{"id":2998370,"date":"2024-04-30T18:10:53","date_gmt":"2024-04-30T18:10:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:10:53","modified_gmt":"2024-04-30T18:10:53","slug":"mandado-de-seguranca-assistencia-assistente-de-acusacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-assistencia-assistente-de-acusacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Assist\u00eancia assistente de Acusa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL<\/strong><\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileira, casada, secret\u00e1ria, residente e domiciliada na Rua TAL, n\u00ba 00000000, nesta Comarca, por interm\u00e9dio de seu procurador, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento no art. 5\u00ba<\/s>, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e art. 1\u00ba<\/s> da Lei n. 1.533\/51, impetrar MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, COM PEDIDO DE LIMINAR<\/strong>, contra ato ilegal de TAL, MM. Juiz de Direito da Vara Criminal nos autos do Processo Criminal n\u00ba 0000000000 no qual consta como r\u00e9u Fulano de TAL, pelos motivos a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A impetrante trabalhou durante cinco meses como secret\u00e1ria TAL, em seu consult\u00f3rio, situado na Rua TAL n\u00ba 0000, nesta Cidade. No dia TAL, ap\u00f3s alguns desentendimentos, Beltrano de TAL passou a acusar a impetrante de ter furtado a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais ficavam guardados num cofre existente no consult\u00f3rio. Ato cont\u00ednuo, Beltrano de TAL registrou boletim de ocorr\u00eancia contra a impetrante, ocasio\u00adnando a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apura\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/p>\n

Durante o curso do inqu\u00e9rito, diante do fr\u00e1gil quadro de evid\u00eancias que despontava, Z acabou por confessar que n\u00e3o houve furto algum, tendo ele mesmo, na noite anterior, retirado o dinheiro do cofre. Como estava com raiva da impetrante, passou a acus\u00e1-la injustamente, dando causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial contra esta, mesmo sabendo de sua inoc\u00eancia.<\/p>\n

O inqu\u00e9rito contra a impetrante foi arquivado e o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu den\u00fancia contra Z por incurso no ESPECIFICAR CRIME.<\/p>\n

Recebida a den\u00fancia, a impetrante requereu sua interven\u00e7\u00e3o no feito como assistente da acusa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 268 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Contudo, o MM. Juiz impetrado n\u00e3o admitiu a assist\u00eancia da impetrante, sob o argumento de que o sujeito passivo do delito tipificado no art. 33000 do C\u00f3digo Penal \u00e9 o Estado, pois se trata de crime contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, de modo que faltaria \u00e0 impetrante legitimidade para ocupar, como assistente, o p\u00f3lo ativo da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Por expressa determina\u00e7\u00e3o legal (art. 273, CPP) n\u00e3o cabe qualquer recurso espec\u00edfico contra o despacho que n\u00e3o admitir a assist\u00eancia, de modo que se tem entendido cab\u00edvel, para prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo da parte prejudicada, mandado de seguran\u00e7a (nesse sentido: RT 481\/2000000, 577\/386).<\/p>\n

A impetrante tem legitimidade e interesse em integrar como assistente a rela\u00e7\u00e3o processual do Processo n\u00ba 000000, da 7\u00aa<\/s> Vara Criminal da Capital, uma vez que tamb\u00e9m \u00e9 considerada sujeito passivo do delito de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa perpetrado por Z. Esta a li\u00e7\u00e3o de Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto J\u00fanior e F\u00e1bio M. de Almeida Delmanto, em nota de seu C\u00f3digo Penal Comentado: "Sujeito Passivo: O Estado (principal) e a pessoa acusada caluniosamente" ("C\u00f3digo Penal Comentado", Ed. Renovar, 5\u00aa<\/s> ed., p. 613).<\/p>\n

Portanto, se o crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa atenta, primordialmente, contra o Estado – mais precisamente, contra a administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a -, n\u00e3o menos certo \u00e9 o fato de que tamb\u00e9m atenta, ainda que secundariamente, contra a pessoa caluniosamente acusada.<\/p>\n

Destarte, figurando a impetrante como v\u00edtima, tem direito a intervir no feito como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico: "Conjugando-se o disposto nos arts. 268 e 260 do C\u00f3digo de Processo Penal, chega-se \u00e0 conclus\u00e3o de que a v\u00edtima pode intervir como assistente a qualquer momento, no curso do processo, enquanto n\u00e3o transitada em julgado a decis\u00e3o judicial" (Fernando Capez, "Curso de Processo Penal", Ed. Saraiva, 5\u00aa<\/s> ed., p. 165\/166).<\/p>\n

\u00c9 indiferente a esp\u00e9cie de il\u00edcito ou sua classifica\u00e7\u00e3o para o deferimento do pedido de assist\u00eancia: "A assist\u00eancia deve ser admitida em toda e qualquer a\u00e7\u00e3o p\u00fablica quando o interessado foi ofendido pelo crime, ou seja, um dos seus sucessores nos termos do art. 31. Assim, o deferimento do pedido est\u00e1 condicionado apenas \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de ser o pretendente sujeito passivo do crime que est\u00e1 sendo apurado, pouco importando a esp\u00e9cie de il\u00edcito praticado ou a sua classifica\u00e7\u00e3o como infra\u00e7\u00e3o penal contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, F\u00e9 P\u00fablica, Sa\u00fade P\u00fablica etc. Ofendido \u00e9 o titular do bem jur\u00eddico lesado ou posto em perigo pela conduta criminosa, podendo o particular ser assim considerado em in\u00fameros crimes em que o Estado \u00e9 o sujeito passivo primeiro" (Julio Fabbrini Mirabete, "Processo Penal", Ed. Atlas, 8\u00aa<\/s> ed., p. 348).<\/p>\n

Assim, cabalmente demonstrado o fumus boni iuris, tamb\u00e9m se encontra presente o periculum in mora a justificar a concess\u00e3o da medida liminar, pois o assistente recebe a causa no estado em que est\u00e1 se encontrar, de modo que a demora poder\u00e1 comprometer sua atua\u00e7\u00e3o, causando-lhe preju\u00edzos.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

\u00c0 vista de tudo quanto foi exposto, requer a impetrante:<\/p>\n

a) a concess\u00e3o liminar da assist\u00eancia pleiteada;<\/p>\n

b) a notifica\u00e7\u00e3o da autoridade impetrada a fim de que preste as informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1rias no prazo de dez dias;<\/p>\n

c) seja ouvido o i. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

d) seja, afinal, concedida em definitivo a seguran\u00e7a a fim de permitir seu ingresso no Processo n\u00ba 0000000 da Vara Criminal, na qualidade de assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa, para fins de al\u00e7ada, o valor de R$ 0000000000 (REAIS).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998370","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998370","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998370"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998370"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}