{"id":2998334,"date":"2024-04-30T18:10:19","date_gmt":"2024-04-30T18:10:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:10:19","modified_gmt":"2024-04-30T18:10:19","slug":"resposta-a-acusacao-embriaguez-ao-volante","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-embriaguez-ao-volante\/","title":{"rendered":"[MODELO] Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o – Embriaguez ao volante"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRI\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Processo N\u00ba: 0000000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE,<\/strong> j\u00e1 devidamente qualificado nos autos do processo \u00e0s (fl. 00) por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, conforme procura\u00e7\u00e3o em anexo, vem, muito respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia com fundamento nos artigos 396 e 396\u2013A do C\u00f3digo de Processo Penal apresentar a sua<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

No dia 00 de M\u00caS TAL de 2018, por volta das 00 horas, na Quadra 000, conjunto 00, em frente \u00e0 casa 00, acesso p\u00fablico, BAIRRO TAL, com pretens\u00e3o livre e consciente, o acusado conduzindo o veiculo TAL de placa TAL, supostamente com a aptid\u00e3o psicomotora alterada por causa da influencia de \u00e1lcool, provocando perigo de dano.<\/p>\n

Por esse motivo, haveria sido hipoteticamente pelos policiais, convidado a sujeitar-se ao teste do baf\u00f4metro, sendo visivelmente aceito por este, ap\u00f3s realizar o teste examinou que a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue do denunciado era de TANTOS mg de \u00e1lcool por litro de ar expelido nos pulm\u00f5es.<\/p>\n

Narra a exordial acusat\u00f3ria, que o acusado de forma livre e consciente, infringiu a uma ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. Os policiais teriam dado uma ordem aos incriminados que permanecessem parados, e o denunciado teria entrado no veiculo e de atitude suposta empreendendo fuga do local.<\/p>\n

Diante dos fatos narrados na den\u00fancia, NOME DO CLIENTE, foi denunciado por teoricamente ter cometido os crimes do art. 306, \u00a7 1\u00ba, I, da lei 9.503\/97, C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e art. 330 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A despeito de, conforme passaremos a comprovar, raz\u00e3o alguma assiste ao Minist\u00e9rio P\u00fablico quando almeja ver o Acusado condenado \u00e0s penas previstas nos dispositivos legais anteriormente supracitados.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n

Como se depreende do aludido auto de flagrante delito, o acusado fora processado como incurso nas san\u00e7\u00f5es previstas no art. 306, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, in verbis:<\/p>\n

Lei n\u00ba. 9.503\/97 (C\u00f3digo Brasileiro de Tr\u00e2nsito):<\/p>\n

Art. 306. Conduzir ve\u00edculo automotor com capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, multa e suspens\u00e3o ou proibi\u00e7\u00e3o de se obter a permiss\u00e3o ou a habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor.<\/p>\n

\u00a7 1o As condutas previstas no caput ser\u00e3o constatadas por:<\/p>\n

I – concentra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar; ou<\/p>\n

II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora.<\/p>\n

\u00a7 2o A verifica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo poder\u00e1 ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame cl\u00ednico, per\u00edcia, v\u00eddeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito \u00e0 contraprova.<\/p>\n

\u00a7 3o O Contran dispor\u00e1 sobre a equival\u00eancia entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracteriza\u00e7\u00e3o do crime tipificado neste artigo.<\/p>\n

O recente art. 306, caput, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, conforme trazido anteriormente, para que se tenha por possibilitada a persecu\u00e7\u00e3o criminal ser\u00e1 imprescind\u00edvel produzir prova t\u00e9cnica indicando que o agente, no momento, se colocou a dirigir ve\u00edculo na via p\u00fablica ficando com concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool por litro de sangue an\u00e1logo ou superior a 6 (seis) decigramas.<\/p>\n

Considerando o tipo penal, constata-se que o crime de conduzir ve\u00edculo automotor embriagado, com a nova reda\u00e7\u00e3o, estabelece uma condu\u00e7\u00e3o an\u00f4mala, ou seja, com perda dos reflexos e sinais motores. N\u00e3o basta, portanto, s\u00f3 comprovar a embriaguez. Confere-se, agora, tamb\u00e9m comprovar que o condutor n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de dirigir (aptid\u00e3o psicomotora alterada), que in casu<\/em> n\u00e3o se demonstra, j\u00e1 que o motorista permanecia em com condi\u00e7\u00f5es de conduzir o ve\u00edculo.<\/p>\n

