Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inexigibilidade de Duplicata <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias <\/p>\n
O Banco contesta a a\u00e7\u00e3o alegando, preliminarmente, falta de interesse processual, e no m\u00e9rito, que n\u00e3o compete a ele discutir o neg\u00f3cio subjacente, estando imune \u00e0s exce\u00e7\u00f5es pessoais entre sacado e sacador. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …. VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE ….<\/p>\n
…………………………………….., pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na …., Munic\u00edpio e Comarca de ….,……………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), por seu advogado, no final assinado, com escrit\u00f3rio na Rua …. n\u00ba …., onde recebe intima\u00e7\u00f5es, nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria n\u00ba …. (apensa \u00e0 Medida Cautelar n\u00ba ….), movida por …., vem pela presente, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, com fulcro no artigo 191, do C\u00f3digo de Processo Civil, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n
pelos fundamentos jur\u00eddicos a seguir aduzidos:<\/p>\n
Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de inexigibilidade de duplicata c\/c pedido de perdas e danos, movida pela sacada contra a cedente e o banco endossat\u00e1rio da cambial.<\/p>\n
Ap\u00f3s obter a susta\u00e7\u00e3o dos atos notariais, relativamente \u00e0 duplicata "sub examen" alega a autora que em momento algum firmou contrato com a segunda r\u00e9 …., ignorando os motivos pelos quais a referida empresa passou a sacar duplicata que n\u00e3o correspondia a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
N\u00ba DO T\u00cdTULO VENCIMENTO VALOR<\/p>\n
…. …. ….<\/p>\n
Assim, nega a autora que tenha realizado com a empresa sacadora da duplicata qualquer neg\u00f3cio que justificasse a emiss\u00e3o da cambial.<\/p>\n
Evidentemente, a simples leitura do petit\u00f3rio conduz \u00e0 total improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, relativamente ao ora contestante.<\/p>\n
PRELIMINARMENTE<\/p>\n
I – DA FALTA DE INTERESSE<\/p>\n
Conclui-se que a real pretens\u00e3o da autora \u00e9 ver declarada a inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o cambial entre o requerente (sacado) e o r\u00e9u (endossat\u00e1rio), j\u00e1 que n\u00e3o compete ao requerido discutir a rela\u00e7\u00e3o existente entre a autora e a cedente (endossante).<\/p>\n
Ocorre, como \u00e9 f\u00e1cil observar pela leitura da pe\u00e7a exordial, que a autora n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o ao aceite do t\u00edtulo o que, tamb\u00e9m, por presun\u00e7\u00e3o, se conclui que a mesma n\u00e3o deu seu aceite.<\/p>\n
Se a autora n\u00e3o deu o aceite no t\u00edtulo e nega o neg\u00f3cio subjacente, n\u00e3o h\u00e1 interesse na a\u00e7\u00e3o que busca isent\u00e1-lo da rela\u00e7\u00e3o cambial, mormente para com o r\u00e9u, porque ela n\u00e3o existe, por for\u00e7a da pr\u00f3pria Lei de Duplicatas (Lei 5.474\/68, artigo 15, inciso I). <\/p>\n
De conseguinte, a via eleita \u00e9 impr\u00f3pria ao pleito da autora. "\u00c9 preciso, pois, sob este prisma, que, em cada caso concreto, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional seja NECESS\u00c1RIA E ADEQUADA" (Teoria Geral do Processo, fls. 222, ed. RT 1985): <\/p>\n
"Inadequado o meio processual utilizado para solver a lide, carece o autor de interesse-adequa\u00e7\u00e3o para vir a Ju\u00edzo, porquanto o provimento reclamado pela via processual optada n\u00e3o \u00e9 id\u00f4neo." (Ac. Un\u00e2n. "In" Ap. Civ. 25.076-2, de 03\/08\/83 – C.P.C. Anotado – Alexandre de Paula, vol. I, fls. 10, v. 45, 3\u00aa ed. RT).<\/p>\n
Da\u00ed, dizer concretamente que a pretens\u00e3o da autora esbarra, tamb\u00e9m, na "Impossibilidade Jur\u00eddica do Pedido", como exemplifica o assentamento pretoriano:<\/p>\n
