{"id":2998333,"date":"2024-04-30T18:10:18","date_gmt":"2024-04-30T18:10:18","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:10:18","modified_gmt":"2024-04-30T18:10:18","slug":"resposta-a-acusacao-receptacao-ausencia-de-provamento","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/resposta-a-acusacao-receptacao-ausencia-de-provamento\/","title":{"rendered":"[MODELO] RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O RECEPTA\u00c7\u00c3O – Aus\u00eancia de Provamento"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA CRIMINAL DA CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

Intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado, caus\u00eddico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o UF, sob o n\u00ba 0000000000, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput) com todo respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, Fulano de TAL, brasileiro, maior, solteiro, comerci\u00e1rio, portador da RG n\u00ba 000000000000 SSP\/UF, inscrito no CPF (MF) sob o n\u00ba 00000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, n \u00ba 0000, em CIDADE-UF para apresentar, com abrigo no art. 396-A da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, a presente<\/p>\n

RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

evidenciando fundamentos defensivos em raz\u00e3o da presente A\u00e7\u00e3o Penal agitada contra o mesmo, consoante abaixo delineado.<\/p>\n

S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Segundo o relato f\u00e1tico contido na pe\u00e7a acusat\u00f3ria, no dia TAL, por volta das 21:00h, atrav\u00e9s de longa investiga\u00e7\u00e3o levado \u00e0 cabo pela Pol\u00edcia Civil deste Estado, com apoio de Pol\u00edcia Militar, foram \u00e0 empresa do Denunciado, denominado de Lava-Jato TAL, onde havia den\u00fancia que era, na verdade, ponto de venda de drogas.<\/p>\n

Segundo consta do caderno investigat\u00f3rio, na data supracitada, munidos de Mandado de Busca e Apreens\u00e3o, os policiais deram in\u00edcio \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, abordando, al\u00e9m da empresa do Acusado, a pr\u00f3pria resid\u00eancia do mesmo.<\/p>\n

Na oportunidade, n\u00e3o fora localizada nenhuma droga il\u00edcita, muito embora foram apreendidos os seguintes bens na empresa do Acusado:<\/p>\n

1(um) cord\u00e3o de ouro de 18 kilates;<\/p>\n

1(um) caixa de som marca JBL e<\/p>\n

1(uma) celular smartphone marca iPhone, modelo iPhone X.<\/p>\n

Segundo ainda a acusa\u00e7\u00e3o, estes objetos eram origin\u00e1rios de roubos e furtos, porquanto o Acusado era velho conhecido como comprador de objetos produtos de crimes.<\/p>\n

Diante disto, o mesmo foi levado \u00e0 Delegacia Especializada e atuado em flagrante delito, pela pr\u00e1tica do crime previsto no art. 180, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Penal (Recepta\u00e7\u00e3o qualificada), porquanto, questionado sobre os comprovantes da aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos bens, os mesmos n\u00e3o foram apresentados \u00e0 Autoridade Policial.<\/p>\n

Saliente-se, outrossim, que n\u00e3o h\u00e1 v\u00edtima do pretenso crime de roubo e\/ou furto, como aludido pelo Parquet.<\/p>\n

Assim procedendo, diz a den\u00fancia, o Acusado violou norma prevista no C\u00f3digo Penal (CP, art. 180, \u00a7 1\u00ba), praticando o crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, na medida em que tinha em dep\u00f3sito, em estabelecimento comercial de sua titularidade, em proveito pr\u00f3prio, coisa que deveria saber ser produto de crime, vazando, efetivamente, na estreita descri\u00e7\u00e3o do tipo penal supra mencionado.<\/p>\n

DA NECESS\u00c1RIA ABSOLVI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

CPP, art. 386, incs. III, IV ou VII<\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DA FIGURA DA HABITUALIDADE<\/strong><\/p>\n

Aus\u00eancia de nexo entre as atividades evidenciadas<\/p>\n

O \u00e2mago desta pe\u00e7a defensiva, diz respeito \u00e0 discuss\u00e3o de saber se o Acusado, mediante a conduta ter consigo, em seu estabelecimento comercial, bens que, sem notas fiscais de origem, representam crime de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, visto que, segundo a pe\u00e7a acusat\u00f3ria, por esse comerciante, teria o dever de saber da origem duvidosa dos mesmos.<\/p>\n

Apropriado, primeiramente, que tracemos considera\u00e7\u00f5es acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, na modalidade fundamental, apurando-se sobretudo o n\u00facleo do tipo penal em esp\u00e9cie.<\/p>\n

