{"id":2999199,"date":"2024-04-30T18:23:06","date_gmt":"2024-04-30T18:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:23:06","modified_gmt":"2024-04-30T18:23:06","slug":"mandado-de-seguranca-extincao-fundo-previdencia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-extincao-fundo-previdencia\/","title":{"rendered":"[MODELO] MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – EXTIN\u00c7\u00c3O FUNDO PREVID\u00caNCIA"},"content":{"rendered":"

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – III<\/strong><\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE …. – ESTADO DO …. <\/p>\n

…. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de…., Estado do …; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de ….; …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada no Munic\u00edpio de …., Comarca de …., v\u00eam, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por seus advogados (procura\u00e7\u00f5es em anexo), com escrit\u00f3rio profissional na Rua …. n\u00ba …., em …., Estado do …., com base nas disposi\u00e7\u00f5es do artigo 1\u00ba e seguintes da Lei 1.533 de 31 de dezembro de 1951 e artigos 5\u00ba, incisos XXXV, XXXVI e LXIX, 37, 39 todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impetrar o presente <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n

contra ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de …., e ato do Presidente da C\u00e2mara Municipal, Sr. …. (qualifica\u00e7\u00e3o), residentes e domiciliados no Munic\u00edpio de …., Comarca de…., Estado do …., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: <\/p>\n

Os Impetrantes s\u00e3o servidores p\u00fablicos municipais, sob o regime estatut\u00e1rio \u00fanico, de acordo com a Lei Municipal n\u00ba …. de …. de …. de …., em anexo. <\/p>\n

"Artigo 1\u00ba – O Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de …., bem como o de suas autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando institu\u00eddos, \u00e9 o estatut\u00e1rio, institu\u00eddo pela Lei …\/…." <\/p>\n

Os Servidores-Impetrantes disp\u00f5em de um Sistema de Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social Municipal criado e regulado pela citada Lei …\/… <\/p>\n

"Artigo 163. O Munic\u00edpio manter\u00e1 Plano de Seguridade Social para o Servidor e sua fam\u00edlia." <\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do referido Fundo se deu de acordo com a disposi\u00e7\u00e3o contida no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 149 da Carta Magna: <\/p>\n

"Par\u00e1grafo \u00fanico – Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para seu custeio, em benef\u00edcio destes, de sistemas de previd\u00eancia e assist\u00eancia social." <\/p>\n

Assim, a Lei Municipal n\u00ba …\/…. disp\u00f4s ainda a respeito da receita e do custeio do Plano de Seguridade Social para o Servidor: <\/p>\n

"Artigo 208. S\u00e3o receitas do fundo: <\/p>\n

I – A contribui\u00e7\u00e3o mensal, obrigat\u00f3ria a que se refere o artigo 209 (sic), par\u00e1grafos 1\u00ba e 2\u00ba. <\/p>\n

Artigo 207. O plano de Seguridade Social do Servidor ser\u00e1 custeado com o produto da arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es sociais obrigat\u00f3rias dos Servi\u00e7os em atividades e sobre os proventos da aposentadoria dos Servidores Inativos, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jorge d’Oeste, Estado do Paran\u00e1. <\/p>\n

1\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o do Servidor, ser\u00e1 em fun\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o mensal, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria, descontada mensalmente, em 5% (cinco por cento) nos dois (dois) primeiros anos e de 6% (seis por cento) no terceiro e quarto ano. <\/p>\n

2\u00ba A contribui\u00e7\u00e3o mensal do Munic\u00edpio ser\u00e1 de valor igual ao somat\u00f3rio \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas pelos Servidores Ativos e Inativos, referidas no inciso anterior". <\/p>\n

Os Impetrantes, dessa forma, tem descontado de sua remunera\u00e7\u00e3o mensal a parcela legal de 6% e assim tamb\u00e9m o Munic\u00edpio arca com 6%, a fim de custear os benef\u00edcios previstos no T\u00edtulo …. da Lei …\/… <\/p>\n

Assim, todos os valores recolhidos a t\u00edtulo de custeio do plano s\u00e3o destinados ao Fundo, que de acordo com a multi citada Lei …\/… \u00e9 administrado por um Conselho. <\/p>\n

Os valores desse Fundo s\u00e3o destinados \u00fanica e exclusivamente, para pagamento dos benef\u00edcios para os Servidores e suas fam\u00edlias, conforme rigorosamente estabelecido pela lei e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 201. <\/p>\n

