Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o em A\u00e7\u00e3o de Declarat\u00f3ria, para garantir o direito \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das presta\u00e7\u00f5es pagas por consorciado desistente, quando da restitui\u00e7\u00e3o desses valores. Preliminar de falta de pressuposto legal, um vez que por n\u00e3o constar dos autos c\u00f3pia do Contrato Social. N\u00e3o se comprova a legitimidade do outorgante em representar a empresa e, assim, poder constituir procurador judicial.<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE<\/strong> …. <\/p>\n Autos n.\u00ba ….<\/p>\n ………………………………………………….., j\u00e1 qualificado nos Autos de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/strong> que move por este Digno Ju\u00edzo, atrav\u00e9s de seu procurador infra assinado, vem, mui respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em atendimento ao r. despacho de fls. …., apresentar<\/p>\n Contra………………………., tamb\u00e9m j\u00e1 qualificada pelas raz\u00f5es de fato e de direito, que passa a aduzir, para ao final requerer.<\/p>\n Da Falta de Pressuposto Legal<\/p>\n Com a devida venia, n\u00e3o se encontra consubstanciado nos Autos, pelos documentos juntados, a capacidade para postular em ju\u00edzo, por parte do procurador da Requerida, uma vez que o doc. de fls. …. (procura\u00e7\u00e3o), vem desacompanhado da c\u00f3pia autenticada do Contrato Social outorgando assim poderes para o Dr. …. representar a ora Requerida, portanto colocando justificadas duvidas sobre a capacidade do OUTORGANTE em representar a empresa.<\/p>\n Ainda, o instrumento procurat\u00f3rio juntado as fls. …., datado …., desacompanhado da c\u00f3pia autenticada do referido Contrato Social, e doc. …., inid\u00f4neo para a representa\u00e7\u00e3o da Requerida, refor\u00e7ando as afirma\u00e7\u00f5es do Requerente no tocante \u00e0 legitimidade do instrumento e da pr\u00f3pria representa\u00e7\u00e3o em Ju\u00edzo.<\/p>\n Requer perante Vossa Excel\u00eancia, seja sanado o feito, juntados os documentos imprescind\u00edveis que deveriam instruir a Contesta\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia e confiss\u00e3o.<\/p>\n "AD CAUTELAM", mesmo em sendo de pouca valia para a an\u00e1lise do caso concreto em tela, ser\u00e3o adiante impugnados cabalmente pelo Autor, os \u00edtens elencados na ora Contesta\u00e7\u00e3o impugnada.<\/p>\n Com o devido respeito, a alega\u00e7\u00e3o encontra o m\u00ednimo respaldo legal, por uma s\u00e9rie de elementos de ordem jur\u00eddica e processual, que passaremos a enumerar, ainda que de forma n\u00e3o exaustiva:<\/p>\n a) A Administradora equivale \u00e0 figura do deposit\u00e1rio segundo o C\u00f3digo Civil Brasileiro e demais diplomas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie – portanto \u00e9 o representante legal do referido grupo, inclusive por for\u00e7a de contrato e das in\u00fameras Portarias Normativas do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme aduzido na Exordial;<\/p>\n b) Os Contratos de Ades\u00e3o, segundo a doutrina e jurisprud\u00eancia, sempre devem ser interpretados a favor de quem adere. Portanto d\u00favida inexistente que as cl\u00e1usulas inseridas (art. 54 par. 2\u00b0), referentes aos juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, tem caracteriza\u00e7\u00e3o leonina, justificando plenamente a a\u00e7\u00e3o intentada, uma vez que somente a interven\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 restabelecer o equil\u00edbrio "inter partes":<\/p>\n c) A legitimidade para figurar em Ju\u00edzo, ao contr\u00e1rio das afirma\u00e7\u00f5es da Requerida, pertence \u00e0 Administradora, pois congrega os interesses dos administrados (grupo), de maneira que a forma\u00e7\u00e3o, funcionamento, promo\u00e7\u00e3o e encerramento dos grupos de cons\u00f3rcio, por determina\u00e7\u00e3o legal, deva estar relacionada com pessoa jur\u00eddica legalmente constitu\u00edda, sob as normas exaradas pelo Minist\u00e9rio da Fazenda – de forma, que os participantes do grupo, individual ou coletivamente, n\u00e3o cabe figurar em Ju\u00edzo, por carecerem estes sim, da legitimidade.