{"id":2997998,"date":"2024-04-30T18:05:25","date_gmt":"2024-04-30T18:05:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T18:05:25","modified_gmt":"2024-04-30T18:05:25","slug":"acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-contra-banco","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-obrigacao-de-fazer-c-danos-morais-contra-banco\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS CONTRA BANCO"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DO XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL C\u00cdVEL DA COMARCA DE\u2013 RJ.<\/strong><\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER C\/ DANOS MORAIS <\/strong><\/p>\n

Em face de BANCO DO BRASIL S\/A<\/strong>., com endere\u00e7o Av. General Bocaiuva 10 \u2013 Pra\u00e7a Vicente Cicarino- Centro \u2013 Itagua\u00ed \u2013 RJ \u2013 CEP 23821-020 ,pelos seguintes fatos, fundamentos e raz\u00f5es de direito: <\/p>\n

I – DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora teve seu nome inclu\u00eddo indevidamente h\u00e1 2 anos no SPC \u2013 Cadastro de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito e no SERASA desde 01\/08\/2012, pela suposto saldo devedor em conta corrente aberta na empresa R\u00e9.<\/p>\n

Em 17\/05\/2012, a autora teve uma conta sal\u00e1rio <\/strong>aberta pela empresa em que trabalhava , sendo certo que em nenhum momento esteve na ag\u00eancia banc\u00e1ria para a abertura da referida conta corrente, sendo o ato de ades\u00e3o realizado por seu empregador. <\/p>\n

A autora recebeu o cart\u00e3o magn\u00e9tico para realizar os saques dos valores de seus pagamentos.<\/p>\n

Pelo que depreende-se dos extratos banc\u00e1rios em apenso, a empresa R\u00e9 come\u00e7ou a descontar em setembro\/2012 um valor intitulado \u201c Tarifa PL. Ouro\u201d, sendo que a autora n\u00e3o foi consultado e sequer anuiu com tal cobran\u00e7a, at\u00e9 porque desconhece do que se trata, limitava-se simplesmente a sacar seus proventos.<\/p>\n

Com sua sa\u00edda da empresa em 03\/2003, acreditou que estaria automaticamente encerrada tamb\u00e9m sua conta corrente, entretanto, eis que em 2013 ( 3 anos) ap\u00f3s a \u00faltima movimenta\u00e7\u00e3o na referida conta \u00e9 surpreendido ao realizar uma compra com a negativa do cr\u00e9dito por negativa\u00e7\u00e3o advinda da empresa R\u00e9.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tImediatamente a autora entrou em contato com a empresa R\u00e9, a qual informou que a negativa\u00e7\u00e3o era devida e que deveria pagar o valor do saldo devedor de sua conta corrente.<\/p>\n

\t\t\t\tO CMN – Conselho Monet\u00e1rio Nacional, atrav\u00e9s de resolu\u00e7\u00e3o, isenta os assalariados do pagamento de tarifa banc\u00e1ria sobre a conta-sal\u00e1rio, aquela conta que \u00e9 aberta no banco escolhido pela empresa para cr\u00e9dito do sal\u00e1rio dos seus empregados.<\/p>\n

Recurso N\u00ba.: 00035\/2012 <\/p>\n

Origem…..: XXXXXXXXXXXXADO ESPECIAL CIVEL – CASA AMARELA <\/p>\n

Processo…: 00839\/1998 <\/p>\n

Recorrente : BANCO ITAU S.A – <\/p>\n

Relator….: XXXXXXXXXXXX – EMENTA. D\u00c9BITO DE TAXAS BANC\u00c1RIAS,EM CONTA INATIVA, QUANDO H\u00c1 INSUFICI\u00caNCIA DE FUNDOS. INSCRI\u00c7\u00c3O SERASA. DANO MORAL<\/p>\n

– A autora pretende ser indenizada por dano moral, \u00e0 considera\u00e7\u00e3o, em suma, de que tendo deixado de movimentar sua conta corrente no Banco Ita\u00fa, foi surpreendida com a inclus\u00e3o do seu nome no SERASA. A negativa\u00e7\u00e3o foi motivada por d\u00e9bito relativo a taxas para manuten\u00e7\u00e3o de conta corrente. <\/p>\n

