{"id":2998380,"date":"2024-04-30T18:11:04","date_gmt":"2024-04-30T18:11:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:11:04","modified_gmt":"2024-04-30T18:11:04","slug":"queixa-crime-por-difamacao-via-rede-social-pedido-de-condenacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/queixa-crime-por-difamacao-via-rede-social-pedido-de-condenacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Queixa – crime por difama\u00e7\u00e3o via rede social – Pedido de condena\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 00\u00ba JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba 00000000000, CPF n\u00ba 00000000, endere\u00e7o TAL da CIDADE-UF, por meio de seu advogado que a esta subscreve, cujo o instrumento de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais segue anexo documento 00, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, oferecer QUEIXA-CRIME<\/strong>, com fundamento legal no artigo 30 do C\u00f3digo de Processo Penal e no artigo 100, Par\u00e1grafo 2\u00ba do C\u00f3digo Penal em face de FULANA DE TAL, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG n\u00ba 000000000, CPF n\u00ba 0000000, endere\u00e7o TAL, CIDADE-UF pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

NOME TAL, ora querelante, planejou festejar seu anivers\u00e1rio, que ocorrera no dia TAL, num famoso estabelecimento situado na cidade TAL. Para tanto, optou por convidar seus contatos por meio da rede social facebook.<\/p>\n

Ocorre que Fulana de TAL, ora querelada, sua vizinha e ex-namorada, pertence ao grupo de amigos adicionados na referida p\u00e1gina da rede social de TAL, meio pelo qual ficou sabendo da comemora\u00e7\u00e3o do anivers\u00e1rio do querelante.<\/p>\n

Por motivos n\u00e3o esclarecidos e com a inten\u00e7\u00e3o de ofender o querelante, Helena, por meio de seu computador, instalado em sua resid\u00eancia, localizada na cidade de Niter\u00f3i, publicou a seguinte mensagem no perfil de TAL: \u201cele trabalha todo dia embriagado! No dia TAL, ele cambaleava b\u00eabado pelas ruas do Rio, inclusive, estava t\u00e3o b\u00eabado no hor\u00e1rio do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambul\u00e2ncia para socorr\u00ea-lo\u201d.<\/p>\n

Enrico, que estava em seu apartamento na companhia de seus amigos TAL, conectado \u00e0 rede social por meio de seu tablet, abalou-se ao ver a referida mensagem altamente ofensiva postada em sua p\u00e1gina do facebook.<\/p>\n

Por relevante, imperial registrar que a repercuss\u00e3o desta mensagem causou um enorme abalo emocional em TAL, de tal modo que, de t\u00e3o constrangido pela situa\u00e7\u00e3o ocorrida, cancelou sua festa.<\/p>\n

Por tamanho dano \u00e0 sua honra, o querelante instaurou inqu\u00e9rito policial para maiores averigua\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e o artigo 139, caput, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\u201cArt. 139 – Difamar algu\u00e9m, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) meses a 1 ano, e multa.\u201d<\/p>\n

De acordo com o referido artigo, a simples imputa\u00e7\u00e3o de fato, ver\u00eddico ou n\u00e3o, que venha a causar danos em rela\u00e7\u00e3o a honra do sujeito a quem o fato diz respeito, constitui crime de pequeno potencial ofensivo, ou seja, crimes em que a pena m\u00e1xima, em abstrato, n\u00e3o ultrapasse 2 anos, estabelecendo-se, assim, o Juizado Especial Criminal competente para julgar esta a\u00e7\u00e3o, conforme disposto na Lei 9.099\/95 em seu artigo 61.<\/p>\n

Analisando-se o caso em tela, n\u00e3o resta d\u00favidas de que a querelada, por meio de mensagem ofensiva enviada atrav\u00e9s da rede social facebook, abalou a honra e o respeito do querelante, acusando-lhe de ter praticado atos que desabonaram sua pr\u00f3pria imagem.<\/p>\n

O C\u00f3digo Penal disp\u00f5e, ainda, em seu artigo 141, inciso III:<\/p>\n

\u201cArt. 141 \u2013 As penas cominadas neste Capitulo aumentam-se de 1\/3 (um ter\u00e7o), se qualquer dos crimes \u00e9 cometido:<\/p>\n

III \u2013 na presen\u00e7a de v\u00e1rias, ou por meio que facilite a divulga\u00e7\u00e3o da cal\u00fania, da difama\u00e7\u00e3o ou da inj\u00faria;\u201d<\/p>\n

Nesse sentido, vale ressaltar que Helena, al\u00e9m de cometer crime contra a honra, previsto no artigo 139, caput, o fez por interm\u00e9dio de rede social de grande abrang\u00eancia, causando, assim, maior divulga\u00e7\u00e3o da mensagem entre todos os contatos do querelante, raz\u00e3o pela qual deve incidir na causa de aumento de pena descrita no artigo 141, inciso III, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Cabe dizer ainda que, em conformidade ao artigo 145 do C\u00f3digo Penal, este tipo penal somente se procede mediante A\u00e7\u00e3o Penal Privada, eis o porqu\u00ea do oferecimento da presente Queixa-Crime.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, \u00e9 evidente o dolo espec\u00edfico da querelada, na clara inten\u00e7\u00e3o de macular a imagem do ex-namorado, ora querelante, que o difamou em meio de acesso a amigos e empregadores, tendo ci\u00eancia que tal ato o prejudicaria.<\/p>\n

Assim sendo, a querelada cometeu o crime de difama\u00e7\u00e3o tipificado no artigo 139 do C\u00f3digo Penal, incidindo, ainda, na causa de aumento prevista no artigo 141, inciso III, do mesmo c\u00f3digo.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Ante o exposto, requer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o recebimento, processamento e autua\u00e7\u00e3o da presente queixa-crime, citando-se a querelada para responder aos termos da presente a\u00e7\u00e3o penal, sob pena de revelia e ao final seja condenada nos termos do artigo 139 do C\u00f3digo Penal, tendo sua pena aumentada em 1\/3, como disp\u00f5e o artigo 141, inciso III do mesmo C\u00f3digo.<\/p>\n

Requer, outrossim, a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito e a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas do rol abaixo.<\/p>\n

Pleiteia, por fim, nos termos do artigo 387, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal que seja ao final fixado valor m\u00ednimo de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 querelada.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n

ROL DE TESTEMUNHAS<\/p>\n

1-<\/p>\n

2-<\/p>\n

3-<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998380","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998380","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998380"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998380"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}