Recurso Especiais para Devolu\u00e7\u00e3o de Parcelas Pagas em Cons\u00f3rcio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Recursos C\u00edveis <\/p>\n
Em sede de Recurso Especial, requer-se a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o que manda o cons\u00f3rcio devolver presta\u00e7\u00f5es pagas pelo consorciado que desistiu do grupo, acrescidos de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/p>\n
……………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, j\u00e1 qualificada nos Autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria processo n\u00ba …., que contra ela promove perante o r. Ju\u00edzo da …. \u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de …., …., inconformada com o v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls., por um de seus advogados e procuradores que esta subscreve, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., com fulcro no artigo 225 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a interpor o presente<\/p>\n
RECURSO ESPECIAL<\/p>\n
o que faz pelos motivos de fato e relevantes raz\u00f5es de direito que passa a expor:<\/p>\n
Do cabimento do Recurso Especial:<\/p>\n
N\u00e3o obstante a S\u00famula 35 desta Corte Superior, \u00e9 inquestion\u00e1vel a exist\u00eancia de diss\u00eddio jurisprudencial a respeito da mat\u00e9ria sub judice, comprovada tal acertiva atrav\u00e9s dos julgados j\u00e1 pr\u00e9-questionados no feito.<\/p>\n
Nestas condi\u00e7\u00f5es, requer a Recorrente, se digne esta Colenda Turma conhecer o presente Recurso Especial.<\/p>\n
Lamentavelmente, o r. ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido n\u00e3o distribuiu Justi\u00e7a.<\/p>\n
Limitou-se o julgador a analisar a posi\u00e7\u00e3o do consorciado exclu\u00eddo frente \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o do Sistema oriunda de autoridade administrativa, que imp\u00f5e no contrato de ades\u00e3o por ela redigido cl\u00e1usula de prote\u00e7\u00e3o aos interesses coletivos do grupo; cl\u00e1usula que entende o ilustre julgador ser leonina ou draconiana.<\/p>\n
Lamentavelmente, o equivocado entendimento do ilustre prolator do v. ac\u00f3rd\u00e3o, ora recorrido, no que toca tal cl\u00e1usula, que em realidade visa desestimular a inadimpl\u00eancia em prol do interesse coletivo do grupo, vem se verificando e fortalecendo no Judici\u00e1rio, embora tal entendimento seja distinto do explicitado no julgado, pois \u00e9 no sentido de, t\u00e3o somente, reconhecer o direito do exclu\u00eddo em receber o que pagou corrigido monetariamente.<\/p>\n
Tal entendimento, que entende a apelante ser equivocado, lamentavelmente, j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfico, sendo inclusive objeto da S\u00famula n\u00ba 35 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
"Incide corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre as presta\u00e7\u00f5es pagas, quando de sua restitui\u00e7\u00e3o, em virtude de retirada ou exclus\u00e3o do participante de plano de cons\u00f3rcio."<\/p>\n
J\u00e1 demonstrou a apelante nos autos \u00e0 exaust\u00e3o que a cl\u00e1usula 29 do contrato de ades\u00e3o, al\u00e9m de redigida por autoridade administrativa, n\u00e3o fere qualquer dispositivo de ordem p\u00fablica, n\u00e3o tendo por que a ela n\u00e3o se aplicarem os princ\u00edpios da Teoria Contratualista.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 tampouco enriquecimento il\u00edcito por parte da r\u00e9, pois todos os valores arrecadados pelo grupo, excetuando-se a taxa de administra\u00e7\u00e3o, ao grupo pertencem, inclusive os valores relativos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da cota do exclu\u00eddo, sendo rateados todos os recursos no final do grupo, rateio do qual participa inclusive o exclu\u00eddo, proporcionalmente as suas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Por outro lado, n\u00e3o parece correto que encontre guarida no Judici\u00e1rio o inadimplente de contrato, de interesse claramente coletivo, para que tenha ressarcimento, em forma de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, por preju\u00edzo que n\u00e3o sofreu, ao contr\u00e1rio, ele pr\u00f3prio causou aos demais componentes de seu grupo, com sua inadimpl\u00eancia.<\/p>\n
N\u00e3o pode conformar-se a r\u00e9 com a r. decis\u00e3o prolatada, que sequer limita-se \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 35 do STJ.<\/p>\n
Tendo em vista o exposto e tudo o que dos autos consta, requer a r\u00e9 se dignem os integrantes desta Colenda Turma Julgadora em dar provimento ao presente recurso, reformando a r. senten\u00e7a recorrida, julgando pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o interposta pelo autor, com a invers\u00e3o da sucumb\u00eancia, posto que assim proceder-se-\u00e1 como de Direito!<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999200","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999200","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999200"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999200"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}