Embargos \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o por Excesso de Execu\u00e7\u00e3o <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Trabalhistas Diversas <\/p>\n
O executado alega que a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve prosperar devido ao quantum fixado, havendo excesso de execu\u00e7\u00e3o, pois a senten\u00e7a que homologou os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinou as parcelas legais relativas a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o IR. A incid\u00eancia deve ocorrrer sobre o total apurado. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E JULGAMENTO DE ….<\/p>\n
…., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB\/…. sob n\u00ba …. e …., nos autos da A\u00e7\u00e3o Trabalhista sob n\u00ba …., proposta por …., v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 884 da CLT, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, interpor os presentes<\/p>\n
EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O,<\/p>\n
pelos seguintes fatos e motivos:<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosseguir pelo valor executado, eis que existe excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCI\u00c1RIO<\/p>\n
A senten\u00e7a que homologou os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o nada mencionou a respeito dos recolhimentos de ordem fiscal e previdenci\u00e1ria, violando determina\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
Por isso, a decis\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o da conta mostra-se equivocada, porquanto do valor total do cr\u00e9dito do reclamante devem ser deduzidas as parcelas por ele devidas \u00e0 Previd\u00eancia Social, bem como deve haver reten\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212\/91, alterada pela Lei n\u00ba 8620\/93:<\/p>\n
"Art. 43. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinar\u00e1 o imediato recolhimento das import\u00e2ncias devidas \u00e0 Seguridade Social.<\/p>\n
"Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas senten\u00e7as judiciais ou nos acordos homologados em que n\u00e3o figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, esta incidir\u00e1 sobre o valor total apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou sobre o valor do acordo homologado."<\/p>\n
O artigo 33, \u00a75\u00ba, da Lei 8.212\/91, "concessa venia", n\u00e3o estabelece que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devam ser recolhidas integralmente pelo empregador, mas estabelece o n\u00e3o recolhimento de quantias que foram descontadas do sal\u00e1rio do empregado na vig\u00eancia do pacto laboral.<\/p>\n
No caso "sub judice", as parcelas foram reconhecidas somente em virtude de decis\u00e3o judicial, ou seja, na oportunidade em que vigia o contrato de trabalho, n\u00e3o houve o reconhecimento das verbas, portanto, n\u00e3o poderia ser exigida a incid\u00eancia previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, deveria constar expressamente da decis\u00e3o homologat\u00f3ria da conta, a determina\u00e7\u00e3o de reten\u00e7\u00e3o do valor referente ao imposto de renda e ao INSS.<\/p>\n
Constitui obriga\u00e7\u00e3o do empregado o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, que deve ser deduzido do valor que for apurado no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, observado o conte\u00fado do artigo 16, par\u00e1grafo \u00fanico, al\u00ednea "c", do Regulamento da Organiza\u00e7\u00e3o e Custeio da Seguridade Social, Decreto n\u00ba 2.371\/97:<\/p>\n
"Art. 16. – No \u00e2mbito federal, o or\u00e7amento da Seguridade Social \u00e9 composto de receitas provenientes:<\/p>\n
II – das contribui\u00e7\u00f5es sociais;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Constituem contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o;"<\/p>\n
De outra parte, determina o Provimento n\u00ba 02\/93, o desconto do valor devido pelo empregado ao INSS, do total da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previd\u00eancia Social, deve ser deduzida do total do cr\u00e9dito do Reclamante.<\/p>\n
Dos recolhimentos referidos, alude-se igualmente a incid\u00eancia do Imposto de Renda, com crit\u00e9rio an\u00e1logo para recolhimento devido aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A Lei n\u00ba 8.541\/92, no seu artigo 46, estabelece:<\/p>\n
"O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decis\u00e3o judicial ser\u00e1 retido na fonte pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne dispon\u00edvel para o benefici\u00e1rio."<\/p>\n
Assim, a partir da vig\u00eancia da mencionada norma legal, tal reten\u00e7\u00e3o passou a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Por tratar-se de imperativo legal, "data venia", n\u00e3o cabe ao magistrado perquirir sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar a quest\u00e3o dos descontos previdenci\u00e1rios e fiscais, uma vez que \u00e9 seu dever determin\u00e1-los.<\/p>\n
Os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais s\u00e3o imperativos legais, de maneira que n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o a determina\u00e7\u00e3o da reten\u00e7\u00e3o da parte devida pelo exequente ao Imposto de Renda e ao INSS.<\/p>\n
