{"id":2993763,"date":"2024-04-30T15:05:35","date_gmt":"2024-04-30T15:05:35","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T15:05:35","modified_gmt":"2024-04-30T15:05:35","slug":"habeas-corpus-pedido-de-liminar-competencia-stj","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-liminar-competencia-stj\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Pedido de Liminar – Compet\u00eancia STJ"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n

LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n

Paciente: Joaquim Fict\u00edcio <\/p>\n

Autoridade Coatora: Eminente Relator do HC n\u00ba. 112233\/PR, da 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1<\/p>\n

[ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE(LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/em> ]<\/p>\n

\t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/em><\/p>\n

( com pedido de \u201cmedida liminar\u201d )<\/em><\/p>\n

em favor de FRANCISCO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, comerciante, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Relator do HC n\u00ba. 112233\/PR, da colenda 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do e. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, <\/em>a qual, do exame de Habeas Corpus anteriormente impetrado, negou a medida liminar<\/strong> e, via reflexa, chancelou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria antes determinada pelo MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de . . . .(PR), como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas.<\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

1 \u2013 DA COMPET\u00caNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tExtrai-se deste writ que o mesmo fora impetrado em face de decis\u00e3o singular do Doutor Relator do HC n\u00ba. 112233\/PR, da 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/strong>, o qual negou a medida liminar requestada ao Paciente, cujo teor do mesmo em linhas posteriores transcrevemos e ora anexamos. (doc. 01<\/strong>).<\/p>\n

\t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, concretiza-se constrangimento ilegal origin\u00e1rio de Tribunal de Justi\u00e7a Estadual<\/strong>, onde, por essa banda, em conson\u00e2ncia \u00e0 ordem constitucional, revela-se esta Corte como competente para apreciar o presente mandamus<\/em>. <\/p>\n

CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

I – processar e julgar, originariamente<\/strong>:<\/p>\n

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados<\/strong> e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/p>\n

( . . . )<\/em><\/p>\n

c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na al\u00ednea "a"<\/strong>, ou quando o coator for tribunal sujeito \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Ex\u00e9rcito ou da Aeron\u00e1utica, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/p>\n

2 \u2013 S\u00cdNTESE DO PROCESSADO <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tNo dia 00 de mar\u00e7o do ano em curso, por volta das 21:48h, no interior da resid\u00eancia situada na Rua das Tantas, n\u00ba. 0000, fora encontrado o cad\u00e1ver de Jos\u00e9 de Tal. Houvera, na ocasi\u00e3o, homic\u00eddio \u00e0 bala. <\/p>\n

\t\t\t\tEm face do crime em esp\u00e9cie, instaurou-se o inqu\u00e9rito policial n\u00ba. 334455\/00, cuja c\u00f3pia integral ora acostamos. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tNo transcorrer das investiga\u00e7\u00f5es fora ouvida a testemunha Maria de Tal. Em seu depoimento essa asseverou que \u201cacredita na participa\u00e7\u00e3o Francisco Fict\u00edcio no crime, pois a v\u00edtima devia dinheiro ao Francisco; que, para a testemunha n\u00e3o havia motivo outro al\u00e9m desse porque a v\u00edtima era pessoal sem inimigos e bem quisto na cidade; \u201c (doc. 02<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tDiante disso, a Autoridade Policial representara pela pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente, argumentando, em s\u00edntese apertada, que esse poderia influir e aterrorizar outras testemunhas que seriam alvo de oitiva. Assim, para o senhor Delegado, esse quadro afetaria francamente as investiga\u00e7\u00f5es. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n

\t\t\t\tO Magistrado de piso acolhera a s\u00faplica da Autoridade Policial, decretando a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente com esta justificativa:<\/p>\n

\u201cOs autos do inqu\u00e9rito n\u00ba. 334455\/00, de fato, traz consigo prova robusta da poss\u00edvel participa\u00e7\u00e3o do representado na materializa\u00e7\u00e3o do crime de homic\u00eddio em esp\u00e9cie. <\/em><\/p>\n

A testemunha Maria de Tal, de outro turno, faz alus\u00e3o segura quanto \u00e0 autoria do crime, imputando ao representado. <\/em><\/p>\n

