{"id":2998442,"date":"2024-04-30T18:11:57","date_gmt":"2024-04-30T18:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:11:57","modified_gmt":"2024-04-30T18:11:57","slug":"tipos-de-acoes-penais-principios-e-aspectos-fundamentais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/tipos-de-acoes-penais-principios-e-aspectos-fundamentais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Tipos de A\u00e7\u00f5es Penais – Princ\u00edpios e Aspectos Fundamentais"},"content":{"rendered":"

TIPOS DE A\u00c7\u00d5ES PENAIS<\/strong><\/p>\n

Na esteira da doutrina mais abalizada, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o direito p\u00fablico subjetivo de pedir ao Estado-Juiz a aplica\u00e7\u00e3o do direito penal objetivo a um caso concreto. Desde que preenchidas certas condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio regular do direito de a\u00e7\u00e3o. Tais condi\u00e7\u00f5es devem ser analisadas pelo juiz e ausentes qualquer uma delas o caminho deve ser a rejei\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a acusat\u00f3ria, nos termos do artigo 395, CPP.<\/p>\n

Dentre os princ\u00edpios que regem o direito processual, seja ele de qual \u00e1rea for, pode ser citado o princ\u00edpio da in\u00e9rcia da jurisdi\u00e7\u00e3o. Esse princ\u00edpio induz o entendimento de que o magistrado n\u00e3o pode dar in\u00edcio, sozinho, a um processo, para tanto deve ser provocado. A partir dessa provoca\u00e7\u00e3o ele adquiri o dever de dar impulso ao processo. <\/p>\n

A titularidade da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) como bem aduz a Carta Magna, o que n\u00e3o impede o particular de tamb\u00e9m ser, excepcionalmente titular de uma a\u00e7\u00e3o penal nos crimes cuja a\u00e7\u00e3o iniciativa \u00e9 privada.<\/p>\n

Quando a iniciativa da a\u00e7\u00e3o \u00e9 de um \u00f3rg\u00e3o estatal representando o interesse social \u00e9 chamada de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica podendo ser condicionada ou incondicionada. Para ambos os casos o \u00f3rg\u00e3o que ir\u00e1 propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 o MP, segundo o que estabelece o artigo 129, inciso I da CF\/1988.<\/p>\n

A diferen\u00e7a b\u00e1sica entre as a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas condicionadas e incondicionadas \u00e9 a necessidade do ofendido autorizar a persecu\u00e7\u00e3o penal. Na incondicionada n\u00e3o h\u00e1 essa necessidade, j\u00e1 na condicionada sim.<\/p>\n

A incondicionada \u00e9 a regra do sistema penal brasileiro e est\u00e1 prevista no artigo 100,\u00a0caput<\/em>, 1\u00aa parte do C\u00f3digo Penal e no artigo 24,\u00a0caput<\/em>, 1\u00aa parte do C\u00f3digo de Processo Penal. Para os casos que devem ser processados por meio dela n\u00e3o h\u00e1 essa defini\u00e7\u00e3o legal expressa, apenas nos casos de a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas condicionadas e a\u00e7\u00f5es de iniciativa privativa do ofendido.<\/p>\n

Nesse sentido, observa J\u00falio Fabrinni Mirabete:<\/p>\n

Depois de secular evolu\u00e7\u00e3o e experi\u00eancia, que levou o Estado \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o para exercitar, em seu nome, a pretens\u00e3o punitiva, estabeleceu-se a regra da oficialidade que orienta a maioria das legisla\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses cultos. Entre n\u00f3s, como na maioria deles, esse \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a quem cabe promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. <\/strong><\/p>\n

Princ\u00edpio da Obrigatoriedade ou da Legalidade:<\/strong>\u00a0este princ\u00edpio se mostra muito importante, pois se refere \u00e0 obrigatoriedade que tem o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de exercer o poder-dever de a\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, o dever de oferecer a den\u00fancia quando tiver elementos probat\u00f3rios suficientes da exist\u00eancia de um fato criminoso e de sua autoria. \u00c9 o que prescreve o art. 24 do CPP, ao dispor que a a\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 promovida por den\u00fancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