Destarte, deve ser determinada a reforma da decis\u00e3o de primeiro grau, para que sejam discriminadas as parcelas indenizat\u00f3rias e salariais, como tamb\u00e9m, a reten\u00e7\u00e3o dos valores devidos pelo empregado ao fisco e \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Argumente-se, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inconstitucionalidade das disposi\u00e7\u00f5es que imp\u00f5em a obriga\u00e7\u00e3o dos descontos, porquanto n\u00e3o destoam do contido no artigo 114 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
No que pertine ao Imposto de Renda, n\u00e3o merece prosperar o entendimento de que se fossem utilizadas tabelas da \u00e9poca em que o Reclamante trabalhou para a reclamada, m\u00eas a m\u00eas, n\u00e3o haveria incid\u00eancia.<\/p>\n
O fato gerador do imposto de renda \u00e9 a AQUISI\u00c7\u00c3O E DISPONIBILIDADE ECON\u00d4MICA OU JUR\u00cdDICA DE VALORES, ou seja, somente ap\u00f3s a integra\u00e7\u00e3o do valor ao patrim\u00f4nio do Reclamante \u00e9 que poderia haver incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Considerando que os valores somente integrar\u00e3o o patrim\u00f4nio do Reclamante ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, devem ser aplicados os \u00edndices vigentes no momento em que a quantia da execu\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel ao reclamante.<\/p>\n
\u00c9 o que disp\u00f5e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda:<\/p>\n
"Se\u00e7\u00e3o IV<\/p>\n
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza<\/p>\n
Art. 43. O imposto, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica;<\/p>\n
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combina\u00e7\u00e3o de ambos;<\/p>\n
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acr\u00e9scimos patrimoniais compreendidos no inciso anterior.<\/p>\n
… "<\/p>\n
"LEI n\u00ba 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988<\/p>\n
Altera a legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
…<\/p>\n
Art. 7\u00ba Ficam sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda na Fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei:<\/p>\n
I – os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/p>\n
…"<\/p>\n
De qualquer forma, mesmo que seja utilizada al\u00edquota incorreta, o procedimento n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzos ao contribuinte, que, mediante declara\u00e7\u00e3o de renda, conseguir\u00e1 a devolu\u00e7\u00e3o da quantia que recolheu a mais ao fisco.<\/p>\n
"Se\u00e7\u00e3o III<\/p>\n
Pagamento Indevido<\/p>\n
Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4o. do art. 162, nos seguintes casos:<\/p>\n
I – Cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de Tributo indevido ou maior que o devido em face da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n
II – Erro na edifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento;<\/p>\n
III – Reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria."<\/p>\n
"Art. 166. A restitui\u00e7\u00e3o de tributos que comportem, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la."<\/p>\n
"Art. 167. A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do Tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal n\u00e3o prejudicadas pela causa de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar."<\/p>\n
Assim, a legisla\u00e7\u00e3o atual prev\u00ea que o Juiz do Trabalho deve determinar que sejam abatidas as quantias devidas pelo empregado ao INSS e ao imposto de renda.<\/p>\n
Do mesmo modo esclarece a jurisprud\u00eancia vigente:<\/p>\n
"EMENTA: DESCONTOS. PREVID\u00caNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO N\u00bas 1\/93 E 2\/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/p>\n
Na fase de execu\u00e7\u00e3o devem ser feitos os descontos da contribui\u00e7\u00e3o aos termos da Lei n\u00ba 7787\/89 (art.12) e Leis 8212\/91 e 8619\/93. O imposto de renda deve ser descontado sobre parcela tribut\u00e1vel, observando a Lei 7713\/89 (arts. 7\u00ba e 12) e legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos n\u00bas 1\/93 e 2\/93, da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho. Provimento do recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768\/93. Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 21731\/94 – 2\u00aa Turma. DJ-PR 02\/12\/94)<\/p>\n
"COMPET\u00caNCIA – DESCONTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS – A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para determinar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre verbas deferidas em senten\u00e7a, frente \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 01\/90 do TST e ao Provimento n\u00ba 03\/84 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho." (E-RR-2947\/89.6, Ac. SDI 1800\/91 – 2\u00aa Regi\u00e3o, Relatora Ministra Cn\u00e9a Moreira, ac\u00f3rd\u00e3o UN\u00c2NIME, DJU de 08.11.91, p. 16035)<\/p>\n
"CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS REMUNERAT\u00d3RIAS DEFERIDAS EM SENTEN\u00c7A TRABALHISTA. Decis\u00e3o da Turma sufragando a tese de que n\u00e3o cabe a esta Justi\u00e7a Especializada determinar a realiza\u00e7\u00e3o de descontos e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 Previd\u00eancia Social. Embargos de que se conhece por diverg\u00eancia jurisprudencial e a que se d\u00e1 provimento, para ser reconhecida a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a, vez que se trata de incid\u00eancia legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, de efic\u00e1cia irrecus\u00e1vel, e determinada a realiza\u00e7\u00e3o dos descontos legais incidentes e seu devido recolhimento pelo empregador demandado." (E-RR 2071\/89.6, Ac. SDI 1762\/91, TRT 1\u00aa Regi\u00e3o, Relator Ministro Ermes Pedro Pedrassani, DJU 25.10.91, p. 15114)<\/p>\n
