{"id":2993814,"date":"2024-04-30T15:06:28","date_gmt":"2024-04-30T15:06:28","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T15:06:28","modified_gmt":"2024-04-30T15:06:28","slug":"recurso-inominado-pensao-por-morte-prova-atividade-rural","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-inominado-pensao-por-morte-prova-atividade-rural\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso Inominado – Pens\u00e3o por Morte – Prova Atividade Rural"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCI\u00c1RIO DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (CIDADE), SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DE (ESPECIFICAR) <\/strong><\/p>\n

AUTOS N\u00ba<\/strong><\/p>\n

PARTE AUTORA:<\/strong><\/p>\n

R\u00c9U:<\/strong> INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \u2013 INSS<\/p>\n

A PARTE AUTORA<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em ep\u00edgrafe, por seus procuradores firmat\u00e1rios, em n\u00e3o se conformando com a respeit\u00e1vel senten\u00e7a prolatada nos autos, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor RECURSO INOMINADO <\/strong>contra senten\u00e7a de (fls. ou evento), <\/strong>na forma prevista pelo art. 41 da Lei n.\u00ba 9.099\/95 c\/c art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 10.259\/01 e art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 061\/09 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, requerendo que, cumpridas as formalidades legais e percebendo o presente recurso, sejam os autos remetidos \u00e0 Turma Recursal.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Data.<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE (ESPECIFICAR)<\/strong><\/p>\n

COLENDA TURMA DE RECURSOS<\/strong><\/p>\n

EM\u00c9RITOS JULGADORES<\/strong><\/p>\n

RAZ\u00d5ES DO RECURSO INOMINADO<\/strong><\/p>\n\n\n
\n

1. BREVE RELATO DO PROCESSO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A parte autora, ora recorrente, postulou com a presente a\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que o INSS fosse condenado a conceder-lhe o benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade rural do seu (especificar) na qualidade de segurado especial.<\/p>\n

Citado, o INSS apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. ou evento).<\/p>\n

Determinada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, foram colhidos os depoimentos das testemunhas (fls. ou evento).<\/p>\n

Sobreveio o julgamento do feito (fls. ou evento). <\/p>\n\n\n
\n

2. PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL DE 1\u00aa INST\u00c2NCIA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

A senten\u00e7a monocr\u00e1tica n\u00e3o reconheceu o direito do recorrente a concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte, sob a alega\u00e7\u00e3o de que:<\/p>\n

(descrever a fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a).<\/p>\n

Ousando discordar da senten\u00e7a quanto \u00e0 n\u00e3o concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte, o mesmo recorre a esta Colenda Turma Recursal buscando a reforma da decis\u00e3o, pelas raz\u00f5es que v\u00e3o adiante expostas:<\/p>\n\n\n
\n

3. RAZ\u00d5ES DE REFORMA DA SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n

Com a devida v\u00eania, o presente processo apresenta particularidades, desconsideradas pelo Ju\u00edzo sentenciante, mas que s\u00e3o suficientes e permitem que se ultrapasse a conclus\u00e3o da r. senten\u00e7a.<\/p>\n

Explica-se:<\/p>\n

Cumpre ao magistrado valorar os fatos e circunst\u00e2ncias evidenciados com \u00eanfase no art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o as Normas do Direito Brasileiro – LINDB \u201cna aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum\u201d e levar em considera\u00e7\u00e3o a realidade social desses trabalhadores, onde na sua maioria, predomina a informalidade.<\/p>\n

Vale lembrar que n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel exigir que a prova da atividade rural siga sempre a forma prescrita em lei, ou seja, exig\u00eancia de in\u00edcio razo\u00e1vel de prova material. Quanto ao trabalhador rural boia-fria, diante da informalidade inerente ao seu labor, deve ser considerado v\u00e1lido outras provas quando atingido a finalidade de comprovar o exerc\u00edcio da atividade rural, consoante disposto no art. 244 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O art. 74 da Lei n\u00ba 8.213\/91 disp\u00f5e que s\u00e3o requisitos para a pens\u00e3o por morte: \u00f3bito do instituidor da pens\u00e3o; comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de dependente do benefici\u00e1rio e a qualidade de segurado do falecido \u00e0 \u00e9poca do \u00f3bito.<\/p>\n