Portanto, quando identificada a hip\u00f3tese de atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode aquele \u00f3rg\u00e3o recusar-se a dar in\u00edcio a a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o cabe \u00e0quele adotar crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Indisponibilidade:<\/strong>\u00a0Esse princ\u00edpio est\u00e1 consagrado no art. 42 do CPP que tr\u00e1s a seguinte reda\u00e7\u00e3o: "O Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 desistir da a\u00e7\u00e3o penal".\u00a0Esse princ\u00edpio tamb\u00e9m \u00e9 consagrado quando se trata da interposi\u00e7\u00e3o de recursos, eis que, uma vez interposto n\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico desistir. H\u00e1, sem d\u00favida, v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que mitigam a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da indisponibilidade, a mais importante delas, sem d\u00favida, \u00e9 a a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada, vigorando\u00a0o princ\u00edpio da disponibilidade. A v\u00edtima ou quem a representa, ou quem a substitui, nos casos de morte ou aus\u00eancia, podem dispor da a\u00e7\u00e3o, renunciando t\u00e1cita ou expressamente. A indisponibilidade decorre da obrigatoriedade, n\u00e3o se pode dispor do que j\u00e1 existe, por isso que, a gente diz assim, a obrigatoriedade \u00e9 para investigar, n\u00e3o h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o ainda.\u00a0<\/p>\n

Outra pretens\u00e3o exce\u00e7\u00e3o \u00e9 a suspens\u00e3o condicional do processo para os casos de infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo regidas pela lei 9.099\/95. \u00c9 dada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de propor ao acusado, ap\u00f3s o oferecimento da den\u00fancia, a suspens\u00e3o condicional do processo que \u00e9 um ato de disposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal pois, ap\u00f3s o cumprimento da suspens\u00e3o, o acusado ter\u00e1 a sua punibilidade extinta.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Intranscend\u00eancia:<\/strong>\u00a0que diz respeito ao fato de que a a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria \u00e9 proposta contra a pessoa ou as pessoas a quem se imputa a pr\u00e1tica do delito, n\u00e3o podendo passar da pessoa do infrator.<\/p>\n

Princ\u00edpio da Divisibilidade:<\/strong>\u00a0existem alguns doutrinadores que aplicam \u00e0 a\u00e7\u00e3o p\u00fablica o princ\u00edpio da indivisibilidade, defendendo-o com a tese de que, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, dever\u00e1 abranger todos aqueles que cometerem o ato delituoso, n\u00e3o podendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico optar por processar apenas um dos investigados. Por\u00e9m, j\u00e1 \u00e9 pac\u00edfica na jurisprud\u00eancia a permiss\u00e3o dada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de deixar de oferecer a den\u00fancia contra aqueles acusados dos quais n\u00e3o houver reunido os ind\u00edcios suficientes de autoria, isto \u00e9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 optar por n\u00e3o processar todos os agentes, optando por reunir maiores ind\u00edcios suficientes de autoria para, posteriormente, com os devidos esclarecimentos, processar os demais. <\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Condicionada:<\/strong><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas condicionadas est\u00e3o dispostas no artigo 100, \u00a71\u00ba do C\u00f3digo Penal e no artigo 24,\u00a0caput<\/em>, 2\u00aa parte do C\u00f3digo de Processo Penal e est\u00e3o reguladas, basicamente, pelos mesmos princ\u00edpios das a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas incondicionadas, j\u00e1 explicitados anteriormente, podendo-se acrescentar, apenas, o princ\u00edpio da oportunidade, uma vez que, esse tipo de a\u00e7\u00e3o depende do ofendido, nos casos de representa\u00e7\u00e3o e do Ministro da Justi\u00e7a, nos casos de requisi\u00e7\u00e3o. Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio do seu direito se subordina a uma condi\u00e7\u00e3o, qual seja, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do ofendido ou de seu representante legal ou de requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a<\/p>\n

