{"id":2993960,"date":"2024-04-30T15:09:07","date_gmt":"2024-04-30T15:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T15:09:07","modified_gmt":"2024-04-30T15:09:07","slug":"acao-de-consignacao-de-chaves-e-prestacao-de-contas-pedido-de-rescisao-e-devolucao-de-caucao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-consignacao-de-chaves-e-prestacao-de-contas-pedido-de-rescisao-e-devolucao-de-caucao\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o de Chaves e Presta\u00e7\u00e3o de Contas – Pedido de Rescis\u00e3o e Devolu\u00e7\u00e3o de Cau\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de chaves e presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial C\u00edvel (ou Vara) do (comarca ou regional competente ao domic\u00edlio do im\u00f3vel)<\/h2>\n

Nome do autor (a),\u00a0<\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portadora da carteira de identidade n\u00ba , \u00f3rg\u00e3o expedidor, inscrita no CPF sob o n\u00ba , domiciliada \u00e0 xxx, Rio de Janeiro \u2013 RJ, CEP xxx, telefone (21) xxx, e-mail\u00a0x<\/a>xx vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE CHAVES C\/C PRESTA\u00c7\u00c3O DE CONTAS<\/h3>\n

em face de\u00a0nome do r\u00e9u,\u00a0<\/strong>nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador da carteira de identidade n\u00ba , \u00f3rg\u00e3o expedidor, inscrito no CPF sob o n\u00ba, domiciliado \u00e0 xxx, Rio de Janeiro – RJ, inserir telefone e e-mail (se houver), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

A autora figura como locat\u00e1ria em contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel residencial firmado com o r\u00e9u em (data). A loca\u00e7\u00e3o objeto do referido contrato teve in\u00edcio em (data) com previs\u00e3o de t\u00e9rmino em (data), ou seja, com dura\u00e7\u00e3o de xxx meses.<\/p>\n

O im\u00f3vel alugado trata-se de casa em uma vila \u00e0 xxx, nesta cidade.<\/p>\n

\u00c9 importante salientar que no decorrer do contrato de loca\u00e7\u00e3o, a autora cumpriu exemplarmente todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, desde a pontualidade nos pagamentos dos alugueis at\u00e9 a informa\u00e7\u00e3o imediata do surgimento de danos\/defeitos que incumbiam ao r\u00e9u. A autora realizou \u00e0s suas expensas, inclusive, benfeitorias necess\u00e1rias sem as quais o im\u00f3vel teria se deteriorado.<\/p>\n

Visando mudar-se para localidade onde atua como (atividade laborativa), a autora informou ao r\u00e9u que encerraria a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia ao t\u00e9rmino dos 30 meses previstos em contrato.<\/p>\n

(Aqui narrar o evento que ensejou a recusa ao recebimento das chaves e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas).<\/p>\n

Por desconhecer as raz\u00f5es do r\u00e9u em recusar-se a receber as chaves e, ainda, em prestar-lhe contas, \u00e9 que esta autora vem a ju\u00edzo, primeiramente, consignar as chaves e, consequentemente, requerer a devolu\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o cumulada com o pagamento dos danos morais que v\u00eam experimentando.<\/p>\n

DOS FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n

DA CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM RAZ\u00c3O DA INVIABILIZA\u00c7\u00c3O DA ENTREGA DAS CHAVES (ART. 331, I, CC\/02)<\/p>\n

A presente a\u00e7\u00e3o no que toca a consigna\u00e7\u00e3o das chaves fundamenta-se no art.\u00a0331<\/a>, I do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0uma vez que injustificada a recusa do r\u00e9u. A obriga\u00e7\u00e3o que tem fun\u00e7\u00e3o d\u00faplice (da autora de entregar e do r\u00e9u de receber), no que pertine aos contratos de loca\u00e7\u00e3o, simboliza a transmiss\u00e3o da posse e o dep\u00f3sito do bem.<\/p>\n

A referida transmiss\u00e3o acarreta na cessa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos atinentes \u00e0 alugueis e encargos oriundos desse contrato de loca\u00e7\u00e3o. No caso em tela, a recusa do r\u00e9u ainda gera preju\u00edzos em cascata \u00e0 autora, posto que sem recibo de entrega das chaves ou rescis\u00e3o do contrato de aluguel, est\u00e1 impossibilitada de encerrar as contas de luz e \u00e1gua j\u00e1 quitadas na unidade consumidora que deixou de residir.<\/p>\n

