{"id":2999019,"date":"2024-04-30T18:20:27","date_gmt":"2024-04-30T18:20:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:20:27","modified_gmt":"2024-04-30T18:20:27","slug":"sustacao-de-protesto-de-duplicata-divergencia-de-valor-e-prazo","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/sustacao-de-protesto-de-duplicata-divergencia-de-valor-e-prazo\/","title":{"rendered":"[MODELO] Susta\u00e7\u00e3o de Protesto de Duplicata: Diverg\u00eancia de Valor e Prazo."},"content":{"rendered":"

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong> O t\u00edtulo de cr\u00e9dito apontado a protesto consiste em uma duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que se originou de um ajuste entre as partes, <\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….\u00aa VARA C\u00cdVEL DE ….<\/strong><\/p>\n

……………………………………………, pessoa jur\u00eddica de direito privado, inscrita no CGC\/MF n\u00ba …., com sede na Rua …. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado …., por seu advogado, instrumento de procura\u00e7\u00e3o incluso, com escrit\u00f3rio na Rua ….. n\u00ba …., na Cidade de …., Estado …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos arts. 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil e demais dispositivos legais aplic\u00e1veis, promover<\/p>\n

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA<\/strong><\/p>\n

em face de ……………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Rua …. n\u00ba …., Bairro …., na Cidade de …., Estado …., o que faz pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n

1. A requerente recebeu, no dia …., notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo ….\u00ba Cart\u00f3rio de Protesto de T\u00edtulos de …., noticiando a exist\u00eancia de duplicata apontada para protesto, no valor correspondente a R$ …. (….), tendo como credor a empresa, ora requerida (doc. n\u00ba …).<\/p>\n

1.1. A aus\u00eancia de pagamento do t\u00edtulo implicar\u00e1 na realiza\u00e7\u00e3o do protesto, no dia de hoje, …. de …. de ….<\/p>\n

2. O t\u00edtulo de cr\u00e9dito apontado a protesto consiste em uma duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que se originou de um ajuste entre as partes, estabelecido no princ\u00edpio do m\u00eas de …., pelo qual se combinou que a requerida efetuaria a repara\u00e7\u00e3o e o conserto de m\u00e1quinas, no estabelecimento industrial da requerente, situado no Munic\u00edpio de …. (doc. n\u00ba …., fotoc\u00f3pia do t\u00edtulo).<\/p>\n

2.1. Naquela ocasi\u00e3o, combinou-se o pre\u00e7o de R$ …. (….), que seria pago pela requerente no dia …. de …. de …., mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de nota de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

2.2. Os servi\u00e7os, de fato, foram prestados pela requerida, conforme se tinha ajustado. Entretanto, pr\u00f3ximo ao dia …. de …., foi encaminhado \u00e0 requerente duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, onde se pleiteava o pagamento da import\u00e2ncia de R$ …. (….), para o dia …. de ….<\/p>\n

2.3. Por tal raz\u00e3o, utilizando-se da faculdade prevista no art. 21, da lei n\u00ba 5.474\/68, a requerente devolveu o t\u00edtulo, deixando de aceit\u00e1-lo, em face da diverg\u00eancia quanto ao pre\u00e7o e aos prazos ajustados – (art. 21, inciso III, lei cit. ) – (cf. doc. n\u00ba …. correspond\u00eancia).<\/p>\n

2.4. Essa diverg\u00eancia consistia: Quanto ao pre\u00e7o, porque se ajustou o pre\u00e7o total de R$ …., e n\u00e3o o de R$ ….; quanto ao prazo, porque se combinou que o pagamento seria efetuado no dia …., e n\u00e3o no dia …. de …. – (cf. doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

2.5. N\u00e3o obstante isso, a requerente foi surpreendida com o recebimento daquela notifica\u00e7\u00e3o – (doc. n\u00ba ….), que noticiava a exist\u00eancia de duplicata, emitida pela requerida, no valor de R$ …., vencida em …. de ….<\/p>\n