N\u00e3o tendo esse pr\u00e9-requisito t\u00edpico, qual seja, perda dos reflexos ou capacidade psicomotora alterada, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime, restando descaracterizado o delito penal do art. 306 e sim a infra\u00e7\u00e3o administrativa art. 165 do CTB, a seguir:<\/p>\n

Art. 165. Dirigir sob a influ\u00eancia de \u00e1lcool ou de qualquer outra subst\u00e2ncia psicoativa que determine depend\u00eancia: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.705, de 2008)<\/p>\n

Infra\u00e7\u00e3o – grav\u00edssima;<\/p>\n

Penalidade – multa (dez vezes) e suspens\u00e3o do direito de dirigir por 12 (doze) meses;<\/p>\n

Medida administrativa – recolhimento do documento de habilita\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, observado o disposto no \u00a7 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 – do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. <\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincid\u00eancia no per\u00edodo de at\u00e9 12 (doze) meses. <\/p>\n

(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.760, de 2012).<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento, vejamos:<\/p>\n

\u201cApela\u00e7\u00e3o. Embriaguez ao volante. Altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. Lei n. 12.760\/12. Retroatividade. Com a altera\u00e7\u00e3o do artigo 306 da Lei 9503\/97 pela Lei 12.760\/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora. [\u2026] assim, a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica da conduta, agora, depende n\u00e3o apenas da constata\u00e7\u00e3o da embriaguez (seis dg de \u00e1lcool por litro de sangue), mas, tamb\u00e9m, da comprova\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. Aplica\u00e7\u00e3o retroativa da Lei 12.760\/12 ao caso concreto, pois mais ben\u00e9fica ao r\u00e9u. Aus\u00eancia de provas da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora, notadamente em raz\u00e3o do depoimento do policial respons\u00e1vel pela abordagem, que afirmou que o r\u00e9u conduzia a motocicleta normalmente. Absolvi\u00e7\u00e3o decretada\u201d <\/p>\n

(TJRS, 3\u00aa c. Crim. Rel. Nereu Giacomolli, j. 09\/05\/2013).<\/strong><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em recente decis\u00e3o, o TJRS aprovou que, agora, a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue, que antes constitu\u00eda elementar do tipo, passou a ser somente um meio de prova dessa altera\u00e7\u00e3o. A seguir:<\/p>\n

\u201c[\u2026] O r\u00e9u \u00e9 confesso. E a confiss\u00e3o \u00e9 corroborada pelos depoimentos dos PMs que atenderam a ocorr\u00eancia e pelo resultado do teste de etil\u00f4metro, que indicou concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool muito superior ao limite legal: o triplo. A Lei n\u00ba 12.760\/2012, alterou o disposto no artigo 306 do CTB. O tipo j\u00e1 n\u00e3o se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool no sangue e sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em raz\u00e3o da influ\u00eancia do \u00e1lcool, seja ela qual for. A concentra\u00e7\u00e3o que antes constitu\u00eda elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa altera\u00e7\u00e3o. O resultado do exame constitui presun\u00e7\u00e3o relativa, em um sentido ou noutro. Houve descontinuidade t\u00edpica, mas n\u00e3o abolitio criminis. Para os processos que ainda se encontrem em andamento, mormente as condena\u00e7\u00f5es impostas antes da vig\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o pendentes de recurso, como no caso dos autos, deve-se verificar se h\u00e1 evid\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o da capacidade psicomotora, sem o que n\u00e3o pode ser mantida a condena\u00e7\u00e3o. Caso em que h\u00e1 evid\u00eancia nesse sentido. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Penas aplicadas com parcim\u00f4nia. Senten\u00e7a confirmada. Recurso desprovido. (TJRS, Apela\u00e7\u00e3o Crime n\u00ba 70052903184, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Jo\u00e3o Batista Marques Tovo, julgado em 27\/06\/2013)\u201d.<\/p>\n