– O cerne da quest\u00e3o gira em torno da juridicidade do d\u00e9bito de taxas banc\u00e1rias,em conta inativa, quando h\u00e1 insufici\u00eancia de fundos.<\/p>\n

– De fato, o contrato de abertura de conta corrente afirma " Conta inativa \u2013 Autorizo o Itaubanco a debitar na minha conta corrente ou poupan\u00e7a, at\u00e9 o montante do saldo existente, tarifa no valor constante da Tabela de Tarifas dispon\u00edvel nas ag\u00eancias, ……. (grifado) .<\/p>\n

– Por outro lado, \u00e9 fato incontroverso, \u00e0 m\u00edngua de contrariedade, que o Banco-r\u00e9u promoveu lan\u00e7amento de d\u00e9bito na conta corrente do autor, gerando o saldo devedor que ensejou a restri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, quando tinha absoluta ci\u00eancia da sua inatividade e da improvis\u00e3o de fundos.<\/p>\n

– Ora, estando inativa a conta corrente, caracteriza-se ato abusivo o lan\u00e7amento de eventuais d\u00e9bitos , por representar uma execu\u00e7\u00e3o particular ou, por assim dizer, cobran\u00e7a manu militari de d\u00e9bito. O objetivo, por certo, \u00e9 proporcionar a inclus\u00e3o do titular da conta nos registros das chamadas entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (SPC, SERASA etc). Este procedimento visando dar origem a d\u00e9bito e ensejar restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 odioso, devendo ser recha\u00e7ado pela ordem jur\u00eddica, por implicar constrangimento sem o devido processo legal ( latu sensu).<\/p>\n

– Enfim, caracteriza-se ato abusivo o lan\u00e7amento de eventual d\u00e9bito em conta corrente inativa e sem provis\u00e3o de fundos, com o escopo de impor restri\u00e7\u00e3o junto \u00e0 entidade de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, por implicar em cobran\u00e7a manu militari .<\/p>\n

– A simples inscri\u00e7\u00e3o indevida nos Servi\u00e7os de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito provoca dano moral, \u00e0 medida que tais entidades conceitua ,para consulta indiscriminada e informal do p\u00fablico em geral, o consumidor como inadimplente , com evidente reflexo do seu cr\u00e9dito na pra\u00e7a.<\/p>\n

– Como curial, o preju\u00edzo econ\u00f4mico , n\u00e3o \u00e9, como quer o r\u00e9u, elemento essencial ao dano moral. De vero, dano moral refere-se ao abalo dos sentimentos de uma pessoa, abrangendo les\u00f5es de todos e quaisquer bens ou interesses, como a liberdade, o bom nome, a fam\u00edlia, a honra, independente de diminui\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n

– Senten\u00e7a bem lan\u00e7ada, que se mant\u00e9m \u00e0 unanimidade, respondendo a recorrente ao pagamento das custas processuais, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios no percentual de 10% (dez por cento).<\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n

– Realizado o julgamento do Recurso, no qual s\u00e3o partes como Recorrente BANCO ITAU S.A – JABOATAO e como Recorrido NOADIA GOMES DA SILVA, em 02 de mar\u00e7o de 2012, o Col\u00e9gio Recursal Composto dos XXXXXXXXXXXXes de Direito Dr. FERNANDO CERQUEIRA N. DOS SANTOS , Dr. Dr. F\u00c1BIO EUG\u00caNIO DANTAS DE O. LIMA e Dr. CARLOS MAGNO CYSNEIRO SAMPAIO, sob a presid\u00eancia do primeiro. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ac\u00f3rd\u00e3o os XXXXXXXXXXXXes componentes da 1\u00aa Turma Julgadora do Col\u00e9gio Recursal dos XXXXXXXXXXXXados Especiais C\u00edveis, na conformidade da Ata de Julgamento, \u00e0 unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.<\/p>\n<\/p>\n

II \u2013 DO DANO MORAL<\/strong><\/p>\n

A autora, sofreu e vem sofrendo s\u00e9rios danos \u00e0 sua honra, pois teve seu nome indevidamente negativado perante os sistemas SERASA e SPC. E n\u00e3o adiantou justificar-se a empresa R\u00e9, comprovando os pagamentos e informando que nada devia, pois seu nome continuou maculado. <\/p>\n

