EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Pedro Fict\u00edcio <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca … (PR)<\/p>\n [ PEDIDO DE APRECIA\u00c7\u00c3O URGENTE(LIMINAR) \u2013 R\u00c9U PRESO<\/em> ]<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide dos arts. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de PEDRO FICT\u00cdCIO,<\/strong> brasileiro, solteiro, mec\u00e2nico, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Comarca de …. (PR), o<\/em> qual, do exame do auto de pris\u00e3o em flagrante(CPP, art. 310, inc. II<\/strong>), a converteu em pris\u00e3o preventiva, sem a devida motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, em face de pretenso crime de roubo qualificado que lhe fora atribu\u00eddo, cuja decis\u00e3o dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito, a seguir delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 1 \u2013 S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos do processo supra aludido que o Paciente fora preso em flagrante delito, em 00 de abril do ano de 0000, pela suposta pr\u00e1tica de crime de roubo majorado<\/em>(CP, art. 157, \u00a7 2\u00ba<\/strong>), cuja c\u00f3pia do auto em flagrante ora acosta-se.(doc. 01<\/strong>).<\/p>\n \t\t\t\tAtrav\u00e9s do despacho que demora \u00e0s fls. 12\/12 do processo criminal em esp\u00e9cie, o Magistrado a quo, <\/em>na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante(CPP, art. 310<\/strong>), converteu esta em pris\u00e3o preventiva, sob o enfoque da garantia da ordem p\u00fablica e conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal(CPP, art. 310, inc. I), o que observa-se pelo teor do referido decisum <\/em>nesta oportunidade acostado.(doc. 02<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tPor conveni\u00eancia, abaixo evidenciamos trecho da decis\u00e3o em vertente, proferida pela Autoridade Coatora:<\/p>\n \u201c\tPasso a apreciar a eventual conveni\u00eancia da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva ou, ao rev\u00e9s, conceder a liberdade provis\u00f3ria, na medida do enfoque estatu\u00eddo no art. 310, incs. II e III, do Estatuto de Ritos. Compulsando os autos, verifico que inexiste qualquer elemento capaz de alterar a classifica\u00e7\u00e3o penal feita pela douta Autoridade Policial, apoiada que o fez nas convic\u00e7\u00f5es colhidas dos f\u00f3lios da pela inquisit\u00f3ria.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\u00c9 de solar clareza, no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual, que o crime de roubo, por sua gravidade que importa \u00e0 sociedade, por si s\u00f3, j\u00e1 distancia a hip\u00f3tese da concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n Devo registrar, por outro \u00e2ngulo, que a crime contra o patrim\u00f4nio, cada vez mais constante e eficiente, maiormente sob a modalidade de roubo com emprego de uso de arma de fogo, deve ser combatida eficazmente pelo Judici\u00e1rio, onde, em \u00faltima an\u00e1lise.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \tVislumbro, mais, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 a medida acertada \u00e0 hip\u00f3tese em relevo, visto que tal proceder \u00e9 de conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, para garantia da ordem p\u00fablica e para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. <\/em><\/p>\n \tPor tais considera\u00e7\u00f5es, <\/em>CONVOLO A PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE PARA A FORMA ACAUTELAT\u00d3RIA DE PRIS\u00c3O PREVENTIVA<\/em><\/strong>. \u201c<\/em><\/p>\n \t\t\t\t Estas s\u00e3o, pois, algumas considera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o f\u00e1tica. \t\t \t\t<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n 2 \u2013 DA ILEGALIDADE DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA <\/strong><\/p>\n \u2013 O Paciente n\u00e3o ostenta quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP<\/em><\/p>\n – Ilegalidade da convola\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva<\/em><\/p>\n \tSaliente-se, primeiramente, que o Paciente \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa, o que, como prova, acosta-se, <\/em>a <\/em>ofuscar, pois, quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, o que observa-se pelos documentos de conveni\u00eancia. (docs. 03\/07<\/strong>)<\/p>\n \tN\u00e3o havia nos autos do inqu\u00e9rito policial, maiormente no auto de pris\u00e3o em flagrante — nem assim ficou demonstrado no despacho prolatado pela Autoridade Coatora<\/em> –, por outro \u00e2ngulo, quaisquer motivos que implicassem na decreta\u00e7\u00e3o preventiva do Paciente, sendo poss\u00edvel, por este norte, a concess\u00e3o do benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.(CPP, art. 310, inc. III<\/strong>). <\/p>\n \tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados origin\u00e1rios do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO. DECRETA\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MEN\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA AOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP. PACIENTE QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE 1 ANO E MEIO. SEGREGA\u00c7\u00c3O INJUSTIFICADA E DESNECESS\u00c1RIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Para que a pris\u00e3o cautelar, que \u00e9 medida de exce\u00e7\u00e3o, subsista, n\u00e3o basta que se indiquem abstratamente as hip\u00f3teses do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da medida extrema, sem o que se mostra imperioso o deferimento da liberdade. 