{"id":2998677,"date":"2024-04-30T18:15:16","date_gmt":"2024-04-30T18:15:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:15:16","modified_gmt":"2024-04-30T18:15:16","slug":"contra-razoes-de-apelacao-fornecimento-de-medicamentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contra-razoes-de-apelacao-fornecimento-de-medicamentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] CONTRA – RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O – Fornecimento de Medicamentos"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 8\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DA CAPITAL <\/p>\n

Proc. no. 2012.001.109878-7<\/p>\n

\t\t\t\t, nos autos do processo em ep\u00edgrafe – A\u00c7\u00c3O DE PROCEDIMENTO ORDIN\u00c1RIO COM PEDIDO DE ANTECIPA\u00c7\u00c3O DE TUTELA – que move em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNIC\u00cdPIO DO RIO DE JANEIRO, vem, atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica, apresentar as suas <\/p>\n

\t\t\t\tCONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

requerendo a sua juntada e posterior remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

\t\t\t\t\tNestes termos, <\/p>\n

\t\t\t\t\tP. deferimento. <\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 29 de Agosto de 2002.<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n

CONTRA-RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\tpelo recorrido: <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/em>EGR\u00c9GIA C\u00c2MARA, <\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>A respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 58\/61 merece ser mantida por seus escorreitos fundamentos. <\/p>\n

\t\tAs alega\u00e7\u00f5es suscitadas em grau de recurso pelo recorrente nada mais s\u00e3o do que repeti\u00e7\u00f5es das diversas alega\u00e7\u00f5es apresentadas no decorrer do primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que restaram infrut\u00edferas, e em nada elidem a pretens\u00e3o do recorrido.<\/p>\n<\/p>\n

\t\tO MM. Ju\u00edzo a quo<\/em> julgou procedente o pedido formulado na pe\u00e7a inicial, condenando o recorrente a fornecer os medicamentos ao recorrido.<\/p>\n<\/p>\n

DAS RAZ\u00d5ES DO ESTADO<\/p>\n

\t\tO argumento suscitado pelo recorrente no sentido de ser parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo da demanda, em virtude de ser a distribui\u00e7\u00e3o do mencionado rem\u00e9dio uma incumb\u00eancia da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, \u00e9 facilmente refut\u00e1vel.<\/p>\n

\t\tEssa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode prosperar, eis que a responsabilidade solid\u00e1ria dos entes p\u00fablicos no fornecimento gratuito de rem\u00e9dio aos necessitados est\u00e1 consagrada constitucionalmente.<\/p>\n

\t\tA jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido, como se depreende dos seguintes arestos do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro:<\/p>\n

\u201cResponsabilidade Civil do Estado. Sa\u00fade P\u00fablica<\/strong>. Portador de doen\u00e7a grave<\/strong>, que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras para adquirir os rem\u00e9dios necess\u00e1rios ao tratamento da doen\u00e7a. Os direitos \u00e0 vida e a sa\u00fade s\u00e3o subjetivos, constitucionalmente assegurados e comuns \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e Munic\u00edpios. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece a responsabilidade solid\u00e1ria entre essas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico<\/strong>. \u00c9 irrelevante a exist\u00eancia da fonte de custeio. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel condicionar o cumprimento da Carta de Rep\u00fablica a norma infraconstitucional. Intelig\u00eancia dos arts. 6\u00b0, 23, II, 28, XII, 198, 195, 196 e 198 da CF, 288 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e da Lei 8080\/90. Apela\u00e7\u00e3o desprovida. (Processo n\u00b0 2000.001.07783, 16\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., Des. Carlos C. Lavigne de Lemos, j. 25.10.00).<\/p>\n