Verdadeiramente existe a possibilidade latente do representado inibir o testemunho de outras pessoas que ainda ir\u00e3o depor. E isso, obviamente, comprometer\u00e1 substancialmente o resultado da investiga\u00e7\u00e3o policial em esp\u00e9cie. <\/em><\/p>\n

Por conseguinte, o deferimento do pedido de pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 medida que se imp\u00f5e. Concedo-a pelo prazo inaugural de 5(cinco) dias, prorrog\u00e1veis, se comprovado sua necessidade imperiosa. <\/em><\/p>\n

Expe\u00e7a-se o competente mandado<\/em> \u201c<\/p>\n

\t\t\t\tEm face da referida decis\u00e3o, supra-aludida, impetrou-se a ordem de Habeas Corpus<\/em> em li\u00e7a (HC n\u00ba. 112233\/PR<\/strong>). Nesse houvera decis\u00e3o inaugural e singular, onde, do exame da medida liminar, o ilustre Relator, componente da 00\u00aa C\u00e2mara Criminal do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1, indeferiu o pleito acautelat\u00f3rio preliminar, cuja c\u00f3pia integral, devidamente autenticada, ora anexamos (doc. 04<\/strong>). <\/p>\n

\t\t\t\tObserve-se o teor da decis\u00e3o guerreada:<\/p>\n

\u201cOs argumentos colacionados com a pe\u00e7a inaugural sub examine, ao meu sentir, n\u00e3o traz minimamente a presen\u00e7a dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o da medida acautelat\u00f3ria almejada. Inexiste suporte f\u00e1tico-jur\u00eddico capaz de confortar este julgador da exist\u00eancia do fumus boni iuris e do periculum in mora.<\/em><\/p>\n

Outrossim, os argumentos em ensejo se confundem com o m\u00e9rito do writ, devendo, por esse \u00e2ngulo, ser melhor avaliada quando do julgamento definitivo do rem\u00e9dio her\u00f3ico. <\/em><\/p>\n

Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar requestada, mantendo-se a cust\u00f3dia cautelar, para garantia de melhor elucida\u00e7\u00e3o do crime pela autoridade policial. <\/em><\/p>\n

Solicitem-se informa\u00e7\u00f5es \u00e0 autoridade tida por coatora. <\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s, encaminhem-se os autos ao d. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u201c<\/em><\/p>\n

\t\t\t\tAo rev\u00e9s do quanto asseverado no decis\u00f3rio ora guerreado, a segrega\u00e7\u00e3o acautelat\u00f3ria do Paciente carece de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\t Essas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t \t<\/strong><\/p>\n

\t \t\t<\/strong><\/p>\n

3 \u2013 DA NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DA S\u00daMULA 691\/STF <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\t\u00c9 consabido a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial das Cortes Superiores que, contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de relator, em outro habeas corpus examinado na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, que indefere medida liminar, \u00e9 de ser recha\u00e7ado ante ao verbete consignado na S\u00famula 691 do STF<\/strong>(\u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar.<\/em>\u201d). \u00c9 que, segundo ainda os fundamentos constantes dos mais diversos writs nesse desato, referidas decis\u00f5es, singulares, n\u00e3o de natureza prec\u00e1ria, desprovida, destarte, de exame do conte\u00fado do mandamus<\/em> de forma definitiva, com a consequente supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. <\/p>\n

\t\t\t\tNo entanto, tal orienta\u00e7\u00e3o vem sendo mitigada, maiormente nas hip\u00f3teses excepcionais enfrentadas que traduzam cerceamento da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o(art. 5\u00ba, inc. LXVIII, da CF\/88<\/strong>) por flagrante ilegalidade, abuso de poder ou mesmo frente a casos que comportem a concess\u00e3o de of\u00edcio da ordem. <\/p>\n

\t\t\t\tNesse \u00faltimo aspecto temos que:<\/p>\n

C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n

Art. 654 \u2013 O habeas corpus poder\u00e1 ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Os ju\u00edzes e os tribunais t\u00eam compet\u00eancia para expedir de of\u00edcio ordem de habeas corpus<\/strong>, quando no curso de processo verifica que algu\u00e9m sofre ou est\u00e1 na imin\u00eancia de sofrer coa\u00e7\u00e3o ilegal. <\/p>\n

\t\t\t\tA prop\u00f3sito, vejamos as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias do professor Norberto Avena<\/strong>, o qual, tratando sobre o tema de supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula 691<\/strong> em sede de habeas corpus aos Tribunais Superiores, destaca que:<\/p>\n