E todo esse transtorno se deve \u00e0 neglig\u00eancia e ao erro grosseiro do empresa r\u00e9 que, em detrimento \u00e0 pessoa da autora, tolheu-lhe o cr\u00e9dito e manchou sua honra com as ilegais negativa\u00e7\u00f5es junto aos sistemas SERASA e SCPC.<\/p>\n

Assim, pelo evidente dano moral que provocou a empresa R\u00e9, \u00e9 de impor-se a devida e necess\u00e1ria condena\u00e7\u00e3o, com arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 autora, que experimentou o amargo sabor de ter o "nome sujo" sem causa, sem motivo, de forma injusta e ilegal. Trata-se de uma "les\u00e3o que atinge valores f\u00edsicos e espirituais, a honra, nossa ideologias, a paz \u00edntima, a vida nos seus m\u00faltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda n\u00e3o os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no \u00e2mago do ser, perturbando-lhe a paz de que todos n\u00f3s necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da exist\u00eancia.", como bem define CLAYTON REIS (Avalia\u00e7\u00e3o do Dano Moral, 1998, ed. Forense).<\/p>\n

E a obrigatoriedade de reparar o dano moral est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, precisamente em seu art. 5\u00ba, onde a todo cidad\u00e3o \u00e9 "assegurado o direito de resposta, proporcionalmente ao agravo, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material, moral ou \u00e0 imagem" ( inc. V) e tamb\u00e9m pelo seu inc. X, onde "s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o."<\/p>\n

Tendo em vista que a inscri\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora do SERASA e SCPC caracteriza ato il\u00edcito, tamb\u00e9m caberia o dever de reparar, agora com base no art. 159 do C\u00f3digo Civil. E essa repara\u00e7\u00e3o, conforme se l\u00ea no art. 988, do C\u00f3digo Civil, consistiria na fixa\u00e7\u00e3o de um valor que fosse capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados contra o patrim\u00f4nio moral das pessoas.<\/p>\n

E o dano \u00e9 patente! JO\u00c3O ROBERTO PARIZATTO (Dano Moral, 1998, ed. Edipa, pg. 10 e sgts.), com rela\u00e7\u00e3o ao protesto indevido, isto \u00e9 sem causa, conclue que "ocorrer\u00e1 um dano \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, afetando seu bom nome, sua reputa\u00e7\u00e3o, sua moral, posto que com o protesto h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o ao SERASA, ficando o protestado impedido de realizar transa\u00e7\u00f5es de natureza comercial e banc\u00e1ria. Realizado o protesto, tal ato traz conseq\u00fc\u00eancias negativas ao cr\u00e9dito e \u00e0 idoneidade da pessoa que fica impedida de contrair empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos habitacionais etc.". <\/p>\n

A seu turno, YUSSEF SAID CAHALI, (Dano Moral, 2\u00aa ed., 1998, ed. RT, pg. 366 e sgts.), ao tratar do protesto indevido, \u00e9 da seguinte opini\u00e3o: "sobrevindo, em raz\u00e3o do il\u00edcito ou indevido protesto de t\u00edtulo, perturba\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas, na tranq\u00fcilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral puro, pass\u00edvel de ser indenizado; o protesto indevido de t\u00edtulo, quando j\u00e1 quitada a d\u00edvida, causa injusta agress\u00e3o \u00e0 honra, consubstanciada em descr\u00e9dito na pra\u00e7a, cabendo indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, assegurada pelo art. 5\u00ba, X, da Constitui\u00e7\u00e3o", e que "o protesto indevido de t\u00edtulo macula a honra da pessoa, sujeitando-a ainda a s\u00e9rios constrangimentos e contratempos, inclusive para proceder ao cancelamento dos t\u00edtulos protestados, o que representaria uma forma de sofrimento ps\u00edquico, causando-lhe ainda uma ansiedade que lhe retira a tranq\u00fcilidade; em s\u00edntese, com o protesto indevido ou il\u00edcito do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, s\u00e3o molestados direitos inerentes \u00e0 personalidade, atributos imateriais e ideais, expondo a pessoa \u00e0 degrada\u00e7\u00e3o de sua reputa\u00e7\u00e3o, de sua credibilidade, de sua confian\u00e7a, de seu conceito, de sua idoneidade, de sua pontualidade e de seriedade no trato de seus neg\u00f3cios privados."<\/p>\n

