Reclamat\u00f3ria Trabalhista – Empregado recebia Sal\u00e1rio mais Comiss\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Reclamat\u00f3rias Trabalhistas <\/p>\n
A reclamat\u00f3ria abrange horas extras, sal\u00e1rio in natura, f\u00e9rias, verbas rescis\u00f3rias, insalubridade, licen\u00e7a para casamento, FGTS, PIS e multa do artigo 477. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ….\u00aa JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
………………………………., (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da CTPS n\u00b0 …., residente e domiciliado na Cidade de …. na Rua … n\u00ba …., Cep …., respeitosamente, comparece perante Vossa Excel\u00eancia, por sua procuradora e advogado adiante assinada, para propor a presente<\/p>\n
RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n
contra ………………, empresa com endere\u00e7o na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado …, Cep ….., faz pelos seguintes fundamentos:<\/p>\n
1. Contrato de Trabalho<\/p>\n
O autor foi admitido pela reclamada em …., data em que optou pelo FGTS.<\/p>\n
Sua demiss\u00e3o ocorreu em …., ocasi\u00e3o em que percebia sal\u00e1rio fixo de R$ …. mensais, mais comiss\u00f5es sobre vendas.<\/p>\n
2. Da remunera\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A remunera\u00e7\u00e3o do autor como j\u00e1 dito era de fixo, mais comiss\u00f5es.<\/p>\n
Percebia comiss\u00f5es de ….% sobre o pre\u00e7o \u00e0 vista das vendas por ele realizadas.<\/p>\n
Ocorre, que referidas comiss\u00f5es sempre foram pagas com atraso ao autor, eis que o mesmo as percebia de forma parcelada, sendo 40% normalmente 45 dias ap\u00f3s a venda e o restante 60 dias ap\u00f3s, sem qualquer corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tal pr\u00e1tica da r\u00e9 trouxe preju\u00edzos ao autor, que viu suas comiss\u00f5es perderem o real valor, face ao processo inflacion\u00e1rio que vive nosso Pa\u00eds. Assim, uma venda que o autor fizesse, por exemplo, em …., e que deveria ser paga at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, como previsto em lei, somente era paga pela R\u00e9 parcialmente, ou seja, ….% do total no dia …., e os ….% restantes somente eram pagos no dia …., sempre com o valor da \u00e9poca da venda.<\/p>\n
Assim, existentes diferen\u00e7as de comiss\u00f5es em favor do autor, face o n\u00e3o pagamento da corre\u00e7\u00e3o da parcela devida at\u00e9 o 5\u00b0 dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente da venda, conforme demonstrativo em anexo, o qual roga o autor fa\u00e7a parte integrante da presente, verba esta que dever\u00e1 ser paga em 1\u00aa audi\u00eancia, sob as penas do art. 467 da CLT, e integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
Face as diferen\u00e7as aqui apontadas, existem tamb\u00e9m diferen\u00e7as no DSR sobre as comiss\u00f5es devidas, que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser pago em 1\u00aa audi\u00eancia, sob pena de pagamento em dobro, e integradas ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
3. Jornada de Trabalho<\/p>\n
Durante todo o contrato de trabalho, laborou o autor, de segunda a sexta-feira das 7:30 \u00e0s 19:00 horas.<\/p>\n
Laborava, ainda, o autor em s\u00e1bados, na m\u00e9dia de dois ao m\u00eas, fazendo assist\u00eancia t\u00e9cnica, das 8:00 \u00e0s 18:00 horas, trabalho este que est\u00e1 comprovado nos relat\u00f3rios que o autor era obrigado a realizar, em poder da reclamada que dever\u00e3o vir aos autos em 1\u00aa audi\u00eancia, sob as penas do art. 35\u00b0 do CPC.<\/p>\n
Ainda, era o autor obrigado a comparecer \u00e0 exposi\u00e7\u00f5es realizadas pela r\u00e9, tendo comparecido em 3 delas durante o contrato de trabalho, cada uma delas com dura\u00e7\u00e3o de uma semana, de segunda-feira a domingo, sendo que nestas ocasi\u00f5es era obrigado a permanecer no "stand" das 8:00 horas \u00e0s 23:30 horas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da reclamada.<\/p>\n