Ademais, chegou ao conhecimento da autora que o r\u00e9u, embora recuse-se a rescindir o contrato que mant\u00e9m consigo, levou potencial inquilina para visita\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel, com prov\u00e1vel \u00e2nimo de novamente alug\u00e1-lo.<\/p>\n

Tal fato aumenta a preocupa\u00e7\u00e3o da autora em rela\u00e7\u00e3o a vulnerabilidade de seus dados pessoais, constantes das contas de \u00e1gua e luz em cota m\u00ednima que continuam chegando naquele endere\u00e7o cuja unidade consumidora ainda figura como titular, e em raz\u00e3o das circunst\u00e2ncias, podem ser acessados por pessoas estranhas.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, espera-se que as partes primem ao m\u00e1ximo pelo uso da boa-f\u00e9 objetiva. Isso implica dizer que o subprinc\u00edpio\u00a0venire contra factum proprium<\/em>deve nortear e orientar o comportamento das partes no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es contratuais.<\/p>\n

A ideia de que as partes n\u00e3o podem se beneficiar de sua pr\u00f3pria torpeza est\u00e1 espalhada por todo o C\u00f3digo de Processo Civil, em seus arts. 5\u00ba, 276 e 278. Assim, em geral, a doutrina aponta os seguintes requisitos para aplica\u00e7\u00e3o do instituto do\u00a0venire contra factum proprium<\/em>:\u00a0(1)\u00a0factum proprium\u00a0<\/em>\u2013 uma conduta inicial l\u00edcita da parte (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o);\u00a0(2)\u00a0<\/em>leg\u00edtima confian\u00e7a da outra parte decorrente da conduta inicial;\u00a0(3)\u00a0<\/em>comportamento contradit\u00f3rio injustificado \u2013 tamb\u00e9m l\u00edcito; e,\u00a0(4)\u00a0<\/em>exist\u00eancia de dano ou potencial dano a partir da contradi\u00e7\u00e3o1<\/a>.<\/p>\n

Desta forma, \u00e9 evidente que a inviabiliza\u00e7\u00e3o da entrega das chaves por parte do r\u00e9u n\u00e3o s\u00f3 visa obrigar a autora a dar continuidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual, trazendo danos materiais, como tamb\u00e9m morais, uma vez que seus dados pessoais est\u00e3o vulner\u00e1veis a a\u00e7\u00e3o de terceiros.<\/p>\n

DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DE LOCAT\u00c1RIA (ART. 23, IV, LEI 8.245\/91)<\/p>\n

A conduta da autora no transcurso do contrato de loca\u00e7\u00e3o foi permeada pelo princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva, exig\u00edvel pelos arts.\u00a0113<\/a>,\u00a0187<\/a>\u00a0e\u00a0422<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>. De forma pr\u00f4ba e leal, fez o que prev\u00ea o art.\u00a023<\/a>,\u00a0IV<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/91, por mais de uma ocasi\u00e3o, informando ao propriet\u00e1rio, ora r\u00e9u, quando do surgimento de danos\/defeitos cuja repara\u00e7\u00e3o a ele incumbia.<\/p>\n

Na primeira oportunidade, a autora comunicou o surgimento de infiltra\u00e7\u00e3o no teto do im\u00f3vel, e ato cont\u00ednuo, abriu as portas da resid\u00eancia para que o r\u00e9u fizesse a verifica\u00e7\u00e3o. O resultado da primeira visita do r\u00e9u n\u00e3o passou da promessa de conserto sem qualquer discuss\u00e3o sobre a quem incumbiria a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na segunda e \u00faltima ocasi\u00e3o, a autora participou o propriet\u00e1rio, ora r\u00e9u, da apari\u00e7\u00e3o de cupins na parede de um dos c\u00f4modos do im\u00f3vel. A conclus\u00e3o de uma conversa pouco amig\u00e1vel foi a realiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de descupiniza\u00e7\u00e3o \u00e0 expensas da autora com profissional indicado pelo r\u00e9u. (juntar c\u00f3pia dos comprovantes e relacionar p\u00e1gina, se houver).<\/p>\n

Em suma, ao passo em que o propriet\u00e1rio, ora r\u00e9u, se eximiu de obriga\u00e7\u00f5es que visavam, objetivamente, evitar que seu pr\u00f3prio bem se deteriorasse \u2013 obriga\u00e7\u00e3o expressa no art.\u00a022<\/a>,\u00a0III<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/91 – a autora assumiu tais \u00f4nus com o fim de preservar seu mobili\u00e1rio e evitar o desgaste na rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

