{"id":2998302,"date":"2024-04-30T18:09:51","date_gmt":"2024-04-30T18:09:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:09:51","modified_gmt":"2024-04-30T18:09:51","slug":"revisao-criminal-vitima-menor-de-14-anos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/revisao-criminal-vitima-menor-de-14-anos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Revis\u00e3o Criminal – V\u00edtima menor de 14 anos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>NOME DO CLIENTE,<\/strong> estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000, residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL n\u00ba 000000000, bairro TAL, CEP: 00000000000 CIDADE-UF, por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o Venerando ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado da apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00ba 000000, decorrente da respeit\u00e1vel senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida nos autos origin\u00e1rios de n\u00ba 00000000, que o condenou definitivamente \u00e0 pena de 19 (dezenove) anos e 03 (tr\u00eas) meses de reclus\u00e3o, pelos crimes dos artigos\u00a0214<\/a>\u00a0c\/c\u00a0217-A<\/a>\u00a0ambos do\u00a0c\u00f3digo penal<\/a>, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor\u00a0<\/p>\n

REVIS\u00c3O CRIMINAL\u00a0COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

com fulcro no artigo\u00a0621<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

DOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

Fulano de TAL, resta condenado definitivamente, com tr\u00e2nsito em julgado pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel (art.\u00a0217-A<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>) c\/c artigo 214 do mesmo diploma, conforme doc. De fls. 56\/352 dos autos de execu\u00e7\u00e3o penal, com uma pena a cumprir de 19 (dezenove) anos e 03 (tr\u00eas) meses de reclus\u00e3o em regime fechado, eis que, teria abusado sexualmente da sua enteada Fulana de TAL, e da sobrinha de sua am\u00e1sia Beltrana de TAL.<\/p>\n

Consta nos autos de inqu\u00e9rito policial, bem como na exordial acusat\u00f3ria, que os delitos acima mencionados foram praticados h\u00e1 mais ou menos um ano, em v\u00e1rios locais e hor\u00e1rios, contados da data do relat\u00f3rio do inqu\u00e9rito policial (DATA TAL, conforme doc. De fls. 00\/00), do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale dizer, que nos autos n\u00e3o existem elementos indicativos precisos de quantas vezes foram que os crimes ocorreram, sendo, inclusive, muito controvertida essa afirmativa, que variam em v\u00e1rios depoimentos. Conforme den\u00fancia, o\u00a0parquet, chegou \u00e0 conclus\u00e3o, afirmando que foram por 10 vezes quanto ao delito do artigo 217-A contra sua enteada, e, por 3 (tr\u00eas) vezes quanto ao delito do artigo 214 contra sua sobrinha, o que por sua vez, vai em contr\u00e1rio ao depoimento das testemunhas, bem como das pr\u00f3prias v\u00edtimas.<\/p>\n

Todavia, pela data da ocorr\u00eancia dos fatos, podemos perceber que o crime ora praticado estava sob a \u00e9gide do antigo artigo\u00a0214<\/a>\u00a0do\u00a0cp<\/a>., portanto n\u00e3o tendo entrado em vigor a lei n\u00ba\u00a012.015<\/a>\u00a0de 7 (sete) de agosto de 2009, que assim deu uma nova roupagem ao artigo\u00a0214<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo penal<\/a>.<\/p>\n

Considerando que advento da entrada em vigor da lei\u00a012015<\/a>\/09, \u00e9 um divisor de \u00e1guas no direito penal, no que tange ao crime de estupro e atentado violento ao pudor, o r\u00e9u fora condenado por ambas as leis ao mesmo tempo, enquanto que deveria ser aplicada somente uma delas.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Como visto da narrativa, injusti\u00e7a pura \u00e9 o que ocorre com o autor, n\u00e3o devendo prevalecer a condena\u00e7\u00e3o proferida, posto que, o r\u00e9u n\u00e3o cometeu o crime de estupro, e sim, o crime de atentado violento ao pudor com presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, pelo fato de ter sido contra menor de 14 anos (art.\u00a0214<\/a>\u00a0c\/c\u00a0224<\/a>\u00a0do\u00a0cp<\/a>.).<\/p>\n

