{"id":2999137,"date":"2024-04-30T18:22:13","date_gmt":"2024-04-30T18:22:13","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:22:13","modified_gmt":"2024-04-30T18:22:13","slug":"alteracao-do-regime-de-bens-no-casamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/alteracao-do-regime-de-bens-no-casamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] Altera\u00e7\u00e3o do Regime de Bens no Casamento"},"content":{"rendered":"

<\/a>EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (…)<\/h2>\n

\t\t\t(…) e (…), por seu advogado comum (documento 1), v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, requerer com fundamento no art. 734 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

ALTERA\u00c7\u00c3O CONSENSUAL DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO<\/p>\n

o que fazem pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.<\/p>\n

FATOS<\/p>\n

\t\t\tOs requerentes s\u00e3o casados sob o regime de comunh\u00e3o parcial de bens, desde (…), conforme prova a inclusa certid\u00e3o de casamento (documento 2).<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, pretendem alterar o regime para a separa\u00e7\u00e3o total de bens.<\/p>\n

\t\t\tA altera\u00e7\u00e3o \u00e9 pretendida pelos c\u00f4njuges tendo em vista que o c\u00f4njuge var\u00e3o pretende iniciar atividade empresarial depois de seu desligamento da empresa que laborava e, nesta medida, em raz\u00e3o dos riscos inerentes ao neg\u00f3cio que pretende, n\u00e3o quer desestabilizar a fam\u00edlia, de tal sorte que acordou com a c\u00f4njuge mulher a vertente altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DIREITO<\/p>\n

\t\t\tO STJ j\u00e1 entendeu a possibilidade de altera\u00e7\u00e3o de regime de bens no caso de diverg\u00eancia conjugal atinente \u00e0 vida financeira da fam\u00edlia.<\/p>\n

O caso contemplava o seguinte fato, semelhante ao que ora se apresenta: \u201cOs c\u00f4njuges se casaram em comunh\u00e3o parcial de bens. O marido iniciou atividade societ\u00e1ria no ramode industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios, o que, na vis\u00e3o da esposa, constitui grave risco para o patrim\u00f4nio do casal.\u201d (Fonte: IBDFAM, boletim eletr\u00f4nico 284).<\/em><\/p>\n

\t\t\tEis um julgado que enfrentou, naquela Corte, caso semelhante:<\/p>\n

Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u201cDireito de fam\u00edlia. Casamento celebrado na vig\u00eancia do c\u00f3digo civil de 1916. Regime de bens. Altera\u00e7\u00e3o. Possibilidade. Exig\u00eancias previstas no art. 1.639, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Civil. Justificativa do pedido. Diverg\u00eancia quanto \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria por umdos c\u00f4njuges.Receio decomprometimento do patrim\u00f4nio daesposa. Motivo, emprinc\u00edpio, h\u00e1bil a autorizar a modifica\u00e7\u00e3o doregime. Ressalva dedireitos deterceiros. 1.O casamento h\u00e1deser visto como umamanifesta\u00e7\u00e3o vicejante da liberdade dos consortes na escolha do modo pelo qual ser\u00e1 conduzida a vida em comum, liberdade essa que se harmoniza com o fato de que a intimidade e a vida privada s\u00e3o inviol\u00e1veis e exercidas, na generalidade das vezes,emumrec\u00f4ndito espa\u00e7o privado tamb\u00e9merguido pelo ordenamento jur\u00eddico \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de \u201casilo inviol\u00e1vel\u201d. 2. Assim, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o que se deve conferir ao art. 1.639, \u00a7 2\u00ba, do CC\/2002 \u00e9 a que n\u00e3o exigedos c\u00f4njuges justificativas exageradas ou provas concretas do preju\u00edzo na manuten\u00e7\u00e3o do regime de bens origin\u00e1rio, sob pena de se esquadrinhar indevidamente a pr\u00f3pria intimidade e a vida privada dos consortes. 3. No caso em exame, foi pleiteada a altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constitui\u00e7\u00e3o desociedade deresponsabilidade limitada entre o c\u00f4njuge var\u00e3o e terceiro, provid\u00eancia que \u00e9 acauteladora de eventual comprometimento do patrim\u00f4nio daesposa com a empreitada do marido. A diverg\u00eancia conjugal quanto \u00e0 condu\u00e7\u00e3o da vida financeira da fam\u00edlia \u00e9 justificativa, em tese, plaus\u00edvel \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, diverg\u00eancia essa que, em n\u00e3o raras vezes, se manifesta ou se intensifica quando um dos c\u00f4njuges ambiciona enveredar-se por uma nova carreira empresarial, fundando, como no caso em apre\u00e7o, sociedade com terceiros na qual algum aporte patrimonial haver\u00e1 de ser feito, e do qual pode resultar impacto ao patrim\u00f4nio comum do casal. 4. Portanto, necess\u00e1ria se faz a aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira atual dos c\u00f4njuges, com a investiga\u00e7\u00e3o acerca de eventuais d\u00edvidas e interesses de terceiros potencialmente atingidos,de tudo se dando publicidade (Enunciado n. 113 da I Jornada de Direito Civil CJF\/STJ). 5. Recurso especial parcialmente provido\u201d (REsp 1.119.462\/MG \u2013 Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o \u2013 Quarta Turma \u2013 j. em 26.02.2013 \u2013 DJe 12.03.2013).<\/em><\/p>\n