Em …. de …. desse ano, o Sr. Prefeito Municipal encaminhou \u00e0 C\u00e2mara de Vereadores deste Munic\u00edpio de …., Projeto de Lei que recebeu o n\u00ba …\/… e com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"Artigo 1\u00ba – Fica extinto o Fundo de Seguridade Social dos Servidores do Munic\u00edpio de …. criado pelo artigo …. da Lei …\/… de …\/…\/…, arcando o Tesouro do Munic\u00edpio com todos os benef\u00edcios estabelecido na referida Lei. <\/p>\n

Artigo 2\u00ba – O montante existente no Fundo se Seguridade Social dos Servidores, nesta data, ser\u00e1 revertido ao Tesouro do Munic\u00edpio. <\/p>\n

Artigo 3\u00ba – Ficam mantidos os descontos nas remunera\u00e7\u00f5es dos servidores p\u00fablicos estabelecidos na Lei …\/…" <\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, em evidente manobra inconstitucional o Sr. Prefeito Municipal de …. agredindo direito adquirido dos Servidores tenta extinguir o Fundo de Seguridade Social legalmente constitu\u00eddo e ainda mais grave, tenta reverter todo os valores monet\u00e1rios pertencentes ao Fundo para o Tesouro Municipal. <\/p>\n

Ao optar pela institui\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio e pela cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o do servidor, o Munic\u00edpio est\u00e1 atrelado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que em seu esp\u00edrito democr\u00e1tico e de direito resguarda os direitos adquiridos e claramente normatiza sobre a utiliza\u00e7\u00e3o dos fundos. <\/p>\n

O gesto do Impetrado \u00e9 extremamente censur\u00e1vel, posto que historicamente os Munic\u00edpios contabilizam d\u00e9bitos com a Previd\u00eancia Social. <\/p>\n

Antes do advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, muitas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas n\u00e3o recolheram suas contribui\u00e7\u00f5es, quer a parte patronal quer a parte dos seus servidores. <\/p>\n

T\u00e3o grave era a quest\u00e3o que mereceu a preocupa\u00e7\u00e3o do Legislador Constituinte, que visando sanar o problema, previu o parcelamento dos d\u00e9bitos no artigo 57 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, tendo o seu "caput" a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/p>\n

"Os d\u00e9bitos dos Estados e dos Munic\u00edpios relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias at\u00e9 30 de junho de 1988 ser\u00e3o liquidados, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em 120 parcelas mensais, dispensados os juros e multas sobre eles incidentes, desde que os devedores requeiram o parcelamento e iniciem seu pagamento no prazo de 180 dias a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o." <\/p>\n

Com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Superior os Munic\u00edpios passaram a adotar o Regime \u00danico e, em conseq\u00fc\u00eancia, criaram o sistema previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio. <\/p>\n

Os Munic\u00edpios passaram a descontar 5% de seus cofres para custear o sistema de Seguridade de seus servidores, em contrapartida aos 22% que descontavam no Regime Previdenci\u00e1rio mantido pela Uni\u00e3o. <\/p>\n

Tal medida deveria trazer benef\u00edcios ao Tesouro Municipal, que diminuiria sua contribui\u00e7\u00e3o, para os Servidores que teriam a certeza de ver efetivamente depositados no Fundo os valores por eles e pela Municipalidades custeados. <\/p>\n

O Fundo administrado pelo Conselho legalmente constitu\u00eddo pela Lei …\/… traz em seu esp\u00edrito o controle pr\u00f3ximo do contribuinte dos valores a ele pertencentes. A monstruosa Previd\u00eancia Social da Uni\u00e3o estaria combatida, uma vez que o Servidor teria representatividade no pr\u00f3prio Fundo, podendo controlar de perto o gerenciamento dos valores e dos benef\u00edcios. <\/p>\n

Com o projeto de Lei n\u00ba …\/… tentando a extin\u00e7\u00e3o do Fundo e principalmente, com o repasse do montante existente no Fundo de Seguridade Social dos Servidores ao Tesouro Municipal, toda a tentativa de solu\u00e7\u00e3o do problema social vai por terra, uma vez que os valores ir\u00e3o indiscriminadamente para os cofres p\u00fablicos. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de conta aut\u00f4noma, no Projeto de Lei, para os valores pertencentes ao Servidores. <\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1, no m\u00ednimo, acompanhando o Projeto de Lei …\/…, demonstrativo dos valores depositados no referido Fundo. <\/p>\n

