{"id":2998711,"date":"2024-04-30T18:15:51","date_gmt":"2024-04-30T18:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:15:51","modified_gmt":"2024-04-30T18:15:51","slug":"rescisao-do-contrato-de-servico-por-fato-superveniente","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/rescisao-do-contrato-de-servico-por-fato-superveniente\/","title":{"rendered":"[MODELO] Rescis\u00e3o do Contrato de Servi\u00e7o por Fato Superveniente."},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ________ .<\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE CONTRATO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

em face de ________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , na Cidade de ________ , ________ , ________ , pelos motivos e fatos que passa a expor.<\/p>\n

BREVE RELATO DOS FATOS<\/h2>\n

O Autor firmou em ________ um contrato para ________ com a R\u00e9 de<\/strong> ________ nas especifica\u00e7\u00f5es e prazos dispostos no contrato em anexo.<\/p>\n

O prazo previsto para cumprimento do objeto era de ________ dias contados do pagamento da entrada financeira acordada, o que ocorreu em ________ .<\/p>\n

Ocorre que com a Pandemia declarada em 11 de mar\u00e7o de 2020 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, bem como pelo Estado de Calamidade P\u00fablica reconhecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020 o contrato tornou-se insustent\u00e1vel.<\/p>\n

A quarentena institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.979\/2020 impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.<\/strong><\/p>\n

Com a suspens\u00e3o das atividades, o Autor que vinha exercendo ________ , notoriamente afetadas pela quarentena, com um impacto insustent\u00e1vel no seu fluxo de caixa, conforme ________ que junta em anexo, evidenciando a ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/strong>.<\/p>\n

Em contrapartida, considerando que o contrato foi firmado em situa\u00e7\u00e3o diversa, evidente que o R\u00e9u acaba auferindo um benef\u00edcio superior ao devido para este per\u00edodo, configurando enriquecimento il\u00edcito. <\/p>\n

Trata-se de caso fortuito que tornou excessivamente oneroso o contrato e insustent\u00e1vel para o Autor, motivando a rescis\u00e3o.<\/p>\n

A quarentena institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.979\/2020 impediu o normal funcionamento das atividades do Autor e de todo o com\u00e9rcio local, afetando diretamente a continuidade do presente contrato, configurando um FATO SUPERVENIENTE.<\/strong><\/p>\n

Com a suspens\u00e3o das atividades, o Autor ficou completamente impedido de dar seguimento ao servi\u00e7o contratado, configurando IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O, nos termos do Art. 248 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

No entanto, ________ ,<\/strong> raz\u00e3o pela qual o Autor imediatamente notificou a R\u00e9 para promover a rescis\u00e3o contratual, a qual respondeu ________ <\/p>\n

Portanto, n\u00e3o obtendo \u00eaxito na solu\u00e7\u00e3o junto ao R\u00e9u extrajudicialmente, tem-se motivos suficientes para pleitear a rescis\u00e3o do contrato firmado com a R\u00e9 com a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos, cumulado com multa por descumprimento contratual, danos materiais e morais.<\/p>\n

DA PRESCRI\u00c7\u00c3O DECENAL<\/h2>\n

Ao analisar o prazo prescricional em casos semelhantes, o STJ entende por aplic\u00e1vel o prazo prescricional de 10 anos aos casos que:<\/strong><\/p>\n

a) H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, <\/p>\n

b) Existe a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

Assim, considerando existir entre as partes contrato de servi\u00e7o, bem como, ser poss\u00edvel o ingresso de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/strong>, devido o reconhecimento do prazo prescricional decenal ao presente caso, conforme recente posicionamento do STJ sobre o tema:<\/p>\n

"Com a devida v\u00eania, a tese adotada no \u00e2mbito do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de que a pretens\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria b e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o parece ser a mais adequada. <\/em><\/p>\n

A pretens\u00e3o de enriquecimento sem causa (a\u00e7\u00e3o in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de algu\u00e9m; empobrecimento correspondente de outrem; rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre ambos; aus\u00eancia de causa jur\u00eddica; inexist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Trata-se, portanto, de a\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria que depende da inexist\u00eancia de causa jur\u00eddica. (…) <\/em><\/p>\n

A discuss\u00e3o acerca da cobran\u00e7a indevida de valores constantes de rela\u00e7\u00e3o contratual e eventual repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito n\u00e3o se enquadra na hip\u00f3tese do art. 206, \u00a7 3\u00ba, IV, do C\u00f3digo Civil, seja porque a causa jur\u00eddica, em princ\u00edpio, existe (rela\u00e7\u00e3o contratual pr\u00e9via em que se debate a legitimidade da cobran\u00e7a), seja porque a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/em><\/strong>(…) <\/em><\/p>\n

Ante o exposto, voto pelo conhecimento, em parte, e, no ponto conhecido, pelo provimento dos embargos de diverg\u00eancia, de sorte a vingar a tese de que <\/em>a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito por cobran\u00e7a indevida de valores referentes a servi\u00e7os n\u00e3o contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos – art. 205 do C\u00f3digo Civil)<\/em><\/strong>, a exemplo do que decidido e sumulado (s\u00famula 412\/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tarifas de \u00e1gua e esgoto." (EAREsp 738.991\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20\/02\/2019, DJe 11\/06\/2019)<\/em><\/p>\n

Assim, tratando-se de mat\u00e9ria obrigacional firmada em contrato, n\u00e3o se pode aplicar o prazo prescricional do Art. 206, \u00a73\u00ba Do c\u00f3digo Civil, isto porque tal norma prescreve prazo exclusivamente para repara\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

No ordenamento jur\u00eddico, h\u00e1 expressa diferencia\u00e7\u00e3o entre a repara\u00e7\u00e3o civil por dano contratual ou extracontratual, tal como nos Arts. 397 e 398 do CC\/2002, nos Arts. 402 e ss. e 406 e ss., bem ainda nos Arts. 944 a 947 do mesmo C\u00f3digo. <\/p>\n

Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se aplicar por analogia o restrito prazo de repara\u00e7\u00e3o civil para os casos de descumprimento contratual. Caso assim fosse o intuito do legislador, estaria previsto na reda\u00e7\u00e3o legal. <\/p>\n

O STJ, ao analisar o tema, leciona com clareza tal inaplicabilidade:<\/p>\n

"\u00c9 verdade que o termo "repara\u00e7\u00e3o" \u00e9 usado pelo C\u00f3digo Civil ao tratar da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar pelo dano extracontratual (arts. 932, 942 e 943 do CC\/2002) e que a mesma palavra n\u00e3o foi escolhida pelo C\u00f3digo para tratar do dever de indeniza\u00e7\u00e3o pelo inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es em geral. Com efeito, em lugar de dispor que o devedor deve "reparar" o dano, o legislador disp\u00f4s que "n\u00e3o cumprida a obriga\u00e7\u00e3o, ‘responde’ o devedor por perdas e danos" (art. 389 do CC\/2002). (…) <\/em>Assim: para exigir o cumprimento de presta\u00e7\u00e3o contratual il\u00edquida, o prazo \u00e9 de 10 anos (art. 205)<\/em><\/strong>; para exigir o cumprimento de presta\u00e7\u00e3o contratual l\u00edquida, o prazo \u00e9 de 5 anos (art. 206, \u00a7 5\u00ba, I); para exigir a repara\u00e7\u00e3o de dano, o prazo \u00e9 de 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, V ou IV); para exigir juros o prazo \u00e9 tamb\u00e9m de 3 anos (art. 206, \u00a7 3\u00ba, III)." (EREsp 1281594\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, foi ementado o referido posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENS\u00c3O DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, \u00a7 3\u00ba, V, DO C\u00d3DIGO CIVIL. SUBSUN\u00c7\u00c3O \u00c0 REGRA GERAL DO ART. 205, DO C\u00d3DIGO CIVIL, SALVO EXIST\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA PROVIDOS. I -(…)II – A prescri\u00e7\u00e3o, enquanto corol\u00e1rio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, n\u00e3o podendo assim comportar interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa das balizas fixadas pelo legislador. III – A unidade l\u00f3gica do C\u00f3digo Civil permite extrair que a express\u00e3o "repara\u00e7\u00e3o civil" empregada pelo seu art. 206, \u00a7 3\u00ba, V, refere-se unicamente \u00e0 responsabilidade civil aquiliana, de modo a n\u00e3o atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual. <\/strong>IV – Corrobora com tal conclus\u00e3o a biparti\u00e7\u00e3o existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distin\u00e7\u00e3o ontol\u00f3gica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento ison\u00f4mico. V – O car\u00e1ter secund\u00e1rio assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, imp\u00f5e seguir a sorte do principal (obriga\u00e7\u00e3o anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto n\u00e3o prescrita a pretens\u00e3o central alusiva \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o contratual, sujeita ao prazo de 10 anos (caso n\u00e3o exista previs\u00e3o de prazo diferenciado), n\u00e3o pode estar fulminado pela prescri\u00e7\u00e3o o provimento acess\u00f3rio relativo \u00e0 responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado. VI – Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de poss\u00edvel descumprimento de contrato de compra e venda e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o entre empresas, est\u00e1 sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o decenal (art. 205, do C\u00f3digo Civil). Embargos de diverg\u00eancia providos. (EREsp 1281594\/SP, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15\/05\/2019, DJe 23\/05\/2019)<\/p>\n