<\/p>\n Com a devida venia, n\u00e3o trouxe a Requerida aos autos nenhuma mat\u00e9ria ou documento que desse sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 sua tese, por sinal contr\u00e1ria \u00e0 totalidade da Jurisprud\u00eancia de nossos Egr\u00e9gios Tribunais.<\/p>\n O sistema dos cons\u00f3rcios tem sido um \u00f3timo neg\u00f3cio, "caso contr\u00e1rio n\u00e3o haveria uma fila de interessados na Secretaria da Fazenda pleiteando a patente de administradora."<\/p>\n Interessante notar ainda que as filas para efetuar o dito registro n\u00e3o diminu\u00edram, mesmo no per\u00edodo "negro" pelo qual passou e passa a economia P\u00e1tria.<\/p>\n Temos at\u00e9 not\u00edcias de medidas governamentais no sentido de proibir novos registros em passado n\u00e3o muito distante, dado o intenso afluxo de interessados e determinados elementos econ\u00f4micos. <\/p>\n Como se explicaria o fato de que, enquanto todos os outros agentes econ\u00f4micos, devido \u00e0 manobras governamentais, confiscos e formas aviltantes de inger\u00eancia na economia, padecem dos sintomas de recess\u00e3o, enquanto os cons\u00f3rcios vicejavam e se multiplicavam como os filhos de Abra\u00e3o?<\/p>\n O lucro \u00e9 desej\u00e1vel no sistema capitalista, o lucro \u00e9 como man\u00e1 para o desenvolvimento das Institui\u00e7\u00f5es. O que se questiona, no presente feito, \u00e9 o lucro excessivo, que s\u00f3 pode ser conseguido com preju\u00edzo de outr\u00e9m …., como ser\u00e1 finalmente constatado, ao longo da Instru\u00e7\u00e3o, para que se consiga o ideal de Justi\u00e7a. <\/p>\n A devolu\u00e7\u00e3o, conforme preconizada pela Requerida em sua Contesta\u00e7\u00e3o de fls. 27 usque 36 chega a ser aviltante, consoante a devolu\u00e7\u00e3o nominal, a pre\u00e7os de hoje, n\u00e3o \u00e9 suficiente para pagar as passagens de \u00f4nibus para que se retire a surpreendente quantia, tal a corros\u00e3o dos valores pela infla\u00e7\u00e3o ….<\/p>\n O pr\u00f3prio senso comum da pessoa mediana recusa a aceitar como justa uma tal devolu\u00e7\u00e3o. Os valores s\u00e3o t\u00e3o \u00ednfimos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quotas pagas que chega at\u00e9 a ser aviltante a comunica\u00e7\u00e3o retro mencionada, que se presta apenas para mascarar de legalidade uma atividade que tem gerado lucro excessivo para os Cons\u00f3rcios em detrimento dos prestamistas desistentes. <\/p>\n Em verdade n\u00e3o existe m\u00e1gica; sempre se esconde atr\u00e1s da "m\u00e1gica" um truque ou ardil …. este \u00e9 o segredo. A atividade das Administradoras de Cons\u00f3rcios nunca sofreram as conseq\u00fc\u00eancias dos planos recessivos da economia. Por tr\u00e1s desta "m\u00e1gica" existe manobra que mais e mais prestamistas come\u00e7am agora a vislumbrar…<\/p>\n DA FORMA DE DEVOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Ao contr\u00e1rio das afirma\u00e7\u00f5es da Requerida em sua Contesta\u00e7\u00e3o, \u00e0s fls. 27 "usque" 36, a devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se proceder tal qual pleiteado na pe\u00e7a Exordial, com a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n Data venia, A Jurisprud\u00eancia \u00e9 un\u00e2nime no sentido de se interpretar os Contratos de Ades\u00e3o sempre a favor de quem adere. Portanto, "nem sempre pode prevalecer a m\u00e1xima "pacta sunt servanda", posto que sujeito o ajuste \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, a fim de que se restabele\u00e7a o equil\u00edbrio contratual, em atendimento, especialmente, \u00e0 boa f\u00e9 e \u00e0 equidade." (ap. C\u00edvel N\u00b0 32026-1).