{"id":2998566,"date":"2024-04-30T18:13:43","date_gmt":"2024-04-30T18:13:43","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:13:43","modified_gmt":"2024-04-30T18:13:43","slug":"indenizacao-por-danos-morais-agressao-policial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/indenizacao-por-danos-morais-agressao-policial\/","title":{"rendered":"[MODELO] Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais – Agress\u00e3o Policial"},"content":{"rendered":"

ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

JU\u00cdZO DE DIREITO DA 10\u00aa VARA DE FAZENDA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n

Processo: 2003.001.152075-3<\/h2>\n

SENTEN\u00c7A <\/h3>\n

I <\/strong><\/p>\n

Vistos etc..<\/p>\n

\tVALMIR MATURANA DE OLIVEIRA<\/strong>, qualificado na inicial, aXXXXXXXXXXXXou a presente a\u00e7\u00e3o em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais.<\/p>\n

Como causa de pedir, alega o autor, em s\u00edntese, ter sido abordado por policiais militares no dia 16.11.02003, por volta das 18h, na Rua Tenente Luis \u2013 Teres\u00f3polis, ocasi\u00e3o em que, ap\u00f3s o cumprimento da ordem para sair de dentro do autom\u00f3vel que conduzia, veio a ser agredido fisicamente, sem maiores explica\u00e7\u00f5es, algemado e colocado dentro da viatura policial, sob o argumento de que seria conduzido at\u00e9 a 110a<\/sup> Delegacia de Pol\u00edcia. No entanto, foi levado ao \u201cMorro do Ros\u00e1rio\u201d onde, coagido, assinou um termo, cujo conte\u00fado desconhece, vindo, em seguida, a ser liberado. Assim, diante do ocorrido, prop\u00f5e a presente demanda, objetivando ser compensado moralmente da humilha\u00e7\u00e3o a que foi submetido, em virtude de atua\u00e7\u00e3o abusiva de agentes militares (fls. 02\/07). <\/p>\n

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08\/25. <\/p>\n

Regularmente citado, o Estado do Rio de Janeiro apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 32\/80), mencionando, preliminarmente, a in\u00e9pcia da inicial. No m\u00e9rito, informa n\u00e3o se opor a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria do autor, uma vez que restou apurado em sede de sindic\u00e2ncia, no \u00e2mbito da pol\u00edcia militar, a presen\u00e7a de responsabilidade dos agentes pelos fatos noticiados. Desta forma, aproveita a oportunidade, para requerer a denuncia\u00e7\u00e3o da lide em face destes \u00faltimos e, protestar pela fixa\u00e7\u00e3o da verba indenizat\u00f3ria em montante proporcional, sob pena de enriquecimento sem causa. <\/p>\n

Com a contesta\u00e7\u00e3o vieram os documentos de fls. 81\/208.<\/p>\n

\tR\u00e9plica \u00e0s fls. 206\/211.<\/p>\n

\tDecis\u00e3o saneadora \u00e0 fl. 212, rejeitando a preliminar de in\u00e9pcia da inicial, bem como do pedido de denuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/p>\n

\tParecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s fls. 225\/227, no sentido da proced\u00eancia do pedido.<\/p>\n

Saneador \u00e0 fls. 212, onde foi rejeitada a preliminar levantada e indeferida a denuncia\u00e7\u00e3o da lide. <\/p>\n<\/p>\n

II<\/h4>\n<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Fundamento e decido.<\/strong><\/p>\n

O feito encontra-se maduro para julgamento. <\/p>\n

A mat\u00e9ria preliminar est\u00e1 superada pela decis\u00e3o saneadora (fl. 212), que foi objeto de agravo retido. <\/p>\n

Assim, entra-se no m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n

Neste \u00e2mbito, importante \u00e9 delimitar o tema objeto de an\u00e1lise.<\/p>\n

Este versa sobre pleito de repara\u00e7\u00e3o moral pela conduta indevida da Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do exerc\u00edcio do poder-dever de pol\u00edcia de tr\u00e2nsito, atrav\u00e9s da atividade de policiais militares.<\/p>\n

De acordo com o constante dos autos, dois policiais militares, no m\u00eas de novembro de 2003, utilizando-se de viatura oficial, interceptaram o carro conduzido pelo autor, e, instante ap\u00f3s, sem maiores explica\u00e7\u00f5es, procederam a agress\u00e3o f\u00edsica a este \u00faltimo, trazendo as les\u00f5es corporais descritas no documento de fl. 10.<\/p>\n

Esta a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, que n\u00e3o \u00e9 negada pela parte r\u00e9, e traz a pretens\u00e3o reparat\u00f3ria. <\/p>\n

Logo, seguindo a regra enunciativa da responsabilidade objetiva da Administra\u00e7\u00e3o – art. 37, \u00a76o<\/sup>, da CRFB – , e constatando que o fato acima \u00e9 incontroverso, evidente se coloca a les\u00e3o moral.<\/p>\n

Com efeito. Ser submetido, em local p\u00fablico, a agress\u00f5es f\u00edsicas, de forma humilhante, por aqueles que devem garantir a incolumidade e a ordem p\u00fablica, importa em verdadeiro atingimento moral \u00e0 pessoa.<\/p>\n

Ciente, pois, da les\u00e3o moral, resta a quantifica\u00e7\u00e3o para efeitos reparat\u00f3rios.<\/p>\n

Neste \u00e2mbito deve ser aplicado o \u201ccrit\u00e9rio do l\u00f3gico-razo\u00e1vel\u201d, com a pondera\u00e7\u00e3o dos elementos compensat\u00f3rio e punitivo.<\/p>\n

Procedendo a checagem e aplica\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio acima, tem-se por adequado repara\u00e7\u00e3o moral equivalente, na data de hoje, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). <\/p>\n

Quanto a esta conclus\u00e3o leva-se em considera\u00e7\u00e3o os seguintes elementos f\u00e1ticos: os agentes que cometeram o il\u00edcito eram policiais militares, ou seja, exatamente aqueles que deveriam garantir a incolumidade f\u00edsica das pessoas; o autor \u201capanhou\u201d em local p\u00fablico, onde os que passavam poderiam ver nele a imagem de um \u201cdeliquente\u201d; o fato se deu pr\u00f3ximo a localidade onde residia; o autor sofreu escoria\u00e7\u00f5es e ficou com hematomas no corpo; por fim, pode-se dizer que a situa\u00e7\u00e3o se colocava ostensivamente humilhante a qualquer pessoa. <\/p>\n

III<\/h5>\n

\tAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE <\/strong>o pedido e condeno o r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de danos morais, no equivalente, na data de hoje, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizados a partir desta data. <\/p>\n

Os juros morat\u00f3rios incidir\u00e3o desde a cita\u00e7\u00e3o e se far\u00e3o em 1% ao m\u00eas. <\/p>\n

\tImponho ao r\u00e9u os \u00f4nus sucumbenciais, fixando os honor\u00e1rios advocat\u00edcios em 20% do valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\tSubmeto a presente senten\u00e7a ao duplo grau obrigat\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

\tP.R.I..<\/p>\n

\tRio de Janeiro, 23 de agosto de 2012.<\/p>\n

RICARDO COUTO DE CASTRO<\/h6>\n

XXXXXXXXXXXX DE DIREITO <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998566","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998566","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998566"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998566"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}