Segundo as li\u00e7\u00f5es de Rog\u00e9rio Greco, estipulando considera\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas acerca do crime de recepta\u00e7\u00e3o, temos que:<\/p>\n

\u201cO crime de recepta\u00e7\u00e3o encontra-se no rol dos delitos mais praticados pela nossa sociedade, variando desde a aquisi\u00e7\u00e3o de pequenos produtos vendidos por camel\u00f4s e ambulantes at\u00e9 as mais impressionantes, cometidas por grandes empresas, que adquirem carregamentos inteiros de mercadorias, roubadas, quase sempre, durante o seu transporte rodovi\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

A modalidade fundamental de recepta\u00e7\u00e3o, como n\u00e3o poderia deixar de ser, encontra-se no caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal. Em seu \u00a7 1\u00ba foi prevista a recepta\u00e7\u00e3o qualificada. Houve, tamb\u00e9m, previs\u00e3o da chamada recepta\u00e7\u00e3o culposa, conforme se deduz do \u00a7 3\u00ba do mencionado art. 180.<\/p>\n

Assim, podemos destacar, de acordo com os dispositivos legais citados, tr\u00eas modalidades de recepta\u00e7\u00e3o: a) simples; b) qualificada; c) culposa.<\/p>\n

Dessa forma, nos termos do preceito secund\u00e1rio do art. 180, o C\u00f3digo Penal comina pena de reclus\u00e3o, de 1(um) a 4(quatro) anos, e multa, para aquele que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.<\/p>\n

Podemos visualizar no caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal duas esp\u00e9cies de recepta\u00e7\u00e3o, a saber: a) pr\u00f3pria; b) impr\u00f3pria.<\/p>\n

Diz-se pr\u00f3pria a recepta\u00e7\u00e3o quando a conduta do agente se amolda a um dos comportamentos previstos na primeira parte do caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal, vale dizer, quando o agente: adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime.<\/p>\n

Denomina-se impr\u00f3pria a recepta\u00e7\u00e3o quando o agente leva a efeito o comportamento previsto na segunda parte do caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal, ou seja, quando influi para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.\u201d (Greco, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal: parte especial. Vol. III. 8\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011. P\u00e1g. 326).<\/p>\n

Outrossim, Cl\u00e9ber Masson, fazendo sustenta\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias acerca do crime em debate, professa que:<\/p>\n

\u201cA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa.<\/strong><\/p>\n

Como a lei indica como objeto material da recepta\u00e7\u00e3o a coisa \u2018produto de crime\u2019, \u00e9 imprescind\u00edvel, para demonstra\u00e7\u00e3o da sua materialidade, a comprova\u00e7\u00e3o da natureza criminosa do bem. Esta \u00e9, portanto, a dilig\u00eancia primordial a ser realizada pela autoridade policial no bojo do inqu\u00e9rito policial (CPP, art. 6\u00ba, inc. III). Sem ela, o procedimento investigat\u00f3rio estar\u00e1 incompleto, e n\u00e3o ser\u00e1 suficiente a embasar a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto ao oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n

DO SUJEITO ATIVO<\/strong><\/p>\n

Pode ser qualquer pessoa (crime comum), com exce\u00e7\u00e3o do autor, coautor ou part\u00edcipe do crime antecedente, que somente respondem por tal delito, e n\u00e3o pela recepta\u00e7\u00e3o. \u201c(Masson, Cleber Rog\u00e9rio. Direito Penal esquematizado: parte especial. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 623 \u2013 635)<\/p>\n

Por outro \u00e2ngulo, Cezar Roberto Bitencourt assevera, com a clareza habitual, que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, antes de tudo, reclama o intuito de proveito do sujeito ativo do crime, quando assim destaca:<\/p>\n

\u201cPor isso, qualquer das condutas descritas praticadas pelo sujeito ativo devem, necessariamente, ter como objetivo a obten\u00e7\u00e3o de proveito, para si ou para outrem; em outros termos, o agente deve agir com animus lucrandi. \u201c(Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3(parte especial). 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. <\/strong><\/p>\n

E, mais, quando ao dolo e a habitualidade na pr\u00e1tica do referido delito (qualificado), assim disserta Cleber Masson:<\/p>\n

\u201cA recepta\u00e7\u00e3o qualificada do \u00a7 1\u00ba do art. 180 do C\u00f3digo Penal, por seu turno, \u00e9 crime pr\u00f3prio, ou especial, pois o tipo penal reclama uma situa\u00e7\u00e3o diferenciada em rela\u00e7\u00e3o ao sujeito ativo. Com efeito, o delito somente pode ser cometido pela pessoa que se encontra no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial.<\/strong><\/p>\n