Diga-se que em duas destas exposi\u00e7\u00f5es o autor laborou em feriados no mesmo hor\u00e1rio acima declinado.<\/p>\n
Dever\u00e1 a r\u00e9 juntar aos autos a programa\u00e7\u00e3o de exposi\u00e7\u00f5es realizadas durante o contrato de trabalho do autor a fim de verifica\u00e7\u00e3o de datas.<\/p>\n
Frise-se que apesar de inexistir controle formal de jornada de trabalho, o trabalho do autor era totalmente controlado pela r\u00e9, seja porque diariamente era obrigado a comparecer na empresa \u00e0s 7:30 hs, e retornar no final do expediente, seja atrav\u00e9s de roteiros pr\u00e9-determinados, controle de quilometragem do ve\u00edculo utilizado, telefonemas di\u00e1rios para a empresa e vice-versa, relat\u00f3rios das atividades desenvolvidas, etc.<\/p>\n
Portanto, devidas s\u00e3o ao autor todas as horas extras laboradas, conforme jornada acima declinada, sendo extras as excedentes da oitava de segunda a sexta-feira e da quarta di\u00e1ria pelo trabalho aos s\u00e1bados, as quais dever\u00e3o ser pagas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal, para as duas primeiras horas extras di\u00e1rias, conforme previsto na cl\u00e1usula 9a da CCT 90\/91, 91\/92, 92\/93 E 93\/94, e de 50% para as demais, observando-se total de remunera\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n
O labor em domingos e feriados dever\u00e1 ser remunerado com adicional de 100% para as horas normais, mais o adicional de 70% para as excedentes da oitava.<\/p>\n
As horas extras supra requeridas dever\u00e3o ser pagas e integradas ao sal\u00e1rio do autor para o c\u00e1lculo de f\u00e9rias, 13\u00b0 sal\u00e1rio, descansos semanais remunerados, FGTS e PIS.<\/p>\n
As diferen\u00e7as de descansos semanais remunerados face o c\u00f4mputo das horas extras tamb\u00e9m integram o sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos legais.<\/p>\n
4. Sal\u00e1rio "in natura"<\/p>\n
a. Autom\u00f3vel \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Desde a admiss\u00e3o do autor a r\u00e9 concedeu ao mesmo um ve\u00edculo (….) para a utiliza\u00e7\u00e3o em suas atividades profissionais e pessoais. Permanecia com o ve\u00edculo permanentemente, inclusive em domingos, feriados e f\u00e9rias. A manuten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo (lavagem, mec\u00e2nica, etc.), tamb\u00e9m ficava por conta da empregadora.<\/p>\n
Face a habitualidade e, ainda, pelo fato de auferir a utilidade em troca do servi\u00e7o prestado (pelo servi\u00e7o e n\u00e3o para o servi\u00e7o), flagrante a sua natureza salarial.<\/p>\n
Devida, portanto, a integra\u00e7\u00e3o desta verba no conjunto remunerat\u00f3rio do autor, equivalente ao real valor da utilidade auferida (Enunciado 258\/TST), representando em termos de valores em qualquer locadora de ve\u00edculos, para loca\u00e7\u00e3o mensal, valor equivalente a meio sal\u00e1rio m\u00ednimo di\u00e1rio, o qual devera ser utilizado quando da liquidez do processo.<\/p>\n
b. Cesta b\u00e1sica<\/p>\n
Percebia o autor, ainda, desde sua admiss\u00e3o, cesta b\u00e1sica, sem custo, para si e seus dependentes. Assim lhe eram concedidas 3 cestas b\u00e1sicas mensais, uma para o autor, outra para sua esposa e outra para sua m\u00e3e, no valor equivalente a R$…cada, parcela esta que tamb\u00e9m dever\u00e1 ser integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
Tal \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial dominante sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
"Vantagem salarial indireta, consistente no fornecimento de "cesta b\u00e1sica" de alimentos, constitui sal\u00e1rio utilidade e, como tal, incorpora-se \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do munic\u00edpio que preencherem as condi\u00e7\u00f5es estatu\u00eddas na lei regulamentadora do benef\u00edcio." (TRT-SC-RO-E-V-3.381\/90) (Ac. 1\u00aa. T. 1094\/91, 26.02.91) (Rel. Juiz J. F. C\u00e2mara Radino, Publ. DJSC 23.04.91, pg. 19).<\/p>\n
c) Assist\u00eancia M\u00e9dica<\/p>\n