N\u00e3o bastasse, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 201, em previs\u00e3o "numerus clausus", explicita todos os casos de utiliza\u00e7\u00e3o dos planos de previd\u00eancia social. O que implica em dizer da preocupa\u00e7\u00e3o do Constituinte com o rigorismo da aplica\u00e7\u00e3o das verbas, ou seja, dos valores que pertencem ao Servidores. <\/p>\n

Entretanto, prevendo o Projeto de Lei n\u00ba …\/… a incorpora\u00e7\u00e3o dos valores ao Tesouro Municipal, como se dar\u00e1 o controle das contribui\u00e7\u00f5es? <\/p>\n

Claramente arbitr\u00e1rio tal Projeto, e claramente ofensivo aos direitos dos Servidores. <\/p>\n

O inciso LXIX, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea a concess\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por "habeas corpus" ou "habeas data" quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. <\/p>\n

Os servidores p\u00fablicos, ora impetrantes, est\u00e3o tendo seus direitos claramente amea\u00e7ados com a iniciativa de Lei do Sr. Prefeito Municipal. <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o demonstra, sem deixar d\u00favidas, os direitos amea\u00e7ados: <\/p>\n

"Art. 5\u00ba – Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 via, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: <\/p>\n

… <\/p>\n

XXXV – a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada." <\/p>\n

O Projeto de Lei …\/… n\u00e3o poder\u00e1 ser apreciado pelo Legislativo, sob pena de, em sendo aprovado, ferir de morte o direito adquirido pelos Servidores com o artigo …. da Lei …\/… por ver seus descontos para o custeio serem depositados no Fundo, especialmente, criado para este fim. <\/p>\n

Saliente-se que o maior agravante da quest\u00e3o \u00e9 o fato do Projeto de Lei n\u00e3o prever uma contabilidade espec\u00edfica para os valores pertencentes aos Servidores. <\/p>\n

De forma simplista e arbitr\u00e1ria, o ato do Sr. Prefeito Municipal pretende tomar posse de valores que n\u00e3o lhe pertence, apropriando-se, literalmente, de consider\u00e1vel quantia de propriedade dos Servidores P\u00fablicos Municipais. <\/p>\n

Em recente parecer, o Tribunal de Contas censura a extin\u00e7\u00e3o do Fundo, alertando para os crit\u00e9rios a serem adotados: <\/p>\n

"Quanto \u00e0 hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o do Fundo, embora se entenda tratar de um ato de gest\u00e3o censur\u00e1vel \u00e0 luz do Princ\u00edpio da Razoabilidade delineado pelo artigo 37, "caput" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel, desde que seja efetuado mediante processo legislativo regular e que o numer\u00e1rio depositado em conta banc\u00e1ria do Fundo, por constituir-se em patrim\u00f4nio dos servidores p\u00fablicos municipais, seja contabilizado em separado, n\u00e3o podendo se lhe dar desatina\u00e7\u00e3o diversa daquela constitucionalmente definida." (Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, n\u00ba 118, p. 192) <\/p>\n

\u00c9 evidente que o projeto \u00e9 inconstitucional, por dar destina\u00e7\u00e3o diversa \u00e0quela prevista na Carta Magna para os valores das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, n\u00e3o prevendo a real destina\u00e7\u00e3o das verbas, mas simplesmente incorporando os valores ao Tesouro Municipal. <\/p>\n

Necess\u00e1rio considerar as raz\u00f5es de tal iniciativa. <\/p>\n

H\u00e1 cerca de um m\u00eas atr\u00e1s, portanto, antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, em projeto de n\u00ba …\/… o Sr. Prefeito Municipal encaminhou Projeto de Lei dispondo sobre o Or\u00e7amento Geral do Fundo de Seguridade Social dos Servidores, estimando a receita em R$ …. (….) (documentos em anexo). <\/p>\n

Inexplicavelmente, menos de um m\u00eas depois e, portanto, ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es municipais a mesma autoridade p\u00fablica encaminha projeto de lei extinguindo o referido Fundo e revertendo ao Tesouro do Munic\u00edpio os valores ali depositados. <\/p>\n

Pretendem os Impetrantes a devida prote\u00e7\u00e3o de seus direitos em vias de les\u00e3o iminente com aprova\u00e7\u00e3o do referido Projeto pela C\u00e2mara Municipal de Vereadores. <\/p>\n

O encaminhamento dever\u00e1 ser barrado, a fim de se determinar ao Presidente da C\u00e2mara que suspenda a vota\u00e7\u00e3o do referido projeto. <\/p>\n