Cumpre destacar, por\u00e9m, que a incid\u00eancia da qualificadora reclama habitualidade no desempenho do com\u00e9rcio ou da ind\u00fastria pelo sujeito ativo, pois \u00e9 sabido que a atividade comercial (em sentido amplo) n\u00e3o se aperfei\u00e7oa com um \u00fanico ato, sem continuidade no tempo. \u201c(Ob. aut., cits., p\u00e1g. 643).<\/p>\n

Por seu turno, mas no mesmo sentido das linhas supra levantadas, discorre Cezar Roberto Bitencourt que:<\/p>\n

\u201cCom efeito, o tipo descrito no caput do art. 180 retrata um crime comum (que pode ser praticado por qualquer pessoa), enquanto a descri\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba configura crime pr\u00f3prio, que exige uma qualidade especial do sujeito ativo, no caso, que se trate de comerciante ou industrial, e mais: que a conduta criminosa seja praticada \u2018no exerc\u00edcio da atividade\u2019 profissional, mesmo que exercida irregular ou clandestinamente. Essa mudan\u00e7a da esp\u00e9cie do tipo penal \u2013 de comum para especial –, acrescida da exig\u00eancia de que qualquer das condutas constantes do enunciado t\u00edpico deve ser praticada no exerc\u00edcio de \u2018atividade comercial ou industrial\u201d (Ob. aut., cits., p\u00e1g. 365).<\/strong><\/p>\n

Quando ao dolo, registra Julio Fabrini Mirabete que:<\/p>\n

\u201cO tipo objetivo \u00e9 o dolo, ou seja, a vontade dirigida \u00e0 pr\u00e1tica de uma das condutas previstas no tipo. \u00c9 indispens\u00e1vel, por\u00e9m, o elemento subjetivo do tipo registrado na express\u00e3o \u2018deve saber ser produto de crime\u2019, que n\u00e3o significa a necessidade a necessidade de que o agente \u2018saiba\u2019 dessa circunst\u00e2ncia (caso contr\u00e1rio a lei teria repetido a express\u00e3o contida no caput do art. 180). Basta, portanto, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, a comprova\u00e7\u00e3o de que o agente, em decorr\u00eancia das circunst\u00e2ncias do fato, tinha todas as condi\u00e7\u00f5es para proceder saber da proced\u00eancia il\u00edcita da res adquirida, recebida, etc. A express\u00e3o trata, na verdade, de uma regra probat\u00f3ria, de uma presun\u00e7\u00e3o legal, de que o agente, diante das circunst\u00e2ncias do fato, n\u00e3o poderia desconhecer a origem esp\u00faria da coisa, tendo agido com dolo. Se n\u00e3o se entender, inscrevendo-se no artigo tamb\u00e9m a forma culposa, deve-se o princ\u00edpio da redu\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da pena, aplicando-se apenamento previsto para o tipo descrito no caput do art. 180. \u201c((Ob. aut., cits., p\u00e1g. 327).<\/strong><\/p>\n

Ora, o verdadeiro quadro f\u00e1tico ocorrido, contrariamente ao que fora estatu\u00eddo pelo Parquet em sua inaugural, diverge frontalmente da tipifica\u00e7\u00e3o penal almejada pelo mesmo. H\u00e1 de existir, sim, a absolvi\u00e7\u00e3o do Acusado, segundo acompanha-se da notas doutrin\u00e1rias supra aludidas, do contexto de depoimentos expostos na fase extraprocessual e, mais, dos julgados que se seguem.<\/p>\n

Veja que o Acusado n\u00e3o exerce qualquer atividade comercial compat\u00edvel com a venda dos produtos apreendidos no auto de apreens\u00e3o, acima descritos. N\u00e3o existe nexo de causalidade com a ilicitude em comento. Em verdade, o mesmo, como mesmo afirmado na den\u00fancia ora guerreada, det\u00e9m um lava-jato, ali\u00e1s bem conhecida nesta cidade. Frise-se, neste contexto, que jamais o Acusado exercera em continuidade ou habitualidade a marcancia atinentes aos produtos apreendidos, os quais imputados ao Acusado a t\u00edtulo de recepta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1, destarte, qualquer compatibilidade entre os bens apreendidos e a atividade desenvolvida, repise-se e, ademais, fora o \u00fanico ato isolado.<\/p>\n