Seguindo este entendimento, considerando a exist\u00eancia de contrato entre as partes, bem como o cabimento da a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, o prazo prescricional no presente caso deve aplicar o prazo estabelecido pela regra geral do C\u00f3digo Civil, ou seja, de 10 anos<\/strong>, previsto no art.205 do C\u00f3digo Civil de 2002.<\/p>\n

Assim, requer seja determinada a repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos \u00faltimos 10 anos de cobran\u00e7a indevida.<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO \u00c0 RESCIS\u00c3O CONTRATUAL<\/h2>\n

O direito \u00e0 rescis\u00e3o contratual \u00e9 inerente \u00e0 natureza de bilateralidade de vontades formalizada pelo instrumento contratual. Afinal, ningu\u00e9m pode ser obrigado a manter-se numa rela\u00e7\u00e3o pactuada quando deixam de existir os elementos motivadores da rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No presente caso o ________ impede a continuidade do contrato, motivando a presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – FATO FORTUITO<\/h2>\n

Trata-se de grave situa\u00e7\u00e3o em n\u00edvel mundial causado pelo COVID-19, que dispensa maiores explica\u00e7\u00f5es, motivando inclusive, o Governo Federal a decretar no estado de Calamidade P\u00fablica<\/strong> por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020, configurando FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR.<\/p>\n

\u00c9 de not\u00f3rio conhecimento os efeitos nefastos da pandemia na economia brasileira, impedindo a normal continuidade das atividades comerciais, devendo ser considerados no presente caso.<\/p>\n

Afinal, o autor sofreu com tais efeitos, em especial por ________ , causando ONEROSIDADE EXCESSIVA na continuidade do contrato, conforme ________ <\/p>\n

Trata-se de situa\u00e7\u00e3o prevista pelo C\u00f3digo Civil, amparando a rescis\u00e3o do contrato sem qualquer penalidade, por tratar-se de um fato fortuito e manifestamente imprevis\u00edvel, in verbis:<\/em><\/p>\n

FATO FORTUITO E DE FOR\u00c7A MAIOR<\/h2>\n

Art. 393. O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/em><\/strong>O caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/em><\/p>\n

IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n

Art. 248. Se a presta\u00e7\u00e3o do fato tornar-se imposs\u00edvel sem culpa do devedor, resolver-se-\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o; se por culpa dele, responder\u00e1 por perdas e danos.<\/em><\/p>\n

TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O – ONEROSIDADE EXCESSIVA<\/h2>\n

Art. 478. Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

VIABILIDADE DE REEQUIL\u00cdBRIO OU RESCIS\u00c3O<\/h2>\n

Art. 317. Quando, por motivos imprevis\u00edveis, sobrevier despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor da presta\u00e7\u00e3o devida e o do momento de sua execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto poss\u00edvel, o valor real da presta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Art. 479. A resolu\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser evitada, oferecendo-se o r\u00e9u a modificar eq\u00fcitativamente as condi\u00e7\u00f5es do contrato.<\/em><\/p>\n

Art. 480. Se no contrato as obriga\u00e7\u00f5es couberem a apenas uma das partes, poder\u00e1 ela pleitear que a sua presta\u00e7\u00e3o seja reduzida, ou alterado o modo de execut\u00e1-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.<\/em><\/p>\n

Trata-se de efetiva aplica\u00e7\u00e3o da TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O, pelo qual uma das partes contratantes n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de seguir no contrato diante de grave desvantagem a que n\u00e3o tenha dado causa.<\/p>\n

Cabe ainda destacar, que conforme entendimento do STJ, n\u00e3o se exige prova de qualquer vantagem \u00e0 parte adversa<\/strong>, sendo suficiente a prova da onerosidade excessiva ao requerente, conforme enunciado do CJF-STJ:<\/p>\n

Enunciado 365 do CJF-STJ: A extrema vantagem do art. 478 deve ser interpretada como elemento acidental da altera\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias, que comporta a incid\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do neg\u00f3cio por onerosidade excessiva, independentemente de sua demonstra\u00e7\u00e3o plena.<\/em><\/p>\n

Ao analisar os impactos da pandemia, a doutrina refor\u00e7a a aplicabilidade da teoria da imprevis\u00e3o a casos como este:<\/p>\n

"O artigo 393, portanto, pode ser invocado para excluir a responsabilidade do devedor por perdas e danos decorrentes da falta de adimplemento de sua obriga\u00e7\u00e3o, sempre que a obriga\u00e7\u00e3o tenha se tornado imposs\u00edvel, definitiva ou temporariamente, (incluindo-se a\u00ed a inviabilidade econ\u00f4mica, que imp\u00f5e gastos desproporcionais para o adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o), em raz\u00e3o de eventos inafast\u00e1veis e excepcionais n\u00e3o sujeitos ao controle do devedor. (…) Ali\u00e1s, em situa\u00e7\u00f5es extremas como a pandemia atual, \u00e9 essencial que as partes contratuais ajam de boa-f\u00e9 e tentem adotar solu\u00e7\u00f5es baseadas nessa atua\u00e7\u00e3o. Na grande maioria dos casos, os efeitos das medidas adotadas pelos governos para combater a pandemia (quarentena e medidas de afastamento social) atingem de forma ampla todos os envolvidos. Se as quest\u00f5es surgidas n\u00e3o forem conduzidas com a boa-f\u00e9 imposta pelo pr\u00f3prio c\u00f3digo civil (art. 422), os preju\u00edzos ser\u00e3o ampliados e multiplicados."<\/em> (Justen Filho, Mar\u00e7al. Covid-19 e o Direito Brasileiro . Edi\u00e7\u00e3o do Kindle. p. 2403)<\/p>\n

Nesse sentido, a doutrina refor\u00e7a a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia da boa f\u00e9 das partes, de forma a manter um contrato equilibrado e, na sua impossibilidade, permitir a resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

"Onerosidade excessiva. Resolu\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o do contrato. A onerosidade excessiva, que pode tornar a presta\u00e7\u00e3o desproporcional relativamente ao momento de sua execu\u00e7\u00e3o, pode dar ensejo tanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato (CC 478) quanto ao pedido de revis\u00e3o de cl\u00e1usula contratual (CC 317), mantendo-se o contrato. Esta solu\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pela aplica\u00e7\u00e3o, pelo juiz, da cl\u00e1usula geral da fun\u00e7\u00e3o social do contrato (CC 421) e tamb\u00e9m da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva (CC 422). O contrato \u00e9 sempre, e em qualquer circunst\u00e2ncia, opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-econ\u00f4mica que visa a garantir a ambas as partes o sucesso de suas l\u00eddimas pretens\u00f5es. N\u00e3o se identifica, em nenhuma hip\u00f3tese, como mecanismo estrat\u00e9gico de que se poderia valer uma das partes para oprimir ou tirar proveito excessivo de outra. Essa ideia desocialidade do contrato est\u00e1 impregnada na consci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o, que afirma constantemente que o contrato s\u00f3 \u00e9 bom quando \u00e9 bom para ambos os contratantes." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado<\/em><\/strong>. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 478)<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 o posicionamento do STJ, no qual veda a continuidade do contrato que reflita em INSUSTENT\u00c1VEL DESVANTAGEM a uma das partes:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRAN\u00c7A DE MULTA POR RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9DIO COMERCIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DAS S\u00daMULAS 5 E 7 DO STJ. REAL INTEN\u00c7\u00c3O DOS CONTRATANTES. C\u00c2NONE HERMEN\u00caUTICO DA TOTALIDADE E DA COER\u00caNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DA IMPREVIS\u00c3O. FATO SUPERVENIENTE IMPREVIS\u00cdVEL. <\/strong>ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. MULTA DO ART. 1.021, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. 1. (…). 4. Isso porque, nas declara\u00e7\u00f5es de vontade, atender-se-\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem, devendo ser preservadas as leg\u00edtimas expectativas criadas pelas partes de boa-f\u00e9. 5.(…). Assim, a justa hermen\u00eautica a ser utilizada perpassa pela ocorr\u00eancia de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da atividade empresarial. 8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na pr\u00e9via desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que atrai a incid\u00eancia da cl\u00e1usula contratual em testilha, cujo efeito \u00e9 isentar a parte recorrida do pagamento da multa estipulada. 9. Como agentes da opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, exige-se daqueles que figuram nos polos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual que atuem de forma diligente com rela\u00e7\u00e3o aos seus pr\u00f3prios interesses, isto \u00e9, que atuem em conformidade com o standard m\u00e9dio do bonus paterfamilias, m\u00e1xime em se tratando de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica parit\u00e1ria que representa a veste jur\u00eddica formal de opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. 10. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus paterfamilias, com c\u00e1lculo e prud\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas, por altera\u00e7\u00e3o superveniente das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, modificou-se o equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato<\/strong>. 11. Em consequ\u00eancia, procedendo-se \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o baseada nos fins almejados na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 poss\u00edvel inferir que os recorridos estariam dispensados do adimplemento da multa contratual justamente nos casos de imprevis\u00e3o<\/strong>. Assim, a cobran\u00e7a de multa, no caso concreto, ensejar\u00e1 o enriquecimento il\u00edcito dos ora recorrentes. 12. A simples interposi\u00e7\u00e3o de agravo contra decis\u00e3o do relator n\u00e3o implica a imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC 13. Agravo interno n\u00e3o provido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1475627\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 18\/02\/2020, DJe 05\/03\/2020)<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