\t\t\tEstipula o art. 734 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 734. A altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais,poder\u00e1 ser requerida, motivadamente,empeti\u00e7\u00e3o assinada por ambos os c\u00f4njuges, na qual ser\u00e3o expostas as raz\u00f5es que justificam a altera\u00e7\u00e3o, ressalvados os direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Ao receber a peti\u00e7\u00e3o inicial, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a publica\u00e7\u00e3o de edital que divulgue a pretendida altera\u00e7\u00e3o de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazode 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Os c\u00f4njuges, na peti\u00e7\u00e3o inicial ou em peti\u00e7\u00e3o avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulga\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, ser\u00e3o expedidos mandados de averba\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil e de im\u00f3veis e, caso qualquer dos c\u00f4njuges seja empres\u00e1rio, aoRegistro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\tPor sua vez, o C\u00f3digo Civil preceitua:<\/p>\n

\u201cArt. 1.639. \u00c9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba O regime de bens entre os c\u00f4njuges come\u00e7a a vigorar desde a data do casamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 admiss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial em pedido motivado de ambos os c\u00f4njuges, apurada a proced\u00eancia das raz\u00f5es invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.\u201d<\/em><\/p>\n

PEDIDO<\/p>\n

\t\t\tDiante do exposto, requerem:<\/p>\n

    \n
  1. a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para se manifestar sobre o pedido nos termos do \u00a7 1\u00ba do art.734;<\/li>\n
  2. a publica\u00e7\u00e3o de editais para conhecimento da pretendida altera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m nos termos do \u00a7 1\u00ba do art.734;<\/li>\n
  3. a proced\u00eancia do pedido com a homologa\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do regime de bens do casamento para o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens pelas raz\u00f5es expostas nesta exordial, atribuindo-se efeito retroativo (ex tunc) excepcionalmente, pela vontade das partes.<\/li>\n
  4. com a proced\u00eancia, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, a expedi\u00e7\u00e3o dos mandados de averba\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios de registro civil e de im\u00f3veis.<\/li>\n
  5. Nos termos do art. 178, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo em vista o interesse de incapazes, requerem a oitiva do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

    \t\t\tProtestam pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.<\/p>\n

    Dando \u00e0 causa o valor de R$ (…). <\/p>\n

    Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

    Cidade…, de … de …<\/p>\n

    Advogado<\/p>\n

    OAB\/UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999137","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999137","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}