Neste contexto:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. AGENTE QUE ADQUIRE VE\u00cdCULO FURTADO COM VIS\u00cdVEIS RASURAS EM TODOS OS SEUS SINAIS IDENTIFICADORES. CONFISS\u00c3O JUDICIAL DE SUA HABITUALIDADE NA AQUISI\u00c7\u00c3O DE CARROS DE ORIGEM DUVIDOSA PARA POSTERIOR REVENDA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CAPUT DO ART. 180 DO C\u00d3DIGO PENAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

I – Nas hip\u00f3teses previstas no vigente \u00a7 1\u00ba do art. 180, h\u00e1 crime pr\u00f3prio, pois, o sujeito ativo deve ser comerciante ou industrial. Entretanto, n\u00e3o se exige um ato de com\u00e9rcio regular, pois a pr\u00f3pria Lei prev\u00ea, no \u00a7 2\u00ba do mesmo artigo, que est\u00e1 equiparada qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc\u00edcio em resid\u00eancia. N\u00e3o se dispensa, por\u00e9m, a exig\u00eancia de que, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime qualificado, haja continuidade ou habitualidade na atividade comercial por parte do sujeito ativo, n\u00e3o bastando ato \u00fanico, isolado.<\/strong><\/p>\n

II – Recurso n\u00e3o provido. (TJMG – APCR 1.0686.06.179659-1\/0011; Te\u00f3filo Ot\u00f4ni; Quarta C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Eduardo Brum; Julg. 17\/03\/2010; DJEMG 14\/04\/2010)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA (ART. 180, \u00a7\u00a71\u00ba E 2\u00ba, CP) DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA A MODALIDADE SIMPLES OBJETO RECEPTADO N\u00c3O RELACIONADO \u00c0 ATIVIDADE COMERCIAL EXERCIDA PELA R\u00c9. PLEITO DE ISEN\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DA MULTA DIANTE DA CONDI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA DA CONDENADA N\u00c3O CONHECIMENTO. MAT\u00c9RIA AFETA AO JU\u00cdZO DA EXECU\u00c7\u00c3O. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1. (…) o art. 180, \u00a72\u00ba, do CP, com a modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba9.426\/96, deve ter interpreta\u00e7\u00e3o restritiva, devendo a puni\u00e7\u00e3o a esse t\u00edtulo alcan\u00e7ar somente aqueles que, ainda que de maneira clandestina ou irregular, exer\u00e7am atividade de com\u00e9rcio, a qual tem como uma de suas caracter\u00edsticas a habitualidade, n\u00e3o se podendo considerar como comerciante, portanto, aquele que, esporadicamente, compra e vende determinado bem, n\u00e3o sendo esta sua principal atividade. (rjtacrimsp 55\/179)<\/strong><\/p>\n

2. A multa \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal e a possibilidade de sua convers\u00e3o ou de sua isen\u00e7\u00e3o viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Na aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar m\u00ednimo, mas nunca exclu\u00edda. (TJPR apela\u00e7\u00e3o criminal 376.490-5 relator des. Miguel pessoa) (TJPR – ApCr 0636791-1; Morretes; Quinta C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa; DJPR 06\/05\/2010; P\u00e1g. 442)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA (CP, ART 180, \u00a7 1\u00ba). NEXO DE CAUSALIDADE N\u00c3O DEMONSTRADO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA CP, ART. 180, CAPUT). EMENDATIO LIBELLI (CPP, ART. 383). VIABILIDADE. SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA DESCRITA NA DEN\u00daNCIA. READEQUA\u00c7\u00c3O DA REPRIMENDA.<\/strong><\/p>\n

Afigura-se invi\u00e1vel reconhecer o cometimento do delito de recepta\u00e7\u00e3o qualificada (CP, art. 180, 1\u00ba) se n\u00e3o vislumbrado o nexo entre a atividade comercial exercida pelo infrator e o crime perpetrado, de modo a restar caracterizado o crime de recepta\u00e7\u00e3o dolosa (cp, art. 180, caput), uma vez operada a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, qual seja, a observ\u00e2ncia, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. Destarte, o cumprimento do requisito objetivo ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a exist\u00eancia de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente \u00e9 encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. resgate da reprimenda. R\u00e9u reincidente. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a72\u00ba, ‘b’ do c\u00f3digo penal. Regime inicial semiaberto. embora a quantifica\u00e7\u00e3o da reprimenda em patamar inferior a quatro anos permita, em princ\u00edpio, a fixa\u00e7\u00e3o de regime menos gravoso (cp, art. 33, \u00a7 2\u00ba, "b"), uma vez presente a agravante de reincid\u00eancia (cp, art. 61, i), e o fato de o acusado possuir maus antecedentes, torna-se imperioso o estabelecimento do regime semiaberto para o in\u00edcio do cumprimento de pena. (TJSC – ACr 2009.034699-6; Curitibanos; Rel\u00aa Des\u00aa Salete Silva Sommariva; Julg. 01\/07\/2010; DJSC 09\/07\/2010; P\u00e1g. 488)<\/strong><\/p>\n