S\u00e3o dois os tipos de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica condicionada:<\/p>\n

\u00c0 representa\u00e7\u00e3o: cuja titularidade da a\u00e7\u00e3o continua sendo do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Contudo, este s\u00f3 ir\u00e1 atuar quando a v\u00edtima ou seu representante legal autorizarem e uma vez dada a autoriza\u00e7\u00e3o para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, este a assume incondicionalmente. A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de consentimento do ofendido, \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade estabelecida pela lei e o Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00f3 poder\u00e1 promov\u00ea-la quando satisfeita essa condi\u00e7\u00e3o\u00a0sine qua non<\/em>\u00a0para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Fernando Capez, com habitual propriedade, esclarece:<\/p>\n

Nesse caso, o crime afeta t\u00e3o profundamente a esfera \u00edntima do ofendido, que a lei, a despeito da sua gravidade, respeita a vontade daquele, evitando, assim, que o strepitus judicii (esc\u00e2ndalo do processo) se torne um mal maior para o ofendido do que a impunidade dos respons\u00e1veis.\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00c0 requisi\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a: ocorre nas hip\u00f3teses de crime cometido por estrangeiro contra brasileiro, fora do Brasil; crimes contra a honra cometidos contra Chefe do governo estrangeiro; crimes contra a honra praticados contra o Presidente da Rep\u00fablica; crimes contra a honra cometidos por meio de imprensa contra ministro do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

Da A\u00e7\u00e3o Penal Privada:<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o de iniciativa privada se diferencia da a\u00e7\u00e3o p\u00fablica no que tange ao direito de agir, uma vez que, esse direito, na a\u00e7\u00e3o privada, \u00e9 dado ao particular. Por\u00e9m, a a\u00e7\u00e3o continua sendo p\u00fablica, mas com iniciativa privada. Nesse tipo de a\u00e7\u00e3o, o Estado transfere ao ofendido ou ao seu representante legal a legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o penal. O ofendido se dirige ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional para ver sua pretens\u00e3o ser satisfeita, n\u00e3o s\u00f3 com o objetivo de puni\u00e7\u00e3o do autor do fato mas, como uma forma de voltar-se ao interesse social com a preocupa\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o para aqueles que infringem o dispositivo penal. Trata-se de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e foi conferida essa legitimidade ao ofendido por raz\u00f5es de pol\u00edtica criminal.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o privada se divide em tr\u00eas modalidades:<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal privada propriamente dita: \u00e9 aquela que s\u00f3 pode ser exercida pelo ofendido ou por seu representante legal, e, no caso de morte do ofendido ou declarada a sua aus\u00eancia, por qualquer uma das pessoas elencadas no artigo 31 do C\u00f3digo de Processo Penal, quais sejam: c\u00f4njuge, ascendente, descendente e irm\u00e3o, os quais poder\u00e3o prosseguir na a\u00e7\u00e3o penal j\u00e1 instaurada.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica: iniciada atrav\u00e9s de queixa quando embora se trate de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Promotor n\u00e3o haja oferecido a den\u00fancia no prazo legal. Nesse caso, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 originariamente de iniciativa p\u00fablica mas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o promove a a\u00e7\u00e3o penal no prazo estabelecido pela lei, e, por isso, o ofendido ou o seu representante legal poder\u00e3o de forma subsidi\u00e1ria ajuiz\u00e1-la. Previs\u00e3o feita no artigo 5\u00ba, inciso LIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. <\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o privada personal\u00edssima: O Ilustre Promotor de Justi\u00e7a, Fernando Capez, afirma que a \u201cSua titularidade \u00e9 atribu\u00edda \u00fanica e exclusivamente ao ofendido, sendo o seu exerc\u00edcio vedado at\u00e9 mesmo ao seu representante legal, inexistindo, ainda, sucess\u00e3o por morte ou aus\u00eancia\u201d.\u00a0<\/a>[8]<\/a>.\u00a0<\/strong>S\u00f3 h\u00e1 um caso de a\u00e7\u00e3o penal privada personal\u00edssima:\u00a0crime de induzimento a erro essencial ou oculta\u00e7\u00e3o de impedimento (art. 236 do C\u00f3digo Penal). Poder\u00edamos mencionar o crime de adult\u00e9rio, mas este j\u00e1 foi revogado pela Lei 11.106\/2005.<\/p>\n