"A impossibilidade jur\u00eddica do pedido n\u00e3o decorre apenas de sua inadmiss\u00e3o pelo ordenamento jur\u00eddico, mas de sua inviabilidade, evidenciada pela pr\u00f3pria situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, que torna induvidosa "PRIMA FACIE" a sua improced\u00eancia." (Ac. Un. da 03\u00aa. T. do TFR de 28\/04\/81, no Agr. 41593 – RJ – Rel. Min. Carlos Madeira Rev. Proc. 25\/273).<\/p>\n
Portanto, falece possibilidade jur\u00eddica ao el\u00e1stico provimento emanado do pedido da autora, impondo-se "venia concessa" a extin\u00e7\u00e3o do feito nos exatos termos do artigo 267, IV, do digesto processual.<\/p>\n
Portanto, a a\u00e7\u00e3o, "concessa venia", n\u00e3o merece ultrapassar os v\u00e9rtices das preliminares, culminando em sua extin\u00e7\u00e3o, como deflui da regra estatu\u00edda no artigo 267, VI, do digesto processual.<\/p>\n
Caso n\u00e3o seja este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, mister se faz adentrarmos ao m\u00e9rito.<\/p>\n
NO M\u00c9RITO<\/p>\n
"O endossat\u00e1rio tem direito de levar a protesto a duplicata endossada, para assegurar o direito de regresso, ainda quando o t\u00edtulo esteja a ser contestado pelo sacado, por ausente o neg\u00f3cio subjacente." (STJ – 3\u00aa Turma, Recurso em MS 723, de 19.02.91, rel. Min. Dias Trindade, "in" JSTJ-TRF 24\/110).<\/p>\n
A autora afirma que inexistiu qualquer neg\u00f3cio com a sacadora da duplicata (….), que pudesse originar a emiss\u00e3o da duplicata.<\/p>\n
Como j\u00e1 se disse, n\u00e3o compete ao r\u00e9u discutir o neg\u00f3cio subjacente, posto que, sendo endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9, est\u00e1 imune \u00e0s exce\u00e7\u00f5es pessoais entre sacado e sacador.<\/p>\n
Consoante reconhece a doutrina e jurisprud\u00eancia, o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a exemplo da letra de c\u00e2mbio, \u00e9 suscet\u00edvel de ser negociado, podendo ser endossado antes ou depois do aceite.<\/p>\n
De conseguinte, induvidoso afirmar que as exce\u00e7\u00f5es pessoais do devedor contra o tomador s\u00e3o inopon\u00edveis ao endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9, porque este sucede ao endossante apenas na propriedade do t\u00edtulo e n\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n
\u00c9 ineg\u00e1vel que desde a emiss\u00e3o da duplicata, da qual resulta o nascimento de uma obriga\u00e7\u00e3o cautelar do emissor-vendedor que, por isso, deve ser por este assinada (art. 2\u00aa, \u00a7 1\u00ba, item IX, da Lei n\u00ba 5.474\/68), ficando, pois, afirmada, por esse saque, a exist\u00eancia de provis\u00e3o correspondente em m\u00e3o do comprador, permite-se a sua circula\u00e7\u00e3o, de forma id\u00eantica \u00e0 letra de C\u00e2mbio e assim, desde esse momento, \u00e9 pass\u00edvel de ser descontada ou entregue em cau\u00e7\u00e3o de abertura de cr\u00e9dito, pois que, a partir da\u00ed existe para o endossat\u00e1rio uma obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida e certa que o garante: a do emitente, e do outro lado, atrav\u00e9s do aceite obriga de igual forma o sacado.<\/p>\n
Carvalho de Mendon\u00e7a, comentando o caso de duplicata n\u00e3o aceita, sempre reconheceu a possibilidade de "desconto de duplicata antes do aceite do comprador ou antes do reconhecimento do comprador", isto porque "o desconto do t\u00edtulo \u00e9 mero neg\u00f3cio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, distinto do contrato de compra e venda que lhe d\u00e1 origem." (Pareceres – Ed. Priv. Do Banco do Brasil, parecer n\u00ba 125, p\u00e1g. 314).<\/p>\n