Conforme a exordial, o recorrido, ao ser parado por acaso por uma diligencia policial, n\u00e3o estava conduzindo o ve\u00edculo quando acontecera tal abordagem, o carro estava im\u00f3vel, apenas em seguida que saiu do local, e a pol\u00edcia em busca, pois havia um hipot\u00e9tico delito de desobedi\u00eancia, tanto \u00e9 que na dire\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o teve conduta agressiva ou inaptid\u00e3o para tal, em seguida, submeteu-se ao teste de etil\u00f4metro, que resultou positivo (ressalte-se, TANTOS mg de \u00e1lcool por litro de ar alveolar).<\/p>\n

Em nenhum momento o parquet apresentou, na inicial, que o recorrido estivesse de modo anormal, ou seja, com perda dos reflexos, apenas declarou que a capacidade psicomotora estava modificada, todavia, cumpre ressaltar, n\u00e3o mais basta \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame do baf\u00f4metro, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m constatar se houve perda de capacidade psicomotora, com exames cl\u00ednicos ou per\u00edcias. Os policias alegaram que notaram a altera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a pris\u00e3o do r\u00e9u logo ap\u00f3s do suposto crime de desobedi\u00eancia.<\/p>\n

Destaca-se que, quando da blitz inicial que os policiais suspeitaram do r\u00e9u, onde presumidamente estava com mais dois suspeitos, estes n\u00e3o entenderam de forma alguma que o r\u00e9u estava com sintomas de embriaguez ou algo que desprestigiasse sua conduta, s\u00f3 sendo percebido pelos policias, ap\u00f3s a persegui\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s de provavelmente ter desobedecido uma ordem legal, s\u00f3 ap\u00f3s a segunda abordagem que os policias disseram que deram conta das altera\u00e7\u00f5es descritas na exordial.<\/p>\n

Dessarte, para a criminaliza\u00e7\u00e3o de quaisquer pessoas no tipo penal descrito no art. 306 do CTB \u00e9 necess\u00e1rio \u00e0 especifica\u00e7\u00e3o\/comprova\u00e7\u00e3o de que o mesmo estava com sua capacidade motora alterada, o que nos presentes autos n\u00e3o existe.<\/p>\n

Entrementes, Excel\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer constata\u00e7\u00e3o nos autos de que o denunciado encontrar-se apresentando alguma das qualidades elementares que comprovassem o estado de embriaguez do qual est\u00e1 sendo indiciado.<\/p>\n

Lidar com a tese de que, uma vez comprovados 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou an\u00e1logo ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar, o crime estar\u00e1 caracterizado de piso, \u00e9 desfazer a altera\u00e7\u00e3o que o legislador fez no caput do artigo 306, CTB.<\/p>\n

A alternativa legislativa foi de privilegiar a autoridade de \u00e1lcool alteradora dos sentidos, e n\u00e3o n\u00fameros rigorosos de concentra\u00e7\u00e3o alco\u00f3lica. Isto porque ter\u00e1 pessoas com toler\u00e2ncia mais proeminente ou n\u00e3o ao \u00e1lcool que poder\u00e3o apresentar concentra\u00e7\u00e3o et\u00edlica muito superior aos n\u00edveis previstos na lei e, nem assim, apresentar\u00e3o comprometimento das prestezas psicomotoras.<\/p>\n

Destarte, tem-se que a mera comprova\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de 6 decigramas de \u00e1lcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de \u00e1lcool por litro de ar alveolar n\u00e3o constitui presun\u00e7\u00e3o absoluta de atividade psicomotora alterada pelo uso de \u00e1lcool. Isto pode n\u00e3o se admitir no mundo dos fatos e a lei n\u00e3o pode se dissociar deste fato.<\/p>\n

Al\u00e9m do mais, as regras mais elementares de hermen\u00eautica suscitam que o caput \u00e9 o nexo condutor para a interpreta\u00e7\u00e3o de seus par\u00e1grafos e incisos. Nesse diapas\u00e3o, se o caput do artigo fez uma alternativa em privilegiar o ju\u00edzo cr\u00edtico da altera\u00e7\u00e3o da atividade psicomotora, conjecturar que conclu\u00edda pela mera constata\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de \u00e1lcool j\u00e1 citados seria ir contra a pr\u00f3pria causa da altera\u00e7\u00e3o legislativa, apesar de os policias terem dito que sua capacidade psicomotora estava ad\u00faltera, n\u00e3o comprovam a altera\u00e7\u00e3o dos sentidos.<\/p>\n