(…) No Brasil, conquanto o C\u00f3digo Civil de 1916 n\u00e3o tenha previsto a teoria aqui referida como regra geral para a revis\u00e3o contratual, o C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o incorreu na mesma omiss\u00e3o, prevendo, expressamente, em seu artigo 478, de forma indireta, a possibilidade de sua aplica\u00e7\u00e3o. Diante disso, para aplica\u00e7\u00e3o da teoria da imprevis\u00e3o, portanto, verifica-se indispens\u00e1vel que o acontecimento que altera as circunst\u00e2ncias pr\u00e9vias ao contrato seja imprevis\u00edvel, imprevisto, extraordin\u00e1rio e excepcional, bem como a altera\u00e7\u00e3o circunstancial seja, de fato, radical, de forma a impossibilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contra\u00eddas. Soma-se a isso a necessidade de averiguar-se a exist\u00eancia de preju\u00edzo financeiro, inesperado e injusto, de um dos contratantes, enquanto h\u00e1 enriquecimento daquele que figura na outra ponta do neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado, ou seja, deve ser evidente a onerosidade excessiva suportada por uma das partes, a impedi-lo de prosseguir na execu\u00e7\u00e3o do contrato. Neste caso, verificando-se a exist\u00eancia desses tr\u00eas pressupostos para teoria da imprevis\u00e3o, esta poder\u00e1 ser aplicada pelos Tribunais quando da revis\u00e3o do contrato firmado, com base no art. 478 do C\u00f3digo Civil de 2002, de forma que a parte em d\u00e9fice poder\u00e1 requerer a resolu\u00e7\u00e3o do contrato e os efeitos da senten\u00e7a retroagir\u00e3o \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o. Logo, considera-se que a modifica\u00e7\u00e3o radical do quadro circunstancial em que fora firmado o contrato garante o direito \u00e0quele que se entender prejudicado resolver a contrata\u00e7\u00e3o, ou ao menos adaptar a forma de cumprimento daquilo que fora acordado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es que se impuseram, com fundamento na equidade e na boa-f\u00e9 objetiva. Neste diapas\u00e3o, a teoria contratual contempor\u00e2nea contempla quatro grandes princ\u00edpios: autonomia privada, boa-f\u00e9, justi\u00e7a contratual e fun\u00e7\u00e3o social do contrato. (…) (TJ-RJ, APELA\u00c7\u00c3O 0004879-46.2014.8.19.0037, Relator(a): DES. RENATA MACHADO COTTA , Publicado em: 12\/08\/2019)<\/p>\n

(…) A Pandemia decorrente da circula\u00e7\u00e3o do v\u00edrus SARS-CoV-2, causadora da doen\u00e7a denominada COVID-19, \u00e9 fato p\u00fablico e not\u00f3rio, dispens\u00e1vel de ser explicada. Os seus efeitos espraiam-se sob dois aspectos: o da sa\u00fade, referente \u00e0 alta morbidade da doen\u00e7a junto a grupos vulner\u00e1veis, levando as autoridades p\u00fablicas, com base em manifesta\u00e7\u00f5es de infectologistas e epidemiologistas, a determinar o isolamento social da popula\u00e7\u00e3o, de modo a n\u00e3o sobrecarregar o sistema de sa\u00fade e preservar vidas, n\u00facleo fundamental de qualquer pa\u00eds democr\u00e1tico e com uma Constitui\u00e7\u00e3o de cunho humanista. O segundo aspecto, devido ao referido isolamento, \u00e9 o econ\u00f4mico. Em raz\u00e3o das j\u00e1 mencionadas e necess\u00e1rias medidas de isolamento social – at\u00e9 mesmo de lockdown – h\u00e1 um profundo abalo no funcionamento das economias, atingindo principalmente os empres\u00e1rios na \u00e1rea de servi\u00e7os, profissionais liberais, trabalhadores informais, <\/strong>etc… As atividades econ\u00f4micas s\u00e3o baseadas na troca de servi\u00e7os, bens e circula\u00e7\u00e3o de capital e est\u00e3o completamente imbricadas a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas in\u00fameras. Em situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mica, em raz\u00e3o da disfuncionalidade das trocas, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tencionam-se, des\u00e1guam em pretens\u00f5es resistidas, e, ao fim, em causas levadas ao Poder Judici\u00e1rio. O Poder Judici\u00e1rio deve ser fonte de Seguran\u00e7a Jur\u00eddica. Por isso, em termos ditos normais, tem de ser fiador da execu\u00e7\u00e3o dos contratos, da execu\u00e7\u00e3o de garantias, da estabilidade dos pactos, havendo a preval\u00eancia, pois, do Princ\u00edpio da Obrigatoriedade dos Contratos. Em situa\u00e7\u00f5es como a presente, de calamidade, entretanto, o Poder Judici\u00e1rio deve atuar de forma a mitigar as consequ\u00eancias da crise, distribuindo os preju\u00edzos econ\u00f4micos de forma adequada, de maneira a n\u00e3o agravar mais ainda a situa\u00e7\u00e3o de depress\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong> Com base nesse racioc\u00ednio, entra em a\u00e7\u00e3o o Princ\u00edpio da Imprevis\u00e3o, autorizando-se a modula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es quando evento externo<\/strong>, imprevis\u00edvel, ataca a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a torna dif\u00edcil de ser executada para um dos seus polos. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, portanto, poder\u00e1 o Juiz relativizar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, preservando at\u00e9 mesmo o pr\u00f3prio Contrato, pois a sua n\u00e3o relativiza\u00e7\u00e3o levaria ao rompimento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, prejudicando o pr\u00f3prio credor. (…) Acredito ser adequada e equ\u00e2nime, portanto, ao menos neste ju\u00edzo inicial de deliba\u00e7\u00e3o, a redu\u00e7\u00e3o do aluguel para o pr\u00f3prio valor apresentado pelo credor, mas estendendo tal redu\u00e7\u00e3o para os meses de abril e maio, n\u00e3o apenas mar\u00e7o, devendo eventual compensa\u00e7\u00e3o, se existir, ser verificada apenas quando do julgamento do m\u00e9rito, quando se ter\u00e1 maiores elementos para verificar as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do locador. A atua\u00e7\u00e3o, desta forma, ao menos para mim, diminui a tens\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre as partes, considerada, sempre, a excepcionalidade do quadro mundial. (…) (TJDF – Agravo de iNstrumento 0707596-27.2020.8.07.0000. Rel. Des. Eust\u00e1quio de Castro. 01\/04\/2020)<\/p>\n

Portanto, ficando demonstrada a imprevisibilidade da pandemia e do alto grau de prejudicialidade financeira ao requerente, cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da Imprevis\u00e3o ao presente contrato.<\/p>\n

Ao firmar o contrato, o Autor teve a leg\u00edtima expectativa de receber adequado ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adapta\u00e7\u00e3o, e principalmente, que este n\u00e3o possua nenhum v\u00edcio que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utiliz\u00e1-lo normalmente.<\/p>\n

No presente caso, n\u00e3o houve em qualquer momento previamente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o ou mesmo previsto em contrato a informa\u00e7\u00e3o de que ________ , o que exigiu do Autor ________ .<\/p>\n

Trata-se, portanto, de v\u00edcio oculto, que diminui o valor do bem, objeto contratado, que n\u00e3o era de conhecimento do Autor, caracterizando o v\u00edcio oculto, conforme disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste<\/strong> ainda que a coisa pere\u00e7a em poder do alienat\u00e1rio, se perecer por v\u00edcio oculto, j\u00e1 existente ao tempo da tradi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

No presente caso, o v\u00edcio foi constatado somente quando ________ , portanto, supervenientemente ao contrato, sendo responsabilidade dos R\u00e9us a devida repara\u00e7\u00e3o, conforme conceitua a doutrina: <\/p>\n

"V\u00edcio oculto \u00e9 aquele que j\u00e1 estava presente quando da aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou do t\u00e9rmino do servi\u00e7o, mas que somente se manifestou algum tempo depois; ou seja, \u00e9 aquele cuja identifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o se d\u00e1 com simples exame pelo consumidor."<\/em>(GARCIA, Leonardo. C\u00f3digo de defesa do consumidor<\/em>. Juspodvm. 2017. p.397)<\/p>\n