DO USO ABUSIVO DAS GARANTIAS LOCAT\u00cdCIAS (ART. 37. P. \u00daNICO, LEI 8.245\/91)<\/p>\n

Nota-se pela leitura do contrato de loca\u00e7\u00e3o acostado, o mau uso do vern\u00e1culo, leia-se os problemas de coes\u00e3o e coer\u00eancia. Ainda assim, n\u00e3o se justifica o uso do termo \u201cFIADOR\u201d e \u201cFIAN\u00c7A\u201d quando na verdade, optou o propriet\u00e1rio, ora r\u00e9u, pelo sistema de cau\u00e7\u00e3o. Sabendo-se tamb\u00e9m, que o diploma em refer\u00eancia veda expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de uma forma de garantia no mesmo contrato.<\/p>\n

A cau\u00e7\u00e3o em dinheiro permite, e apenas, conforme art. 37, I, \u00a7 2\u00ba do mesmo diploma, o valor de at\u00e9 tr\u00eas meses de aluguel, que deve ser depositado em caderneta de poupan\u00e7a, autorizada, pelo Poder P\u00fablico e por ele regulamentada, revertendo em benef\u00edcio da locat\u00e1ria, ora autora, todas as vantagens dela decorrentes por ocasi\u00e3o do levantamento da soma respectiva.<\/p>\n

O presente contrato, por\u00e9m, mant\u00e9m cl\u00e1usula nula de pleno direito por destinar a cau\u00e7\u00e3o nomeada como \u201cFIAN\u00c7A\u201d \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o e limpeza do im\u00f3vel, ou seja, condiciona a garantia \u00e0 destina\u00e7\u00e3o diversa da prevista em lei.<\/p>\n

Dessa forma, faz-se urgente e necess\u00e1ria a presta\u00e7\u00e3o de contas do r\u00e9u para com a autora que resulte da devolu\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o no valor R$ xxxx (por extenso) somados aos rendimentos do fundo em que fora depositada.<\/p>\n

DOS DANOS MATERIAIS<\/strong><\/p>\n

Pela intelec\u00e7\u00e3o da din\u00e2mica dos fatos, \u00e9 f\u00e1cil concluir que a presente demanda \u00e9 circunst\u00e2ncia que se imp\u00f4s \u00e0 autora como \u00faltima\u00a0ratio,\u00a0<\/em>tendo em vista a recusa do r\u00e9u em receb\u00ea-la para, civilizadamente, tratar da rescis\u00e3o contratual.<\/p>\n

Considerando que a autora \u00e9 profissional aut\u00f4noma, sua capacidade de produtividade econ\u00f4mica est\u00e1 diretamente relacionada a seu tempo dispon\u00edvel para o trabalho.<\/p>\n

(Aqui relaciona-se poss\u00edveis danos materiais, ou seja, valores exatos, se houver).<\/p>\n

DOS DANOS MORAIS<\/strong><\/p>\n

Depreende-se da an\u00e1lise do caso concreto, a clara viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva que alicer\u00e7a-se num trip\u00e9 de lealdade, probidade e honestidade. For\u00e7oso invocar os dispostivos que enunciam a grandeza da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es contratuais no contexto do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>, quais sejam, art.\u00a0113<\/a>(fun\u00e7\u00e3o interpretativa), art.\u00a0187<\/a>\u00a0(controle de abuso de direito) e art.\u00a0422<\/a>(fun\u00e7\u00e3o de integra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico).<\/p>\n

As diversas alus\u00f5es ao princ\u00edpio em comento enunciam sua import\u00e2ncia no diploma legal que rege as rela\u00e7\u00f5es privadas e n\u00e3o por acaso, bebe das fontes principiol\u00f3gicas constitucionais. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 clara, estabelecer um padr\u00e3o \u00e9tico de conduta a ser adotado pelas partes seja num contrato, numa rela\u00e7\u00e3o de vizinhan\u00e7a ou demais rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

\u00c9 sabido, ainda, que a viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios \u00e9 pior que a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, posto que esta fundamenta-se naquele para tornar-se direito positivo.<\/p>\n

Pois muito bem, a viola\u00e7\u00e3o mencionada ocorreu em momentos plurais, a saber:<\/p>\n

1 \u2013 O r\u00e9u adentrou o im\u00f3vel sem aviso pr\u00e9vio e, portanto, sem o conhecimento e consentimento da autora, ao tempo em que esta gozava da posse leg\u00edtima do im\u00f3vel;<\/p>\n

