Medida Cautelar de Dep\u00f3sito – Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
Empresa requer o dep\u00f3sito judicial de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre consumo de energia el\u00e9trica por entender existir a bi-tributa\u00e7\u00e3o e invas\u00e3o de compet\u00eancia com o ICMS. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA …. \u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/p>\n
………………………………. ., pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CPF\/MF sob n\u00ba …., com sede em …., na Rua …. n\u00ba …., vem, respeitosamente, por interm\u00e9dio de seu advogado (doc. ….), \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa, propor a presente<\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR DE DEP\u00d3SITO<\/p>\n
em face de …., sociedade de economia mista, com sede no …., Estado de …., concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico da UNI\u00c3O FEDERAL para o fornecimento e arrecada\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, com base e principal fundamento no artigo 796 do CPC, e no que mais \u00e0 esp\u00e9cie se aplicar, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e de direito a seguir expendidas:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
A autora \u00e9 empresa regularmente constitu\u00edda que tem por objeto social a "ind\u00fastria e com\u00e9rcio de produtos cer\u00e2micos, porcelanas dom\u00e9sticas e adornos; porcelanas para fins el\u00e9tricos e industriais; lou\u00e7a sanit\u00e1ria em geral, artigos utilizados em instala\u00e7\u00f5es hidr\u00e1ulicas roupas de cama, mesa e banho e cozinha; elementos el\u00e9tricos b\u00e1sicos e para ilumina\u00e7\u00e3o; caixa de descarga, assentos, tampas sanit\u00e1rias de pl\u00e1stico e outro material; importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros." (doc. ….)<\/p>\n
Para a consecu\u00e7\u00e3o de seu objeto social, consome energia el\u00e9trica, sendo contribuinte tanto do ICMS\/energia el\u00e9trica, institu\u00eddo ap\u00f3s a vig\u00eancia da nova Constitui\u00e7\u00e3o, como do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio sobre a Energia El\u00e9trica, inconstitucionalmente exigido pela r\u00e9, como se infere das faturas\/pagamento anexas (docs. …. e ….).<\/p>\n
Tem a presente medida cautelar a finalidade de assegurar \u00e0 autora o direito de recolher os valores devidos t\u00e3o-somente \u00e0 t\u00edtulo de consumo de energia el\u00e9trica, diretamente aos cofres da ELETROBR\u00c1S, concession\u00e1ria da Uni\u00e3o Federal, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na seara do fornecimento de energia el\u00e9trica, depositando-se em ju\u00edzo os valores controversos, quais sejam, os relativos ao empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre a energia el\u00e9trica, inconstitucionalmente exigido pela r\u00e9 ELETROBR\u00c1S, para os fins do artigo 151 do CTN, suspendendo-se a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inerente \u00e0 parte controversa.<\/p>\n
Presentes os pressupostos de admissibilidade da requerida "liminar inaudita altera pars", como adiante se provar\u00e1, as inconstitucionalidades ser\u00e3o comprovadas na competente A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL.<\/p>\n
S\u00e3o os fatos.<\/p>\n
DO "FUMUS BONI JURIS"<\/p>\n
O empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica em favor da ELETROBR\u00c1S foi inicialmente institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 4.156\/62, tendo sofrido modifica\u00e7\u00f5es pelas Leis n\u00bas. 4.676\/65 e 5.073\/66, Decreto-Lei n\u00ba 6.44\/69, Lei n\u00ba 5.655\/71, Lei Complementar 13\/72, Lei 5.824\/72, 6.180\/74, Decretos-Lei n\u00bas. 1.512\/76, 1.513\/76 e Lei n\u00ba 7.181\/83.<\/p>\n
Durante todo o per\u00edodo abrangido pela vig\u00eancia das Constitui\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 de 1.988, desde a sua institui\u00e7\u00e3o, o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio sobre a Energia El\u00e9trica foi cobrado dos consumidores de energia el\u00e9trica em duplicidade com o extinto Imposto \u00danico e quando da institui\u00e7\u00e3o do ICMS sobre a energia el\u00e9trica, o malsinado empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio passou a ser exigido em duplicidade com o ICMS\/energia el\u00e9trica.<\/p>\n
