{"id":2998185,"date":"2024-04-30T18:08:07","date_gmt":"2024-04-30T18:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:08:07","modified_gmt":"2024-04-30T18:08:07","slug":"pedido-de-alvara-judicial-liberacao-de-pequenos-valores","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/pedido-de-alvara-judicial-liberacao-de-pequenos-valores\/","title":{"rendered":"[MODELO] Pedido de Alvar\u00e1 Judicial – Libera\u00e7\u00e3o de Pequenos Valores"},"content":{"rendered":"

AO JU\u00cdZO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE ________ <\/strong><\/p>\n

________ , <\/strong>________ , ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , ________ , residente e domiciliado na ________ , ________ , ________ , ________ , ________ , vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer<\/p>\n

ALVAR\u00c1 JUDICIAL<\/h2>\n

Para libera\u00e7\u00e3o de pequenos valores em nome de ________ , inscrito no CPF sob n\u00ba ________ , falecido em ________ , o qual residia em ________ , o que faz nos seguintes termos.<\/p>\n

DA TRAMITA\u00c7\u00c3O PRIORIT\u00c1RIA – IDOSO<\/strong><\/p>\n

Para fins do presente pedido, junta em anexo c\u00f3pia do documento de identidade comprovando que o Requerente \u00e9 pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, raz\u00e3o pela tem direito \u00e0 prioridade da tramita\u00e7\u00e3o da presente demanda, nos termos da Lei n\u00ba 10.741\/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.<\/p>\n

Destaca-se ainda, que em recente altera\u00e7\u00e3o do referido estatuto, por meio da Lei 13.466\/17, que passou a dispor que:<\/p>\n

"Dentre os idosos, \u00e9 assegurada prioridade especial aos <\/em>maiores de oitenta anos<\/em><\/strong>, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em rela\u00e7\u00e3o aos demais idosos."<\/em><\/p>\n

Assim, considerando que o Requerente j\u00e1 disp\u00f5e de ________ anos, n\u00e3o dispondo de muita sa\u00fade para aguardar o tr\u00e2mite normal do processo, requer prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos atos processuais seguintes. <\/p>\n

DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO<\/h2>\n

O Autor \u00e9 ________ , herdeiro leg\u00edtimo do falecido ________ , cujo \u00f3bito ocorreu em ________ , conforme certid\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o como dependente junto ao INSS, em anexo.<\/p>\n

O Autor objetiva que seja expedido alvar\u00e1 para fins de libera\u00e7\u00e3o dos valores referentes a ________ no valor de R$ ________ .<\/p>\n

Previamente a interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o houve a tentativa de resolu\u00e7\u00e3o administrativa junto ao R\u00e9u sem \u00eaxito, pelo contr\u00e1rio ________ , raz\u00e3o pela qual move a presente a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DO DIREITO<\/h2>\n

O direito do Autor vem primordialmente amparado na Lei n\u00ba 6.858\/80, que disp\u00f5e sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos.<\/p>\n

Assim, nos termos da referida lei 6.858\/80, os valores devidos pelos empregadores, saldos do FGTS, PIS-PASEP, ou mesmo restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, devem ser liberados aos dependentes habilitados, independente de invent\u00e1rio, in verbis:<\/em><\/p>\n

Art. 1\u00ba – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o PIS-PASEP<\/strong>, n\u00e3o recebidos em vida pelos respectivos titulares, ser\u00e3o pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previd\u00eancia Social ou na forma da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial, independentemente de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – As quotas atribu\u00eddas a menores ficar\u00e3o depositadas em caderneta de poupan\u00e7a, rendendo juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, e s\u00f3 ser\u00e3o dispon\u00edveis ap\u00f3s o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autoriza\u00e7\u00e3o do juiz para aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel destinado \u00e0 resid\u00eancia do menor e de sua fam\u00edlia ou para disp\u00eandio necess\u00e1rio \u00e0 subsist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o do menor. (…)<\/p>\n