Observe, Excel\u00eancia, de toda narrativa colhida dos depoimentos insertos no inqu\u00e9rito policial, o qual deu origem \u00e0 den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 um sequer que aponte que o Acusado exercida a atividade de venda e compra dos bens apreendidos com habitualidade e continuidade.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o pr\u00f3prio depoimento do Denunciado, na fase inquisit\u00f3ria (fls. 00), j\u00e1 estabelece esta vis\u00e3o. Colhe-se que o mesmo aduziu:<\/p>\n

\u201cQue, exerce a atividade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Lava-Jato Pedro ltda, na qualidade de propriet\u00e1rio; Que, tem exerce essa atividade h\u00e1 mais de 8 anos; Que, n\u00e3o exerce outra atividade;<\/strong><\/p>\n

Vejamos, a prop\u00f3sito, a previs\u00e3o tipificada no Estatuto Repressivo:<\/p>\n

DO C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

DA RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA<\/strong><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:<\/strong><\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Equipara-se \u00e0 atividade comercial, para efeito do par\u00e1grafo anterior, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

DA INEXIST\u00caNCIA DO CRIME ANTECEDENTE<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o bastasse isto, \u00e9 consabido que o crime de recepta\u00e7\u00e3o, de uma forma gen\u00e9rica, \u00e9 parasit\u00e1rio do crime anterior e, por conta disto, exige perfeita demonstra\u00e7\u00e3o, para que assim seja configurado, a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal que o antecede.<\/p>\n

A par destas considera\u00e7\u00f5es, vejamos as li\u00e7\u00f5es Cl\u00e9ber Masson sobre o tema:<\/p>\n

\u201cA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 um crime acess\u00f3rio, de fus\u00e3o ou parasit\u00e1rio, pois n\u00e3o tem exist\u00eancia aut\u00f4noma, reclamando a pr\u00e1tica de um delito anterior. O tipo penal \u00e9 claro nesse sentido: a coisa deve ser \u2018produto de crime\u2019. Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer coisa de natureza il\u00edcita que enseja a recepta\u00e7\u00e3o, mas apenas aquela de origem criminosa. \u201c(Ob e aut. cits., p\u00e1g. 623)<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o discrepando desta orienta\u00e7\u00e3o, fixa Luiz Regis Prado que:<\/p>\n

\u201cO primeiro pressuposto para a caracteriza\u00e7\u00e3o do presente delito \u00e9, portanto, a prova da exist\u00eancia de um crime anterior, que n\u00e3o necessita ser de natureza patrimonial. \u201c(Prado, Luiz Regis. Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo Penal. 5\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2010. P\u00e1g. 616)<\/strong><\/p>\n

Neste sentido: <\/p>\n

EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA. PROVA INSUFICIENTE. SENTEN\u00c7A REFORMADA.<\/strong><\/p>\n

1. Para a tipifica\u00e7\u00e3o do delito de recepta\u00e7\u00e3o, imprescind\u00edvel \u00e9 a prova da ocorr\u00eancia de crime anterior, ainda que desconhecida a autoria.<\/strong><\/p>\n

2. Inexistindo prova de que a res, objeto material da recepta\u00e7\u00e3o, \u00e9 produto de crime anteriormente praticado, resta descaracterizada a recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

3. Embargos Infringentes Providos. (TJAP – EI 0022447-14.2006.8.03.0001; C\u00e2mara \u00danica; Rel. Des. Edinardo Souza; Julg. 10\/02\/2011; DJEAP 22\/03\/2011) RECEPTA\u00c7\u00c3O E FALSIDADE DE DOCUMENTO. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS PARA A CONDENA\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

Crime anterior n\u00e3o provado ou identificado para caracteriza\u00e7\u00e3o da recepta\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de prova da autoria quanto a falsifica\u00e7\u00e3o. Absolvi\u00e7\u00e3o mantida. Recurso improvido. (TJSP – APL 0337086-83.2010.8.26.0000; Ac. 4928366; S\u00e3o Paulo; Nona C\u00e2mara de Direito Criminal; Rel. Des. Francisco Bruno; Julg. 03\/02\/2011; DJESP 22\/02\/2011)<\/strong><\/p>\n

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O. CRIME ANTERIOR. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. AUS\u00caNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA N\u00c3O COMPROVADAS. PRECEDENTES.<\/strong><\/p>\n