\u201c15.1.15. Habeas Corpus <\/em>contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus<\/em><\/strong><\/p>\n

\tN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus <\/em>contra indeferimento de liminar em writ <\/em>anteriormente ajuizado, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. <\/p>\n

\tA hip\u00f3tese em comento refere-se, enfim, \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que o juiz ou tribunal junto ao qual deduzido o habeas corpus<\/em> venha indeferir o pedido de concess\u00e3o liminar da ordem veiculado pelo impetrante. Neste caso, a praxe forense, considerando a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus <\/em>(item 15.1.14), passou, em dado momento hist\u00f3rico, a recomendar o ingresso da medida her\u00f3ica contra a decis\u00e3o indeferit\u00f3ria do pleito de antecipa\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n

\tNo intuito de firmar jurisprud\u00eancia a respeito visando repelir essa pr\u00e1tica, editou o Supremo Tribunal Federal a S\u00famula 691, disposto que \u2018n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus<\/em> impetrado contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus<\/em>, requerido perante Tribunal Superior, indefere a liminar\u2019. Precitado verbete originou-se de precedentes do Excelso Pret\u00f3rio, ao n\u00e3o conhecer de habeas corpus <\/em>impetrados contra decis\u00f5es indeferit\u00f3rias de liminares exaradas por ministros-relatores de outros Tribunais Superiores.<\/p>\n

( . . . )<\/p>\n

\tN\u00e3o obstante essa rigidez incorporada ao texto da S\u00famula 691 do STF, em outro de 2005, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC 87.016\/RJ impetrado contra decis\u00e3o denegat\u00f3ria de liminar exarada pelo ministro-relator junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, resolveu o Supremo Tribunal Federal abrandar o rigor da disposi\u00e7\u00e3o sumular nas hip\u00f3teses de flagrante ilegalidade<\/strong> do ato constritivo de liberdade. A partir de ent\u00e3o, outros julgados trilharam o mesmo caminho, chegando o STF a publicar o Informativo 438, relativo ao HC 88.190\/RJ, em que \u2018a Turma, por maioria, afastou a incid\u00eancia do Enunciado da S\u00famula 691 do STF(\u201cN\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus <\/em>impetrado contra decis\u00e3o do Relator que, em habeas corpus <\/em>requerido a tribunal superior, indefere a liminar.\u201d) ao fundamento de se tratar de hip\u00f3teses de flagrante constrangimento ilegal\u2019. (Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 1.268)<\/p>\n

\t\t\t\tDe outro norte, firme o entendimento deste Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a de sorte que a rigidez do contexto advindo do enunciado da S\u00famula 691 do STF<\/strong> deve ser abrandada, quando a situa\u00e7\u00e3o vergastada transcender a mera ilegalidade. <\/p>\n

HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. N\u00c3O CABIMENTO. S\u00daMULA N\u00ba 691\/STF. JULGAMENTO DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL ORIGIN\u00c1RIO. AC\u00d3RD\u00c3O PROLATADO. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERA\u00c7\u00c3O DO \u00d3BICE. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DESCRITO NO ART. 288 DO CP. ACUSA\u00c7\u00c3O DE INTEGRAR ORGANIZA\u00c7\u00c3O VOLTADA \u00c0 PR\u00c1TICA DE DIVERSOS CRIMES RELACIONADOS COM CLONAGENS DE CART\u00d5ES DE CR\u00c9DITO, FALSIFICA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS E RECEPTA\u00c7\u00c3O, COM ATUA\u00c7\u00c3O EM ESTADOS DA FEDERA\u00c7\u00c3O. EXCESSO DE PRAZO NA FORMA\u00c7\u00c3O DA CULPA. FEITO QUE CONTA COM DEZ ACUSADOS. COMPLEXIDADE QUE, AINDA ASSIM, N\u00c3O JUSTIFICA A DEMORA. FEITO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 4 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. <\/strong><\/p>\n