2. Na esp\u00e9cie, o paciente permaneceu em liberdade durante um ano e meio, sem que tenha havido qualquer registro desabonador de sua conduta, o que imp\u00f5e a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, a qual fora fundada em elementos pr\u00f3prios do tipo penal. 3. Ordem concedida para revogar a cust\u00f3dia preventiva do paciente, mediante a imposi\u00e7\u00e3o das medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o, previstas no art. 319, I, II, IV e V, determinando-se seja expedido o alvar\u00e1 de soltura em seu favor, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso. (STJ<\/strong> – HC 244.580; Proc. 2012\/0114801-0; MT; Quinta Turma; Rel. Min. Jorge Mussi; Julg. 16\/10\/2012; DJE 30\/10\/2012)<\/p>\n CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUP\u00c7\u00c3O DE MENORES. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE GEN\u00c9RICA DOS DELITOS. GARANTIDA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. AUS\u00caNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A DENOTAR A PRESEN\u00c7A DE RISCO \u00c0 APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL. INSTRU\u00c7\u00c3O PROCESSUAL ENCERRADA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. O ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do delito imputado ao paciente n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto (Precedentes). II. Em que pese a gravidade dos crimes, din\u00e2mica dos fatos n\u00e3o revela indistinta viol\u00eancia ou brutalidade a ensejar a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia em garantia da ordem p\u00fablica, porquanto o modus operandi em nada se difere dos pr\u00f3prios aos crimes de roubo duplamente majorado e corrup\u00e7\u00e3o de menores. III. A mera alus\u00e3o aos requisitos da cust\u00f3dia cautelar, bem como \u00e0 necessidade de coibir a pr\u00e1tica de delitos graves e ao clamor p\u00fablico, n\u00e3o s\u00e3o aptos a embasar a medida restritiva de liberdade. lV. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em manten\u00e7a do Decreto prisional para garantia da ordem p\u00fablica e da instru\u00e7\u00e3o criminal, notadamente por n\u00e3o inexistir qualquer elemento nos autos a demonstrar a presen\u00e7a de fundado risco de evas\u00e3o do r\u00e9u, sendo que a produ\u00e7\u00e3o de provas encontra-se encerrada, uma vez que os depoimentos j\u00e1 foram devidamente colhidos (Precedentes). V. Sobressai a impropriedade na manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar no presente caso, pois a cust\u00f3dia deve ser fundada em fatos concretos indicadores da sua real necessidade, atendendo aos termos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal e da jurisprud\u00eancia dominante. VI. As condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis, como primariedade, bons antecedentes e resid\u00eancia definida, mesmo n\u00e3o sendo garantidoras de eventual direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, devem ser devidamente valoradas quando n\u00e3o demonstrada a presen\u00e7a dos requisitos que justificam a medida constritiva excepcional. VII. Deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a decis\u00e3o monocr\u00e1tica por ele confirmada, para conceder ao paciente o benef\u00edcio da liberdade provis\u00f3ria, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, mediante as condi\u00e7\u00f5es a serem estabelecidas pelo Magistrado singular, sem preju\u00edzo de que seja decretada nova cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. VIII. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ<\/strong> – HC 243.254; Proc. 2012\/0104661-3; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 28\/08\/2012; DJE 05\/09\/2012)<\/p>\n CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA. GRAVIDADE DO DELITO. PRESUN\u00c7\u00d5ES ABSTRATAS. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. A pris\u00e3o cautelar \u00e9 medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia ou da n\u00e3o culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condena\u00e7\u00e3o definitiva. II. Ju\u00edzo valorativo sobre a gravidade gen\u00e9rica do crime imputado ao paciente que n\u00e3o constitui fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar, se desvinculados de qualquer fator concreto ensejador da configura\u00e7\u00e3o dos requisitos do art. 312 do CPP. III. Deve ser cassado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva, determinando-se a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que venha a ser decretada novamente a cust\u00f3dia, com base em fundamenta\u00e7\u00e3o concreta. lV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ<\/strong> – HC 226.856; Proc. 2011\/0288916-4; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Gilson Langaro Dipp; Julg. 28\/08\/2012; DJE 05\/09\/2012)<\/p>\n \u2013 O decis\u00f3rio limitou-se a apreciar a gravidade abstrata do delito <\/em><\/p>\n – Houve a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, sem a necess\u00e1ria fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n \t <\/em><\/p>\n \t\t\tExtrai-se, mais, da decis\u00e3o combatida que a mesma fundamentou-se unicamente em uma gravidade abstrata do delito contra o patrim\u00f4nio em estudo. Nada ostentou, portanto, quanto ao enquadramento em uma das hip\u00f3teses que cab\u00edvel se revela a pris\u00e3o cautelar.