Verifica-se que o tempo de servi\u00e7o rural pode ser comprovado mediante a produ\u00e7\u00e3o de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal id\u00f4nea – quando necess\u00e1ria ao preenchimento de eventuais lacunas – n\u00e3o sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 8.213\/91 e na S\u00famula n\u00ba 149 do STJ, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos trabalhadores rurais b\u00f3ias-frias. Embora o art. 106 da Lei n\u00ba 8.213\/91 relacione os documentos aptos a essa comprova\u00e7\u00e3o, tal rol \u00e9 meramente exemplificativo. N\u00e3o se exige prova plena da atividade rural de todo o per\u00edodo correspondente \u00e0 car\u00eancia, de forma a inviabilizar a pretens\u00e3o, mas um in\u00edcio de documenta\u00e7\u00e3o que, juntamente com a prova testemunhal, possibilite um ju\u00edzo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.<\/p>\n

Entretanto, tal limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser extensiva ao segurado que apresente documentos que, embora n\u00e3o correspondam exatamente ao intervalo necess\u00e1rio a ser comprovado, constituam um ind\u00edcio razo\u00e1vel de que a atividade agr\u00edcola vinha sendo desenvolvida, tendo a prova testemunhal a finalidade de, nesse caso, vincular o in\u00edcio de prova material ao per\u00edodo cuja demonstra\u00e7\u00e3o da atividade rural \u00e9 necess\u00e1ria.<\/p>\n

Registra-se que o in\u00edcio de prova material, consoante interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da lei, ser\u00e1 feito mediante documentos que comprovem o exerc\u00edcio da atividade rural, devendo ser contempor\u00e2neos ao per\u00edodo de car\u00eancia, ainda que parcialmente. <\/p>\n

De outro modo, n\u00e3o h\u00e1 impedimento a que sejam considerados os documentos emitidos em per\u00edodo pr\u00f3ximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural.<\/p>\n

As certid\u00f5es de registro civil s\u00e3o h\u00e1beis a constituir in\u00edcio probat\u00f3rio da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp n.\u00ba 980.065\/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Se\u00e7\u00e3o 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.\u00ba 637.437\/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Se\u00e7\u00e3o 1, de 13-09-2004, p. 287, dentre outros julgados).<\/p>\n

O fato de o documento estar em nome de terceiro, sobretudo do(a) companheiro(a) ou pais do recorrente estende a condi\u00e7\u00e3o de trabalhador rural, configurando como in\u00edcio prova material[1]<\/a><\/sup>. Vejamos a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ:<\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL. IN\u00cdCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS QUE ATESTAM AQUALIDADE DE RUR\u00cdCOLA DO COMPANHEIRO FALECIDO. EXTENS\u00c3O DA CONDI\u00c7\u00c3O \u00c0 AUTORA. POSSIBILIDADE.<\/p>\n

1. \u00c9 firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, corroborada por robusta prova testemunhal, \u00e9 prescind\u00edvel que a prova documental abranja todo o per\u00edodo de car\u00eancia do labor rural.<\/p>\n

2. A certid\u00e3o de \u00f3bito, na qual consta a profiss\u00e3o de lavrador atribu\u00edda ao companheiro da autora, estende a esta a condi\u00e7\u00e3o de rur\u00edcola, afastando a aplica\u00e7\u00e3o do enunciado da S\u00famula 149\/STJ. Precedentes.<\/strong><\/p>\n

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1199200\/MT, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, DJe 07\/12\/2011). Grifei<\/p>\n

No caso concreto, para comprovar o trabalho agr\u00edcola no per\u00edodo anterior ao \u00f3bito, foram juntados aos autos os seguintes documentos:<\/p>\n