A norma aponta para altera\u00e7\u00e3o dos sentidos demonstrada no caso concreto e at\u00e9 mesmo quando a concentra\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool seja abaixo \u00e0quela estipulada no inciso I do par\u00e1grafo primeiro do artigo 306 do CTB.<\/p>\n

Por fim, a \u201caltera\u00e7\u00e3o na capacidade psicomotora\u201d elementar do tipo penal do art. 306 do CTB e, n\u00e3o havendo, pois, prova nos autos de que a conduta do acusado se ad\u00e9qua \u00e0 elementar do tipo penal, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime, devendo ser o mesmo absolvido da acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 atribu\u00edda.<\/p>\n

DO DESACATO<\/strong><\/p>\n

Tem-se que no crime de desobedi\u00eancia, o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 o prest\u00edgio e a dignidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, desempenhada pelo funcion\u00e1rio que age em seu nome. \u00c9 a defesa do princ\u00edpio da autoridade, que n\u00e3o deve ser ofendido, como reza o art. 330 do C\u00f3digo Penal, notemos:<\/p>\n

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de quinze dias a seis meses, e multa.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, posteriormente a ordem policial o denunciado de maneira suposta teria empreendido fuga, nota-se que a conduta do acusado delineada pelos policiais n\u00e3o revela a sua inten\u00e7\u00e3o de desprestigiar ou atentar contra a dignidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mas apenas o intuito de se ver livre de um poss\u00edvel flagrante, n\u00e3o se fazendo presente o dolo imperativo \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n

Assim sendo, ora Excel\u00eancia, desrespeito de ordem de pris\u00e3o para, meramente para preservar-se a liberdade, e assim desprovida de dolo espec\u00edfico de n\u00e3o obedecer a aquele comando, n\u00e3o se constitui como o crime de desobedi\u00eancia prescrito no art. 330 do C\u00f3digo Penal. Como demonstrado, n\u00e3o restou configurado o delito capitulado na den\u00fancia, a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado \u00e9 medida que se imp\u00f5e.<\/p>\n

Corroborando com esse entendimento a jurisprud\u00eancia se posiciona:<\/p>\n

EMENTA: APELA\u00c7\u00c3O CRIME. ART. 330 DO CP. DESOBEDI\u00caNCIA. PROVA INSUFICIENTE. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA REFORMADA. PROVA JUDICIALIZADA QUE N\u00c3O SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O, PORQUANTO RESUMIDA AO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR, V\u00cdTIMA, QUE N\u00c3O NARROU OS FATOS COM A SEGURAN\u00c7A EXIGIDA PELO DIREITO PENAL. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA. (RECURSO CRIME N\u00ba 71004130928, TURMA RECURSAL CRIMINAL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: EDSON JORGE CECHET, JULGADO EM 28\/01\/2013 (TJ-RS – Recurso Crime RC 71004130928 RS (TJ-RS) Data de publica\u00e7\u00e3o: 30\/01\/2013).<\/p>\n

DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong><\/p>\n

Excel\u00eancia, n\u00e3o entendendo pelas teses, ora supramencionadas, advenhamos a dispor sobre as teses Subsidi\u00e1rias:<\/p>\n

De acordo, com artigo 369-A do C\u00f3digo de Processo Penal nos ensina que:<\/p>\n

Art. 396-A. Na resposta, o acusado poder\u00e1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Avaliando o novel art. 396-A do CPP que demonstra em seu texto que "Na resposta, o acusado poder\u00e1 arguir preliminares e alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa, oferecer documentos e justifica\u00e7\u00f5es, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intima\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio". Em tese, o mesmo deixa poss\u00edvel o pedido de liberdade provis\u00f3ria em Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, pois ao dispor que o acusado pode "alegar tudo o que interesse \u00e0 sua defesa" deixa margens a solicitar nesse sentido.<\/p>\n

Ao mesmo tempo, Data M\u00e1xima V\u00eania, vem reiterar o pedido de Liberdade Provis\u00f3ria, a Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s a negativa do mesmo, a seguir:<\/p>\n

\u201cPreconiza o art. 310 do CPP, alterado pela Lei n 12.403\/2011, que: Ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, o juiz dever\u00e1 fundamentadamente: I – relaxar a pris\u00e3o ilegal; ou II – converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste C\u00f3digo, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o; ou III – conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/p>\n

