Repert\u00f3rio IOB de jurisprud\u00eancia: civil, processual, penal e comercial, n. 11, p. 395- 389, 1\u00ba quinz. jun. 2012), ao passo que naquela, o cliente entrega quantia pecuni\u00e1ria \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira, que adquire sua propriedade e resta obrigada a restitu\u00ed-la quando lhe for exigida, havendo remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de sua perman\u00eancia (F\u00e1bio Ulhoa Coelho, Manual de direito comercial. 18. ed. rev. e atual. 2007, p. 450).<\/p>\n

\t\t\tIsto posto, o recurso especial \u00e9 manifestamente contr\u00e1rio ao art. 833, X do CPC, seja pela busca inadmiss\u00edvel de reexame de mat\u00e9ria f\u00e1tico-probat\u00f3ria (S\u00famula 7 do E. STJ), seja pela legalidade da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, raz\u00e3o pela qual requer-se ao Nobre Ministro Relator a reconsidera\u00e7\u00e3o da r. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica, com fulcro no art. 259 do Regimente Interno deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a, para o fim de neg\u00e1-loprovimento.<\/p>\n

\t\t\tCaso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer seja o vertente agravo regimental remetido \u00e0 Colenda (…) Turma deste Excelso Tribunal ao qual se requer o provimento para que seja reformada a decis\u00e3o monocr\u00e1tica e, ao final, negado provimento ao Recurso Especial interposto (art. 259, caput, RISTJ).<\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

Cidade…, de … de …<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999268","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999268","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999268"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999268"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}