Ainda, tinha o autor, sem qualquer custo, assist\u00eancia m\u00e9dica para si e seus dependentes (m\u00e3e e esposa), atrav\u00e9s de Plano M\u00e9dico pela ….<\/p>\n
A parcela, face sua gratuidade tamb\u00e9m possui natureza salarial, correspondendo em termos de valores a R$ …. mensais por pessoa para outubro\/93, atingido no caso dos autos R$ …. mensais, valor este que dever\u00e1 ser integrada ao seu sal\u00e1rio para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
5. F\u00e9rias<\/p>\n
Durante todo o contrato de trabalho o autor n\u00e3o gozou corretamente suas f\u00e9rias. <\/p>\n
Deveria gozar 22,5 dias nas f\u00e9rias de 90\/91, por\u00e9m somente lhe foram concedidos 20 dias para gozo.<\/p>\n
Nas f\u00e9rias de 91\/92 que deveriam ser gozadas de 20\/12\/92 a 16\/01\/93, o autor retornou ao trabalho no dia 04\/01\/93. <\/p>\n
Assim, devido \u00e9 ao autor o pagamento em dobro dos dias em que deveria gozar f\u00e9rias e que laborou acrescidos do ter\u00e7o legal, observando-se para o c\u00e1lculo a real remunera\u00e7\u00e3o do autor.<\/p>\n
6. Verbas Rescis\u00f3rias<\/p>\n
Existem diferen\u00e7as nas verbas rescis\u00f3rias, pagas ao autor, eis que a r\u00e9 n\u00e3o obedeceu ao determinado em CCT da categoria para o c\u00e1lculo da m\u00e9dia comissional.<\/p>\n
Com efeito, determina a cl\u00e1usula 14\u00aa da CCT de 93\/94, em anexo, que para o c\u00e1lculo das f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio, a m\u00e9dia comissional ser\u00e1 efetuada de acordo com as comiss\u00f5es corrigidas nos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o para o c\u00e1lculo do 13\u00b0 sal\u00e1rio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia das comiss\u00f5es corrigidas no ano de refer\u00eancia.<\/p>\n
A r\u00e9, no entanto, n\u00e3o corrigiu as comiss\u00f5es devidas ao autor para o c\u00e1lculo das verbas rescis\u00f3rias, existindo diferen\u00e7as, portanto.<\/p>\n
7. Insalubridade<\/p>\n
O autor como assistente t\u00e9cnico de vendas, al\u00e9m de efetuar vendas de produtos da r\u00e9, tinha como obriga\u00e7\u00e3o demonstrar a utiliza\u00e7\u00e3o dos produtos da r\u00e9, manuseando diariamente verniz poliuretano, diluente para poliuretano, tiner, seladores \u00e0 base de nitrocelulose e solventes em geral, produtos estes compostos com hidrocarbonetos arom\u00e1ticos, conforme se observa da composi\u00e7\u00e3o dos produtos, em anexo, agentes qu\u00edmicos estes que conforme a NR 15, anexo 13, s\u00e3o considerados insalubres em grau m\u00e1ximo, valendo frisar que normalmente sequer o autor utilizava-se de qualquer EPI, eis que nunca foram fornecidos pela r\u00e9.<\/p>\n
Devido, assim, ao autor, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo, durante todo o contrato de trabalho, verba esta que dever\u00e1 ser paga e integrada ao sal\u00e1rio do autor para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
8. Licen\u00e7a para casamento<\/p>\n
O autor casou-se em …., conforme verifica-se da certid\u00e3o de casamento em anexo. Ocorre que a r\u00e9 n\u00e3o lhe concedeu os 3 dias de licen\u00e7a previstos no art. 473, II, da CLT.<\/p>\n
Devido o pagamento da licen\u00e7a de 3 dias em dobro.<\/p>\n
9. FGTS<\/p>\n
Sobre as verbas acima declinadas, incide o FGTS, que dever\u00e1 ser pago ao autor, acrescido da multa de 40%.<\/p>\n
Ainda, n\u00e3o efetuou a r\u00e9 o pagamento do FGTS sobre o aviso pr\u00e9vio indenizado, sendo devido face \u00e0 integra\u00e7\u00e3o do mesmo para todos os efeitos de lei.<\/p>\n
10. PIS<\/p>\n
Por for\u00e7a das diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, n\u00e3o pagamento de horas extras, n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o das atividades, autom\u00f3vel, assist\u00eancia m\u00e9dica e cesta b\u00e1sica – ao sal\u00e1rio do autor, etc., deixou a reclamada de efetuar o correto recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es do PIS, sonegando informa\u00e7\u00f5es e valores, e impossibilitando, inclusive, o autor, de acumular adequadamente seu capital, receber os rendimentos que s\u00e3o distribu\u00eddos anualmente, e at\u00e9 mesmo de levantar o respectivo abono anual a que alude o art. 4\u00b0 e seus par\u00e1grafos da Lei Complementar n\u00b0 26, de 11.09.75.<\/p>\n