O aceite, escreve o Professor Jo\u00e3o Eun\u00e1pio Borges, "transformando o sacado no principal devedor do t\u00edtulo, n\u00e3o \u00e9 elemento necess\u00e1rio \u00e0 exist\u00eancia e \u00e0 plena efic\u00e1cia da letra de c\u00e2mbio. O mesmo acontece com a duplicata, que constitui modalidade brasileira da letra de c\u00e2mbio e n\u00e3o da nota promiss\u00f3ria" (T\u00edtulo de Cr\u00e9dito, Forense, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 1972, Rio de Janeiro, n\u00ba 299, p. 209).<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal deixou assentado:<\/p>\n
"Se o t\u00edtulo, uma vez emitido, pode ser descontado, conquanto n\u00e3o completo com a assinatura do sacado-comprador, este o assinar\u00e1 ou deixar\u00e1 de faz\u00ea-lo. Na primeira hip\u00f3tese, far\u00e1 brotar uma d\u00edvida l\u00edquida e certa, a merecer a cobran\u00e7a pelo executivo. Na segunda, dando as raz\u00f5es da recusa, por certo que n\u00e3o se obrigar\u00e1 cambiariamente, mas dar\u00e1 oportunidade para o protesto por falta de aceite. E este protesto est\u00e1 previsto em Lei, quer como prova da n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o, quer para o regresso contra o endossador. Descontado o t\u00edtulo, o portador s\u00f3 poder\u00e1 agir contra o endossante provando a recusa do aceite, recusa s\u00f3 a tornar-se certa com a pr\u00e1tica da medida estabelecida em Lei (art. 3\u00ba do Dec. N\u00ba 2.044). Nem se diga que o sacado tinha motivo para n\u00e3o lan\u00e7ar o aceite. Esse motivo subsistir\u00e1 com a declara\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o excluir\u00e1 o protesto que a Lei garante ao portador." (Carlos Fulg\u00eancio da Cunha Peixoto, Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Duplicatas, Forense, Rio de Janeiro – 1970 – n\u00ba 65 – p. 79).<\/p>\n
A prop\u00f3sito, comenta Pontes de Miranda:<\/p>\n
"(…) o s\u00f3 saque da letra de c\u00e2mbio, conforme bem esclarece Pontes de Miranda, nenhum v\u00ednculo jur\u00eddico estabelece entre o sacador e o sacado. A vincula\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 com o lan\u00e7amento do aceite. (…) Mas, embora inexista a vincula\u00e7\u00e3o do sacado que n\u00e3o aceita, a letra de c\u00e2mbio tem exist\u00eancia jur\u00eddica e desde que endossada, como ocorreu no caso vertente, cria obriga\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria entre o endossante e o endossat\u00e1rio." (Pontes de Miranda, ob. cit., \u00a7 3.880, n\u00ba 2, n\u00ba 1, p\u00e1g. 284)<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia mesmo considerando a duplicata sem aceite \u00e9 unanime em sustentar a inoponibilidade de oposi\u00e7\u00e3o ao endossat\u00e1rio das execu\u00e7\u00f5es pessoais do devedor contra o tomador.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 pronunciou:<\/p>\n
"Duplicata. Protesto. Conforme o \u00a7 4\u00ba, do art. 13, da Lei das Duplicatas, ser\u00e1 necess\u00e1rio o protesto no caso de endosso, para assegurar o direito regressivo contra o endossante e seus avalistas. O legislador teve em vista que o t\u00edtulo \u00e9 pass\u00edvel de negocia\u00e7\u00e3o antes do aceite e terceiro de boa-f\u00e9 poder\u00e1 exercer o seu direito de cr\u00e9dito contra o endossante e seus avalistas, mesmo que n\u00e3o haja consumado o neg\u00f3cio de compra e venda mercantil subjacente. A entrega da mercadoria \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de regularidade de emiss\u00e3o da duplicata, mas n\u00e3o condi\u00e7\u00e3o de sua validade em rela\u00e7\u00e3o a terceiro, na hip\u00f3tese de circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. A\u00ed torna-se necess\u00e1rio o protesto da duplicata dentro de 30 dias contados do seu vencimento, para que o portador n\u00e3o perca o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas. O protesto fica limitado a este objetivo decorrente do endosso, uma vez que n\u00e3o haja impontualidade por parte do sacado." (Ap. 353.483, de 08.07.86, 6\u00aa C. 1\u00ba TA-CivSP, Rel. Ernani de Paiva, "in" ADV Jur. 1986, p. 667, v. 30.049).<\/p>\n