1. Segundo orienta\u00e7\u00e3o pacificada neste Superior Tribunal, \u00e9 incab\u00edvel habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decis\u00e3o impugnada, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, dada a aus\u00eancia de pronunciamento definitivo pela corte de origem (S\u00famula n\u00ba 691\/STF). 2. O \u00f3bice inserto no enunciado sumular 691\/STF fica superado se o ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento do habeas corpus origin\u00e1rio, em que foi indeferida a liminar, objeto do mandamus ajuizado neste Superior Tribunal, contiver fundamenta\u00e7\u00e3o que, em contraposi\u00e7\u00e3o ao exposto na impetra\u00e7\u00e3o, fa\u00e7a as vezes do ato coator. 3. Segundo pac\u00edfico entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial, a configura\u00e7\u00e3o de excesso de prazo n\u00e3o decorre da soma aritm\u00e9tica de prazos legais. A quest\u00e3o deve ser aferida segundo crit\u00e9rios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 4. O caso dos autos \u00e9 marcado pela complexidade, pois os envolvidos, num total de dez, seriam integrantes de organiza\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 pr\u00e1tica de diversos crimes relacionados com clonagens de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, falsifica\u00e7\u00e3o de documentos e recepta\u00e7\u00e3o, com atua\u00e7\u00e3o em mais de um estado da federa\u00e7\u00e3o. 5. Embora existam particularidades, elas n\u00e3o servem para justificar o tempo desarrazoado em que o processo se vem prolongando (mais de 4 anos). 6. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, para, tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da a\u00e7\u00e3o penal n. 001.2009.107092-0 (107092-74.2009.8.17.0001), salvo se por outro motivo estiver preso. (STJ; HC 175.704; Proc. 2010\/0105348-0; PE; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 04\/08\/2014)<\/p>\n

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DA CULPA. JULGAMENTO DA APELA\u00c7\u00c3O. ANULA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHA DA DEFESA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. INDICA\u00c7\u00c3O DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. MOTIVA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA. SEGREGA\u00c7\u00c3O INJUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. <\/strong><\/p>\n

1. O rem\u00e9dio constitucional tem suas hip\u00f3teses de cabimento restritas, n\u00e3o deve vir como suced\u00e2neo de recurso ordin\u00e1rio nem \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00e3o de relator que indefere medida liminar em a\u00e7\u00e3o de igual natureza, ajuizada nos tribunais de segundo grau (S\u00famula n\u00ba 691\/STF). 2. Apesar de tal orienta\u00e7\u00e3o, nada impede que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a expe\u00e7a ordem de of\u00edcio como forma de afastar eventual constrangimento ilegal. 3. \u00c9 indispens\u00e1vel ao magistrado fundamentar concretamente a imposi\u00e7\u00e3o ou a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar 4. No caso, al\u00e9m da anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria pelo tribunal estadual, com a determina\u00e7\u00e3o de reabertura da instru\u00e7\u00e3o processual, o paciente est\u00e1 mantido preso preventivamente sem fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea. Nem a gravidade abstrata do crime nem as elementares do tipo justificam a medida cautelar. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. Ordem concedida de of\u00edcio, a fim de permitir que o paciente aguarde em liberdade a prola\u00e7\u00e3o da nova senten\u00e7a, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso e sem preju\u00edzo de outra medida cautelar ser aplicada, desde que apresentados elementos concretos para tanto. (STJ; HC 287.416; Proc. 2014\/0016482-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior; DJE 25\/06\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\tEsse tamb\u00e9m \u00e9 o mesmo sentir da Suprema Corte:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. RECEPTA\u00c7\u00c3O QUALIFICADA E FORMA\u00c7\u00c3O DE QUADRILHA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. GRAVIDADE EM ABSTRATO INSUFICIENTE PARA JUSTIFIC\u00c1-LA. OCORR\u00caNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. <\/strong>SUPERA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 691. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. <\/p>\n

1. Em princ\u00edpio, se o caso n\u00e3o \u00e9 de flagrante constrangimento ilegal, n\u00e3o compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decis\u00e3o de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar. 2. Segundo a jurisprud\u00eancia consolidada do Supremo Tribunal Federal, para que o Decreto de cust\u00f3dia cautelar seja id\u00f4neo, \u00e9 necess\u00e1rio que o ato judicial constritivo da liberdade traga, fundamentadamente, elementos concretos aptos a justificar tal medida. 3. Est\u00e1 sedimentado na corte o entendimento de que a gravidade em abstrato do delito n\u00e3o basta para justificar, por si s\u00f3, a priva\u00e7\u00e3o cautelar da liberdade individual do agente. 4. As recentes altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 12.403\/11 no C\u00f3digo de Processo Penal trouxeram altera\u00e7\u00f5es que aditaram uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da pris\u00e3o. 5. N\u00e3o mais subsistente a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica que ensejou a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, \u00e9 o caso de concess\u00e3o parcial da ordem de habeas corpus, para que o juiz de piso substitua a segrega\u00e7\u00e3o cautelar pelas medidas cautelares diversas da pris\u00e3o elencadas no art. 319, incisos I, II, III e V, do C\u00f3digo de Processo Penal. (STF; HC 108.722; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 07\/02\/2012; DJE 11\/09\/2014; P\u00e1g. 53)<\/p>\n

PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM WRIT MANEJADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. S\u00daMULA N\u00ba 691 DESTA CORTE. IMPETRA\u00c7\u00c3O N\u00c3O CONHECIDA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. FIXA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA DE SEGURAN\u00c7A. AUS\u00caNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA A INTERNA\u00c7\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

I. A supera\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 691 do STF constitui medida que somente se legitima quando a decis\u00e3o atacada se mostra teratol\u00f3gica, flagrantemente ilegal ou abusiva. II. No caso sob exame, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional, apta a superar o entendimento sumular, diante do evidente constrangimento ilegal a que est\u00e1 submetido o paciente. III. Passados quase tr\u00eas anos do recolhimento do paciente em estabelecimento prisional, o estado n\u00e3o lhe garantiu o direito de cumprir a medida de seguran\u00e7a estabelecida pelo ju\u00edzo sentenciante. lV. Segundo consta no relat\u00f3rio de interna\u00e7\u00f5es, emitido em 11\/10\/2013 pela vara de execu\u00e7\u00f5es criminais da Comarca de s\u00e3o Paulo, o paciente est\u00e1 na 698\u00aa posi\u00e7\u00e3o e permanece recolhido na penitenci\u00e1ria de franco da Rocha III. V. Diante da falta de estabelecimento adequado para interna\u00e7\u00e3o, o paciente permaneceu custodiado por tempo superior ao que disposto pelo ju\u00edzo sentenciante e n\u00e3o foi submetido ao tratamento m\u00e9dico determinado no Decreto condenat\u00f3rio, o que evidencia a manifesta ilegalidade apta a ensejar a concess\u00e3o da ordem. VI. Habeas corpus n\u00e3o conhecido. VII. Ordem concedida de of\u00edcio para confirmar a medida liminar deferida e determinar a inclus\u00e3o do paciente em tratamento ambulatorial, sob a supervis\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o criminal. (STF; HC 122.670; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 05\/08\/2014; DJE 15\/08\/2014; P\u00e1g. 104)<\/p>\n

\t\t\t\tCom efeito, emerge deste writ que n\u00e3o se trata de mera reprodu\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio her\u00f3ico antes impetrado <\/strong>e delimitado nas linhas f\u00e1ticas desta pe\u00e7a. Em verdade, o debate em li\u00e7a cinge-se a combater a ilegalidade destacada pela negativa da medida liminar almejada no mandamus <\/em>anterior. <\/p>\n

\t\t\tVencido o debate atinente \u00e0 inaplicabilidade da S\u00famula 691 do STF<\/strong> ao caso em li\u00e7a, adentremos ao \u00e2mago deste Habeas Corpus, mais especificamente quanto ao manifesto constrangimento ilegal que se encontra sofrendo o Paciente. <\/p>\n

4 \u2013 DO INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL <\/strong><\/p>\n<\/p>\n

\tA ilegalidade da decis\u00e3o combatida surge com a aus\u00eancia absoluta dos requisitos da pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n

\tDe todo oportuno os pressupostos para se decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria, os quais previstos na Lei n. 7.960\/1989:<\/p>\n

Art. 1\u00b0 Caber\u00e1 pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n

I – quando imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial;<\/p>\n

II – quando o indicado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de sua identidade;<\/p>\n

III – quando houver fundadas raz\u00f5es, de acordo com qualquer prova admitida na legisla\u00e7\u00e3o penal, de autoria ou participa\u00e7\u00e3o do indiciado nos seguintes crimes:<\/p>\n