Revela nossa jurisprud\u00eancia.:<\/p>\n
"PIS – PERDAS E DANOS – Correta a senten\u00e7a que defere perdas e danos relativas ao PIS, se comprovado trabalho suplementar n\u00e3o pago, com a conseq\u00fcente declara\u00e7\u00e3o pelo empregador, de sal\u00e1rio menor da empregada, causando preju\u00edzos a esta na distribui\u00e7\u00e3o de quotas de participa\u00e7\u00e3o do referido programa." Ac\u00f3rd\u00e3o 458\/90, Juiz Pedro Ribeiro Tavares, Pub. DJ\/PR 09.02.89<\/p>\n
Desta forma, face a proced\u00eancia dos pedidos supra elencados, faz jus o autor \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos valores equivalentes, que estima em 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano a t\u00edtulo de capital n\u00e3o distribu\u00eddo e 5 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano a t\u00edtulo de rendimentos incorretamente distribu\u00eddos. <\/p>\n
Requer, tendo em vista essas e outras irregularidades, sejam comunicadas as autoridades competentes: DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal.<\/p>\n
11. Multa do art. 477 da CLT<\/p>\n
Tendo em vista o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias de forma correta, dever\u00e1 a reclamada arcar com o pagamento da multa de um sal\u00e1rio percebido pelo autor, devidamente corrigido, prevista no par\u00e1grafo 8\u00b0 do art. 477 da CLT.<\/p>\n
12. Multa normativa<\/p>\n
Face aos descumprimentos em que incidiu a r\u00e9 ao n\u00e3o pagar horas extras ao autor, n\u00e3o pagar as verbas rescis\u00f3rias como previsto em CCT, devida \u00e9 a multa prevista na cl\u00e1usula 30\u00aa do instrumento normativo de 93\/94, em anexo, no importe de 10% do valor de refer\u00eancia da regi\u00e3o.<\/p>\n
13. DIANTE DO EXPOSTO, RECLAMA: <\/p>\n
a) diferen\u00e7as de comiss\u00f5es, durante todo o contrato de trabalho, face ao incorreto pagamento seja pelo parcelamento n\u00e3o previsto em lei, e ainda face ao atraso ocorrido sem a devida corre\u00e7\u00e3o, conforme demonstrativo em anexo, que roga fa\u00e7a parte integrante da presente, em 1\u00aa audi\u00eancia sob pena de pagamento em dobro;<\/p>\n
b) descansos semanais remunerados, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, sobre as diferen\u00e7as de comiss\u00f5es acima postuladas;<\/p>\n
c) horas extras, assim consideradas todas as excedentes da oitava di\u00e1ria, de segunda a sexta-feira e da quarta di\u00e1ria nos situados, conforme honor\u00e1rios expostos no item 3\u00b0 desta, devidas com adicional de 70% sobre o valor da hora normal para as duas primeiras como previsto em CCT em anexo, e de 50% para as demais, bem como pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, acrescidos dos adicionais acima declinados, para as excedentes da oitava laboradas nestes dias, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, observando-se para o c\u00e1lculo a real remunera\u00e7\u00e3o do autor, inclusive diferen\u00e7as acima postuladas;<\/p>\n
d) diferen\u00e7as de descansos semanais remunerados face o c\u00f4mputo das horas extras acima postuladas, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n
e) pagamento em dobro dos dias em que o autor deveria estar em f\u00e9rias e laborou, acrescida do ter\u00e7o constitucional, conforme declinada no item 5\u00b0, acima;<\/p>\n
f) Integra\u00e7\u00e3o no conjunto remunerat\u00f3rio do sal\u00e1rio "in natura" (concess\u00e3o de ve\u00edculo) pelo seu valor real, considerando meio sal\u00e1rio m\u00ednimo por dia (tomando-se por base o pre\u00e7o de uma locadora de ve\u00edculo);<\/p>\n
g) integra\u00e7\u00e3o ao conjunto remunerat\u00f3rio da parcela salarial "in natura", equivalente as cestas b\u00e1sicas concedidas para o autor e seus dependentes, equivalente a R$… mensais cada, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n