Conforme o artigo\u00a0214<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo penal<\/a>\u00a0comete tal delito aquele que constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia, ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal, assim vejamos,\u00a0in verbis:<\/p>\n

Art. 214 – Constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjun\u00e7\u00e3o carnal:\u00a0<\/strong>Vide Lei n\u00ba\u00a0<\/strong><\/a>8.072<\/strong><\/a>, de 25.7.90<\/strong><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de tr\u00eas a nove anos<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o ofendido \u00e9 menor de catorze anos:\u00a0<\/strong>(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.069, de 1990)<\/strong><\/a><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de seis a dez anos.<\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m, disp\u00f5e o artigo\u00a0224<\/a>\u00a0do\u00a0c\u00f3digo penal<\/a>\u00a0que:<\/p>\n

Presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Art. 224 – Presume-se a viol\u00eancia, se a v\u00edtima:\u00a0<\/strong>(Vide Lei n\u00ba 8.072, de 25.7.90)<\/strong><\/a><\/p>\n

a) n\u00e3o \u00e9 maior de catorze anos;<\/strong><\/p>\n

b) \u00e9 alienada ou d\u00e9bil mental, e o agente conhecia esta circunst\u00e2ncia;<\/strong><\/p>\n

c) n\u00e3o pode, por qualquer outra causa, oferecer resist\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

No caso em tela, consta nos autos de inqu\u00e9rito policial, bem como na exordial acusat\u00f3ria, que os delitos acima mencionados foram praticados h\u00e1 mais ou menos um ano, em v\u00e1rios locais e hor\u00e1rios, contados da data do relat\u00f3rio do inqu\u00e9rito policial (DATA TAL, conforme doc. De fls. 00\/00), do processo de execu\u00e7\u00e3o. Sendo assim podemos concluir que o crime ora praticado, foi durante o ano de 2009, estando o fato sob a vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dos artigos\u00a0214<\/a>\u00a0c\/c art.\u00a0224<\/a>\u00a0ambos do\u00a0c\u00f3digo penal<\/a>.<\/p>\n

No mesmo sentido, para resolver os casos de sucess\u00e3o de lei, basta observar um \u00fanico crit\u00e9rio: aplica-se a regra penal mais ben\u00e9fica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa.<\/p>\n

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da pr\u00e1tica do fato criminoso, de acordo com o princ\u00edpio do\u00a0tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzir\u00e1 efeitos, em regra, no per\u00edodo da sua vig\u00eancia, de acordo com a lei vigente na \u00e9poca do fato. Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de mar\u00e7o de 2009, reger-se-\u00e1 a pretens\u00e3o punitiva estatal, a princ\u00edpio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra supracitada ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais ben\u00e9fica e sua ultra-atividade.<\/p>\n

Em s\u00edntese: \u201cO fen\u00f4meno jur\u00eddico pelo qual a lei regula todas as situa\u00e7\u00f5es ocorridas durante seu per\u00edodo de vida, isto \u00e9, de vig\u00eancia, denomina-se atividade. A atividade da lei \u00e9 a regra. Quando a lei regula situa\u00e7\u00f5es fora de seu per\u00edodo de vig\u00eancia, ocorre a chamada extra-atividade, que \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o\u201d (CAPEZ, 2007. P. 54).<\/p>\n