\t\t\u00c0 luz da decis\u00e3o antes examinada, ora guerreada, \u00e9 certo que o Magistrado processante de piso n\u00e3o fundamentou <\/strong>adequadamente a necessidade da segrega\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria. Nem assim o Tribunal de Origem. E isso se torna mais patente pela inexist\u00eancia de quaisquer substratos f\u00e1ticos<\/strong> consistentes a apoiar a decis\u00e3o sub examine<\/em>. <\/p>\n

\t\tNesse passo, conclui-se com seguran\u00e7a que a segrega\u00e7\u00e3o cautelar afronta incisamente as hip\u00f3teses descritas no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba. 7.960\/1989<\/strong>, legisla\u00e7\u00e3o essa que trata acerca da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. <\/p>\n

\tConv\u00e9m ressaltar, sob o enfoque do tema em relevo, o magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n

\u201cPor isso, concordamos com a doutrina que procura, como sempre, consertar os equ\u00edvocos do legislativo e fixa, como par\u00e2metro, a reuni\u00e3o do inciso III com o inciso I ou com o inciso II. Nessa \u00f3tica, Maur\u00edcio Zanoide de Moraes (Leis penais especiais e sua interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial<\/em>, v. 2, p. 2869). Somente se pode decretar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria quando o agente cometer uma das infra\u00e7\u00f5es descritas no inciso III do art. 1\u00ba (crimes considerados mais graves) associado \u00e0 imprescindibilidade para a investiga\u00e7\u00e3o policial (ex.: as testemunhas temem reconhecer o suspeito) ou \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de resid\u00eancia certa ou identidade inconteste (ex.: pode dar-se a fuga do suspeito)\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas<\/em>. 6\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2012, vol. 2, p. 619).<\/p>\n<\/p>\n

\tCom a mesma sorte de entendimento leciona Eug\u00eanio Pacelli<\/strong>, verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cPensamento, por isso mesmo, que devem estar presentes, necessariamente, tanto a situa\u00e7\u00e3o do inciso I, imprescindibilidade para a investiga\u00e7\u00e3o policial, quanto aquela do inciso III. A hip\u00f3tese do inciso II, repetimos, j\u00e1 estaria contemplada pela aplica\u00e7\u00e3o do inciso I. Assim, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria somente poder\u00e1 ser decretada se e desde que presentes tamb\u00e9m os requisitos tipicamente cautelares (ind\u00edcios de autoria e prova da materialidade), se imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es policiais e se trate dos crimes expressamente arrolados no inciso III do art. 1\u00ba; para outros, ali n\u00e3o mencionados, a \u00fanica pris\u00e3o cautelar poss\u00edvel seria a preventiva, nunca a tempor\u00e1ria. (OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de processo penal. <\/em>16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012, p. 539)<\/p>\n

\t\u00c9 de todo oportuno ainda gizar as li\u00e7\u00f5es de Edilson Mougenot Bonfim<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria depende da exist\u00eancia concomitante da hip\u00f3tese do inciso III, configuradora do fumus commissi delicti, <\/em>em conjunto com uma das hip\u00f3teses dos incisos I ou II, reveladores do periculum libertatis.<\/em>\u201d <\/em>(BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal.<\/em> 8\u00aa Ed. S\u00e3o Pauloo: S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 541)<\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tIgualmente \u00e9 consabido que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, o dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. <\/p>\n

\t\t\t\tCom a mesma sorte de entendimento, urge demonstrar o seguinte aresto deste Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DESCABIMENTO. COMPET\u00caNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. MAT\u00c9RIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSON\u00c2NCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DECRETADA EM 20\/10\/2011. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA. MERA SUPOSI\u00c7\u00c3O DE QUE A PACIENTE OBSTRUIRIA A INVESTIGA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INVESTIGA\u00c7\u00d5ES QUASE CONCLU\u00cdDAS. AUS\u00caNCIA DO REQUISITO LEGAL PREVISTO NO ART. 1\u00ba, INCISO I, DA LEI N\u00ba 7.960\/1989. ORDEM DE HABEAS CORPUS N\u00c3O CONHECIDA. WRIT CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n