<\/p>\n TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO DO PARAN\u00c1 – AC. 28 12 DA 3\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL).<\/p>\n No julgamento dos embargos infringentes N\u00b09698-6\/01, de Curitiba, 6\u00aa Vara, Eminente Magistrado deixou assentado o que segue:<\/p>\n "(1) \u00c9 abusiva a cl\u00e1usula inserida no contrato de ades\u00e3o que prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas sem corre\u00e7\u00e3o e juros, pois outorga vantagem \u00e0 parte estipulante infringindo os ditames da boa-f\u00e9, raz\u00e3o pela qual a jurisprud\u00eancia e a doutrina tem entendido, e com justificado motivo, caber ao Poder Judici\u00e1rio o exame dos contratos que devem ser interpretados de acordo com a boa-f\u00e9 e a eq\u00fcidade."<\/p>\n<\/p>\n DO "REAJUSTE DE SALDO DE CAIXA"<\/strong><\/p>\n<\/p>\n N\u00e3o procede data venia, a afirma\u00e7\u00e3o da Requerida de que "\u00e9 o grupo que restitui", posto que este, por pr\u00f3prias Normativas, n\u00e3o pode ser prejudicado, por uma s\u00e9rie de motivos que passaremos a expor. <\/p>\n P\u00fablico e not\u00f3rio \u00e9 o fato de que o substituto do desistente ou exclu\u00eddo, arca com os pagamentos das presta\u00e7\u00e3o vencidas e vincendas devidamente atualizadas ao pre\u00e7o do dia. Ora, o que ent\u00e3o deve acontecer com as presta\u00e7\u00f5es pagas pelo prestamista desistente?<\/p>\n Entende o Autor, com o devido respeito, que \u00e9 j\u00e1 imperiosa a restitui\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas que desistiram, do valor das quotas (portanto corrigidas pelo valor atualizado do bem – juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria), deduzidas as verbas atinentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Aqui come\u00e7amos a entender um pouco da "m\u00e1gica" das Administradoras de Cons\u00f3rcios: elas literalmente fazem desaparecer todo o montante correspondente \u00e0s quotas pagas pelos prestamistas desistentes ….<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 de se cogitar, com o devido respeito, de preju\u00edzo ao grupo – este em hip\u00f3tese alguma acontece, uma vez que os ingressantes pagam, com juros e corre\u00e7\u00e3o, o montante integral das parcelas vencidas.<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 de se falar em preju\u00edzo \u00e0 Administradora, pois esta recebe uma taxa de Administra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros benef\u00edcios, de todos os consorciados, dos que desistem e dos que porventura ingressem.<\/p>\n Portanto, o montante correspondente \u00e0s quotas pagas pelos desistentes, deduzidas a taxa de administra\u00e7\u00e3o e a rid\u00edcula devolu\u00e7\u00e3o, passa automaticamente para o patrim\u00f4nio da Administradora.<\/p>\n O Autor, com o devido respeito, entende que n\u00e3o h\u00e1 neste caso a obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da igualdade, n\u00e3o lhe restando outro alternativa sen\u00e3o se socorrer do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A Requerida, em tentativa desesperada juntou os R. Ac\u00f3rd\u00e3os de fls. 32 a 33, pretendendo com isto dar fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e0s suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n N\u00e3o obstante, poderemos constatar que todos os R. Ac\u00f3rd\u00e3os juntados pertencem ainda aos anos de 1.989 e 1.990, que j\u00e1 se encontram defasados, porque o Direito \u00e9 din\u00e2mico por excel\u00eancia, mut\u00e1vel, e os conceitos, como se sabe, mudam ao longo do tempo – No Direito nada \u00e9 est\u00e1tico, os conceitos devem ser periodicamente revistos no bem da Justi\u00e7a …<\/p>\n Para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, a Requerente faz cita\u00e7\u00e3o de R. Ac\u00f3rd\u00e3os das mesmas Colendas C\u00e2maras C\u00edveis que foram juntados aos Autos pela Requerida, s\u00f3 que mais recentes:<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL 32026100 – Ac. 0502812 JUIZ TELMO CHEREM – CTBA 1\u00aa VARA C\u00cdVEL – DESIST\u00caNCIA DO CONSORCIADO – DIREITO A DEVOLU\u00c7\u00c3O DAS COTAS PAGAS. AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DO PLANO. ATUALIZADOS MONETARIAMENTE. Un\u00e2nime – jul.: 11\/06\/91.