2.6. Destarte, outra solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o lhe restou sen\u00e3o a propositura da presente medida cautelar, objetivando a susta\u00e7\u00e3o do protesto, tendo em considera\u00e7\u00e3o gravidade das conseq\u00fc\u00eancias que lhe podem decorrer da efetiva\u00e7\u00e3o daquele ato: trata-se de empresa que, com freq\u00fc\u00eancia, recorre a financiamentos banc\u00e1rios, necessitando de certid\u00f5es negativas, dentre elas negativa de protesto.<\/p>\n

3. A vista do exposto, verifica-se claramente a iliquidez e inexigibilidade da duplicata apontada a protesto, contendo valor a pagar e data de vencimento diversos ao combinado.<\/p>\n

3.1. Essa diverg\u00eancia quanto ao prazo estipulado constitui justa causa para a recusa do aceite, nos termos do art. 21, inciso III, da Lei n\u00ba 5.474\/68, raz\u00e3o pela qual a requerente houve por deixar de exarar a sua aceita\u00e7\u00e3o, tendo inclusive devolvido o t\u00edtulo \u00e0 emitente-requerida, acompanhado de declara\u00e7\u00e3o expressa – (doc. n\u00ba ….).<\/p>\n

3.2. Por for\u00e7a destes mesmos fundamentos, a requerente promover\u00e1, no prazo legal, a a\u00e7\u00e3o principal, que visar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de invalidade e inexigibilidade da duplicata de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os apontada a protesto.<\/p>\n

3.3. Encontram-se perfeitamente caracterizados os pressupostos da tutela cautelar, sendo o "fumus boni ijuris" decorr\u00eancia da iliquidez e inexigibilidade da duplicata – por conter valor a pagar e data de vencimento diversos do que se havia combinado.<\/p>\n

3.4. Por sua vez, o "periculum in mora" \u00e9 resultado das conseq\u00fc\u00eancias que podem derivar do protesto do t\u00edtulo, que poder\u00e3o significar danos de grave monta e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, acarretando a inefic\u00e1cia da tutela pleiteada, se acaso for concedida somente ao final.<\/p>\n

3.5. Conforme j\u00e1 se referiu, a empresa requerente recorre freq\u00fcentemente a financiamentos que s\u00e3o concedidos \u00e0 atividade industrial, o que exige a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. A efetiva\u00e7\u00e3o do protesto, portanto, comprometeria sua atividade comercial, ocasionando-se danos grav\u00edssimos e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3.6. Assim sendo, como provid\u00eancia acautelat\u00f3ria de seu direito, necessita a requerente que seja concedida a cautelar, determinando a susta\u00e7\u00e3o do protesto, para que assim fique suspenso, at\u00e9 que seja decidido o m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal, que ser\u00e1 proposta visando a declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade e invalidade da duplicata em apre\u00e7o.<\/p>\n

4. Para a garantia do ju\u00edzo, a requerente oferece os seguintes bens m\u00f3veis de sua propriedade: …. (….) janelas de …., com medida de …. cm por …. cm, cujo valor de venda \u00e9 aproximadamente R$ …. (….).<\/p>\n

4.1. A cau\u00e7\u00e3o poder\u00e1 se efetivar atrav\u00e9s de qualquer outra forma, nos termos a serem determinados por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n

5. Isto posto, requer-se digne-se Vossa Excel\u00eancia em conceder a liminar de susta\u00e7\u00e3o do protesto da duplicata em quest\u00e3o, determinando-se que seja oficiado ao Cart\u00f3rio de Protesto desta …., para o que prestar\u00e1 cau\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 recair os bens assinalados no item 4, desta peti\u00e7\u00e3o, ou por qualquer forma a ser determinada por Vossa Excel\u00eancia;<\/p>\n

5.1. Requer-se a cita\u00e7\u00e3o da requerida, a se realizar pelo correio, e afinal seja proferida senten\u00e7a, mantendo-se a susta\u00e7\u00e3o do protesto at\u00e9 que seja decidido o m\u00e9rito na a\u00e7\u00e3o principal, que ser\u00e1 proposta no prazo legal, com a condena\u00e7\u00e3o da requerida nos encargos da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

5.2. Protesta-se pela produ\u00e7\u00e3o de todo o g\u00eanero de provas em direito admitidos, especialmente prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da requerida.<\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

P. Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2999019","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2999019","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2999019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2999019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}