Compulsando os autos, verifico que o autuado ao ser abordado por policiais militares, empreendeu fuga em alta velocidade, pondo em risco a incolumidade p\u00fablica, diante do grande fluxo de pedestres e ve\u00edculos no local. Ap\u00f3s persegui\u00e7\u00e3o, a policia militar logrou \u00eaxito em alcan\u00e7ar o autuado, o qual aparentava estar embriagado. Ao efetuaram a busca no ve\u00edculo, os policiais localizaram uma pequena por\u00e7\u00e3o que aparentava ser maconha, e verificaram que a placa do autom\u00f3vel estava alterada com uma fita isolante preta. O indicado realizou o teste do baf\u00f4metro que acusou a presen\u00e7a de 0.53 mg\/l de \u00e1lcool em seu organismo.<\/p>\n

Diante das considera\u00e7\u00f5es acima, entendo que est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias do art. 302 do CPP, motivo pelo qual a pris\u00e3o em flagrante est\u00e1 de acordo com os ditames legais.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise da legalidade do presente flagrante, vislumbro que \u00e9 caso de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, conforme ser\u00e1 doravante demonstrado.<\/p>\n

A folha penal acostada aos autos indica que ROBSON \u00e9 reincidente em crime doloso – pelo qual est\u00e1 cumprindo pena em regime semiaberto -, de modo que a pris\u00e3o preventiva \u00e9 admiss\u00edvel, nos termos do artigo 313, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Acrescente-se que as penas m\u00e1ximas cominadas aos crimes imputados ao autuado ultrapassam a 4 anos. Assim, o art. 313, I, do CPP autoriza a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

Destarte, havendo fundados ind\u00edcios de autoria e considerando a gravidade do delito, n\u00e3o tenho d\u00favida de que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o \u00e9 conveniente \u00e0 ordem p\u00fablica, porque ROBSON DIAS LOPES FERREIRA YUNOKI revelou descaso com os bens alheios, especialmente, pelo fato de estar cumprindo pena pela pr\u00e1tica de outro crime, e, consequentemente, em liberdade causar\u00e1 intranquilidade \u00e0 comunidade local. Desse modo, a segrega\u00e7\u00e3o preventiva \u00e9 provid\u00eancia cautelar que se imp\u00f5e para garantia da ordem p\u00fablica (art. 312 do CPP), porquanto, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da excepcionalidade de da proporcionalidade, revela-se, na hip\u00f3tese em an\u00e1lise, como medida necess\u00e1ria e adequada \u00e0 gravidade do crime e \u00e0s circunst\u00e2ncias do fato.<\/p>\n

Posto isso, CONVERTO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE DE ROBSON DIAS LOPES FERREIRA YUNOKI, nascido em 03\/09\/1975, filho de Romil Alves Ferreira e Geni Dias Lopes, nos termos do art. 310, inc. II, do CPP (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.403\/11), fazendo-o para garantia da ordem p\u00fablica, pois presentes os requisitos do art. 312 do CPP, e incab\u00edvel, in casu, a aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/p>\n

CONCEDO A ESTA DECIS\u00c3O FOR\u00c7A DE MANDADO DE CONVERS\u00c3O DE PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE EM PRIS\u00c3O PREVENTIVA.<\/p>\n

Cumpridas as formalidades, aguardem-se os autos principais, trasladando-se as pe\u00e7as necess\u00e1rias.<\/p>\n

Oficie-se \u00e0 Vara de Execu\u00e7\u00f5es das Penas e Medidas Alternativas do DF, comunicando a pris\u00e3o do autuado, uma vez que este j\u00e1 se encontra cumprindo pena em regime semiaberto por outro processo\u201d.<\/p>\n

A saber, o delito do art. 311 do CTB, foi absolvido pelo crime previsto no art. 306, \u00a7 1\u00ba, I, deste mesmo c\u00f3digo, por a infra\u00e7\u00e3o ser mais grave e por tutelarem o mesmo bem jur\u00eddico, portanto, a incolumidade p\u00fablica.<\/p>\n

Percebe-se, a soma dos crimes abertos pela denuncia, quais sejam, art. 306, \u00a7 1\u00ba, I, do CTB e art. 330 do CP, abordariam ao montante da pena m\u00e1xima cominado em abstrato de 3 anos e 6 meses, ou seja, penas m\u00e1ximas cominadas aos crimes imputados ao autuado N\u00c3O ultrapassariam o mandamento do art. 313, I, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