<\/p>\n "O prest\u00edgio, a boa-f\u00e9 e a equidade torna imperiosa a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na economia dos contratos de ades\u00e3o que contenham disposi\u00e7\u00f5es leoninas, como aquelas previstas nos "cons\u00f3rcios" estipulando a restitui\u00e7\u00e3o, sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos valores pagos pelo prestamista desistente. A se admitir a licitude de uma tal cl\u00e1usula, a pretexto da "stipulatio poenae" ou de apego ao "pacta sunt servanda", perderia a almejada comutatividade contratual para injustificado locuplemento de uma parte em detrimento de outra, maxime considerando que a defec\u00e7\u00e3o do consorciado, porque o novo participante que a ele substitui suportar\u00e1 os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas devidamente atualizadas, n\u00e3o ocasiona, via de regra, preju\u00edzo ao grupo. Numa sociedade em que o fen\u00f4meno inflacion\u00e1rio j\u00e1 se incorporou ao cotidiano das fam\u00edlias, a devolu\u00e7\u00e3o "simpliciter" das quantias pagas, ap\u00f3s o encerramento do plano, equivaleria a n\u00e3o devolver. Apela\u00e7\u00e3o provida.<\/p>\n Entende brilhante, o Autor, a Sustenta\u00e7\u00e3o do Eminente Desembargador Nunes do Nascimento, para perfilhar o mesmo entendimento, encontrando fundamento nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 8.078, de 11\/09\/90, como se v\u00ea do julgamento proferido na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00b0 14714-8 da 18a Vara C\u00edvel da Comarca de Curitiba:<\/p>\n "CONS\u00d3RCIO DE VE\u00cdCULO – DESIST\u00caNCIA OU EXCLUS\u00c3O DO CONSORCIADO – DEVOLU\u00c7\u00c3O COM JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DAS QUANTIAS PAGAS."<\/p>\n "Com o advento do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa ao Consumidor (Lei n\u00b0 8.078, de 11\/09\/90) o consorciado que por qualquer motivo desistir ou for exclu\u00eddo do cons\u00f3rcio, ter\u00e1 direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias pagas com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, descontados t\u00e3o somente os eventuais preju\u00edzos que tiver causado com a sa\u00edda do grupo." (Ac. n\u00b0 7.582 – 3\u00aa. CC)<\/p>\n Da mesma maneira tem se orientado o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, como se v\u00ea do julgado recentemente publicado no D.J.U. do dia 13\/05\/91, p. 6086, cuja ementa consigna:<\/p>\n "CONS\u00d3RCIO DE AUTOM\u00d3VEIS. DEVOLU\u00c7\u00c3O DE PRESTA\u00c7\u00d5ES J\u00c1 PAGAS PELO PARTICIPANTE DESISTENTE OU EXCLU\u00cdDO. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA."<\/p>\n "Ao participante de cons\u00f3rcio que dele se afasta \u00e9 devida, quando do encerramento do plano, a devolu\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es pagas, com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. A cl\u00e1usula do contrato de ades\u00e3o, que exclui a atualiza\u00e7\u00e3o da quantia a ser restitu\u00edda, \u00e9 de ser considerada leonina e sem validade importando em locupletamento da administradora; n\u00e3o pode ser tida, outrossim, como cl\u00e1usula penal, pois esta exige estipula\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca e deve ser proporcional \u00e0 gravesa do inadimplemento contratual. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 um plus que se acrescenta ao cr\u00e9dito, mas um minus que se evita." (grifos nossos).<\/p>\n (Recurso Especial n\u00b0 7326 – RS – Relator MINISTRO ATHOS CARNEIRO, julgado em 23\/04\/91, pela Colenda Quarta Turma).