h) integra\u00e7\u00e3o ao conjunto remunerat\u00f3rio da verba salarial "assist\u00eancia m\u00e9dica" concedida ao autor e seus dependentes, com base no valor mensal de R$ …., da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n
i) pagamento do adicional de insalubridade, em grau m\u00e1ximo, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, conforme exposto no item 7 da fundamenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
j) diferen\u00e7a de f\u00e9rias, acrescidas do ter\u00e7o constitucional, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas de "a" a "i";<\/p>\n
k) diferen\u00e7as de 13\u00b0 sal\u00e1rios, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas de "a" a "i";<\/p>\n
l) diferen\u00e7as de aviso pr\u00e9vio, face o c\u00f4mputo das parcelas acima postuladas – letras "a" a "i";<\/p>\n
m) diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias, aviso pr\u00e9vio f\u00e9rias e 13\u00b0 sal\u00e1rios, face o incorreto pagamento, eis que na forma prevista na cl\u00e1usula 14\u00aa da CCT 93\/94 a m\u00e9dia para pagamento de f\u00e9rias e aviso pr\u00e9vio \u00e9 obtida pelas comiss\u00f5es dos 12 meses anteriores ao per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o, corrigidas, e para c\u00e1lculo do 13\u00b0 sal\u00e1rio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia das comiss\u00f5es corrigidas no ano de refer\u00eancia, em 1a audi\u00eancia sob as penas do art. 467 da CLT;<\/p>\n
n) pagamento em dobro dos 3 dias de licen\u00e7a para casamento n\u00e3o concedida;<\/p>\n
o) FGTS, incid\u00eancia sobre todas as parcelas aqui postuladas, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o, acrescido da multa legal de 40%, em 1\u00aa audi\u00eancia, sob pena de execu\u00e7\u00e3o direta;<\/p>\n
p) FGTS sobre aviso pr\u00e9vio indenizado, inclusive com multa de 40%;<\/p>\n
q) PIS – indeniza\u00e7\u00e3o pela incorreta informa\u00e7\u00e3o na RAIS, relativa aos rendimentos do autor para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos PIS\/PASEP \u00e0 raz\u00e3o de 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos por ano de capital n\u00e3o acumulado e 3 sal\u00e1rios m\u00ednimos de rendimentos n\u00e3o distribu\u00eddos, da admiss\u00e3o at\u00e9 demiss\u00e3o;<\/p>\n
r) multa de um sal\u00e1rio devidamente corrigido na forma prevista no art. 477 da CLT pelo incorreto pagamento das parcelas rescis\u00f3rias;<\/p>\n
s) multa de 10% sobre o valor de refer\u00eancia da regi\u00e3o, pelo descumprimento do disposto em CCT, conforme declinado no item 11\u00b0 desta;<\/p>\n
t) comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes – DRT, CEF, IAPAS e Receita Federal;<\/p>\n
u) honor\u00e1rios advocat\u00edcios – art. 20 do CPC e art. 133 da CF;<\/p>\n
v) juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria na forma da lei.<\/p>\n
TUDO A APURAR EM REGULAR EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A, POR SIMPLES C\u00c1LCULOS.<\/p>\n
13. Requer a notifica\u00e7\u00e3o da r\u00e9 para que apresente, querendo, no momento oportuno, a defesa que tiver ou puder, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n
Protesta provar o alegado com a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, sem exce\u00e7\u00e3o, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, pena de confiss\u00e3o, ouvida de testemunhas, per\u00edcias, e juntada de documentos, dentre outras que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
Pede e espera seja a a\u00e7\u00e3o julgada procedente, com a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 ao pedido, acrescido de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como em honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais. <\/p>\n
14. Para fins de al\u00e7ada e efeitos fiscais, t\u00e3o somente, d\u00e1 \u00e0 a\u00e7\u00e3o o valor de R$ ….<\/p>\n
Nestes termos<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999161","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}