Art. 2\u00ba – O disposto nesta Lei se aplica \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, <\/strong>recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a<\/strong> e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional<\/p>\n

Cabe destacar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de abertura de invent\u00e1rio para que o Requerente seja autorizado a levantar a quantia, consoante disp\u00f5e o art. 666 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n

Art. 666. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980. <\/em><\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o entendimento dos Tribunais:<\/p>\n

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. TRANSFER\u00caNCIA DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR DO DE CUJUS, PARA O NOME DA VI\u00daVA. \u00daNICO BEM E DE PEQUENO VALOR. IRRELEV\u00c2NCIA. INADEQUA\u00c7\u00c3O DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O DE INVENT\u00c1RIO. REN\u00daNCIA DOS HERDEIROS. INCID\u00caNCIA TRIBUT\u00c1RIA. MAT\u00c9RIA OBJETO DE INVENT\u00c1RIO. GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. CABIMENTO. 1. O benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita est\u00e1 disciplinado na Lei n. 1.060\/50, a qual o assegura para as pessoas que se declararem hipossuficientes econ\u00f4mico-financeiramente para arcar com as custas judiciais. 2. A Lei n. 6.858\/80 admite, excepcionalmente, a dispensa do invent\u00e1rio nos casos de libera\u00e7\u00e3o de valores relativos ao FGTS, PIS-PASEP, restitui\u00e7\u00e3o de imposto de renda e tributos e, inexistindo outros bens, a saldos banc\u00e1rios de conta corrente e fundos de investimentos at\u00e9 500 ORTN.<\/strong> 3. (…)4. Recurso conhecido e n\u00e3o provido. ACORDAM os Excelent\u00edssimos Senhores Integrantes da 12\u00aa (D\u00e9cima Segunda) C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, nos termos do voto do Relato (TJPR – 12\u00aa C.C\u00edvel – 0007102-45.2016.8.16.0017\/0 – Maring\u00e1 – Rel.: Mario Luiz Ramidoff – – J. 15.03.2017)<\/p>\n

Tratando se de saldos banc\u00e1rios e fundos de investimentos, a referida Lei 6.858\/80 disp\u00f4s claramente o cabimento de simples Alvar\u00e1 judicial, quando inexistente bens a inventariar: <\/p>\n

Art. 2\u00ba – O disposto nesta Lei se aplica \u00e0s restitui\u00e7\u00f5es relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, <\/strong>recolhidos por pessoa f\u00edsica, e, n\u00e3o existindo outros bens sujeitos a invent\u00e1rio, aos saldos banc\u00e1rios e de contas de cadernetas de poupan\u00e7a<\/strong> e fundos de investimento de valor at\u00e9 500 (quinhentas) Obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ALVAR\u00c1 JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR EM CONTA BANC\u00c1RIA. CABIMENTO. \u00daNICA HERDEIRA. INEXIST\u00caNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. No caso, prospera a pretens\u00e3o da \u00fanica filha de sacar o valor depositado em conta banc\u00e1ria de titularidade de sua falecida genitora, sobre o qual n\u00e3o incide qualquer restri\u00e7\u00e3o judicial, na medida em que inexistem outros bens a inventariar.<\/strong> Art. 2\u00ba da Lei 6.858\/80. Cabimento do levantamento da import\u00e2ncia. APELO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70078935426, Oitava C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 01\/11\/2018). <\/p>\n

Desta forma, requer sejam liberados todos e quaisquer valores, bem como extratos atualizados de toda movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria dos \u00faltimos 30 dias em nome do falecido.<\/p>\n

Assim, inexistindo outros bens a inventariar, o presente pedido de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para levantamento dos valores pagos \u00e0 t\u00edtulo de cons\u00f3rcio \u00e9 a via adequada:<\/p>\n