1. \u00c9 pressuposto essencial que o objeto material do delito seja resultado de um crime anterior, sem o qual n\u00e3o existir\u00e1 o crime de recepta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

2. Meros ind\u00edcios ou conjecturas n\u00e3o s\u00e3o suficientes para um Decreto condenat\u00f3rio, haja vista que, no processo penal, a busca \u00e9 pela verdade real<\/strong><\/p>\n

3. A jurisprud\u00eancia brasileira mais abalizada admite condena\u00e7\u00e3o calcada em prova indici\u00e1ria, desde que se trate de ind\u00edcios veementes, que n\u00e3o se confundem com elementos conclusivos alcan\u00e7ados a partir de conjecturas a respeito de determinada situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

4. Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provida. (TRF 1\u00aa R. – ACr 2007.33.00.013033-9; BA; Terceira Turma; Rel\u00aa Ju\u00edza Fed. Conv. Maria L\u00facia Gomes; Julg. 02\/02\/2010; DJF1 12\/02\/2010; P\u00e1g. 48)<\/strong><\/p>\n

Ora, na hip\u00f3tese em vertente, segundo o quanto aludido absurdamente pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial os bens encontrados em poder do Acusado s\u00e3o oriundos do proveito da venda de drogas, do qual o este \u201c\u00e9 velho conhecido da pol\u00edcia\u201d.<\/p>\n

Entretanto, inexistem quaisquer elementos suficientes para se concluir que tenham sido frutos de crime anterior, ou mesmo que o Acusado saiba s\u00ea-los. Desta forma, ante \u00e0 falta total de provas da origem il\u00edcita dos bens apreendidos em poder do R\u00e9u, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP.<\/p>\n

DO PEDIDO SUBSIDI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

DA DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA O CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA<\/strong><\/p>\n

O Acusado sustenta, veementemente, que a hip\u00f3tese dos autos \u00e9 de absolvi\u00e7\u00e3o, sobretudo diante dos fundamentos retro evidenciados.<\/p>\n

Entretanto, o que se diz apenas se por absurdo tais teses n\u00e3o forem sustentadas, ainda assim a den\u00fancia n\u00e3o merece prosperar na \u00f3tica que aponta o R\u00e9u como apto responder criminalmente pelo delito de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, sob o enfoque doloso.<\/p>\n

Contrariamente ao que fora exposto nas considera\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas da den\u00fancia, capitaneadas dos depoimentos prestados na fase extrajudicial, temos que, em verdade, o Acusado jamais exerceu a mercancia dos bens apreendidos. De outro norte, estes foram adquiridos por uma pessoa que estava lavando o seu ve\u00edculo no lava-jato do R\u00e9u, cuja identidade o mesmo desconhece. Na ocasi\u00e3o, aludida pessoa, ao oferecer os bens, t\u00e3o-somente informara que estes haviam sido adquiridos j\u00e1 de uma terceira pessoa, que, segundo o mesmo, era turista e necessitava vend\u00ea-los para apurar valores e usufruir de suas f\u00e9rias nesta Cidade.<\/p>\n

Destaque-se, por oportuno, que o Acusado pagar\u00e1 pelos referidos bens valores compat\u00edveis com o mercado, maiormente em se tratando de produtos j\u00e1 utilizados, ou seja,<\/p>\n

Para o cord\u00e3o de ouro pagou R$ 000,00<\/p>\n

Para a JBL pagou R$ 000,00<\/p>\n

Para o iPhone X pagou R$ 000,00<\/p>\n

N\u00e3o houve, pois, o dolo direto e nem mesmo o eventual. O Acusado, destarte, \u201cn\u00e3o sabia\u201d (dolo direto) e \u201cnem deveria saber\u201d (dolo eventual) da eventual origem criminosa dos produtos adquiridos.<\/p>\n

\u00c9 que, frise-se, os bens adquiridos(nenhum), alvo da imputa\u00e7\u00e3o criminal, n\u00e3o s\u00e3o utilizados no dia-a-dia de seu mister. Ademais, a pessoa que apresentou-se \u00e0 venda nem de longe aparentava a figura de um meliante. O ambiente onde operou-se \u00e0 venda, ademais, n\u00e3o era daqueles onde, regularmente, vende-se produtos origin\u00e1rios de crime, como pra\u00e7as, favelas, feiras livres, etc.<\/p>\n