O Requerente n\u00e3o adotaria quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP, sendo inescus\u00e1vel o deferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

De outro modo, o crime, pretensamente praticado pelo Requerente, n\u00e3o adota caracter\u00edstica de grave amea\u00e7a ou algo similar.<\/p>\n

A suposi\u00e7\u00e3o em estudo, deste modo, revela a pertin\u00eancia da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Vale salientar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Norberto Avena:<\/p>\n

\u201cA liberdade provis\u00f3ria \u00e9 um direito subjetivo do imputado nas hip\u00f3teses em que facultada por lei. Logo, simples ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado, assim como presun\u00e7\u00f5es abstratas sobre a amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica ou a potencialidade a outras pr\u00e1ticas delitivas n\u00e3o constituem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar o indeferimento do benef\u00edcio, se desvinculadas de qualquer fator revelador da presen\u00e7a dos requisitos do art. 312 do CPP. \u201c(AVENA, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012, p. 964).<\/p>\n

No mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cComo \u00e9 sabido, em raz\u00e3o do princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, da CF) a pris\u00e3o processual \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o; a regra \u00e9 sempre a liberdade do indiciado ou acusado enquanto n\u00e3o condenado por decis\u00e3o transitada em julgado. Da\u00ed porque o art. 5\u00ba, LXVI, da CF disp\u00f5e que: \u2018ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantida, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. \u201c(BIANCHINI, Alice . . [et al.] Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. (Coord. Luiz Fl\u00e1vio Gomes, Ivan Luiz Marques). 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 136).<\/p>\n

\u00c9 de todo aceit\u00e1vel tamb\u00e9m gizar as prele\u00e7\u00f5es de Marco Ant\u00f4nio Ferreira Lima e Raniere Ferraz Nogueira:<\/p>\n

\u201cA regra \u00e9 liberdade. Por essa raz\u00e3o, toda e qualquer forma de pris\u00e3o tem car\u00e1ter excepcional. Pris\u00e3o \u00e9 sempre exce\u00e7\u00e3o. Isso deve ficar claro, vez que se trata de decorr\u00eancia natural do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade. \u201c(LIMA, Marco Ant\u00f4nio Ferreira; NOGUEIRA, Raniere Ferraz. Pris\u00f5es e medidas liberat\u00f3rias. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2011, p. 139).<\/p>\n

\u00c9 altamente esclarecedor transcrever notas de jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CTB. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICIENCIA. AUS\u00caNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.<\/p>\n

1. A pris\u00e3o, unicamente em raz\u00e3o da insufici\u00eancia de recursos financeiros para arcar com os valores arbitrados a t\u00edtulo de fian\u00e7a n\u00e3o encontra amparo na Lei, nem na jurisprud\u00eancia desta corte de justi\u00e7a.<\/p>\n

2. Ademais, o paciente firmou termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e comparecimento mensal em ju\u00edzo para informar e justificar suas atividades, medidas cautelares alternativas \u00e0 pris\u00e3o, menos gravosas, mas, que se mostram suficientes para a conclus\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

3. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar. (TJDF – Rec 2013.00.2.000016-0; Ac. 652.060; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jo\u00e3o Tim\u00f3teo; DJDFTE 08\/02\/2013; P\u00e1g. 172)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 303 E 306 DA LEI N\u00ba 9.503\/97. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM FIAN\u00c7A. LEI N\u00ba 12.403\/11. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIAN\u00c7A. PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. CONCEDER A ORDEM.<\/p>\n

Com o advento da Lei n\u00ba 12.403\/11, a pris\u00e3o cautelar s\u00f3 dever\u00e1 ser decretada e mantida quando se mostrar extremamente necess\u00e1ria. Se n\u00e3o possuir o r\u00e9u condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a fian\u00e7a arbitrada, deve ser concedida a liberdade provis\u00f3ria em seu favor, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes nos artigos 327 e 328 do C\u00f3digo de Processo Penal. (TJMG – HC 1.0000.12.091998-0\/000; Rel. Des. Jos\u00e9 Mauro Catta Preta Leal; Julg. 06\/09\/2012; DJEMG 17\/09\/2012)<\/p>\n

HABEAS CORPUS. ART. 306 DO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO.<\/p>\n

Ausentes os pressupostos da pris\u00e3o preventiva \u00e9 de rigor a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. <\/p>\n