Tamb\u00e9m neste sentido:<\/p>\n
"A duplicata n\u00e3o aceita pode ser endossada e o endosso lhe d\u00e1 fei\u00e7\u00e3o cambial, n\u00e3o sendo il\u00edcito opor ao endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9 defesa fundada no neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente." (Ac. Un\u00e2n. N\u00ba 241.849 do 1\u00ba TACivSP. Relator Carlos Antonini. "In" RT – 514\/139-140).<\/p>\n
O referido ac\u00f3rd\u00e3o cita em seu corpo, importante li\u00e7\u00e3o de Cunha Peixoto:<\/p>\n
"O endosso – exceto o endosso mandato – \u00e9 ato transmiss\u00edvel de direito, continuando, por\u00e9m, o transmissor como respons\u00e1vel pelo documento. Mas o endossat\u00e1rio sucede ao endossante apenas na propriedade do t\u00edtulo, e n\u00e3o em suas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Seu direito \u00e9 aut\u00f4nomo e deriva da pr\u00f3pria assinatura do alienante (endossante). A responsabilidade do endossante \u00e9 aut\u00f4noma e independente. Da\u00ed poder aquele exigir o pagamento, mesmo que falte causa \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do alienante e n\u00e3o seja poss\u00edvel opor ao endossat\u00e1rio as exce\u00e7\u00f5es pessoais de seus antecessores".<\/p>\n
Ineg\u00e1vel \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u contestante, endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9, que est\u00e1 alheio ao neg\u00f3cio subjacente, mesmo porque dele n\u00e3o participou, e neste sentido, a posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial ressoam un\u00edssonas:<\/p>\n
"A inoponibilidade ao endossat\u00e1rio das exce\u00e7\u00f5es pessoais do devedor contra o tomador e anteriores endossat\u00e1rios, a responsabilidade do endossador pelo pagamento da soma cambial." (JO\u00c3O EUN\u00c1PIO BORGES, "in" "T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, ed. 1979, p\u00e1g. 73).<\/p>\n
"O endossat\u00e1rio da duplicata mercantil aceita, uma vez que \u00e9 portador de boa-f\u00e9, est\u00e1 inc\u00f3lume a alega\u00e7\u00f5es de defeitos ou v\u00edcios da mercadoria" (2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do T.J. S\u00e3o Paulo, 17.06.47, RF 116, 184)" (PONTES DE MIRANDA, "in" Tratado de Direito Privado, tomo XXXVI, ed. 1972 p\u00e1g. 222).<\/p>\n
Por oportuno, cabe relembrar o magist\u00e9rio de Fran Martins:<\/p>\n
"Abstra\u00e7\u00e3o relaciona-se principalmente com o neg\u00f3cio original, b\u00e1sico, subjacente, dele se desvinculando o t\u00edtulo no momento em que \u00e9 posto em circula\u00e7\u00e3o." ("In" T\u00edtulos de Cr\u00e9dito, ed. Forense 4\u00ba ed. P\u00e1g. 14).<\/p>\n
Tal caracter\u00edstica \u00e9 de import\u00e2ncia capital na vida econ\u00f4mico atual como bem acentua novamente Fran Martins:<\/p>\n
"O grande valor dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito \u00e9 fazer com que facilmente circulem os direitos nele incorporados. Naturalmente, n\u00e3o seria o cr\u00e9dito mobilizado se o t\u00edtulo n\u00e3o pudesse passar de m\u00e3o em m\u00e3os antes de se efetivar a obriga\u00e7\u00e3o que ele cont\u00e9m. Havia, sem d\u00favida, uma utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas uma utiliza\u00e7\u00e3o est\u00e1tica, e n\u00e3o din\u00e2mica."<\/p>\n
E conclui:<\/p>\n
"O t\u00edtulo, incorporando direito, faz com que esses fiquem vinculados ao documento. E quem est\u00e1 de posse do documento tem, normalmente, a propriedade dos direitos com o documento, da\u00ed, tamb\u00e9m, o momento que faz do t\u00edtulo de cr\u00e9dito um – t\u00edtulo de apresenta\u00e7\u00e3o – que se declara sujeito ativo dos direitos deve exibir o documento para gozar desses direitos." (ob. cit. p\u00e1g. 19).<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Resp. n\u00ba 2.166 – RS (90.1290-2), tendo como Relator o eminente Ministro Eduardo Ribeiro, proclamou:<\/p>\n