\u201cNa recepta\u00e7\u00e3o dolosa simples (pr\u00f3pria ou impr\u00f3pria), prevista no caput do art. 180 do C\u00f3digo Penal, o elemento subjetivo ser\u00e1 representado pela palavra \u2018sabe\u2019. O agente tem pleno conhecimento da origem criminosa da coisa. Por sua vez, no \u00a7 3\u00ba do citado dispositivo legal a culpa est\u00e1 evidenciada pela frase \u2018deve presumir-se obtida por meio criminoso\u201d. (Masson, Cl\u00e9ber Rog\u00e9rio. Direito Penal Esquematizado. Vol. 2. 2\u00aa Ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2010. P\u00e1g. 644)<\/strong><\/p>\n

\u201cNa hip\u00f3tese do \u2018sabe\u2019 \u2013 afirmavam os doutrinadores –, h\u00e1 plena certeza da origem delituosa da coisa. Nesse caso, n\u00e3o se trata de mera suspeita, que pode oscilar entre a d\u00favida e a certeza, mas h\u00e1, na realidade, plena convic\u00e7\u00e3o da origem il\u00edcita da coisa receptada. Assim, a suspeita e a d\u00favida n\u00e3o servem para caracterizar o sentido da elementar \u2018sabe\u2019. Logo \u2013 conclu\u00edam –, trata-se de dolo indireto.<\/strong><\/p>\n

Na hip\u00f3tese do \u2018deve saber\u2019, a origem il\u00edcita do objeto material, afirmavam, significa somente a possibilidade de tal conhecimento, isto \u00e9, potencial consci\u00eancia da ilicitude do objeto. Nas circunst\u00e2ncias, o agente deve saber da origem il\u00edcita da coisa, sendo desnecess\u00e1ria a ci\u00eancia efetiva: basta a possibilidade de tal conhecimento. Dessa forma, na mesma linha de racioc\u00ednio, conclu\u00edam, trata-se de dolo eventual.\u201d (Bitencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 3. 7\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. P\u00e1g. 356)<\/p>\n

Portanto, pela natureza das coisas apreendidas, pelo valor pago pelo Acusado e a condi\u00e7\u00e3o de quem as ofereceu, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime.<\/p>\n

Se, entrementes, tais condi\u00e7\u00f5es forem discrepantes do que ora levantado, incidir\u00e1 o Acusado no crime de recepta\u00e7\u00e3o culposa (CP, art. 180, \u00a7 3\u00ba). Mas, de logo, o R\u00e9u pede a juntada de consultas feitas em sites de vendas destes produtos, os quais atestam que os pre\u00e7os ofertados pelo R\u00e9u condizem com a realidade do mercado. (docs. 00\/00).<\/p>\n

Vejamos, a prop\u00f3sito, os seguintes julgados:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL – RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA, ART. 180, \u00a71\u00ba DO CP – TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DE DOLO – EMENDATIO LIBELLI – DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA, ART. 180, \u00a7 3\u00ba DO CP – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.<\/strong><\/p>\n

1) O apelante deixou de observar o dever de cuidado objetivo que deveria ter, n\u00e3o restando comprovada a conduta dolosa do apelado na recepta\u00e7\u00e3o do equipamento furtado, pelo que, deva ser desclassificada a condena\u00e7\u00e3o do apelante, de recepta\u00e7\u00e3o qualificada, capitulada no art. 180, \u00a7 1\u00ba, para a de recepta\u00e7\u00e3o culposa, capitulada no \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo.<\/strong><\/p>\n

2) apelo parcialmente provido. (TJES – ACr 24080436124; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Adalto Dias Trist\u00e3o; DJES 03\/03\/2011; P\u00e1g. 91)<\/strong><\/p>\n

PENAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. AUS\u00caNCIA DE PROVA DO DOLO DIRETO. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA A FORMA CULPOSA.<\/strong><\/p>\n

Circunst\u00e2ncias que faziam presumir ter sido a coisa obtida por meio il\u00edcito. Dosimetria da pena. Substitui\u00e7\u00e3o da pena corporal. Furtos qualificados. Autoria evidenciada. Apreens\u00e3o da ‘res’ com o acusado. Palavra da v\u00edtima. Depoimento testemunhal. Declara\u00e7\u00f5es de policial. Contradit\u00f3rio. Presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Provas suficientes. Condena\u00e7\u00e3o mantida. Manuten\u00e7\u00e3o das qualificadoras. Privil\u00e9gio. Descabimento. Incompatibilidade com as qualificadoras. Redu\u00e7\u00e3o por atenuante. Impossibilidade. Pena-base no m\u00ednimo legal. Crime continuado. Intelig\u00eancia do art. 71 do C\u00f3digo Penal. Penas. Dosimetria. Substitui\u00e7\u00e3o. Recursos a que se d\u00e1 parcial provimento. (TJMG – APCR 0727086-69.2009.8.13.0512; Pirapora; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. H\u00e9lcio Valentim; Julg. 19\/08\/2010; DJEMG 17\/09\/2010)<\/strong><\/p>\n