Nesse sentido confirmam os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL C.C. INDENIZAT\u00d3RIA – Compra e venda de ve\u00edculo mediante financiamento – Descoberta, quando da realiza\u00e7\u00e3o de vistoria para venda do bem, de que o ve\u00edculo era proveniente de leil\u00e3o (sinistrado)<\/strong> – Reconhecimento da decad\u00eancia do direito da autora de reclamar dos v\u00edcios – Senten\u00e7a de improced\u00eancia – DECAD\u00caNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR DO V\u00cdCIO – N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o – Bem dur\u00e1vel – V\u00edcio oculto, eis que n\u00e3o facilmente identific\u00e1vel pelo consumidor <\/strong>– Noventena legal que come\u00e7a a correr a partir do momento em que se tornou conhecido o v\u00edcio – Prazo n\u00e3o exaurido – M\u00c9RITO – N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o de que a proced\u00eancia do ve\u00edculo foi previamente informada \u00e0 adquirente<\/strong> – Mero fato de o antigo propriet\u00e1rio ser uma seguradora que \u00e9 insuficiente para demonstrar que a autora foi informado que o ve\u00edculo era proveniente de leil\u00e3o – Requeridas que n\u00e3o requereram a produ\u00e7\u00e3o de provas quando instadas a tanto – RESCIS\u00c3O DA COMPRA E VENDA que se imp\u00f5e – RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento – (…) Recurso provido. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003408-04.2017.8.26.0481; Relator (a): Hugo Crepaldi; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 25\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Presidente Epit\u00e1cio – 1\u00aa Vara; Data do Julgamento: 14\/02\/2019; Data de Registro: 14\/02\/2019)<\/p>\n

APELA\u00c7\u00d5ES C\u00cdVEIS. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. A\u00c7\u00c3O REDIBIT\u00d3RIA CUMULADA COM INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VE\u00cdCULO SINISTRADO. RESCIS\u00c3O DO NEG\u00d3CIO HAVIDO ENTRE AS PARTES EM VIRTUDE DO V\u00cdCIO REDIBIT\u00d3RIO. PEDIDOS SUBSIDI\u00c1RIOS FORMULADOS NAS RAZ\u00d5ES RECURSAIS. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O v\u00edcio existente no produto adquirido padece de possibilidade de ser sanado. Fato \u00e9 que n\u00e3o est\u00e1 o adquirente obrigado a permanecer com um bem ou pagar um pre\u00e7o a maior, que, sabidamente, \u00e9 viciado\/depreciado, ante a falta de pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o quanto ao sinistro do ve\u00edculo. Nesse contexto, deve ser mantida a senten\u00e7a que rescindiu o neg\u00f3cio havido entre as partes em virtude do v\u00edcio redibit\u00f3rio. 2. (…). 3. Os fatos ocorridos causaram dissabores \u00e0 autora que ultrapassam o razo\u00e1vel, na medida em que frustraram sua expectativa em adquirir um ve\u00edculo que, apesar de seminovo, ap\u00f3s a compra, descobriu que era proveniente de sinistro, sentido-se ludibriada e enganada. RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELO R\u00c9U CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO E RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70076393354, Relator(a): Adriana da Silva Ribeiro, D\u00e9cima Quinta C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 09\/05\/2018, Publicado em: 18\/05\/2018)<\/p>\n

Motivos que devem conduzir ao imediato deferimento do pleito de rescis\u00e3o contratual, cumulada com perdas e danos.<\/p>\n

DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO<\/h2>\n

Conforme j\u00e1 acima citado, o contrato foi claro ao prever ________ n\u00e3o dispondo sobre qualquer toler\u00e2ncia.<\/p>\n

No entanto, at\u00e9 o momento, mais de ________ da assinatura do contrato, n\u00e3o h\u00e1 qualquer not\u00edcia de conclus\u00e3o ou mesmo satisfa\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o cumprimento do contrato.<\/strong><\/p>\n

Ao firmar o referido contrato, o R\u00e9u j\u00e1 deveria considerar os riscos inerentes ao segmento<\/strong>, n\u00e3o deixando a cargo da outra parte a responsabilidade de se preparar para um inadimplemento e absorver os preju\u00edzos.<\/p>\n

Portanto \u00e9 indiscut\u00edvel que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato aqui pleiteado, cumulado com indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, conforme previsto expressamente no CDC:<\/p>\n

Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p>\n

Sendo cab\u00edvel, portanto, ser dada a op\u00e7\u00e3o ao consumidor, nos termos do Art. 18, \u00a71\u00ba do CDC, pela rescis\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o total do valor pago, cumulado com perdas e danos.<\/p>\n

Assim, deve-se adotar, ao presente caso, a teoria do risco do empreendimento, de S\u00e9rgio Cavalieri Filho, segundo a qual:<\/p>\n

"todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais v\u00edcios ou defeitos dos bens e servi\u00e7os fornecidos, independentemente de culpa<\/em>". (in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 475)<\/p>\n

No caso, a entrega de um produto diferente das condi\u00e7\u00f5es contratadas e a demora na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o enquadra-se perfeitamente, no conceito de "defeito". O autor S\u00e9rgio Cavalieri aduz, ainda, que:<\/p>\n

"a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se algu\u00e9m a realizar atividade (…) ou executar determinados servi\u00e7os. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e servi\u00e7os que oferece no mercado de consumo"<\/em> (in Responsabilidade Civil,<\/em> 2008. p. 476).<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS.A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C\/C INDENIZA\u00c7\u00c3O. PRELIMINAR. INCOMPET\u00caNCIA JU\u00cdZO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA TRANSITADA EM JULGADO AP\u00d3S A PROPOSITURA DESTA A\u00c7\u00c3O.N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. INTELIG\u00caNCIA ARTIGO 81 DO CDC. SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS.ILEGALIDADE. EMPRESA N\u00c3O PERMISSION\u00c1RIA.FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE.RESCIS\u00c3O CONTRATO. ART. 42, DO CDC.AUS\u00caNCIA DE ENGANO JUSTIFIC\u00c1VEL.DEVOLU\u00c7\u00c3O EM DOBRO. POSSIBILIDADE.RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS.FIXA\u00c7\u00c3O. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO.1. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, n\u00e3o impede a propositura de a\u00e7\u00e3o individual concomitantemente pela parte, ainda de versa sobre o mesmo objeto, por n\u00e3o se caracterizar litispend\u00eancia, nos termos do artigo 81 do CDC.2. Constatada a impossibilidade de cumprimento do contrato, afigura-se correta a decreta\u00e7\u00e3o da sua rescis\u00e3o, com a devolu\u00e7\u00e3o dos valores pagos.3. Nos termos do artigo 42 do CDC, n\u00e3o sendo caracterizado engano ou erro escus\u00e1vel, a restitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser em dobro.4. No caso, a situa\u00e7\u00e3o narrada ultrapassa os meros aborrecimentos, sendo devidos o ressarcimento por danos morais.5. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. (TJPR – 11\u00aa C.C\u00edvel – AC – 1633239-5 – Colombo – Rel.: F\u00e1bio Haick Dalla Vecchia – Un\u00e2nime – J. 04.07.2018)<\/p>\n

Portanto \u00e9 indiscut\u00edvel que houve um inadimplemento contratual que ampara a resolu\u00e7\u00e3o do contrato aqui pleiteado.<\/p>\n

Nestes casos, o C\u00f3digo Civil Brasileiro, previu em seu artigo 475 a possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato<\/strong>, se n\u00e3o preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/strong><\/p>\n

Assim, diante do desinteresse do Autor em exigir o cumprimento do compromisso, resta a via judicial para buscar a resolu\u00e7\u00e3o do contato firmado, o que deve ocorrer com a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores que j\u00e1 foram pagos<\/strong>, e indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos<\/strong>, conforme posicionamento firmado nos Tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTEN\u00c7A CONJUNTA. Inadimplemento pela promitente compradora do qual decorre o direito \u00e0 rescis\u00e3o contrato <\/strong>de promessa de compra e venda com a reintegra\u00e7\u00e3o da promitente vendedora na posse do bem. Embargos manejados por terceiro, que firmou contrato de promessa de compra e venda com a r\u00e9 da a\u00e7\u00e3o principal sem a ci\u00eancia da autora daquele feito nem a pr\u00e9via anu\u00eancia da incorporadora e propriet\u00e1ria registral. Situa\u00e7\u00e3o em que prevalece o direito reintegrat\u00f3rio da promitente vendedora do contrato resolvido, a qual sempre contou com a anu\u00eancia negocial exarada pela incorporadora do im\u00f3vel. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70080071483, Relator(a): Mylene Maria Michel, D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Julgado em: 28\/03\/2019, Publicado em: 01\/04\/2019)<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C PEDIDO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUN\u00c7\u00c3O DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. RESCIS\u00c3O DO CONTRATOPOR CULPA DA R\u00c9. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES. MULTA CONTRATUAL.<\/strong> A revelia gera a presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos fatos alegados. Diante disso, tem-se que a rescis\u00e3o do contrato se deu por culpa da demandada, que descumpriu o que pactuou com a autora. Dessa forma, vi\u00e1vel a rescis\u00e3o do contrato, com a restitui\u00e7\u00e3o dos valores adimplidos e comprovados nos autos. Recurso da autora provido, no ponto. (…) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso C\u00edvel N\u00ba 71008463861, Segunda Turma Recursal C\u00edvel, Turmas Recursais, Relator: Ana Cl\u00e1udia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 24\/04\/2019).<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O DE CONTRATO – CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA – COMPROVA\u00c7\u00c3O – RESCIS\u00c3O DO CONTRATO POR CULPA DA FRANQUEADORA – DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – CRIT\u00c9RIOS DE FIXA\u00c7\u00c3O – MAJORA\u00c7\u00c3O – IMPOSSIBILIDADE. Restando comprovado nos autos o inadimplemento contratual da franqueadora, que deixou de entregar os produtos solicitados pelos franqueados, de rigor a rescis\u00e3o do contrato celebrado por culpa da mesma franqueadora, com o pagamento da multa estipulada no referido contrato<\/strong>. Considerando que os valores cobrados a t\u00edtulo de danos materiais n\u00e3o t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o descumprimento do contrato pela franqueadora em n\u00e3o proceder \u00e0 entrega dos seus produtos, n\u00e3o se h\u00e1 de falar em sua condena\u00e7\u00e3o a esse t\u00edtulo. Os sentimentos de transtorno e constrangimento do franqueado que, em raz\u00e3o da n\u00e3o disponibiliza\u00e7\u00e3o dos produtos solicitados, fica impossibilitado de desenvolver de forma efetiva, o seu com\u00e9rcio, n\u00e3o podem ser considerados como mero dissabor, ensejando dano moral pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o. Consoante preconizado no art. 85, \u00a7 2\u00ba, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios devem ser fixados entre o m\u00ednimo de dez por cento e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do mesmo dispositivo legal.(TJ-MG – AC: 10024134030584001 MG, Relator: Jos\u00e9 de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 18\/07\/2019, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 26\/07\/2019)<\/p>\n