"O primeiro equ\u00edvoco em que, a prop\u00f3sito, costuma-se incidir, est\u00e1 em supor que a circunst\u00e2ncia da duplicata ter sido irregularmente emitida faz com que seja nula. Sua validade depende do atendimento de requisitos formais. Se faltar-lhe causa, isto poder\u00e1 ser arg\u00fcido entre as partes originais. Entretanto, uma vez endossada, aplicam-se-lhe os princ\u00edpios pertinentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es cambiais. O endossat\u00e1rio de boa f\u00e9 exercer\u00e1 os direitos emergentes do t\u00edtulo, nada importante decorreu ou n\u00e3o de compra e venda e, menos ainda, que o contrato haja sido ou n\u00e3o regularmente adimplido. CARLOS FULG\u00caNCIO DA CUNHA PEIXOTO invoca express\u00e3o de CAPITANT em que se salienta que a cl\u00e1usula "\u00e0 ordem" permite ao t\u00edtulo purificar-se dos v\u00edcios que o possam infestar" (Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Duplicatas – forense – 1\u00aa. Ed. – p. 73).<\/p>\n
Se a duplicata estiver aceita, in\u00fatil ser\u00e1 ao aceitante demonstrar n\u00e3o ter sido cumprido o contrato que ensejou sua emiss\u00e3o, para forrar-se do pagamento que lhe seja exigido por endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9. N\u00e3o estando, este n\u00e3o poder\u00e1 mesmo demandar do sacado cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o assumiu. Neste caso, entretanto, subsiste \u00edntegro o v\u00ednculo entre endossante e endossat\u00e1ria. A obriga\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 de \u00edndole cambial e desvincula-se por completo do neg\u00f3cio que teria dado causa ao saque".<\/p>\n
Do conseguinte, sendo o r\u00e9u endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9 e o protesto necess\u00e1rio para resguardar o direito de regresso, n\u00e3o h\u00e1 como albergar a pretens\u00e3o da autora, m\u00e1xime, pela inadequa\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o aliada \u00e0 falta de interesse de agir, como alhures demonstrado.<\/p>\n
DAS PERDAS E DANOS<\/p>\n
Da mesma forma, n\u00e3o tendo sido o Banco-r\u00e9u respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o da duplicata, n\u00e3o lhe \u00e9 cab\u00edvel responder pela perdas e danos, ali\u00e1s sequer demonstradas.<\/p>\n
Como cedi\u00e7o, s\u00f3 pode ser compelido ao pagamento de perdas e danos aquele que d\u00e1 motivos ao preju\u00edzo.<\/p>\n
O Banco-contestante nada mais fez do que exercitar leg\u00edtimo direito, como alhures demonstrado, tanto pela doutrina como pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
O protesto necess\u00e1rio \u00e9 direito leg\u00edtimo do endossat\u00e1rio para o resguardo de seu direito de regresso, como determina a lei cambial.<\/p>\n
Assim, ningu\u00e9m pode ser compelido a ressarcir danos que decorrem do regular exerc\u00edcio do direito.<\/p>\n
Demais disso, com a susta\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve dano, como a pr\u00f3pria autora confessa, posto que as perdas e danos decorreriam da lavratura do ato notarial, o que inocorreu.<\/p>\n
O autor, ao requerer a cumula\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o com perdas e danos se obriga, desde logo, demonstrar a prova dos preju\u00edzos causados como ensina Agostinho Alvim:<\/p>\n
"… a prova do dano deve ser feita na a\u00e7\u00e3o, pois na execu\u00e7\u00e3o apura-se apenas o respectivo quantum." (Da Inexecu\u00e7\u00e3o das Obriga\u00e7\u00f5es e suas Conseq\u00fc\u00eancias – p\u00e1g. 184).<\/p>\n
O Egr\u00e9gio 1\u00ba Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s de sua 3\u00aa C\u00e2m, em Ap. 317.416, entendeu incab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o em perdas e danos, porque – "… No tocante ao pedido de perdas e danos, a senten\u00e7a, igualmente, n\u00e3o merece qualquer reparo, j\u00e1 que a pe\u00e7a preambular sequer espec\u00edfica fatos ensejadores de indeniza\u00e7\u00e3o dessa natureza."<\/p>\n