CONS\u00d3RCIO. DESIST\u00caNCIA DO CONSORCIADO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. VALORES \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DO AUTOR. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA ENCERRADA COM A SA\u00cdDA DO GRUPO CONSORTIL. N\u00e3o h\u00e1 insurg\u00eancia da parte r\u00e9 quanto \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das parcelas pagas pelo consorciado. No entanto, diante do falecimento do consorciado<\/strong>, imprescind\u00edvel a abertura de processo de invent\u00e1rio ou, caso inexistam outros bens e todos os herdeiros estejam de acordo, o ajuizamento de pedido de alvar\u00e1 judicial para levantamento de tais valores<\/strong>, n\u00e3o sendo o presente feito a via adequada para tal fim. Outrossim, a sa\u00edda do grupo consortil encerra a cobertura do seguro prestamista com rela\u00e7\u00e3o ao consorciado desistente. APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDA. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70072481146, D\u00e9cima Quarta C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em 30\/08\/2018).<\/p>\n

Ou seja, diante do falecimento do titular de valores a receber perante a ________ , devem ser liberados para seus dependentes habilitados, independente de invent\u00e1rio, conforme expressa previs\u00e3o do Art. 666 do CPC:<\/p>\n

Art. 666. Independer\u00e1 de invent\u00e1rio ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos naLei n\u00ba 6.858, de 24 de novembro de 1980.<\/strong><\/p>\n

Portanto, outro n\u00e3o poderia ser o entendimento se n\u00e3o o necess\u00e1rio provimento do presente pedido, concedendo com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 para saque dos valores devidos.<\/p>\n

DA JUSTI\u00c7A GRATUITA<\/h2>\n

O Requerente atualmente \u00e9 ________ , tendo sob sua responsabilidade a manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o poderia arcar com as despesas processuais. <\/p>\n

Ademais, em raz\u00e3o da pandemia, ap\u00f3s a pol\u00edtica de distanciamento social imposta pelo Decreto ________ n\u00ba ________ (em anexo), o requerente teve o seu contrato de trabalho reduzido, com redu\u00e7\u00e3o do seu sal\u00e1rio em ________ , agravando drasticamente sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Desta forma, mesmo que seus rendimentos sejam superiores ao que motiva o deferimento da gratuidade de justi\u00e7a, neste momento excepcional de redu\u00e7\u00e0o da sua remunera\u00e7\u00e3o, o autor se encontra em completo descontrole de suas contas, em evidente endividamento.<\/p>\n

Como prova, junta em anexo ao presente pedido ________ .<\/p>\n

Para tal benef\u00edcio o autor junta declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsist\u00eancia, conforme clara reda\u00e7\u00e3o do Art. 99 C\u00f3digo de Processo Civil de 2015.<\/p>\n

Art. 99. O pedido de gratuidade da justi\u00e7a pode ser formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Se superveniente \u00e0 primeira manifesta\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia, o pedido poder\u00e1 ser formulado por peti\u00e7\u00e3o simples, nos autos do pr\u00f3prio processo, e n\u00e3o suspender\u00e1 seu curso.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba O juiz somente poder\u00e1 indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess\u00e3o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar \u00e0 parte a comprova\u00e7\u00e3o do preenchimento dos referidos pressupostos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.<\/strong><\/p>\n

Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, sem outras provas exig\u00edveis por lei, faz jus o Requerente ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – JUSTI\u00c7A GRATUITA – Assist\u00eancia Judici\u00e1ria indeferida – Inexist\u00eancia de elementos nos autos a indicar que o impetrante tem condi\u00e7\u00f5es de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento pr\u00f3prio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirma\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia formulada nos autos principais<\/strong> – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083920-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 5\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico; Foro Central – Fazenda P\u00fablica\/Acidentes – 6\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica; Data do Julgamento: 23\/05\/2019; Data de Registro: 23\/05\/2019<\/p>\n

Cabe destacar que o a lei n\u00e3o exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios"<\/em>(Art. 98, CPC\/15), conforme destaca a doutrina:<\/p>\n