Em ambas as situa\u00e7\u00f5es houve a bi-tributa\u00e7\u00e3o, qual seja, o vedado "bis in iden", face \u00e0 natureza tribut\u00e1ria do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio que caracteriza a tributa\u00e7\u00e3o d\u00faplice sobre o consumo de energia el\u00e9trica, constitucionalmente vedado.<\/p>\n
A aludida natureza tribut\u00e1ria do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio j\u00e1 foi reconhecida inclusive pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade de Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio sobre combust\u00edveis, tarifas telef\u00f4nicas, carros novos, passagens a\u00e9reas, etc.<\/p>\n
Ademais, desde a vig\u00eancia da nova ordem Constitucional, quando se verificou uma insurrei\u00e7\u00e3o dos contribuintes com rela\u00e7\u00e3o aos desmandos inconstitucionais do Governo Federal, com a\u00e7\u00f5es em que se pretende o controle por via de exce\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das leis frente \u00e0 recente Carta Magna, v\u00e1rias liminares e at\u00e9 senten\u00e7as ou posi\u00e7\u00f5es colegiadas t\u00eam reconhecido a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre a energia el\u00e9trica, tendo em vista a sua natureza tribut\u00e1ria e bi-tributa\u00e7\u00e3o com o antigo Imposto \u00danico e atual ICMS\/energia el\u00e9trica. \u00c9 o que se infere das not\u00edcias veiculadas pela imprensa escrita e ora anexas (doc. ….).<\/p>\n
Entretanto, os fatores de inconstitucionalidade ora apontados ser\u00e3o devidamente comprovados por ocasi\u00e3o da a\u00e7\u00e3o principal, que ser\u00e1 a declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n
I – DA NATUREZA TRIBUT\u00c1RIA DO EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como negar a natureza tribut\u00e1ria do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n
O preclaro Geraldo Ataliba, j\u00e1 nos idos de 1.971, afirmava:<\/p>\n
"N\u00e3o se discute mais a s\u00e9rio, em doutrina, a natureza jur\u00eddica do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio. \u00c9 tributo restitu\u00edvel. Como tributo, est\u00e1 rigorosamente sujeito ao regime tribut\u00e1rio." (in RT 1.971, p\u00e1g. 66, "Lei Complementar na Constitui\u00e7\u00e3o" – S\u00e3o Paulo). grifamos<\/p>\n
Seguindo a mesma orienta\u00e7\u00e3o do mestre Ataliba, nossos juizes monocr\u00e1ticos e mesmo nossos Tribunais Regionais Federais tem configurado a natureza tribut\u00e1ria do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, nos julgamentos sobre a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a dos Empr\u00e9stimos Compuls\u00f3rios sobre combust\u00edveis, carros novos, viagens, etc.<\/p>\n
Ainda transcrevendo as preclaras li\u00e7\u00f5es do mestre supra citado in "Hip\u00f3teses de Incid\u00eancia Tribut\u00e1ria", RT 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 136:<\/p>\n
"Define-se, assim, o imposto como tributo n\u00e3o vinculado, ou seja, tributo cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste na conceitua\u00e7\u00e3o legal dum fato qualquer que n\u00e3o se constitua numa atua\u00e7\u00e3o estatal (art. 16 CTN); num fato da esfera jur\u00eddica do contribuinte." Grifamos<\/p>\n
No empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, a descri\u00e7\u00e3o do fato impon\u00edvel n\u00e3o vem co-relacionado com qualquer atua\u00e7\u00e3o estatal, sendo a descri\u00e7\u00e3o das condutas, consumo de energia el\u00e9trica, compra ou abastecimento de carros, viagens ao exterior, fatos imput\u00e1veis correspondentes \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia, configurando-se o car\u00e1ter inequ\u00edvoco de imposto, amplamente reconhecido, inclusive pelos nossos tribunais.<\/p>\n
II – INCONSTITUCIONALIDADE POR BI-TRIBUTA\u00c7\u00c3O E INVAS\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/p>\n