Dessa forma, diante de um not\u00f3rio inadimplemento contratual, deve ser reconhecido o direito \u00e0 rescis\u00e3o com a devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos, devidamente atualizados, cumulado com multa contratual e indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais.<\/p>\n

No presente caso, o R\u00e9u permaneceu de posse do bem por mais de ________ , sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o pelo per\u00edodo que o mesmo usufruiu do im\u00f3vel, conforme bem disciplinado pela S\u00famula n\u00b0 1, do TJSP: <\/p>\n

"O compromiss\u00e1rio comprador de im\u00f3vel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescis\u00e3o do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensa\u00e7\u00e3o com gastos pr\u00f3prios de administra\u00e7\u00e3o e propaganda feitos pelo compromiss\u00e1rio vendedor, <\/em>assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupa\u00e7\u00e3o do bem<\/em><\/strong>"<\/em>.<\/p>\n

Trata-se de valor que deve ser arbitrado com base no valor de aluguel de im\u00f3veis semelhantes, conforme precedentes sobre o tema:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O REVISIONAL DE CONTRATO. Compromisso de compra e venda de im\u00f3vel. (…). Cl\u00e1usulas contratuais v\u00e1lidas e que devem ser cumpridas. Reconven\u00e7\u00e3o. Rescis\u00e3o contratual. Inadimpl\u00eancia dos compradores. Reten\u00e7\u00e3o de 10% dos valores pagos. Aluguel devido no per\u00edodo de inadimpl\u00eancia. <\/strong>Senten\u00e7a mantida. Honor\u00e1rios advocat\u00edcios majorados. Recurso n\u00e3o provido, com observa\u00e7\u00e3o. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1010737-23.2016.8.26.0604; Relator (a): Fernanda Gomes Camacho; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Sumar\u00e9 – 2\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 08\/03\/2018; Data de Registro: 08\/03\/2018)<\/p>\n

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCIS\u00c3O CONTRATUAL – INADIMPL\u00caNCIA DOS COMPRADORES – PERDA DOS VALORES PAGOS HAVIDA POR V\u00c1LIDA – LOCATIVOS PELO PER\u00cdODO TOTAL DE OCUPA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL<\/strong> – CORRETA FIXA\u00c7\u00c3O DA SUCUMB\u00caNCIA – SENTEN\u00c7A CONFIRMADA – APELO N\u00c3O PROVIDO. (TJSP; Apela\u00e7\u00e3o 1016842-40.2014.8.26.0554; Relator (a): Giffoni Ferreira; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santo Andr\u00e9 – 6\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 10\/10\/2017; Data de Registro: 10\/10\/2017)<\/p>\n

Raz\u00f5es pelas quais , devido o total provimento da presente a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL<\/strong><\/p>\n

Inerente ao descumprimento contratual encontra-se ainda o dever dos R\u00e9us em arcar com MULTA CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO<\/strong>, conforme clara previs\u00e3o contratual:<\/p>\n

________ <\/p>\n

Desta forma, diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do descumprimento do contrato por parte da R\u00e9, resta evidente o direito da Autora em ter o contrato rescindido com a devolu\u00e7\u00e3o na \u00edntegra das parcelas pagas e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

DO RETORNO AO SATUS QUO ANTE<\/h2>\n

Com a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, requer o retorno das partes ao status quo ante, <\/em>ou seja, com a imediata ________ .<\/p>\n

Trata-se de medida necess\u00e1ria diante da rescis\u00e3o contratual motivada pela r\u00e9. Nesse sentido, confirmam precedentes sobre o tema:<\/p>\n

"(…) <\/em>Uma vez reconhecida a resolu\u00e7\u00e3o de contrato <\/em><\/strong>de cess\u00e3o de direitos sobre ve\u00edculo financiado, <\/em>\u00e9 salutar o retorno das partes ao status quo ante<\/em><\/strong>. <\/em>Isso porque, em regra, a resolu\u00e7\u00e3o dissolve o contrato e retroage os contratantes ao status quo, com efeitos ex tunc, como se o contrato jamais tivesse se realizado, de forma a evitar o enriquecimento indevido de qualquer participantes contratuais.<\/em><\/strong> Assim, implementada a resolu\u00e7\u00e3o da cess\u00e3o de direitos sobre ve\u00edculo financiado cabe ao devedor\/cession\u00e1rio, em tese, a devolu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo e, ao credor\/cedente, a devolu\u00e7\u00e3o dos valores por ele pagos (eventual \u00e1gio e parcelas do financiamento). (…)" (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.1103517, 20150410058243APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6\u00aa TURMA C\u00cdVEL, Julgado em: 13\/06\/2018, Publicado em: 19\/06\/2018)<\/em><\/p>\n

Assim, com a declara\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o do contrato, requer o imediato ________ .<\/p>\n

DA ABUSIVIDADE DA MULTA RESCIS\u00d3RIA<\/h2>\n

Pela breve leitura da cl\u00e1usula ________ do contrato do contrato celebrado entre as partes, verifica-se a n\u00edtida desproporcionalidade da pena pela rescis\u00e3o contratual<\/strong>, uma vez que aplica ao Autor uma penalidade pela rescis\u00e3o do contrato no aporte de ________ % do valor pago, o que \u00e9 ABUSIVO!<\/p>\n

Tanto a legisla\u00e7\u00e3o material civil (geral) e a lei consumerista (aplic\u00e1vel no caso em tela, pelo princ\u00edpio da especialidade), repudiam cl\u00e1usulas contratuais como a estabelecida pela R\u00e9 em seu contrato de ades\u00e3o:<\/p>\n

C\u00f3digo do Consumidor – "Art. 6\u00ba S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor:
…
IV –a prote\u00e7\u00e3o contra <\/strong>a publicidade enganosa e abusiva, m\u00e9todos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra pr\u00e1ticas e cl\u00e1usulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e servi\u00e7os<\/strong>".<\/p>\n

"Art. 51. S\u00e3o nulas de pleno direito<\/strong>, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais <\/strong>relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:
…
IV –estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade<\/strong>;
…
\u00a7 1\u00ba Presume-se exagerada<\/strong>, entre outros casos, a vantagem que<\/strong>:
..
II –restringe direitos ou obriga\u00e7\u00f5es fundamentais inerentes \u00e0 natureza do contrato<\/strong>, de tal modo a amea\u00e7ar seu objeto ou o equil\u00edbrio contratual<\/strong>;
III –se mostrar excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conte\u00fado do contrato<\/strong>, o interesse das partes e outras circunst\u00e2ncias peculiares ao caso".<\/p>\n

Ora, a manuten\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual que estipula a reten\u00e7\u00e3o de ________ % dos valores \u00e9 manifestamente abusiva, especialmente quando o SERVI\u00c7O SEQUER FOI PRESTADO, em claro enriquecimento il\u00edcito<\/strong>, expressamente vedado pelo C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que a multa aplicada pela rescis\u00e3o contratual configura enriquecimento il\u00edcito, devendo ser revisto, para que a rescis\u00e3o seja poss\u00edvel.<\/p>\n

DAS PERDAS E DANOS<\/h2>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o nexo causal entre o dano e a conduta da R\u00e9 fica perfeitamente caracterizado pelo ________ , gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n

Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, <\/strong>pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.<\/p>\n

Nesse mesmo sentido, \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do art. 402 do C\u00f3digo Civil que determina: "salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, <\/em>as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar<\/em><\/strong>". <\/em><\/p>\n

No presente caso, toda perda deve ser devidamente indenizada, especialmente por que a neglig\u00eancia do R\u00e9u causou ________ , assim especificado:<\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

________ – R$ ________ <\/p>\n

A repara\u00e7\u00e3o \u00e9 plenamente devida, em face da responsabilidade civil inerente ao presente caso.<\/p>\n