*\t\t*\t\t*<\/p>\n

\u201cObriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do Estado e Munic\u00edpio para fornecimento de medicamento<\/strong> a transplantado renal que desenvolveu rejei\u00e7\u00e3o aguda grave. Confirma\u00e7\u00e3o do ente estatal de estar o autor cadastrado para receber o medicamento, o qual n\u00e3o lhe estaria sendo negado. Proced\u00eancia do pedido. Confirma\u00e7\u00e3o. Obriga\u00e7\u00e3o Constitucional dos entes estatais, de forma solid\u00e1ria, em garantir a sa\u00fade dos cidad\u00e3os<\/strong>. Recursos desprovidos\u201d (Processo n\u00b0 2000.001.07638, apel. c\u00edv., 5\u00aa C\u00e2m. C\u00edv., Des. Roberto Wilder).<\/p>\n

\t\t\u00c9 irrefut\u00e1vel, portanto, a responsabilidade solid\u00e1ria entre o Estado e Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento dos medicamentos referidos. <\/p>\n<\/p>\n

\t\tA carta Magna de 1988 preleciona em seu art. 198:<\/p>\n

Art. 198. \u201cAs a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema \u00fanico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<\/p>\n

    \n
  1. descentraliza\u00e7\u00e3o, com dire\u00e7\u00e3o \u00fanica em cada esfera de governo;<\/li>\n
  2. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os assistenciais; <\/li>\n
  3. participa\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a71\u00b0- O Sistema \u00danico de Sa\u00fade ser\u00e1 financiado com recursos do or\u00e7amento da seguridade social, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, al\u00e9m de outras fontes\u201d. <\/em><\/p>\n

    \t\t<\/em>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal enuncia, assim, que h\u00e1 uma rede regionalizada e hierarquizada, sendo correto afirmar que os Munic\u00edpios, os Estados, o Distrito Federal e a Uni\u00e3o s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que integram o sistema \u00fanico de sa\u00fade. \t\t\t\t\t<\/p>\n

    \t\tSe o sistema de sa\u00fade \u00e9 \u00fanico, a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria, n\u00e3o se permitindo falar em quinh\u00e3o de responsabilidade do Estado e do Munic\u00edpio, consoante entendimento jurisprudencial pac\u00edfico.<\/p>\n

    \t\tA solidariedade in casu<\/em> decorre do diploma constitucional, sendo inadmiss\u00edvel seu afastamento por ato normativo hierarquicamente inferior, tal como o \u00e9 uma portaria ministerial. A atribui\u00e7\u00e3o de maior relevo a atos administrativos normativos em face de atos legislativos seria incorrer numa total subvers\u00e3o, pois se estaria permitindo que aqueles, e n\u00e3o estes, tivessem o cond\u00e3o de inovar na ordem jur\u00eddica em n\u00edvel infraconstitucional, criando direitos e deveres.<\/p>\n

    \t\tConsiderando que a solidariedade passiva implica a possibilidade do credor cobrar de qualquer um dos devedores, n\u00e3o pode o ente p\u00fablico alegar sua irresponsabilidade no fornecimento dos equipamentos pleiteados.<\/p>\n

    \t\tSendo assim, vale transcrever o entendimento do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no que concerne \u00e0s quest\u00f5es em comento:<\/p>\n

    \u201cConstitucional. Recurso Ordin\u00e1rio. Mandado de Seguran\u00e7a. Objetivando o Fornecimento de Medicamento (Riluzol\/Rilutek) por Ente P\u00fablico \u00e0 Pessoa Portadora de Doen\u00e7a Grave: Esclerose Lateral Amiotr\u00f3fica- Ela. Prote\u00e7\u00e3o de Direitos Fundamentais. Direito \u00e0 Vida (Art. 5\u00b0, Caput, Cf\/88) e Direito \u00e0 Sa\u00fade. N\u00e3o Exig\u00eancia de Cumprimento de Formalidade Burocr\u00e1tica.<\/p>\n