Face \u00e0 demonstrada natureza tribut\u00e1ria caracter\u00edstica de imposto do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre a energia el\u00e9trica, manifesta a bi-tributa\u00e7\u00e3o e invas\u00e3o de compet\u00eancia com o ICMS (estadual), na forma do artigo 155 da CF\/88, "in literis":<\/p>\n
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir:<\/p>\n
I – imposto sobre:<\/p>\n
b) opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os ….<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A exce\u00e7\u00e3o dos impostos de que tratam o inciso I, b, do "caput" deste artigo e os artigos 153, I e II e 156, III, nenhum outro tributo incidir\u00e1 sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a energia el\u00e9trica, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos, lubrificantes e minerais do Pa\u00eds." Grifamos<\/p>\n
Com efeito a CF\/88, que extinguiu o antigo Imposto \u00danico incidente sobre a energia el\u00e9trica, transferiu ao Estado-Membro a compet\u00eancia para incluir como "servi\u00e7o" o fornecimento de energia el\u00e9trica, devendo este fato impon\u00edvel submeter-se \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de ICMS.<\/p>\n
A Lei Estadual n\u00ba 8.933\/89, do Estado do Paran\u00e1, por exemplo em seu artigo 23, assim disp\u00f5e:<\/p>\n
"Art. 23. As al\u00edquotas internas s\u00e3o seletivas em fun\u00e7\u00e3o da essencialidade dos produtos ou servi\u00e7os assim distribu\u00eddos:<\/p>\n
I – Grupo "A": al\u00edquota de 25% (vinte e cinco por cento) para as seguintes mercadorias e bens:<\/p>\n
– energia el\u00e9trica.<\/p>\n
N\u00e3o se pode permitir que a Uni\u00e3o institua imposto (a natureza tribut\u00e1ria de imposto j\u00e1 reconhecida, inclusive pelos tribunais, no que concerne aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios dos mais variados g\u00eaneros) de compet\u00eancia exclusiva do Estado-membro e com id\u00eantico fato gerador."<\/p>\n
Caracteriza-se a bi-tributa\u00e7\u00e3o, bem como a invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n
III – INCONSTITUCIONALIDADE PELA AUS\u00caNCIA DE LEI COMPLEMENTAR<\/p>\n
Entretanto, mesmo que se considere o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre a energia el\u00e9trica como verdadeiro empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio, o que se admite "AD ARGUMENTANDUM", ainda assim, a exa\u00e7\u00e3o \u00e9 manifestamente INCONSTITUCIONAL.<\/p>\n
Sen\u00e3o veja-se.<\/p>\n
Disp\u00f5e a CF\/88:<\/p>\n
"Art. 146. A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/p>\n
I – para atender as despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica, guerra externa ou sua imin\u00eancia.<\/p>\n
II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observando o disposto no artigo 150, III, "b"."<\/p>\n
Do exposto se infere que inexiste Lei Complementar instituinte do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio para a energia el\u00e9trica, como ausentes est\u00e3o tamb\u00e9m os pressupostos dos incisos do artigo Constitucional supra citado.<\/p>\n
Portanto, mesmo que assim n\u00e3o o fosse, manifesta a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do empr\u00e9stimo pela ELETROBR\u00c1S.<\/p>\n
Como j\u00e1 exposto, todos os pontos de inconstitucionalidade do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio exigido pela ELETROBR\u00c1S ser\u00e3o inequivocamente comprovados na a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
DO "PERICULUM IN MORA"<\/p>\n
Em que pese a flagrante inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da exa\u00e7\u00e3o impugnada, a ELETROBR\u00c1S, atrav\u00e9s de suas agentes arrecadadoras estaduais, est\u00e1 a exigir, junto \u00e0 fatura da conta mensal de consumo de energia el\u00e9trica, a impugnada exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A autora, se deixar de efetuar o pagamento dos valores apostos nas faturas de luz, ser\u00e1 penalizada n\u00e3o s\u00f3 com os acr\u00e9scimos legais inerentes aos atrasos nos pagamentos como tamb\u00e9m com o "corte" do fornecimento do produto, ou melhor, do bem de servi\u00e7o (luz el\u00e9trica), essencial para a consecu\u00e7\u00e3o de seu objeto social.<\/p>\n