1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, adequando-se \u00e0 nova orienta\u00e7\u00e3o da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais. Notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo. , reformulou a admissibilidade da impetra\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de habeas corpus, a fim de que n\u00e3o mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordin\u00e1rio, sem preju\u00edzo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de of\u00edcio, nos feitos em andamento. 2. A pris\u00e3o preventiva e a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o podem ser confundidas, pois constituem modalidades distintas de cust\u00f3dia cautelar, cada qual sujeita a requisitos legais espec\u00edficos. A primeira pode ser decretada em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o criminal ou do processo penal e demanda a demonstra\u00e7\u00e3o, em grau bastante satisfat\u00f3rio e mediante argumenta\u00e7\u00e3o concreta (fumus comissi delicti), de que a liberdade do acusado implica perigo (periculum libertatis) \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 ordem econ\u00f4mica, \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Lei penal (art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal). A segunda, por sua vez, subordina-se a requisitos legais menos severos, previstos na Lei n\u00ba 7.960\/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal quando se est\u00e1 diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1\u00ba, inciso III, da mesma Lei. 3. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria, por sua pr\u00f3pria natureza instrumental, \u00e9 permeada pelos princ\u00edpios do estado de n\u00e3o-culpabilidade e da proporcionalidade, de modo que sua decreta\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser considerada leg\u00edtima caso constitua medida comprovadamente adequada e necess\u00e1ria ao acautelamento da fase pr\u00e9-processual, n\u00e3o servindo para tanto a mera suposi\u00e7\u00e3o de que o suspeito vir\u00e1 a comprometer a atividade investigativa. 4. Hip\u00f3tese em que o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia fundamentou a imprescindibilidade da medida na gravidade abstrata do delito. "[…]modalidade criminosa que vem flagelando os usu\u00e1rios das rodovias desta importante regi\u00e3o […]", violando, assim, o dever geral de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais (art. 93, inciso IX, da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica) e a regra de que ningu\u00e9m ser\u00e1 preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e (devidamente) fundamentada de autoridade judici\u00e1ria competente (art. 5. \u00ba, inciso LXI da constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica). 5. O argumento de que a paciente encontra-se em local incerto e n\u00e3o sabido n\u00e3o foi aventado no decisum de primeira inst\u00e2ncia. Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o exarada pela corte a quo constitui n\u00edtida complementa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o constritiva origin\u00e1ria, provid\u00eancia sabidamente vedada em a\u00e7\u00e3o constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa. Precedentes. 6. O fato de a investiga\u00e7\u00e3o estar quase conclu\u00edda sem que haja not\u00edcia de que a investigada tenha, de alguma forma, interferido na produ\u00e7\u00e3o das provas pr\u00e9-processuais consideradas relevantes, \u00e9, no caso, raz\u00e3o suficiente para que o Decreto de sua pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja imediatamente revogado, nomeadamente porque a cust\u00f3dia extrema carece do requisito previsto no art. 1\u00ba, inciso I, da Lei n\u00ba 7.960\/1989 e, assim, n\u00e3o mais se sustenta nos motivos que a ensejaram em um primeiro momento. 7. O transcurso de consider\u00e1vel lapso temporal sem que o mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria tenha sido cumprido indica, por si s\u00f3, que n\u00e3o est\u00e3o mais presentes os requisitos da medida constritiva previstos na Lei n\u00ba 7.960\/89. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. 8. Ordem de habeas corpus n\u00e3o conhecida. Writ concedido de of\u00edcio para revogar a pris\u00e3o tempor\u00e1ria decretada em desfavor da paciente, sem preju\u00edzo da implementa\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o ou da decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, caso preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. (STJ<\/strong> – HC 286.981; Proc. 2014\/0011048-1; MG; Quinta Turma; Rel\u00aa Min\u00aa Laurita Vaz; DJE 01\/07\/2014)<\/p>\n

\t\t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

5 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que indeferiu a medida liminar, mantendo assim a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n

\t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos indicados na Lei n\u00ba. Lei n\u00ba. 7.960\/1989<\/strong>, os quais necess\u00e1rios a permitir a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n

\t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n

\t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexist\u00eancia de elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n

\t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, o perigo na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar, onde, por isso, pede-se<\/p>\n

a expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura. <\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong><\/p>\n

6 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Superior Tribunal de Justi\u00e7a seja cassada a decis\u00e3o combatida, bem como a decis\u00e3o de primeiro grau que decretara a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente. <\/strong><\/p>\n

Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n

De Curitiba(PR) para Bras\u00edlia(DF), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n

Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n

\t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993763","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993763","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993763"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993763"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}