Segundo o princ\u00edpio constitucional da irretroatividade, descrito no art.\u00a05\u00ba<\/a>,\u00a0XL<\/a>\u00a0da\u00a0CF<\/a>, disp\u00f5e que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja ben\u00e9fica ao acusado. Destarte, nas palavras de Luiz Fl\u00e1vio Gomes e Val\u00e9rio de Oliveira Mazzuoli \u201cqualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do \u00e2mbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, n\u00e3o pode haver retroatividade\u201d (GOMES e MAZZUOLI, 2008, p. 125).<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0 retroatividade da lei mais benigna, \u201c\u00e9 indispens\u00e1vel investigar qual a que se apresenta mais favor\u00e1vel ao indiv\u00edduo tido como infrator. A lei anterior, quando for mais favor\u00e1vel, ter\u00e1 ultratividade e prevalecer\u00e1 mesmo ao tempo de vig\u00eancia da lei nova, apesar de j\u00e1 estar revogada. O inverso tamb\u00e9m \u00e9 verdadeiro, isto \u00e9, quando a lei posterior foi mais ben\u00e9fica, retroagir\u00e1 para alcan\u00e7ar fatos cometidos antes de sua vig\u00eancia\u201d (BITENCOURT, 2007. P. 162). O Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento literal do princ\u00edpio: \u201cAleinova \u00e9lex in meliuse por isso deve retroagir, por for\u00e7a do disposto no art.\u00a05\u00ba<\/a>, inc.\u00a0XL<\/a>, da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>: a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar. Precedentes: HHCC 110.040, Rel. Min. GILMAR MENDES, 2\u00aa Turma, DJ e de 29\/11\/11; 110.317, Rel. Min. Carlos Britto, (liminar), DJe de 26\/09\/11, e 111.143, Rel. Min. DIAS T\u00d3FFOLI (liminar), DJe de 22\/11\/11\u201d. (STF.\u00a0HC 113717 \/ SP. Rel. Luiz Fux. 1\u00aa T. Julg.26\/02\/2013).<\/p>\n

Nesse sentido, corrobora o entendimento jurisprudencial que:<\/p>\n

TJ-RS – Apela\u00e7\u00e3o Crime ACR 70058630328 RS (TJ-RS)<\/strong><\/a><\/p>\n

Data de publica\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2014<\/strong><\/p>\n

Ementa:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O CRIME. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL.\u00a0ATENTADO\u00a0VIOLENTO\u00a0AO\u00a0PUDOR\u00a0E\u00a0ESTUPRO\u00a0PRATICADOS CONTRA\u00a0VULNER\u00c1VEL\u00a0ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI\u00a0<\/strong>12.015<\/strong><\/a>\/2009. APLICA\u00c7\u00c3O DA NORMA MAIS BEN\u00c9FICA AO R\u00c9U. A conduta do r\u00e9u continua t\u00edpica, mesmo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba\u00a0<\/strong>12.015<\/strong><\/a>\/2009, j\u00e1 que usou a sua superioridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica para satisfazer a sua lasc\u00edvia com a v\u00edtima. Contudo, inaplic\u00e1vel o artigo 217-A ao caso por ser mais gravoso ao acusado, pois possui apenamento maior e consagra a presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia. Desta forma, impositiva a reclassifica\u00e7\u00e3o da conduta para o artigo\u00a0<\/strong>213<\/strong><\/a>, caput, do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEN\u00c7A POR VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA IDENTIDADE F\u00cdSICA DO JUIZ. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da regra contida no artigo\u00a0<\/strong>132<\/strong><\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a>. Necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo. Precedentes do STJ. M\u00c9RITO. Prova suficiente para embasar a condena\u00e7\u00e3o. Declara\u00e7\u00f5es da ofendida, filha do acusado, coerentes e seguras acerca das pr\u00e1ticas libidinosas. A palavra da v\u00edtima assume especial relev\u00e2ncia em crimes desta natureza, praticados na clandestinidade. APENAMENTO. Redimensionamento. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba 70058630328, Sexta C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25\/09\/2014).<\/strong><\/p>\n

TJ-DF – Apela\u00e7\u00e3o Criminal APR 20120910186736 (TJ-DF)<\/strong><\/a><\/p>\n

Ementa<\/strong><\/p>\n

ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. FATO ANTERIOR \u00c0 LEI\u00a0<\/strong>12.015<\/strong><\/a>\/2009. RETROATIVIDADE. LEI MAIS BEN\u00c9FICA. NOVA DEFINI\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA DO FATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTEN\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

I – Nos crimes contra a dignidade sexual, por serem, por vezes, praticados \u00e0s ocultas e n\u00e3o deixarem vest\u00edgios capazes de serem identificados por exames periciais, confere-se especial relev\u00e2ncia \u00e0 palavra da v\u00edtima, devendo o julgador ter sensibilidade para analisar as provas colhidas.<\/strong><\/p>\n