"<\/em>N\u00e3o se exige miserabilidade<\/em><\/strong>, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento m\u00e1ximos. \u00c9 poss\u00edvel que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benef\u00edcio, e que tamb\u00e9m o seja aquela sujeito que \u00e9 propriet\u00e1rio de bens im\u00f3veis, mas n\u00e3o disp\u00f5e de liquidez. <\/em>A gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos de viabiliza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a; n\u00e3o se pode exigir que, para ter acesso \u00e0 justi\u00e7a, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo.<\/em><\/strong>"<\/em> (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benef\u00edcio da Justi\u00e7a Gratuita. 6\u00aa ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)<\/p>\n

"Requisitos da Gratuidade da Justi\u00e7a. <\/em>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justi\u00e7a<\/em><\/strong>. Basta que n\u00e3o tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honor\u00e1rios do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrim\u00f4nio suficiente, se estes bens n\u00e3o t\u00eam liquidez para adimplir com essas despesas, h\u00e1 direito \u00e0 gratuidade." <\/em>(MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, S\u00e9rgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo C\u00f3digo de Processo Civil comentado. <\/em>3\u00aa ed. <\/em>Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 98)<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es, com fulcro no artigo 5\u00ba, LXXIV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justi\u00e7a ao requerente.<\/p>\n

A exist\u00eancia de patrim\u00f4nio imobilizado, no qual vive a sua fam\u00edlia n\u00e3o pode ser par\u00e2metro ao indeferimento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE RECONHECIMENTO E\/OU DISSOLU\u00c7\u00c3O DE UNI\u00c3O EST\u00c1VEL OU CONCUBINATO. REVOGA\u00c7\u00c3O DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A. (…) Argumento da titularidade do Agravante sobre im\u00f3vel, que n\u00e3o autoriza o indeferimento do benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, pois se trata de patrim\u00f4nio imobilizado, n\u00e3o podendo ser indicativo de possibilidade e sufici\u00eancia financeira para arcar com as despesas do processo,<\/strong> sobretudo, quando refere-se a pessoa idosa a indicar os pressupostos \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas nos termos do art. 17, inciso X da Lei n.\u00ba 3.350\/1999. Direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o para o pagamento das custas bem como a gratuidade de justi\u00e7a no que se refere a taxa judici\u00e1ria. Decis\u00e3o merece reforma, restabelecendo-se a gratuidade de justi\u00e7a ao r\u00e9u agravante. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059253-21.2017.8.19.0000, Relator(a): CONCEI\u00c7\u00c3O APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMAR\u00c3ES PENA, VIG\u00c9SIMA C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Julgado em: 28\/02\/2018, Publicado em: 02\/03\/2018)<\/p>\n

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. A\u00c7\u00c3O DE USUCAPI\u00c3O. BENEF\u00cdCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI\u00c7A. COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DO BENEF\u00cdCIO. – Defere-se o benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a sem outras perquiri\u00e7\u00f5es, se o requerente, pessoa natural, comprovar renda mensal bruta abaixo de Cinco Sal\u00e1rios M\u00ednimos Nacionais, conforme novo entendimento firmado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justi\u00e7ado Rio Grande do Sul, que passo a adotar (enunciado n\u00ba 49). – A condi\u00e7\u00e3o do agravante possuir estabelecimento comercial n\u00e3o impossibilita que seja agraciado com a gratuidade de justi\u00e7a, especialmente diante da demonstra\u00e7\u00e3o da baixa movimenta\u00e7\u00e3o financeira da microempresa de sua propriedade.<\/strong> AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento N\u00ba 70076365923, D\u00e9cima S\u00e9tima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 10\/01\/2018).<\/p>\n

Afinal, o Requerente possui in\u00fameros compromissos financeiros que inviabilizam o pagamento das custas sem comprometer sua subsist\u00eancia, veja:<\/p>\n

    \n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ ;<\/li>\n
  • ________ – R$ ________ …<\/li>\n<\/ul>\n

    Ou seja, apesar do patrim\u00f4nio e renda elevada, todo valor auferido mensalmente esta comprometido, inviabilizando suprir a custas processuais.<\/p>\n