DA RESPONSABILIDADE CIVIL<\/h2>\n

Toda e qualquer repara\u00e7\u00e3o civil esta intimamente ligada \u00e0 responsabilidade do causador do dano em face do nexo causal presente no caso concreto, o que ficou perfeitamente demonstrado nos fatos narrados. Sendo devido, portanto, a recupera\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio lesado por meio da indeniza\u00e7\u00e3o, conforme leciona a doutrina sobre o tema:<\/p>\n

"Repara\u00e7\u00e3o de dano. <\/em><\/strong>A pr\u00e1tica do ato il\u00edcito coloca o que sofreu o dano em posi\u00e7\u00e3o de recuperar, da forma mais completa poss\u00edvel, a satisfa\u00e7\u00e3o de seu direito, recompondo o patrim\u00f4nio perdido ou avariado do titular prejudicado. Para esse fim, o devedor responde com seu patrim\u00f4nio, sujeitando-se, nos limites da lei, \u00e0 penhora de seus bens." <\/em>(NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. <\/em>12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 1.196)<\/p>\n

Trata-se do dever de repara\u00e7\u00e3o ao lesado, com o objetivo de viabilizar o retorno ao status quo ante <\/em>\u00e0 les\u00e3o, como pacificamente doutrinado:<\/p>\n

"A rigor, a reparac\u0327a\u0303o do dano deveria consistir na reconstituic\u0327a\u0303o especi\u0301fica do bem juri\u0301dico lesado, ou seja, na <\/em>recomposic\u0327a\u0303o in integrum, para que a vi\u0301tima venha a encontrar\u00adse numa situac\u0327a\u0303o tal como se o fato danoso na\u0303o tivesse acontecido<\/em><\/strong>." <\/em>(PEREIRA, Caio M\u00e1rio da Silva. Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol II – Contratos. 21\u00aa ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o ebook, cap. 283)<\/p>\n

Motivos pelos quais devem conduzir \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS LUCROS CESSANTES<\/h2>\n

Disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil, nos termos do art. 395, que responde o devedor pelos preju\u00edzos decorrentes da neglig\u00eancia do R\u00e9u.<\/p>\n

No presente caso, o nexo causal \u00e9 perfeitamente configurado, na medida em que h\u00e1 plena demonstra\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa R\u00e9 e o dano suportado pelo Autor.<\/p>\n

Afinal, caso o ________ ________ , resultando em mais renda ao Autor. <\/p>\n

Os lucros cessantes s\u00e3o indeniz\u00e1veis conforme clara reda\u00e7\u00e3o do art. 402 do C\u00f3digo Civil que determina:<\/p>\n

"salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, al\u00e9m do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". <\/em><\/p>\n

Assim, necess\u00e1ria a compensa\u00e7\u00e3o pela priva\u00e7\u00e3o injusta da posse da coisa dotada de express\u00e3o econ\u00f4mica, conforme predomina nos Tribunais:<\/p>\n

LUCROS CESSANTES. Alega\u00e7\u00e3o da autora de que deve ser ressarcida no valor total. ADMISSIBILIDADE: A indeniza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia dos lucros cessantes visa \u00e0 composi\u00e7\u00e3o daquilo que a parte efetivamente auferia e que deixou de ganhar<\/strong>. Valor demonstrado pelo laudo pericial. Senten\u00e7a reformada neste ponto. DANO MORAL. Condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. CABIMENTO: a pessoa jur\u00eddica pode sofrer dano moral – S\u00famula 227 STJ. A antecipa\u00e7\u00e3o indevida de receb\u00edveis e o seu posterior descontos causaram d\u00e9bitos que a autora n\u00e3o deu causa, al\u00e9m do travamento das m\u00e1quinas de cart\u00e3o, com queda nas vendas atestadas na per\u00edcia, desembocando no fechamento da empresa. Senten\u00e7a mantida. RECURSO DO R\u00c9U DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10146953220168260405 SP 1014695-32.2016.8.26.0405, Relator: Israel G\u00f3es dos Anjos, Data de Julgamento: 28\/06\/2019, 37\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2019)<\/p>\n

A doutrina ao confirmar este entendimento, esclarece:<\/p>\n

"Quando os efeitos atingem um patrim\u00f4nio atual, acarretando a sua diminui\u00e7\u00e3o, as perdas e danos denominam-se "emergentes", ou damnum emergens; <\/em>se a pessoa deixa de obter vantagens em consequ\u00eancia de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos as perdas e danos "cessantes", ou lucrum cessans."<\/em><\/strong> <\/em>(RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Vers\u00e3o kindle, p 21232)<\/p>\n

"As perdas e danos incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecu\u00e7\u00e3o (CC 402 e 403). (\u2026) <\/em>Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequ\u00eancia direta do evento danoso<\/em><\/strong> (CC 402)."<\/em> (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. C\u00f3digo Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Vers\u00e3o ebook, Art. 402 )<\/p>\n

Raz\u00e3o pela qual, requer a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e n\u00e3o efetivado em decorr\u00eancia da falha da empresa R\u00e9.<\/p>\n

DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que ser\u00e1 produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao ________ , expondo o Autor a um constrangimento ileg\u00edtimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o C\u00f3digo Civil em seu Art. 186. <\/p>\n

Trata-se de prote\u00e7\u00e3o constitucional, nos termos que disp\u00f5e a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5\u00ba: <\/p>\n

Art. 5\u00ba – (…) X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, (…) a honra, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n

No presente caso, a R\u00e9 deixou de cumprir com sua obriga\u00e7\u00e3o contratada gerando graves transtornos \u00e0 empresa afetando diretamente a sua reputa\u00e7\u00e3o, afinal ________ .<\/p>\n

A busca di\u00e1ria pela solu\u00e7\u00e3o junto \u00e0 empresa R\u00e9, sem qualquer \u00eaxito, causou s\u00e9rios transtornos aos s\u00f3cios e clientes, pois passaram meses amargando com uma ________ prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento.<\/p>\n

Ademais, ________ <\/p>\n

Assim, \u00e9 assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa Jur\u00eddica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa R\u00e9, com danos \u00e0 sua imagem, devendo ser indenizado.<\/p>\n

E nesse sentido o Superior Tribunal de Justi\u00e7a assegura o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o nos casos de manifesto dano \u00e0 reputa\u00e7\u00e3o da Autora, decorrente do descumprimento da empresa R\u00e9:<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC\/73)- A\u00c7\u00c3O CONDENAT\u00d3RIA – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURG\u00caNCIA DA PARTE R\u00c9. 1. A jurisprud\u00eancia desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral (S\u00famula 227\/STJ), desde que demonstrada ofensa \u00e0 sua honra objetiva (imagem e boa fama).<\/strong> Precedentes. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ. 2.(…)(STJ – AgInt no AREsp: 913343 RS 2016\/0114648-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06\/03\/2018, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 13\/03\/2018)<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o dos tribunais:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. DIREITO PRIVADO N\u00c3O ESPECIFICADO. TELEFONIA. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA POR FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE TELEFONIA FIXA. INTERRUP\u00c7\u00c3O IMOTIVADA DOS SERVI\u00c7OS. DANO MORAL CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. QUANTUM MANTIDO. – Des\u00eddia do fornecedor em rela\u00e7\u00e3o aos deveres que possui frente ao consumidor que se manteve em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras –<\/strong> \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento de a pessoa jur\u00eddica sofrer dano moral, conforme o entendimento – S\u00famula n. 227 do STJ<\/strong> desde que haja comprova\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 honra objetiva da pessoa jur\u00eddica para que fa\u00e7a jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, como \u00e9 o caso dos autos, uma vez que a falha na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ultrapassou o mero dissabor cotidiano – A indeniza\u00e7\u00e3o deve levar em conta o tempo de dura\u00e7\u00e3o da ilicitude; a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico\/financeiro e coletiva do ofensor e ofendido; exist\u00eancia de pedido administrativo do ofendido ao ofensor para a regulariza\u00e7\u00e3o; o atendimento do pedido administrativo formulado pelo ofendido; a repercuss\u00e3o do fato il\u00edcito na vida do ofendido e a exist\u00eancia ou n\u00e3o de outras circunst\u00e2ncias em favor ou em desfavor do consumidor – Quantum indenizat\u00f3rio mantido. APELO DESPROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70076094549, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim… Stocker, Julgado em 07\/03\/2018).<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato<\/strong>, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

Portanto, considerando que o R\u00e9u ultrapassou os limites razo\u00e1veis do exerc\u00edcio de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao rid\u00edculo, devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ileg\u00edtimo. A doutrina ao lecionar sobre a mat\u00e9ria destaca:<\/p>\n

"O interesse jur\u00eddico que a lei protege na esp\u00e9cie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade pr\u00f3pria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apre\u00e7o e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidad\u00e3os (honra externa, honra objetiva, reputa\u00e7\u00e3o, boa fama). Assim como o homem tem direito \u00e0 integridade de seu corpo e de seu patrim\u00f4nio econ\u00f4mico, tem-no igualmente \u00e0 indenidade do seu amor-pr\u00f3prio (consci\u00eancia do pr\u00f3prio valor moral e social, ou da pr\u00f3pria dignidade ou decoro) e do seu patrim\u00f4nio moral." <\/em>(CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).<\/p>\n

Assim, diante da evid\u00eancia dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequ\u00edvoco o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E nesse sentido, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral deve representar para a v\u00edtima uma satisfa\u00e7\u00e3o capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador san\u00e7\u00e3o e alerta para que n\u00e3o volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