Ademais, \u00e9 un\u00edssona a posi\u00e7\u00e3o adotada pela Corte Superior de Justi\u00e7a:<\/p>\n
"RECURSO ESPECIAL N\u00ba ….-…. (Registro n\u00ba ….) <\/p>\n
Relator: O Exmo. Sr. Ministro ….<\/p>\n
Recorrente: ….<\/p>\n
Recorrido: ….<\/p>\n
Advogados: …. e ….<\/p>\n
Ementa: Duplicata, Desconto antes do aceite. Protesto pelo banco endossat\u00e1rio, para garantia do direito de regresso. Duplicatas endossadas a estabelecimento banc\u00e1rio antes do aceite, recusado pela firma sacada arg\u00fcindo inexist\u00eancia de neg\u00f3cios subjacentes de compra e venda. A\u00e7\u00f5es cautelar de susta\u00e7\u00e3o de protesto, e principal de nulidade dos t\u00edtulos, com perdas e danos, ajuizadas pela firma sacada.<\/p>\n
Tratando-se de protesto necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o regressiva contra a endossante (art. 13, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 5.474\/68), incomprovada m\u00e1-f\u00e9 do endossat\u00e1rio ao tempo do neg\u00f3cio de desconto banc\u00e1rio que deu causa aos endossos, n\u00e3o podem ser anulados os t\u00edtulos, que gozam de plena efic\u00e1cia cambi\u00e1ria entre endossante e endossat\u00e1rio.<\/p>\n
No caso, o protesto \u00e9 ato il\u00edcito, praticado no exerc\u00edcio regular de um direito, e n\u00e3o pode dar causa \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar (C\u00f3digo Civil Brasileiro, art. 160, I). Dissenso pretoriano demonstrado. Recurso especial conhecido e provido." (RSTJ – 2\/353).<\/p>\n
CONCLUS\u00c3O<\/p>\n
Cuida-se, pois, de protesto necess\u00e1rio a fim de resguardar o direito de regresso do r\u00e9u (endossat\u00e1rio) contra o endossante (sacador) "Lei 5.474, Art. 13, \u00a7 4\u00ba. O portador que n\u00e3o tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento, perder\u00e1 o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas."<\/p>\n
O banco-r\u00e9u \u00e9 parte ileg\u00edtima para discutir o neg\u00f3cio subjacente, mormente quanto \u00e0 justificativa do saque da duplicata, posto que trata-se de endossat\u00e1rio de boa-f\u00e9. Afinal n\u00e3o foi o r\u00e9u quem sacou a duplicata, pelo que n\u00e3o pode ser compelido a responder pela inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o sacado e o sacador e, menos ainda pelas perdas e danos.<\/p>\n
O protesto n\u00e3o gera direitos ao r\u00e9u para com a autora, posto que a duplicata n\u00e3o possui aceite. Visa, t\u00e3o-s\u00f3, resguardar o direito de regresso.<\/p>\n
Se inexiste neg\u00f3cio entre a autora e a sacadora que pudesse autorizar o saque da duplicata, n\u00e3o h\u00e1, da mesma forma, cr\u00e9dito a ser exigido da requerente, como deflui da norma contida no artigo 15, e incisos, da Lei 5.474\/68, resultando a falta de interesse em agir.<\/p>\n
As perdas e danos s\u00e3o incab\u00edveis, posto que, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido causado o dano pela oportuna susta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi comprovado nenhum preju\u00edzo decorrente do ato notarial.<\/p>\n
Embora a quest\u00e3o de m\u00e9rito seja unicamente de direito, "ad cautelam", protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n
Pelo exposto, espera que, conhecidas as preliminares, seja o feito extinto (art. 267, CPC) ou, no m\u00e9rito, requer a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, condenando o autor aos \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n
Termos em que<\/p>\n
Pede Deferimento<\/p>\n
…………………….<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2997593","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2997593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2997593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2997593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}