Impugna\u00e7\u00e3o ao Valor da Causa em A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Pe\u00e7as Processuais C\u00edveis <\/p>\n
Impugna\u00e7\u00e3o feita em rela\u00e7\u00e3o ao valor da causa em a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria na qual o autor declarou como inestim\u00e1vel, enquanto o correto seria o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddica que se quer afirmar ou negar. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA FEDERAL – SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO …. <\/p>\n
BANCO ………………………, institui\u00e7\u00e3o financeira de direito privado, inscrita no CGC\/MF sob n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., vem, atrav\u00e9s de seu advogado, (mandado incluso nos autos), devidamente inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba …., inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba …., com escrit\u00f3rio profissional na Rua …………….. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado do ……………………….., \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., nos autos de A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA sob o n\u00ba …., em que figura como autor …., oferecer os termos da presente<\/p>\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA,<\/p>\n
com fundamento no artigo 261 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo seguinte:<\/p>\n
1. Em peti\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, nesta oportunidade, o Banco peticion\u00e1rio impugna o valor \u00e0 causa, pelo fato de que n\u00e3o se trata de demanda que compete afirma\u00e7\u00e3o de valor inestim\u00e1vel, mas sim exige a fixa\u00e7\u00e3o de valor certo.<\/p>\n
Basta que se examine.<\/p>\n
O autor deu \u00e0 causa o valor inestim\u00e1vel, conforme se constata da inicial.<\/p>\n
Por\u00e9m, a demanda \u00e9 daquelas que se enquadram no artigo 259, inciso V, do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
"Art. 259. O valor da causa constar\u00e1 sempre da peti\u00e7\u00e3o e ser\u00e1:<\/p>\n
V – Quando o lit\u00edgio tiver por objeto a exist\u00eancia, validade, cumprimento, modifica\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de neg\u00f3cio jur\u00eddico, o valor do contrato".<\/p>\n
O valor do contrato (principal corrigido) atinge valor certo, e n\u00e3o inestim\u00e1vel.<\/p>\n
2. O EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente \u00e0 a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, como a da esp\u00e9cie, decidiu, que o valor da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o do neg\u00f3cio a que corresponde a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, assim:<\/p>\n
"O valor da causa, na a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, ser\u00e1, em regra, o do neg\u00f3cio a que corresponde a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica cuja exist\u00eancia se quer afirmar ou negar …" (STF, RT 539\/228).<\/p>\n
Assim, v\u00ea-se que a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria da natureza da esp\u00e9cie n\u00e3o comporta a afirma\u00e7\u00e3o da "valor inestim\u00e1vel".<\/p>\n
3. O valor da a\u00e7\u00e3o, na esp\u00e9cie sob enfoque, \u00e9 o valor devido contratualmente, objetivo do lit\u00edgio, que acha-se reconhecido pelo autor, na inicial – item 2.<\/p>\n
V\u00ea-se da inicial (item 2, p\u00e1g. 4):<\/p>\n
"Conforme comprovam os documentos anexos, houveram diversos pagamentos, durante o per\u00edodo, por\u00e9m est\u00e1 o autor a dever em 29 de fevereiro de 1988, a quantia de R$ …. (….), o que demonstra a total inviabilidade do pagamento do valor financiado".<\/p>\n
Assim, os pr\u00f3prios autores reconhecem valor certo (objeto parcial da demanda).<\/p>\n
Todavia, a pretens\u00e3o objetiva da a\u00e7\u00e3o visa valor maior, pois, busca relativo a valores j\u00e1 pagos (repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – item 3, inicial, p\u00e1g. 17) conforme se infere do requerimento final.<\/p>\n
Dessa forma, o valor da a\u00e7\u00e3o, se constitui no principal mutuado (item 01 inicial) R$ …. (….), acrescido dos encargos contratuais, portanto, quantia bastante superior ao das parcelas n\u00e3o pagas, ensejando o valor que ultrapassa a cifra de R$ …. (….), dependentes unicamente, para fixa\u00e7\u00e3o exata de simples c\u00e1lculo do contador.<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, requer a V. Exa., se digne a receber o presente incidente de IMPUGNA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA CAUSA, fulcrado no artigo 261, do C\u00f3digo de Processo Civil, autuando-se o mesmo em apenso e ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias, para afinal, ser julgado procedente, fixando-se o valor da causa na quantia de R$ …. (….), inicial item 2, p\u00e1g. 4, inadmitindo-se a afirma\u00e7\u00e3o de "valor inestim\u00e1vel", por n\u00e3o condizer com a realidade, evitando-se, assim, data venia, que o autor, apesar da a\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria, escapem \u00e0 sucumb\u00eancia, al\u00e9m dos eventuais reflexos de al\u00e7ada, tudo por ser direito.<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de …. <\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999023","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999023","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999023"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999023"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}