(TJMG – HC 1.0000.12.084609-2\/000; Rel. Des. Paulo C\u00e9zar Dias; Julg. 04\/09\/2012; DJEMG 12\/09\/2012)<\/p>\n

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TR\u00c2NSITO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTOS CONCRETOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. SUSPENS\u00c3O DO DIREITO DE DIRIGIR MANTIDA. DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME.<\/p>\n

I. A pris\u00e3o preventiva tem natureza extraordin\u00e1ria, somente devendo ter lugar quando for estritamente necess\u00e1ria e outra medida n\u00e3o se mostrar suficiente no caso concreto. Assim, n\u00e3o estando presentes os requisitos previstos nos artigos 311 e 312 do c\u00f3digo de processo penal, tal como na hip\u00f3tese, imp\u00f5e-se a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

II. Considerando, por\u00e9m, os fortes ind\u00edcios de que o paciente dirigia alcoolizado, pondo em risco a integridade f\u00edsica das pessoas que estavam no local, e como forma de prevenir a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, cabe manter a cautelar de suspens\u00e3o do direito da habilita\u00e7\u00e3o para dirigir ve\u00edculo automotor, que dever\u00e1 permanecer retida nos autos origin\u00e1rios, com base no art. 294 da lei n\u00ba 9.503\/97.<\/p>\n

III. Ordem concedida \u00e0 unanimidade, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (TJPE – HC 0012046-56.2012.8.17.0000; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Cl\u00e1udio Jean Nogueira Virg\u00ednio; Julg. 19\/09\/2012; DJEPE 08\/10\/2012; P\u00e1g. 524)<\/p>\n

Isto posto, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Magna Carta, \u00e9 certo que a obrigatoriedade da imposi\u00e7\u00e3o das pris\u00f5es processuais, determinadas pelo C\u00f3digo de Processo Penal, as mesmas estabelecem verdadeiras antecipa\u00e7\u00f5es de pena, embora afrontem os princ\u00edpios constitucionais da Liberdade Pessoal (art. 5\u00ba, CF), do Estado de Inoc\u00eancia (art. 5\u00ba, LVII, CR), do Devido Processo Legal (art. 5\u00ba, LIV, CR), da Liberdade Provis\u00f3ria (art. 5\u00ba, LXVI, CR) e a garantia de fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (arts. 5\u00ba, LXI e 93, IX, CR).<\/p>\n

No que lhe diz respeito, a obrigatoriedade da pris\u00e3o cautelar n\u00e3o pode provir de um automatismo da lei ou da mera reprodu\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos verbos componentes do dispositivo legal, e sim do efetivo periculum libertatis, consignado em um dos motivos da pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal (art. 312, CPP).<\/p>\n

Desse modo, em todas as hip\u00f3teses, a natureza cautelar da pris\u00e3o deve insurgir a partir da realidade objetiva, de forma a corroborar a imprescindibilidade da medida extrema.<\/p>\n

Por conseguinte, n\u00e3o resta, nem de longe, quaisquer ocasi\u00f5es que justifiquem a pris\u00e3o preventiva, quais sejam, a garantia de ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante todo o exposto, requer-se seja o Acusado absolvido sumariamente, nos termos do art. 397, III do CPP, para TODOS OS CRIMES imputados, por o fato narrado n\u00e3o constituir crime;<\/p>\n

Apenas por cautela, no caso de n\u00e3o ser acolhida a tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, requer que seja desclassificado o crime do art. 306, \u00a7 1\u00ba, I, do CTB para o crime do art. 165 deste mesmo c\u00f3digo, aplicando as san\u00e7\u00f5es administrativas;<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja, o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, requer a reitera\u00e7\u00e3o do Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria, nos termos do art. 310, inc. III, art. 322, par\u00e1grafo \u00fanico e art. 350, todos do C\u00f3digo Processual Penal, sem o pagamento de fian\u00e7a, mediante termo de apresenta\u00e7\u00e3o a todos os atos do processo (CPP, art. 327 e 328), expedindo-se, para tanto, o devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA, com a entrega do Requerente, ora preso, de forma incontinenti, o que de logo requer.<\/p>\n

Por fim, requer, desde logo, que sejam intimadas e inquiridas \u00e0s testemunhas arroladas pelo o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998334","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998334","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}