Os princ\u00edpios norteadores das a\u00e7\u00f5es privadas s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

Da oportunidade ou conveni\u00eancia:\u00a0<\/strong>significa que a v\u00edtima n\u00e3o est\u00e1 obrigada a promover a a\u00e7\u00e3o penal, mesmo estando presentes as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Logo, o ofendido tem a faculdade de propor a a\u00e7\u00e3o penal, se for de seu interesse, de acordo com a sua conveni\u00eancia e oportunidade. E assim, o ofendido opta pela impunidade ou por dar publicidade ao fato que gerou a infra\u00e7\u00e3o penal e que infringiu a vida \u00edntima dele.<\/p>\n

Da Disponibilidade:<\/strong>\u00a0pelo princ\u00edpio da disponibilidade se entende que se o ofendido decidir ingressar com uma a\u00e7\u00e3o penal contra o autor do fato, aquele poder\u00e1 a qualquer tempo desistir do prosseguimento do processo, ou seja, o ofendido \u00e9 quem decide se quer prosseguir at\u00e9 o final e essa disponibilidade pode se dar de duas formas, quais sejam, pela peremp\u00e7\u00e3o ou pelo perd\u00e3o do ofendido, estes dois institutos s\u00e3o causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os tipos de a\u00e7\u00f5es privadas, com exce\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, uma vez que, nesta, o dever de agir cabe ao \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O ofendido poder\u00e1 dispor do processo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n

Da Indivisibilidade:<\/strong>\u00a0o princ\u00edpio da indivisibilidade tem previs\u00e3o expressa no artigo 48 do C\u00f3digo de Processo Penal: "A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigar\u00e1 ao processo de todos, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico velar\u00e1 pela sua indivisibilidade.\u201d. <\/strong><\/p>\n

O Estado d\u00e1 ao ofendido a possibilidade de propositura da a\u00e7\u00e3o penal, mas, com base nesse princ\u00edpio, o ofendido n\u00e3o tem a faculdade de propor a a\u00e7\u00e3o penal em face de apenas um autor do fato, quando, na verdade, existiu mais de um agente na infra\u00e7\u00e3o penal. Cabe ao ofendido dizer se prop\u00f5e ou n\u00e3o a a\u00e7\u00e3o penal. Contudo, n\u00e3o lhe cabe escolher quem ir\u00e1 processar ou n\u00e3o.<\/p>\n

Da Intranscend\u00eancia:<\/strong>\u00a0esse princ\u00edpio decorre do Artigo 5\u00ba, inciso XLV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e diz respeito ao fato de que a a\u00e7\u00e3o penal s\u00f3 deve ser proposta contra aquela pessoa que praticou a infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Vale salientar que, os princ\u00edpios norteadores s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos os tipos de a\u00e7\u00e3o privada, com exce\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da disponibilidade que n\u00e3o \u00e9 aplicado \u00e0s a\u00e7\u00f5es privadas subsidi\u00e1rias da p\u00fablica. <\/p>\n

Conclus\u00e3o:<\/strong><\/p>\n

Assim postos os fatos, fica evidente as diferen\u00e7as entre a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica e a a\u00e7\u00e3o penal privada, notadamente considerando os princ\u00edpios que regem cada uma destas esp\u00e9cies de a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

O presente trabalho, assim, buscou apresentar ao leitor o conceito, as esp\u00e9cies, as caracter\u00edsticas e os princ\u00edpios relativos \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, de modo a esmaecer quaisquer d\u00favidas sobre o tema<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998442","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}