      \n
    1. A exist\u00eancia, a validade, a efic\u00e1cia e a efetividade da Democracia est\u00e1 na pr\u00e1tica dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual aus\u00eancia de cumprimento de uma formalidade burocr\u00e1tica exigida n\u00e3o pode ser \u00f3bice suficiente para impedir a concess\u00e3o da medida, porque n\u00e3o retira, de forma alguma, a gravidade e a urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o da recorrente: a busca para garantir o maior de todos os bens, que \u00e9 a pr\u00f3pria vida.<\/li>\n
    2. \u00c9 dever do Estado assegurar a todos os cidad\u00e3os, indistintamente, o direito \u00e0 sa\u00fade, que \u00e9 fundamental e est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica nos artigos 6\u00b0 e 196.<\/strong><\/li>\n
    3. Diante da negativa\/omiss\u00e3o do Estado em prestar atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente, que n\u00e3o possui meios para a compra de medicamentos necess\u00e1rios \u00e0 sua sobreviv\u00eancia, a jurisprud\u00eancia vem se fortalecendo no sentido de emitir preceitos pelos quais os necessitados podem alcan\u00e7ar o benef\u00edcio almejado (STF, AG n\u00b0 238.328\/RS, REL. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ 11.05.99; STJ, RESP n\u00b0 289.026\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJ 26.06.00).<\/li>\n
    4. Despicienda de quaisquer coment\u00e1rios a discuss\u00e3o a respeito de serem ou n\u00e3o as regras dos arts. 6\u00b0 e 196,da CF\/88 normas program\u00e1ticas ou de efic\u00e1cia imediata. Nenhuma regra hermen\u00eautica pode sobrep\u00f4r-se ao princ\u00edpio maior estabelecido, em 1988, na Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira, de que \u201ca sa\u00fade \u00e9 direito de todos e dever do Estado\u201d(art. 196).<\/strong><\/li>\n
    5. Tendo em vista as particularidades do caso concreto, faz-se imprescind\u00edvel interpretar a lei de forma mais humana, teleol\u00f3gica, em que princ\u00edpios de ordem \u00e9tico-jur\u00eddica conduzam ao \u00fanico desfecho justo: decidir pela preserva\u00e7\u00e3o da vida.<\/li>\n
    6. N\u00e3o se pode apegar, de forma r\u00edgida, \u00e0 letra fria da lei, e sim, consider\u00e1-la com temperamentos, tendo-se em vista a inten\u00e7\u00e3o do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na Carta Magna garantidores do direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 vida e \u00e0 dignidade humana, devendo-se ressaltar o atendimento das necessidades b\u00e1sicas dos cidad\u00e3os.<\/li>\n
    7. Recurso ordin\u00e1rio provido para o fim de compelir o ente p\u00fablico (Estado do Paran\u00e1) a fornecer o medicamento Riluzol (Rilutek) indicado para o tratamento da enfermidade da recorrente.<\/li>\n<\/ol>\n

      (ROMS 1183\/PR, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, 1\u00aa T., un\u00e2n., j. 22.08.00)\u201d<\/p>\n

      \t\tPor fim, no tocante \u00e0 obje\u00e7\u00e3o do recorrente referente aos honor\u00e1rios, cumpre informar que o Centro de Estudos Jur\u00eddicos da XXXXXXXXXXXXXX\u2013DPGE possui um fundo or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico criado pela Lei 1.186\/97. Dessa forma, o argumento de que se operaria o instituto da confus\u00e3o, n\u00e3o condiz com a realidade. <\/p>\n

      CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n

      \t\tDiante do exposto, requer a recorrido <\/strong>a manuten\u00e7\u00e3o da respeit\u00e1vel senten\u00e7a de fls. 168\/171, julgando-se improcedente o recurso do apelante. <\/p>\n

      \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

      \t\t\t\t<\/strong>Nestes termos,<\/p>\n

      \t\t\t\tP. deferimento. <\/p>\n

      \t\t\t <\/strong>Rio de Janeiro, 29 de Agosto de 2002.<\/p>\n

      \t\t\t <\/h5>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998677","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998677","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998677"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998677"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}