A inconstitucionalidade do Projeto de Lei antes mencionado ficou claramente demonstrada, impondo-se, a final, sua declara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Preventivamente, a concess\u00e3o de liminar impedir\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara de Vereadores do Projeto de Lei n\u00ba …\/…, propiciando, no m\u00e9rito, o julgamento da inconstitucionalidade do projeto e evitando dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. Os valores uma vez integrados ao Tesouro P\u00fablico sem o menor crit\u00e9rio, conforme depreende-se do referido projeto, ser\u00e3o utilizados aleatoriamente pela gest\u00e3o Municipal, sem que os reais propriet\u00e1rios dos numer\u00e1rios tenham como controlar sua destina\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Os danos decorrentes da aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei e a conseq\u00fcente incorpora\u00e7\u00e3o dos valores ao Tesouro Municipal ser\u00e3o certamente irrepar\u00e1veis, uma vez que s\u00e3o quantias elevadas e ir\u00e3o incorporar valores pr\u00e9 existentes no Tesouro. <\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o do projeto, entre outros preju\u00edzos, causar\u00e1 um sem n\u00famero de medidas judiciais isoladas, no sentido do Munic\u00edpio declarar os valores transferidos para o Tesouro de cada servidor. <\/p>\n

A urg\u00eancia da concess\u00e3o da medida, se deve ao fato de que a C\u00e2mara de Vereadores Municipais realiza na data de hoje sess\u00e3o e est\u00e1 prevista nesta sess\u00e3o a vota\u00e7\u00e3o do projeto. <\/p>\n

Ademais, \u00e9 importante salientar, que o Sr. Prefeito Municipal conta com a maioria na C\u00e2mara, sendo certo, portanto, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto caso entre em vota\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

"Dessa forma, est\u00e3o presentes o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum em mora’, requisitos para a concess\u00e3o liminar da seguran\u00e7a, devendo prevalecer a posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria dos doutrinadores que v\u00eaem na medida liminar medida acauteladora de direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrem seus pressupostos … o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja seu total aniquilamento". (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Seguran\u00e7a, Malheiros Editores, p. 56). <\/p>\n

O brilhante Professor Paranaense, Luiz Guilherme Marinoni, em sua obra Tutela Cautelar e Tutela Antecipat\u00f3ria (ed. RT, p. 14) ao citar Donaldo Armelin traduz a import\u00e2ncia do deferimento liminar da medida pleiteada: <\/p>\n

"Se o tempo \u00e9 a dimens\u00e3o fundamental na vida humana, no processo desempenha ele id\u00eantico papel; n\u00e3o somente porque como diz Carnelutti, Processo \u00e9 vida, mas tamb\u00e9m, porquanto tendendo o processo a atingir seu fim moral com a m\u00e1xima presteza, a demora na sua conclus\u00e3o \u00e9 sempre detrimental, m\u00e1xime quando se cuida de evitar empe\u00e7os \u00e0 sua pr\u00f3pria efic\u00e1cia na atua\u00e7\u00e3o do direito objetivo." <\/p>\n

Diante de todo o exposto, respeitosamente, requerem a Vossa Excel\u00eancia, que se digne em receber e regularmente processar o presente Mandado de Seguran\u00e7a, com o deferimento liminar do pedido, objetivando suspender a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba …\/… previsto para a sess\u00e3o legislativa do dia …. de …. do presente ano. <\/p>\n

Requerem, ainda, sejam notificados os Impetrados Exmo. Sr. Prefeito Municipal de …. e Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de …., j\u00e1 qualificados, para que, prestem as informa\u00e7\u00f5es, querendo, no prazo de 10 dias. <\/p>\n

Requerem, mais, seja intimado o Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico para se manifestar. <\/p>\n

Finalmente, os Suplicantes requerem a Vossa Excel\u00eancia, que seja deferida a seguran\u00e7a pleiteada no presente "mandamus", a fim de declarar a inconstitucionalidade do projeto de Lei de n\u00ba …\/…, por flagrante ofensa ao direito adquirido constitucionalmente pelos Servidores, com a condena\u00e7\u00e3o dos Impetrados no pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios. <\/p>\n

D\u00e1 a causa o valor de R$ …. para os fins de direito. <\/p>\n

Nestes termos, \t
Pede deferimento. <\/p>\n

De …. para …., em …. de …. de …. <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n

………………
Advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999199","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999199","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999199"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999199"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}