Ademais, os valores inerentes ao inconstitucional empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio est\u00e3o embutidos na fatura de consumo da pr\u00f3pria energia el\u00e9trica, contra a qual n\u00e3o se insurge a autora.<\/p>\n
Patente se faz a exist\u00eancia de medida judicial que confira \u00e0 autora o direito de recolher aos cofres da ELETROBR\u00c1S t\u00e3o-somente os valores inerentes ao consumo de energia el\u00e9trica e do ICMS, sendo-lhe permitido DEPOSITAR EM JU\u00cdZO OS VALORES RELATIVOS AO EMPR\u00c9STIMO COMPULS\u00d3RIO.<\/p>\n
Caracteriza-se a exist\u00eancia do dano potencial em raz\u00e3o do "periculum in mora", dessume-se ser de car\u00e1ter urgente a concess\u00e3o da medida liminar.<\/p>\n
DA A\u00c7\u00c3O PRINCIPAL<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o cautelar tem car\u00e1ter preventivo e visa a garantia e seguran\u00e7a do eficaz desenvolvimento e do prof\u00edcuo resultado das atividades de consigna\u00e7\u00e3o plena, que o processo principal ir\u00e1 ensejar.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o principal da presente cautelar ser\u00e1 a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria declarat\u00f3ria c\/c repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, que ter\u00e1 como escopo a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio sobre energia el\u00e9trica, face \u00e0s in\u00fameras inconstitucionaildades apontadas, e a restitui\u00e7\u00e3o do que foi indevidamente pago pela autora.<\/p>\n
DA LIMINAR PRETENDIDA, SUA URG\u00caNCIA E O DEP\u00d3SITO OFERECIDO<\/p>\n
Como j\u00e1 se ressaltou, a urg\u00eancia \u00e9 patente face \u00e0 exigibilidade do recolhimento do empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio junto \u00e0 fatura de energia el\u00e9trica mensal.<\/p>\n
Ressalte-se que o vencimento da fatura relativa \u00e0 filial da autora em …., pag\u00e1vel em qualquer ag\u00eancia banc\u00e1ria, dar-se-\u00e1 no pr\u00f3ximo dia …\/…\/…<\/p>\n
Assim, liminarmente, requer a autora:<\/p>\n
a) que desde logo se abstenha tamb\u00e9m de recolher as parcelas referentes \u00e0 parte controversa, nas formas, prazos e percentuais indicados pelo texto legal aqui atacado ou, se assim n\u00e3o entender V. Exa.:<\/p>\n
b) a fim de fazer valer o artigo 151, II do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (Lei n\u00ba 5.172\/66), evitando a exig\u00eancia fiscal, a requerente far\u00e1 o competente dep\u00f3sito judicial, das quantias em disputa, quais sejam, dos valores inerentes ao Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio. <\/p>\n
c) seja oficiado \u00e0 CEF – ag\u00eancia Justi\u00e7a Federal, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outorga judicial pleiteada, a fim de que a autora possa, desde j\u00e1, proceder o pagamento das faturas de energia el\u00e9trica, vincendas neste m\u00eas, sem o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ora imputado, o qual ser\u00e1 simultaneamente depositado em conta judicial, junto ao mesmo agente financeiro.<\/p>\n
DO REQUERIMENTO FINAL<\/p>\n
Requer, ainda, a autora:<\/p>\n
1. Seja a r\u00e9 citada para, querendo, contestar, no prazo legal, sob as penas da lei; na forma do artigo 12, I, do CPC.<\/p>\n
2. Seja julgada procedente "in totum" a presente a\u00e7\u00e3o, uma vez comprovados o "fumus boni juris" e o "periculum in mora", pelos motivos invocados, como se provar\u00e1 tamb\u00e9m nos autos da a\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n
3. Seja ainda determinado \u00e0 r\u00e9 a imediata comunica\u00e7\u00e3o dos termos da liminar deferida aos agentes arrecadadores apontados nas faturas anexas para o seu fiel cumprimento.<\/p>\n
D\u00e1-se, para efeito legais, o valor da causa R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999028","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999028","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999028"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999028"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}