II \u0096 Deve ser mantida a condena\u00e7\u00e3o se as declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima foram seguras e semelhantes na esfera policial e judicial, sendo corroboradas pelos demais depoimentos colhidos na instru\u00e7\u00e3o e ainda confirmada pelo laudo pericial a que submetida.<\/strong><\/p>\n

III \u0096 O apalpamento da v\u00edtima em suas partes \u00edntimas por debaixo das suas roupas, a fim de satisfazer a lasc\u00edvia do agente criminoso, \u00e9 fato dotado de gravidade suficiente para caracterizar o crime de atentado violento ao pudor, sendo incab\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para a contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da tranquilidade.<\/strong><\/p>\n

IV \u0096 Tendo o fato ocorrido antes do advento da Lei\u00a0<\/strong>12.015<\/strong><\/a>\/09, ou seja, antes da inclus\u00e3o do art.\u00a0<\/strong>217-A<\/strong><\/a>\u00a0no\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, dever\u00e1 o r\u00e9u ser condenado pelo crime previsto no art.\u00a0<\/strong>214<\/strong><\/a>, em sua antiga reda\u00e7\u00e3o, c\/c os artigos\u00a0<\/strong>224<\/strong><\/a>, al\u00ednea \u0093a\u0094, 226, inciso II, na forma do artigo\u00a0<\/strong>71<\/strong><\/a>, todos do\u00a0<\/strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, c\/c art.\u00a0<\/strong>5\u00ba<\/strong><\/a>, inc.\u00a0<\/strong>I<\/strong><\/a>, da Lei\u00a0<\/strong>11.340<\/strong><\/a>\/2006, por resultar em penalidade mais branda, na an\u00e1lise do fato concreto.<\/strong><\/p>\n

V \u0096 Incab\u00edvel o afastamento da continuidade delitiva quando se comprovou que a viol\u00eancia sexual foi praticada ao longo de quatro anos, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e maneira de execu\u00e7\u00e3o, de modo que as subsequentes h\u00e3o de ser consideradas como uma continua\u00e7\u00e3o da primeira.<\/strong><\/p>\n

VI \u0096Fixa-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, quando estabelecida reprimenda definitiva superior \u00e0 8 (oito) anos de reclus\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

VII \u0096 Recurso conhecido e parcialmente provido.<\/strong><\/p>\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o MM juiz\u00a0a quo\u00a0(conforme doc. De fls. N\u00ba 00 vols. 1) estabeleceu na primeira fase da dosimetria examinando as circunst\u00e2ncias judiciais do artigo 599 do c\u00f3digo penal, assim vejamos:<\/p>\n

\u201c(…) a culpabilidade, entendida como ju\u00edzo de censurabilidade sobre a conduta do r\u00e9u, \u00e9 aquela \u00ednsita ao crime; o r\u00e9u n\u00e3o registra antecedentes criminais (f.41); n\u00e3o h\u00e1 elementos nos autos que possam dar suporte \u00e0 an\u00e1lise da conduta social do acusado, que deve ser examinada em raz\u00e3o do seu desempenho na sociedade, em fam\u00edlia, no trabalho, na religi\u00e3o, no grupo comunit\u00e1rio, de modo a verificar se o crime \u00e9 um epis\u00f3dio isolado, \u00e9 consequ\u00eancia de m\u00e1 educa\u00e7\u00e3o ou se revela, de fato, sua propens\u00e3o ao desvalor social; o mesmo se repete em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade, sendo certo que nem a doutrina penal sabe limitar quais os contornos de uma personalidade que ensejariam uma maior ou menor reprova\u00e7\u00e3o; os motivos confundem se com o elemento subjetivo do tipo; as circunstancias s\u00e3o as pr\u00f3prias do delito em quest\u00e3o; as consequ\u00eancias do crime n\u00e3o excederam as normais; deixo de considerar o comportamento da v\u00edtima, porquanto irrelevante nestes autos. Desse modo, considerando a an\u00e1lise das circunstancias judiciais, preponderantemente neutras, fixo a pena base para cada um dos delitos em seu patamar m\u00ednimo, ou seja, em 08 anos de reclus\u00e3o (…)\u201d.<\/strong><\/p>\n