DO PEDIDO DE PRODU\u00c7\u00c3O DE PROVA PERICIAL<\/strong><\/p>\n

Caso Vossa Excel\u00eancia entenda que os valores atribu\u00eddos aos bens apreendidos, mediante os documentos imersos nesta defesa, sejam duvidosos, de logo o Acusado protesta pela produ\u00e7\u00e3o de prova, de sorte a ser procedido por perito o devido laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, o que de logo requer. (CPP, art. 396-A, caput)<\/p>\n

DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Espera-se, pois, o recebimento desta Resposta \u00e0 Acusa\u00e7\u00e3o, onde, com suped\u00e2neo no art. 386, incisos III, IV ou VII, pleiteia-se a ABSOLVI\u00c7\u00c3O DO R\u00c9U. Subsidiariamente, com abrigo no art. 383, \u00a7 2\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal, pleiteia-se a DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O DO CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA DOLOSA PARA O CRIME DE RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA e, em face disto, sejam estes autos remetidos ao Juizado Especial Criminal, o qual competente para conduzir o processamento e julgamento, por compet\u00eancia absoluta, em decorr\u00eancia de crime de menor potencial ofensivo(CP, art. 349 c\/c art. 61, Lei n \u00ba. 9.099\/95).<\/p>\n

No caso em vertente, a desclassifica\u00e7\u00e3o importa no reconhecimento de um delito de menor potencial ofensivo (CP, art. 180, \u00a7 3\u00ba), nos termos do art. 61, da Lei n\u00b0 9.099\/95.<\/p>\n

A compet\u00eancia do Juizado Especial para processar e julgar infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo \u00e9 de natureza material e absoluta, fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o (art. 98, I), ou seja, ela deve ser fixada pelo grau de pena cominada no tipo, ressalvadas, unicamente, as previs\u00f5es legais em sentido contr\u00e1rio, de modo expresso, caso, por exemplo, do art. 41, da Lei n\u00b0 11.340\/06, que veda a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00b0 9.099\/95 aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/p>\n

Neste sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TR\u00c1FICO IL\u00cdCITO DE DROGAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA SIMPLES USO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA NECESS\u00c1RIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPET\u00caNCIA ABSOLUTA. M\u00c1CULA DA SENTEN\u00c7A NESTA PARTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO JULGADO SUSCITADA E ENVIO DOS AUTOS DETERMINADO. Havendo desclassifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o para a compet\u00eancia absoluta de outro ju\u00edzo, necess\u00e1rio o encaminhamento dos autos \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o. Art. 383, \u00a7 2\u00ba, do CPP. N\u00e3o se tratando a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime de ato inquinado de m\u00e1cula, mant\u00e9m-se a senten\u00e7a nesta parte. Preliminar de nulidade parcial da senten\u00e7a acolhida para determinar o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal que atende a Comarca de origem. (TJMG – APCR 0919638-40.2009.8.13.0713; Vi\u00e7osa; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Ediwal Jose de Morais; Julg. 15\/02\/2011; DJEMG 18\/03\/2011)<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. RECEPTA\u00c7\u00c3O DOLOSA. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O PARA RECEPTA\u00c7\u00c3O CULPOSA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LEI N. 9.099\/95.<\/strong><\/p>\n

I – Desclassificada, no ju\u00edzo comum, a conduta tipificada no artigo 180, par\u00e1grafo primeiro, para aquela prevista no par\u00e1grafo terceiro, do mesmo artigo do C\u00f3digo Penal, e defeso ao julgador aplicar pena, porquanto a compet\u00eancia para o processamento e julgamento de tais crimes e do juizado especial criminal (art. 60 e segs. Lei n\u00ba 9.099\/95), devendo, pois, proceder-se a remessa dos autos aquele \u00f3rg\u00e3o de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

2 – Nulidade t\u00f3pica declarada de oficio. Remessa dos autos ao juizado especial criminal competente. (TJGO – ACr 200903506984; Aparecida de Goi\u00e2nia; Rel\u00aa Des\u00aa Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 18\/02\/2010; P\u00e1g. 258)<\/strong><\/p>\n

"A modifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do delito pode acarretar a altera\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Se assim ocorrer, os autos ser\u00e3o encaminhados a outro ju\u00edzo." (art. 383, \u00a7 2\u00ba, CPP) [NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal. 5 eds. 2 tir. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p.661].<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998333","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998333","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998333"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998333"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}