<\/p>\n DO PARECER DA PROCURADORIA DA FAZENDA<\/strong><\/p>\n Com a devida venia, embora reconhecendo o not\u00e1vel saber jur\u00eddico dos Doutos Procuradores, n\u00e3o pode o Requerente subscrever o Parecer Juntado aos Autos, entendendo de forma diferenciada.<\/p>\n O Parecer apresentado, com a devida venia n\u00e3o se presta como balizados das rela\u00e7\u00f5es entre entes sociais privados, dizendo mais respeito \u00e0 ilegitimidade da Uni\u00e3o para figurar como R\u00e9 em rela\u00e7\u00e3o processual onde se discute cl\u00e1usula contratual firmada entre Administradora e consorciado.<\/p>\n Pela simples an\u00e1lise dos motivos ensejados da elabora\u00e7\u00e3o do Parecer pelos Doutos Procuradores, cristalinamente estampados nos docs. de fls. 35, poderemos afirmar, sem sombra de d\u00favidas, que n\u00e3o s\u00e3o aplic\u00e1veis ao presente feito, com o devido respeito. <\/p>\n Isto posto, no bem da Justi\u00e7a, com o devido respeito, \u00e9 de todo dispens\u00e1vel, para a an\u00e1lise do presente feito, por motivos de ordem t\u00e9cnica, processual e principalmente, porque entendemos seja a atividade das Administradoras pass\u00edveis da an\u00e1lise pelo Judici\u00e1rio, no que tange ao equil\u00edbrio entre partes contratantes.<\/p>\n A Requerida juntou aos autos, \u00e0s fls. 29, Parecer do Ilustre Professor Humberto Theodoro J\u00fanior, personalidade de not\u00e1vel saber jur\u00eddico, sobre o qual , modestamente, ousaremos discorrer.<\/p>\n Nota-se Excel\u00eancia, como est\u00e1 sendo promissora a atividade das Administradoras de Cons\u00f3rcios, a ponto de contratarem os servi\u00e7os profissionais do eminente Baluarte, retro citado.<\/p>\n Infelizmente, o prestamista desistente, pelo que se lhes \u00e9 restitu\u00eddo, n\u00e3o t\u00eam acesso aos grandes civilistas e contratualistas e, portanto, n\u00e3o podem trazer a Ju\u00edzo, Pareceres, tamb\u00e9m respeit\u00e1veis, que lhes sejam favor\u00e1veis.<\/p>\n N\u00e3o obstante, o R. Parecer juntado aos Autos \u00e9 omisso com rela\u00e7\u00e3o a ponto que consideramos da maior relev\u00e2ncia: a interpreta\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal, nos contratos de Ades\u00e3o, em detrimento da pessoa que adere.<\/p>\n Mais, a cl\u00e1usula penal deve ser proporcional ao dano cometido, portanto, bem ao contr\u00e1rio do que se observa na devolu\u00e7\u00e3o preconizada pelas Administradoras de Cons\u00f3rcios.<\/p>\n Isto posto, por cabalmente demonstrada a desigualdade entre partes, requer-se a V. Exa. o julgamento antecipado da lide, por se tratar de quest\u00e3o de direito, para que Vossa Excel\u00eancia julgue integralmente procedente o pedido, como aduzido na Exordial.<\/p>\n Requer-se o prosseguimento do feito, na forma da Lei, at\u00e9 o reconhecimento do direito do autor, com a condena\u00e7\u00e3o da Requerida nos encargos processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, na base usual de 20% sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 causa, devidamente atualizado \u00e0 \u00e9poca da senten\u00e7a e demais comina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Se necess\u00e1rio, protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidas, notadamente a documental, pericial e testemunhal; depoimento pessoal do representante legal da Requerida sob pena de confiss\u00e3o; juntada de novos documentos, outras que se fizerem necess\u00e1rias ao longo do processo.<\/p>\n Nestes termos, <\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n …., …. de …. de ….<\/p>\n ………………<\/p>\n Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999119","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}IMPUGNA\u00c7\u00c3O<\/h1>\n
I – PRELIMININARMENTE<\/h1>\n
II – DA ILEGITIMIDADE DE PARTE<\/h1>\n
DOS CONS\u00d3RCIOS<\/h1>\n<\/p>\n
DA "DEVOLU\u00c7\u00c3O DOS CONS\u00d3RCIOS"<\/h1>\n<\/p>\n
DOS RESPEIT\u00c1VEIS AC\u00d3RD\u00c3OS<\/h1>\n
DO PARECER DE FLS. 29<\/h1>\n