Ora, excel\u00eancia! Se o pr\u00f3prio magistrado reconheceu as circunst\u00e2ncias judiciais favor\u00e1veis, mas tipificou erroneamente o crime, fixando a pena base no patamar m\u00ednimo legal; por esse motivo \u00e9 que caso seja reconhecido o crime de atentado violento ao pudor com presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, dever\u00e1 a pena ser fixada no m\u00ednimo legal em\u00a006 (SEIS) ANOS DE RECLUS\u00c3O.<\/p>\n

Ademais, Frise-se que, a meu ver, a fra\u00e7\u00e3o de aumento pela continuidade delitiva deve-se dar no m\u00ednimo legal previsto no art.\u00a071<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>, qual seja 1\/6 (um sexto), na medida em que n\u00e3o foi precisado com clareza o n\u00famero de epis\u00f3dios praticados, n\u00e3o sendo individualizadas, na den\u00fancia, as situa\u00e7\u00f5es que configurariam a pr\u00e1tica dos crimes pelo r\u00e9u, sendo apenas meras suposi\u00e7\u00f5es, por isso, dever\u00e1 a pena do Senhor … ser definitivamente fixada em\u00a007 (SETE) ANOS DE RECLUS\u00c3O A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO.<\/p>\n

No presente caso, nota se que foram aplicados dispositivos da lei anterior, bem como, da lei posterior, agravando se a pena do acusado e configurando\u00a0bis in idem\u00a0uma verdadeira afronta aos princ\u00edpios constitucionais e ao estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

Igualmente, devemos optar pela aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos somente referentes a data fato, devendo escolher se aplicamos a lei antiga, ou seja, atentado violento ao pudor com presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia arts.\u00a0214<\/a>\u00a0c\/c\u00a0224<\/a>, do\u00a0CP<\/a>, ou se devemos aplicar o 217-A com reda\u00e7\u00e3o dada pela nova lei.<\/p>\n

Todavia, por isso, caso n\u00e3o seja o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do delito de atentado violento ao pudor com presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, em \u00faltima an\u00e1lise deve se no m\u00e1ximo, ser aplicado o dispositivo do artigo 217-A com pena de 8 a 15 anos, n\u00e3o devendo incidir a norma relativa ao delito do artigo 224 da antiga lei.<\/p>\n

Por \u00faltimo, caso n\u00e3o seja o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do antigo 214 c\/c com\u00a0224<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>, requer se a aplica\u00e7\u00e3o a do 217-A, afastando se a incid\u00eancia do artigo\u00a0214<\/a>, devendo a mesma, ser fixada no m\u00ednimo legal como j\u00e1 demonstrado acima; fixando a mesma definitivamente em 8 anos de reclus\u00e3o, aplicando se por for\u00e7a da continuidade delitiva a exaspera\u00e7\u00e3o de 1\/6, posto que, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar a quantidade de vezes que os crimes foram praticados, tratando se de meras suposi\u00e7\u00f5es acerca das quantidades que os mesmos aconteceram.<\/p>\n

Sendo assim, por essa raz\u00e3o, dever\u00e1 a pena ser fixada em 8 (oito) anos de reclus\u00e3o e aumentada em 1\/6 (um sexto) por for\u00e7a da continuidade delitiva, devendo a mesma, ser fixada definitivamente em\u00a09 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUS\u00c3O, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.<\/p>\n

DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, frise-se a possibilidade jur\u00eddica de concess\u00e3o de liminar em sede de revis\u00e3o criminal \u2013 mesmo que em sede excepcional \u2013 desde que presentes os requisitos ensejadores. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do processo civil, em especial, da antecipa\u00e7\u00e3o da tutela. Ora, em mat\u00e9ria de processo civil, a doutrina e a jurisprud\u00eancia acatam a possibilidade de concess\u00e3o de tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que tem o mesmo escopo da revis\u00e3o criminal: desconstituir uma senten\u00e7a j\u00e1 coberta pelo manto da coisa julgada.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica tutela pelo instituto da coisa julgada, mister se faz que a pondera\u00e7\u00e3o com os outros valores em jogo. No caso, se fazem presentes os requisitos do\u00a0periculum in mora\u00a0e do\u00a0fumus boni iuris, sendo o caso de concess\u00e3o de liminar para que seja expedido Alvar\u00e1 de Soltura, a fim de que o revisionando permane\u00e7a em liberdade at\u00e9 o final julgamento do presente pedido de revis\u00e3o criminal.<\/p>\n

O revisionando est\u00e1 em cumprimento de pena em raz\u00e3o do presente processo, condenado a pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses, em regime fechado, tendo sido expedido mandado de pris\u00e3o ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, que j\u00e1 foi devidamente cumprido, estando o revisionando preso por este motivo. A pris\u00e3o do r\u00e9u, em regime fechado, bem demonstra o\u00a0periculum in mora\u00a0de aguardar-se o julgamento do arresto para a concess\u00e3o de sua liberdade.<\/p>\n

O\u00a0fumus boni iuris\u00a0pode ser observado pela excelente fundamenta\u00e7\u00e3o da r. Senten\u00e7a absolut\u00f3ria de primeiro grau, que bem analisou toda a prova dos autos e, ao final, absolveu o revisionando. O douto Magistrado\u00a0a quo,\u00a0em senten\u00e7a irrepreens\u00edvel, chegou \u00e0 mesma conclus\u00e3o que se espera de Vossas Excel\u00eancias ao final do julgamento desta revis\u00e3o criminal, de maneira que n\u00e3o se mostra justo mant\u00ea-lo encarcerado diante de tamanha fragilidade probat\u00f3ria, detectada pelo julgador singular.<\/p>\n

Desta forma, est\u00e3o presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final julgamento do presente pedido revisional, devendo ser expedido\u00a0alvar\u00e1 de soltura.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, requerer \u00e0 Vossa Excel\u00eancia seja concedida a liminar par ao fim de suspender os efeitos da condena\u00e7\u00e3o at\u00e9 o julgamento da presente revis\u00e3o criminal, expedindo-se competente alvar\u00e1 de soltura e, ao final, seja julgado procedente o presente pedido revisional, cassando-se respeit\u00e1vel Senten\u00e7a rescindenda, bem como o venerando ac\u00f3rd\u00e3o que a confirmou, absolvendo o revisionando do artigo\u00a0217-A<\/a>, e o condenando nos termos do artigo\u00a0214<\/a>\u00a0c\/c 224 ambos do\u00a0CP<\/a>, aumentando se a fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima, fixando a pena em\u00a007 (SETE) ANOS DE RECLUS\u00c3O A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMI-ABERTO.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do antigo 214 c\/c com\u00a0224<\/a>\u00a0do\u00a0CP<\/a>, requer se a aplica\u00e7\u00e3o do 217-A, afastando se a incid\u00eancia do artigo\u00a0214<\/a>, devendo a mesma, ser fixada no m\u00ednimo legal como j\u00e1 demonstrado acima; fixando a mesma definitivamente em 8 anos de reclus\u00e3o, aplicando se por for\u00e7a da continuidade delitiva a exaspera\u00e7\u00e3o de 1\/6, posto que, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel precisar a quantidade de vezes que os crimes foram praticados, tratando se de meras suposi\u00e7\u00f5es acerca das quantidades que os mesmos aconteceram.<\/p>\n

Sendo assim, por essa raz\u00e3o, dever\u00e1 a pena ser fixada em 8 (oito) anos de reclus\u00e3o e aumentada em 1\/6 (um sexto) por for\u00e7a da continuidade delitiva, devendo a mesma, ser fixada definitivamente em\u00a09 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUS\u00c3O, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.<\/p>\n

Requer se ainda, seja reconhecido o direito do revisionando \u00e0 devida indeniza\u00e7\u00e3o, como medida de inteira justi\u00e7a!<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998302","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998302","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998302"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998302"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}