    DA GRATUIDADE DOS EMOLUMENTOS<\/h2>\n

    O artigo 5\u00ba, incs. XXXIV e XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a todos o direito de acesso \u00e0 justi\u00e7a em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, <\/strong>e prev\u00ea expressamente ainda que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito. <\/p>\n

    Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea:<\/p>\n

    Art. 98. A pessoa natural ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, com insufici\u00eancia de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios tem direito \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a, na forma da lei.<\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<\/strong>
    (…)<\/p>\n

    IX – os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial<\/strong> necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.<\/p>\n

    Portanto, devida a gratuidade em rela\u00e7\u00e3o aos emolumentos extrajudiciais exigidos pelo Cart\u00f3rio. Nesse sentido s\u00e3o os precedentes sobre o tema:<\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFICI\u00c1RIO DA AJG. EXECU\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. REMESSA \u00c0 CONTADORIA JUDICIAL PARA CONFEC\u00c7\u00c3O DE C\u00c1LCULOS. DIREITO DO BENEFICI\u00c1RIO INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE. 1. Esta Corte consolidou jurisprud\u00eancia no sentido de que o benefici\u00e1rio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita tem direito \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. Precedentes. 2. Recurso especial a que se d\u00e1 provimento. (STJ – REsp 1725731\/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 07\/11\/2019)<\/p>\n

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMOLUMENTOS DE CART\u00d3RIO EXTRAJUDICIAL. ABRANG\u00caNCIA. A\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o. Decis\u00e3o que indeferiu o pedido de isen\u00e7\u00e3o dos emolumentos, taxas e impostos devidos para concretiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de propriedade do im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade da justi\u00e7a. Benef\u00edcio que se estende aos emolumentos devidos em raz\u00e3o de registro ou averba\u00e7\u00e3o de ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial (art. 98, \u00a7 1\u00ba, IX, do CPC).<\/strong> (…). Decis\u00e3o reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037762-55.2019.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; \u00d3rg\u00e3o Julgador: 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado; Foro de Santos – 10\u00aa Vara C\u00edvel; Data do Julgamento: 14\/08\/2014; Data de Registro: 22\/03\/2019)<\/p>\n

    Assim, por simples peti\u00e7\u00e3o, uma vez que inexistente prova da condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do Requerente, requer o deferimento da gratuidade dos emolumentos necess\u00e1rios para o deslinde do processo.<\/p>\n

    DOS PEDIDOS<\/h2>\n

    Por todo o exposto, REQUER<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    1. A concess\u00e3o da gratuidade de justi\u00e7a, nos termos do art. 98 do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n
    2. Seja oficiado o ________ para a emiss\u00e3o de extrato dos valores em saldo, necess\u00e1rio \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do direito aqui pleiteado nos termos do art. 438 do CPC;<\/li>\n
    3. A proced\u00eancia do presente pedido, com a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial, autorizando o Requerente a levantar todo saldo existente de R$ ________ em nome de ________ , junto a ________ , conforme extrato em anexo;<\/li>\n
    4. Pela desnecessidade, manifesta seu desinteresse na audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.<\/li>\n<\/ol>\n

      D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ________ <\/p>\n

      Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

      ________ , ________ .<\/p>\n

      ________ <\/p>\n

      ANEXOS<\/p>\n

        \n
      1. Documentos de identidade do Autor, RG, CPF, Comprovante de Resid\u00eancia<\/li>\n
      2. Procura\u00e7\u00e3o<\/li>\n
      3. Declara\u00e7\u00e3o de Pobreza<\/li>\n
      4. Provas da ocorr\u00eancia<\/li>\n
      5. Extrato do saldo<\/li>\n
      6. Provas da tentativa de solu\u00e7\u00e3o direto com o r\u00e9u<\/li>\n
      7. Provas da negativa de solu\u00e7\u00e3o<\/li>\n
      8. Comprovante de renda<\/li>\n
      9. Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2998185","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2998185","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2998185"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2998185"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}