As duas \u00faltimas ementas transcritas foram citadas como precedentes no ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pela 5\u00aa Turma deste Colendo Tribunal, cuja ementa abaixo transcrevemos:<\/p>\n
"Tendo em vista a incid\u00eancia dos descontos sobre os sal\u00e1rios e sendo estes decorrentes do contrato de trabalho, pode, sim, esta Justi\u00e7a Especial manifestar-se acerca de sua corre\u00e7\u00e3o, ainda que sejam estes de natureza previdenci\u00e1ria. Apenas se estivesse a controv\u00e9rsia estabelecida entre uma das partes e a Previd\u00eancia Social essa compet\u00eancia estaria afastada. Neste sentido, a Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n. 01 de 1990 do TST e o Provimento n. 03, de 1984, da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Trabalho, al\u00e9m das decis\u00f5es proferidas pela Eg. SDI nos processos E-RR-853\/89 (publicado no DJ de 25.10.91, p. 15114) e E-RR-2947\/89 (publicado no DJ de 8.11.91)." (TST-RR-63.461\/92.7, Ac. 5\u00aa T. 1812\/93; 30.06.93, Relator Ministro Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, "in" Revista Ltr n\u00ba 57, n\u00ba 11, Novembro de 1993, p. 1393)<\/p>\n
"RETEN\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO DE RENDA – COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/p>\n
Embora a Justi\u00e7a do Trabalho seja incompetente para resolver controv\u00e9rsias relativas ao imposto de renda, tais como base de incid\u00eancia, al\u00edquotas, forma de c\u00e1lculo, etc., a partir de 24.12.92, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.541\/92, na forma do disposto em seu art. 46, compete a esta Justi\u00e7a Especializada determinar a reten\u00e7\u00e3o na fonte, pelo ex-empregador, dos valores relativos ao imposto de renda, incidente sobre o cr\u00e9dito do Reclamante." (TRT-PR-AP 1150\/93, Ac. 3178\/94, 2\u00aa Turma, Rel. Juiz Luiz Fernando Zornig Filho, DJ-PR de 04.03.94)<\/p>\n
Finalmente, o Provimento n\u00ba 01\/96, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre o fato de que as reten\u00e7\u00f5es fiscais e previdenci\u00e1rias devem ser feitas no momento em que o executado colocar o cr\u00e9dito \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do exequente.<\/p>\n
Estabelece o Provimento:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba. Cabe, unicamente, ao empregador calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo \u00e0s import\u00e2ncias pagas aos reclamantes por for\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as trabalhistas.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. Na forma do disposto pelo art. 46, \u00a7 1\u00ba, inciso I, II e III, da Lei n\u00ba 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial, ser\u00e1 retido na fonte pela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem dispon\u00edveis para o reclamante.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Compete ao juiz da execu\u00e7\u00e3o determinar as medidas necess\u00e1rias ao c\u00e1lculo, dedu\u00e7\u00e3o e recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em raz\u00e3o de parcelas que lhe vierem a ser pagas por for\u00e7a de decis\u00e3o proferida em reclama\u00e7\u00e3o trabalhista (art. 43 da Lei n\u00ba 8.212\/91, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.620\/93).<\/p>\n
\u00a71\u00ba. Homologado o acordo ou o c\u00e1lculo de liquida\u00e7\u00e3o, o juiz determinar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do executado para comprovar, nos autos, haver feito o recolhimento dos valores devidos pelo empregado \u00e0 Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
\u00a72\u00ba. Havendo pagamento de parcelas de direitos trabalhistas, n\u00e3o comprovado o recolhimento previsto no \u00a71\u00ba, o juiz dar\u00e1 imediata ci\u00eancia ao representante do Instituto Nacional de Seguridade Social, determinando a remessa mensal do rol dos inadimplentes, procedendo da mesma maneira em caso de aliena\u00e7\u00e3o de bens em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. Este Provimento entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogados o Provimento n\u00ba 01\/93 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio."<\/p>\n
Por estas raz\u00f5es, a senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o merece reforma, a fim de que sejam discriminadas as parcelas que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo das parcelas fiscal e previdenci\u00e1ria, determinando-se o abatimento dos valores devidos ao INSS e ao fisco.<\/p>\n
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que a senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o seja reformada, determinando-se a elabora\u00e7\u00e3o de novos c\u00e1lculos ou a homologa\u00e7\u00e3o dos que seguem anexos.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999047","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999047","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999047"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999047"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}