Da mesma forma, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90) tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de repara\u00e7\u00e3o, posto que ao enunciar os direitos do consumidor, em seu art. 6\u00ba, traz, dentre outros, o direito de "a efetiva preven\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" (inc. VI) e "o acesso aos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios e administrativos, com vistas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, administrativa e t\u00e9cnica aos necessitados" (inc. VII).<\/p>\n

V\u00ea-se, desde logo, que a pr\u00f3pria lei j\u00e1 prev\u00ea a possibilidade de repara\u00e7\u00e3o de danos morais decorrentes do sofrimento, do constrangimento, da situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, do desconforto em que se encontra a autora. <\/p>\n

\u201cNa verdade, prevalece o entendimento de que o dano moral dispensa prova em concreto, tratando-se de presun\u00e7\u00e3o absoluta, n\u00e3o sendo, outrossim, necess\u00e1ria a prova do dano patrimonial" (CARLOS ALBERTO BITTAR, Repara\u00e7\u00e3o Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p\u00e1g. 208).<\/p>\n

Isso leva \u00e0 conclus\u00e3o de que diante da disparidade do poder econ\u00f4mico existente entre empresa r\u00e9 e autora, e tendo em vista o gravame produzido \u00e0 honra da autora e considerado que esta sempre agiu honesta e diligentemente, pagando antecipadamente sua d\u00edvida e procurando evitar – a todo custo!!! – que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, m\u00edster se faz que o quantum indenizat\u00f3rio corresponda a uma cifra cujo montante seja capaz de trazer o devido apenamento a empresa-r\u00e9, e de persuadi-lo a nunca mais deixar que ocorram tamanhos desmandos contra as pessoas que, na qualidade de consumidores, adquirem o cart\u00e3o e realizam compras em suas lojas. <\/p>\n

E, ressalve-se, a import\u00e2ncia da indeniza\u00e7\u00e3o vai al\u00e9m do caso concreto, posto que a senten\u00e7a tem alcance muito elevado, na medida em que traz conseq\u00fc\u00eancias ao direito e toda sociedade. Por isso, deve haver a correspondente e necess\u00e1ria exacerba\u00e7\u00e3o do quantum da indeniza\u00e7\u00e3o tendo em vista a gravidade da ofensa \u00e0 honra da autora; os efeitos sancionadores da senten\u00e7a s\u00f3 produzir\u00e3o seus efeitos e alcan\u00e7ar\u00e3o sua finalidade se esse quantum for suficientemente alto a ponto de apenar o banco-r\u00e9u e assim coibir que outros casos semelhantes aconte\u00e7am.<\/p>\n

Diante do exposto acima, a autora requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no dever de indenizar pelos danos morais que provocou com a inser\u00e7\u00e3o indevida do nome da autora nos sistemas SERASA e SCPC.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

A autora pretende provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exclus\u00e3o de nenhum, e em especial pela juntada de documentos e depoimento das partes e de testemunhas, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Ante o exposto, a autora requer: <\/p>\n

1) A exclus\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es no SPC e SERASA em seu CPF;<\/p>\n

2) Requer a cita\u00e7\u00e3o da referida empresa, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar defesa \u00e0 presente a\u00e7\u00e3o no prazo legal;<\/p>\n

3) Requer, nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a condena\u00e7\u00e3o da empresa R\u00e9 no pagamento de multa di\u00e1ria a ser arbitrada pelo ju\u00edzo, em caso de descumprimento desta obriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

8) Requer a condena\u00e7\u00e3o do empresa-r\u00e9 no pagamento de danos morais no valor equivalente a 80 sal\u00e1rios m\u00ednimos;<\/p>\n

5) Requer a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 20% da condena\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).\t\t\t<\/p>\n

\t\t\t \tN. Termos<\/p>\n

Pede Deferimento <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[528],"class_list":["post-2997998","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-kit-peticoes-diversas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2997998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2997998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2997998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}