No presente caso, tem-se de forma n\u00edtida a rela\u00e7\u00e3o consumerista caracterizada, conforme reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de defesa do Consumidor:<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Lei. 8.078\/90 – Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinat\u00e1rio final dos servi\u00e7os contratados<\/strong>, e demonstrada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Ademais, a sujei\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal no julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 2.591\/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.<\/p>\n

Trata-se de reda\u00e7\u00e3o clara da S\u00famula 297 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim disp\u00f5e:<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do consumidor \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DO ENQUADRAMENTO NO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR<\/strong><\/p>\n

A norma que rege a prote\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e servi\u00e7os deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3\u00ba do referido C\u00f3digo. <\/p>\n

O fato de tratar-se de PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> n\u00e3o retira per se <\/em>a qualidade de consumidor.<\/p>\n

No presente caso, a VULNERABILIDADE<\/strong> do consumidor, mesmo que pessoa jur\u00eddica, fica perfeitamente demonstrada pela hipossufici\u00eancia:<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia Econ\u00f4mica<\/strong>, uma vez que evidente o desequil\u00edbrio entre a empresa fornecedora, de grande porte em face da ________ adquirente, em especial pela situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa que ________ ;<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia Jur\u00eddica<\/strong>, uma vez que pelo porte das empresas j\u00e1 se vislumbra a desigualdade no suporte jur\u00eddico, em que obviamente a empresa fornecedora conta com equipe interna de Advogados atuando constantemente, enquanto a empresa contratante conta com consultorias espor\u00e1dicas pelo alto custo envolvido;<\/p>\n

Hipossufici\u00eancia T\u00e9cnica<\/strong>, uma vez que atuantes em segmentos manifestamente distintos, fica claro o total desconhecimento por parte da empresa contratante sobre as nuances e detalhes do servi\u00e7o contratado, confirmando o distanciamento t\u00e9cnico entre ambas as partes.<\/p>\n

Destaca-se a VULNERABILIDADE T\u00c9CNICA <\/strong>que se caracteriza na medida em que, mesmo sendo pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o disp\u00f5e de conhecimento t\u00e9cnico suficiente para fazer oposi\u00e7\u00e3o aos argumentos da parte contr\u00e1ria quanto \u00e0s impropriedades do produto comprometedores de seu desempenho, evidenciando o desequil\u00edbrio.<\/p>\n

No presente caso, o produto adquirido era para consumo final da empresa, n\u00e3o fazendo parte da cadeia produtiva do objeto da empresa, tratando-se de verdadeira destinat\u00e1ria final do produto.<\/strong><\/p>\n

Tem-se, portanto, perfeito enquadramento ao CDC:<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Fornecedor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produ\u00e7\u00e3o, montagem, cria\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de produtos ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/strong><\/p>\n

Portanto, uma vez que enquadrada como destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os prestados pelo r\u00e9u , bem como evidenciada sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica em rela\u00e7\u00e3o ao produto, resta configurado o enquadramento ao direito do consumidor.<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema<\/p>\n

VULNERABILIDADE T\u00c9CNICA.<\/strong> CONSUMIDOR PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong>. A express\u00e3o destinat\u00e1rio final, de que trata o art. 2\u00ba , caput, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor abrange quem adquire produtos e servi\u00e7os para fins n\u00e3o econ\u00f4micos, e tamb\u00e9m aqueles que, destinando-os a fins econ\u00f4micos, enfrentam o mercado de consumo em condi\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade. A vulnerabilidade referida no CDC n\u00e3o \u00e9 apenas a econ\u00f4mica, mas, entre outras, tamb\u00e9m a t\u00e9cnica. Hip\u00f3tese em que a parte autora, embora pessoa jur\u00eddica, \u00e9 tecnicamente vulner\u00e1vel perante a requerida, sendo caso de aplica\u00e7\u00e3o do CDC \u00e0 esp\u00e9cie.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70081360067, D\u00e9cima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30\/04\/2019).<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O – A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA – BANCO DEPOSIT\u00c1RIO – CHEQUE – EX-S\u00d3CIO – RETIRADA – LIQUIDA\u00c7\u00c3O – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR – FOTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CDC – BANCOS – APLICA\u00c7\u00c3O. O banco deposit\u00e1rio que recebe cheque emitido por ex-s\u00f3cio de sociedade empres\u00e1ria, cuja retirada j\u00e1 havia sido processada, inclusive na Junta Comercial, e liquida-o, da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar a import\u00e2ncia do cheque n\u00e3o pode ser furtar, porquanto liquidou cheque emitido por pessoa n\u00e3o autorizada, situa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de fortuito interno, objeto de responsabilidade objetiva, inerente ao risco do empreendimento. O CDC aplica-se na rela\u00e7\u00e3o dos bancos com seus clientes pessoas jur\u00eddicas, sendo a pessoa jur\u00eddica destinat\u00e1ria final do servi\u00e7o, inexistente a hip\u00f3tese de tomada de capital que caracterize insumo. (TJ-MG – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.19.127338-2\/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), julgamento em 22\/01\/2020, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 23\/01\/2020)<\/p>\n

No presente caso, ainda que o produto seja adquirido para uso na atividade econ\u00f4mica da empresa, tem-se no presente caso a perfeita configura\u00e7\u00e3o de sua hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

O STJ j\u00e1 vem reiteradamente reconhecendo a mitiga\u00e7\u00e3o da teoria finalista para o enquadramento no CDC, nos seguintes termos:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISA\u00c7\u00c3O DAS OBRAS. A\u00c7\u00c3O RESOLUT\u00d3RIA. C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE. (…). 3. O adquirente de unidade imobili\u00e1ria, mesmo n\u00e3o sendo o destinat\u00e1rio final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poder\u00e1 encontrar abrigo da legisla\u00e7\u00e3o consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-f\u00e9 e n\u00e3o detiver conhecimentos de mercado imobili\u00e1rio nem expertise em incorpora\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e venda de im\u00f3veis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poder\u00e1 ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), n\u00e3o abrangendo em seu \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. (…). 5. Na hip\u00f3tese, \u00e9 ineg\u00e1vel que a promiss\u00e1ria compradora era investidora, pois tinha ci\u00eancia de que as unidades habitacionais n\u00e3o seriam destinadas ao pr\u00f3prio uso, j\u00e1 que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Ades\u00e3o e ao contratar a constitui\u00e7\u00e3o da sociedade em conta de participa\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o apart-hoteleira, em que integraria os s\u00f3cios participantes (s\u00f3cios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a s\u00f3cia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplica\u00e7\u00e3o do CDC. 6. (…). 8. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1785802\/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19\/02\/2019, DJe 06\/03\/2019)<\/p>\n

Nesse sentido, confirma a jurisprud\u00eancia sobre o tema:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. PRODUTO FORA DO PRAZO DE VALIDADE. ABALO \u00c0 IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO MANTIDO. Situa\u00e7\u00e3o dos autos em que a parte autora adquiriu produtos aliment\u00edcios produzidos pela demandada (picol\u00e9s) que estavam com prazo de validade vencido e impr\u00f3prios para consumo, frustrando a realiza\u00e7\u00e3o de evento promocional para o qual foi contratado, prejudicando sua imagem e atividade profissional de produtor de eventos. Hip\u00f3tese que, embora a parte autora n\u00e3o figure tecnicamente como destinat\u00e1rio final do produto, mostra-se poss\u00edvel a incid\u00eancia das normas protetivas do CDC, diante de sua hipossufici\u00eancia e vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demandada, aplicando-se a teoria finalista mitigada. Precedentes do STJ. Circunst\u00e2ncia de responsabilidade pelo v\u00edcio do produto, em que o demandado responde objetivamente pelos danos decorrentes, conforme intelig\u00eancia do art. 18, \u00a76\u00ba, I, do CDC. Prova dos autos evidencia que, em raz\u00e3o de os picol\u00e9s estarem com a data de validade vencida, restou frustrada a realiza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o promocional de lan\u00e7amento de um refrigerador para a qual fora contratado o autor como promotor de eventos. Demonstra\u00e7\u00e3o de que o fato prejudicou a imagem do autor perante o contratante, afetando sua reputa\u00e7\u00e3o profissional e causando abalos \u00e0 sua esfera extrapatrimonial. Danos morais configurados. N\u00e3o comporta adequa\u00e7\u00e3o o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado em R$ 8.000,00, vez que fixado de acordo com as peculiaridades do caso em concreto, os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, al\u00e9m da natureza jur\u00eddica da indeniza\u00e7\u00e3o. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RS; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel, N\u00ba 70082479643, Nona C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 18-12-2019)<\/p>\n

Assim, uma vez reconhecid a hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica<\/strong>, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, conforme entendimento doutrin\u00e1rio sobre o tema:<\/p>\n

"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da <\/em>vulnerabilidade<\/em><\/strong> e b) a <\/em>destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o profissional do produto<\/em><\/strong> ou do servi\u00e7o. Ou seja, em linha de princ\u00edpio e tendo em vista a teleologia da legisla\u00e7\u00e3o protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinat\u00e1rio final f\u00e1tico e econ\u00f4mico do produto ou servi\u00e7o<\/em>." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Vers\u00e3o ebook. pg. 16)<\/p>\n