2 \u2013 O r\u00e9u demonstrou comportamento contradit\u00f3rio ao celebrar contrato amig\u00e1vel e informal e, seguidamente, condicionando a rescis\u00e3o contratual \u00e0 presen\u00e7a de um advogado, inviabilizando que a autora exercesse seu direito de romper a rela\u00e7\u00e3o contratual, pois at\u00e9 o momento, n\u00e3o disp\u00f5e de condi\u00e7\u00f5es para custear qualquer patroc\u00ednio;<\/p>\n

3 \u2013 Ainda, em rela\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio, o r\u00e9u inviabiliza a rescis\u00e3o contratual com a autora, mas seguidamente, coloca o im\u00f3vel dispon\u00edvel a potenciais novos locat\u00e1rios;<\/p>\n

4 \u2013 Ao recusar-se a rescindir o contrato, o r\u00e9u impede, diretamente, a autora de encerrar contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de \u00e1gua e luz, gerando consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 vulnerabilidade de seus dados pessoais\/cadastrais.<\/p>\n

Neste sentido, versam os artigos do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>,\u00a0in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 186<\/strong>. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 927<\/strong>. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.\u201d<\/p>\n

Portanto, est\u00e1 comprovado o nexo causal entre a conduta do r\u00e9u e o dano gerado a autora, de forma que se o transtorno descrito n\u00e3o lhe tivesse sido causado, esta n\u00e3o teria sido surpreendida com a turba\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no im\u00f3vel e teria promovido a devolu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato.<\/p>\n

Em tempo, teria encerrado contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos quais n\u00e3o faz mais uso e, consequentemente, teria recebido de volta os valores em garantia que lhe s\u00e3o devidos. Assim sendo, deve o r\u00e9u arcar com os preju\u00edzos morais que v\u00eam causando a autora.<\/p>\n

DO INTERESSE NOS MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS (ART. 334, CPC\/15)<\/strong><\/p>\n

Consciente de que esta jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 competente para a promo\u00e7\u00e3o dos procedimentos da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o contidos nos arts.\u00a01\u00ba<\/a>,\u00a02\u00ba<\/a>\u00a0e\u00a03\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.099<\/a>\/95 e, ainda, no art.\u00a0334<\/a>, caput,\u00a0CPC\/15<\/a>, informa ao ju\u00edzo seu interesse na possiblidade de solucionar a presente lide de forma n\u00e3o adversarial, se o r\u00e9u assim concordar.<\/p>\n

DAS PROVAS<\/strong><\/p>\n

Protesta a autora, por todas as provas em direito admitidas, em especial a documental e testemunhal, observando-se que as provas aqui acostadas s\u00e3o de f\u00e1cil aprecia\u00e7\u00e3o pelo MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Pelas raz\u00f5es expostas, requer a Vossa Excel\u00eancia seja:<\/p>\n

1) citado o r\u00e9u para, querendo, apresentar contesta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

2) compelido o r\u00e9u a promover a recep\u00e7\u00e3o das chaves consignadas em ju\u00edzo, com emiss\u00e3o de recibo do ato;<\/p>\n

3) determinada a presta\u00e7\u00e3o de contas da cau\u00e7\u00e3o por parte do r\u00e9u \u00e0 autora no valor de R$ xxx (valor por extenso), devidamente atualizado com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, na forma do art.\u00a037<\/a>,\u00a0I<\/a>,\u00a0\u00a7 2\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/91;<\/p>\n

4) condenado o r\u00e9u ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais gerados \u00e0 autora, no valor de R$ xxx (valor por extenso), tendo em vista os diversos transtornos causados pela recusa \u00e0 rescis\u00e3o contratual locat\u00edcia;<\/p>\n

5) determinada a oitiva das testemunhas ao final arroladas na AIJ designada pelo MM. Ju\u00edzo.<\/p>\n

DO VALOR DA CAUSA<\/strong><\/p>\n

D\u00e1-se \u00e0 causa o valor R$ xxx (total dos valores dos danos materiais e morais listados \u00e0 cau\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

Cidade, data.<\/p>\n

Nome do autor (a) ou advogado (a)<\/p>\n

CPF do autor (a) ou;<\/p>\n

OAB n\u00ba (se for causa patrocinada).<\/p>\n

DO ROL DE TESTEMUNHAS<\/strong><\/p>\n

inserir nome completo, RG, CPF, endere\u00e7o, telefone e e-mail das prov\u00e1veis testemunhas (pessoas que tenham presenciado qualquer dos fatos narrados na peti\u00e7\u00e3o).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993960","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993960","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993960"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993960"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}