Com esse postulado, o R\u00e9u n\u00e3o pode eximir-se das responsabilidades inerentes \u00e0 sua atividade, dentre as quais prestar a devida assist\u00eancia t\u00e9cnica, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.<\/p>\n

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR<\/strong><\/p>\n

Para demonstrar o direito arguido no presente pedido, o autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:<\/p>\n

a) Depoimento pessoal do ________ , para esclarecimentos sobre ________ , nos termos do Art. 385 do CPC;<\/p>\n

b) Ouvida de testemunhas, uma vez que ________ cujo rol segue abaixo: ________ <\/p>\n

c) Obten\u00e7\u00e3o dos documentos abaixo indicados, junto ao ________ nos termos do Art. 396 do CPC;<\/p>\n

d) Reprodu\u00e7\u00e3o cinematogr\u00e1fica a ser apresentada em audi\u00eancia nos termos do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 434 do CPC;<\/p>\n

e) An\u00e1lise pericial da ________ .<\/p>\n

Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova pericial\/testemunhal, pois trata-se de meio m\u00ednimo necess\u00e1rio a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa:<\/p>\n

CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA ORAL E COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIA. Constitui-se cerceamento de defesa o indeferimento da produ\u00e7\u00e3o de prova oral e prova t\u00e9cnica visando comprovar tese da parte autora, considerando o julgamento de improced\u00eancia do pedido relacionado a produ\u00e7\u00e3o da prova pretendida. (TRT-4 – RO: 00213657920165040401, Data de Julgamento: 23\/04\/2018, 5\u00aa Turma)<\/p>\n

Tratam-se de provas necess\u00e1rias ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, conforme disp\u00f5e o Art. 369 do Novo CPC, "<\/em>As partes t\u00eam o direito de empregar todos os meios legais,<\/em><\/strong> bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, <\/em>para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz.<\/em>"<\/strong><\/p>\n

Trata-se da positiva\u00e7\u00e3o ao efetivo exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa disposto no Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba (…) LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, <\/em>e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa<\/em><\/strong>, <\/em>com os meios e recursos a ela inerentes<\/em><\/strong>;(…)"<\/em><\/p>\n

A doutrina ao disciplinar sobre este princ\u00edpio destaca:<\/p>\n

"(…) <\/em>quando se diz "inerentes" \u00e9 certo que o legislador quis abarcar todas as medidas pass\u00edveis de serem desenvolvidas como estrat\u00e9gia de defesa<\/em><\/strong>. Assim, \u00e9 inerente o direito de apresentar as raz\u00f5es da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas \u00e0s testemunhas e quesitos aos peritos, quando necess\u00e1rio, requerer o depoimento pessoal da parte contr\u00e1ria, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante."<\/em> (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado – vol. 8 – Ed. RT, 2017. Vers\u00e3o ebook. Cap. 14)<\/p>\n

Para tanto, o autor pretende instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.<\/p>\n

DA INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS DA PROVA<\/strong><\/p>\n

Demonstrada a rela\u00e7\u00e3o de consumo, resta consubstanciada a configura\u00e7\u00e3o da necess\u00e1ria invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, conforme disposi\u00e7\u00e3o expressa do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

Art. 6\u00ba. S\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor: (…) VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias<\/p>\n

A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova \u00e9 consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de prova indispens\u00e1vel por parte do Autor, sendo amparada pelo princ\u00edpio da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova implementada pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 373. O \u00f4nus da prova incumbe:
I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II – ao r\u00e9u, quanto \u00e0 exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
\u00a7 1\u00ba Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas \u00e0 impossibilidade ou \u00e0 excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou \u00e0 maior facilidade de obten\u00e7\u00e3o da prova do fato contr\u00e1rio, poder\u00e1 o juiz atribuir o \u00f4nus da prova de modo diverso<\/strong>, desde que o fa\u00e7a por decis\u00e3o fundamentada, caso em que dever\u00e1 dar \u00e0 parte a oportunidade de se desincumbir do \u00f4nus que lhe foi atribu\u00eddo.<\/p>\n

No presente caso a HIPOSSUFICI\u00caNCIA PROBAT\u00d3RIA<\/strong> fica caracteriza diante da ________ .<\/p>\n

Trata-se da efetiva aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia orienta a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova para viabilizar o acesso \u00e0 justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE REVIS\u00c3O. C\u00c9DULA DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICI\u00caNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6\u00ba, INCISO VIII, DO C\u00d3DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova. <\/strong>Assim, a invers\u00e3o do \u00f4nus nesse microssistema n\u00e3o se aplica de forma autom\u00e1tica a todas as rela\u00e7\u00f5es de consumo, mas depende da demonstra\u00e7\u00e3o dos requisitos da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o ou da hipossufici\u00eancia do 16\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel – TJPR 2 consumidor, consoante disp\u00f5e o art. 6\u00ba, inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos s\u00e3o suficientes para demonstrar que a autora encontrar\u00e1 dificuldade t\u00e9cnica para comprovar suas alega\u00e7\u00f5es em ju\u00edzo, uma vez que pretendem a revis\u00e3o de v\u00e1rios contratos, os quais n\u00e3o est\u00e3o em seu poder<\/strong>. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es e da hipossufici\u00eancia n\u00e3o s\u00e3o cumulativos, portanto, a presen\u00e7a de um deles autoriza a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. (TJPR – 16\u00aa C.C\u00edvel – 0020861-59.2018.8.16.0000 – Paranagu\u00e1 – Rel.: Lauro Laertes de Oliveira – J. 08.08.2018)<\/p>\n

Assim, diante da inequ\u00edvoca e presumida hipossufici\u00eancia, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indispon\u00edvel concess\u00e3o do direito \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, que desde j\u00e1 requer.<\/p>\n

DA TUTELA DE URG\u00caNCIA<\/h2>\n

Nos termos do Art. 300 do CPC\/15, "a tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo."<\/em><\/p>\n

No presente caso tais requisitos s\u00e3o perfeitamente caracterizados, vejamos:<\/p>\n

A PROBABILIDADE DO DIREITO<\/strong> resta caracterizada diante da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que ________ . <\/p>\n

Assim, conforme destaca a doutrina, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o l\u00f3gica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequ\u00edvoco:<\/p>\n

"Se o fato constitutivo \u00e9 incontroverso n\u00e3o h\u00e1 racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor j\u00e1 se desincumbiu do \u00f4nus da prova e a demora inerente \u00e0 prova dos fatos, cuja prova incumbe ao r\u00e9u certamente o beneficia."<\/em> (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urg\u00eancia e Tutela da Evid\u00eancia. Editora RT, 2017. p.284)<\/p>\n

J\u00e1 o RISCO DA DEMORA, <\/strong>fica caracterizado pela ________ , ou seja, tal circunst\u00e2ncia confere grave risco de perecimento do resultado \u00fatil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

"<\/em>um risco que corre o processo principal de n\u00e3o ser \u00fatil ao interesse demonstrado pela parte"<\/em><\/strong>, em raz\u00e3o do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apur\u00e1vel, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda seguran\u00e7a, ou seja, o "fumus boni iuris" <\/em>(in<\/em> Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).<\/p>\n

Por fim, cabe destacar que o presente pedido N\u00c3O caracteriza conduta irrevers\u00edvel<\/strong>, n\u00e3o conferindo nenhum dano ao r\u00e9u .<\/p>\n

Diante de tais circunst\u00e2ncias, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel, sendo imprescind\u00edvel a ________ , nos termos do Art. 300 do CPC.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

    Isso posto, requer a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, por ser o Autor pobre na acep\u00e7\u00e3o legal do termo;<\/li>\n
    2. A cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us para, querendo, responder a presente a\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    3. A total proced\u00eancia da presente demanda com a declara\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do contrato, a determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o imediata dos valores pagos devidamente atualizados, acrescidos de multa contratual;<\/li>\n
    4. Cumulativamente, requer seja o R\u00e9u condenado a pagar R$ ________ por danos materiais e por danos morais em valor n\u00e3o inferior a R$ ________ , considerando os fatos acima narrados; <\/li>\n
    5. A produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito;<\/li>\n
    6. A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, uma vez que ________ , com a exig\u00eancia ao R\u00e9u que apresente ________ ;<\/li>\n
    7. A condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos par\u00e2metros previstos no art. 85, \u00a72\u00ba do CPC.<\/li>\n
    8. Requer que as intima\u00e7\u00f5es ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado ________ , OAB ________ .<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, manifesta o ________ na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/p>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ ________ .<\/p>\n

      Nestes Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS<\/p>\n

        \n
      1. Comprovante de renda<\/li>\n
      2. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/li>\n
      3. C\u00f3pia do RG e CPF do Autor<\/li>\n
      4. Comprovante de resid\u00eancia do Autor<\/li>\n
      5. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
      6. Custas Judiciais<\/li>\n
      7. C\u00f3pia do contrato<\/li>\n
      8. Prova da notifica\u00e7\u00e3o e resposta do R\u00e9u<\/li>\n
      9. Provas do alegado<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998711","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998711","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998711"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998711"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}