(CPP, art. 312<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tNeste \u00ednterim, a Autoridade Coatora, nobre Juiz de Direito operante na 00\u00aa Vara da Comarca de … (PR), n\u00e3o cuidou de estabelecer qualquer liame entre a realidade dos fatos colhida dos autos e alguma das hip\u00f3teses previstas no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o \u00e9 preciso muitas delongas para saber-se que \u00e9 regra fundamental, extra\u00edda da Carta Magna, que \u00e9 dever de todo e qualquer magistrado motivar suas decis\u00f5es judiciais, \u00e0 luz do que reza o art. 93, inc. IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>. Urge asseverar que \u00e9 direito de todo e qualquer cidad\u00e3o, atrelando-se aos princ\u00edpios da inoc\u00eancia e da n\u00e3o-culpabilidade \u2013 perceba-se que o Paciente negara o que lhe fora imputado<\/em> \u2013 o que reclama, por mais estes motivos, uma decis\u00e3o devidamente fundamentada acerca dos motivos da perman\u00eancia do Paciente no c\u00e1rcere, sob a forma de segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n \t\t\t\tNeste azo, o Julgador, ao convolar a pris\u00e3o em flagrante para pris\u00e3o preventiva, mesmo diante da absurda e descabida pretensa alegada gravidade do crime em li\u00e7a, dever\u00e1 motivar sua decis\u00e3o<\/strong>, de sorte a verificar se a pris\u00e3o preventiva conforta-se com as hip\u00f3teses previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal, ou seja: a garantia da ordem p\u00fablica ou da ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente da autoria<\/em>. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tNote-se, pois, que o Magistrado n\u00e3o cuidou de elencar quaisquer fatos ou atos concretos que representassem minimamente a garantia da ordem p\u00fablica<\/strong>, n\u00e3o havendo qualquer indica\u00e7\u00e3o de que seja o Paciente uma amea\u00e7a ao meio social, ou, ainda, que o delito fosse efetivamente de grande gravidade. <\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, inexiste qualquer registro de que o Paciente cause algum \u00f3bice \u00e0 conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, nem muito menos fundamentou sobre a necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/strong>, n\u00e3o decotando, tamb\u00e9m, quaisquer dados(concretos) de que o Paciente, solto, poder\u00e1 evadir-se do distrito da culpa<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tDessarte, o fato de tratar-se de imputa\u00e7\u00e3o de \u201ccrime grave\u201d, como aludido no decis\u00f3rio, n\u00e3o possibilita, por si s\u00f3, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do Paciente. <\/p>\n \t\t\t\tDesta forma, a decis\u00e3o em comento \u00e9 ilegal, tamb\u00e9m por mais este motivo, sobretudo quando vulnera a concep\u00e7\u00e3o trazida no bojo do art. 93, inc. IX, da Carta Magna e, mais, do art. 315 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tColhemos, pois, as li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias de Eug\u00eanio Pacelli de Oliveira<\/strong>, o qual, destacando linhas acerca da necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/em> no decreto da pris\u00e3o preventiva, assevera que:<\/p>\n \u201c \tSe a pris\u00e3o em flagrante busca sua justificativa e fundamenta\u00e7\u00e3o, primeiro, na prote\u00e7\u00e3o do ofendido, e, depois, na garantia da qualidade probat\u00f3ria, a pris\u00e3o preventiva revela a sua cautelaridade na tutela da persecu\u00e7\u00e3o penal, objetivando impedir que eventuais condutas praticadas pelo alegado autor e\/ou por terceiros possam colocar em risco a efetividade do processo<\/strong>. <\/p>\n \tA pris\u00e3o preventiva, por trazer como conseq\u00fc\u00eancia a priva\u00e7\u00e3o da liberdade antes do tr\u00e2nsito em julgado, somente se justifica enquanto e na medida em que puder realizar a prote\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, em todo o seu iter procedimental, e, mais, quando se mostrar a \u00fanica maneira de satisfazer tal necessidade<\/strong>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n \tEm raz\u00e3o da gravidade, e como decorr\u00eancia do sistema de garantias individuais constitucionais, somente se decretar\u00e1 a pris\u00e3o preventiva \u2018por ordem escrita e fundamentada<\/strong> da autoridade judici\u00e1ria competente.\u2019, conforme se observa com todas as letras no art. 5\u00ba, LXI, da Carta de 1988.\u201d (Oliveira, Eug\u00eanio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2012. P\u00e1gs. 542-543)<\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tEm nada discrepando deste entendimento, com a mesma sorte de entendimento lecionam Nestor T\u00e1vora<\/strong> e Rosmar Rodrigues Alencar<\/strong> que:<\/p>\n \u201c \tO art. 315 do CPP exige fundamenta\u00e7\u00e3o no despacho que decreta a medida prisional. Tal exig\u00eancia decorre tamb\u00e9m do princ\u00edpio constitucional da motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais(art. 93, IX, CF). O magistrado est\u00e1 obrigado a indicar no mandado os fatos que se subsumem \u00e0 hip\u00f3tese autorizadora da decreta\u00e7\u00e3o da medida<\/strong>. Decis\u00f5es vazias, com a simples reprodu\u00e7\u00e3o do texto da lei, ou que impliquem meras conjecturas, sem destacar a real necessidade da medida pelo perigo da liberdade, n\u00e3o atendem \u00e0 exig\u00eancia constitucional, levando ao reconhecimento da ilegalidade da pris\u00e3o.\u201d (T\u00e1vora, Nestor; Alencar, Rosmar Rodrigues. Curso de direito processual penal. 7\u00aa Ed. Bahia: JusPODIVM, 2012. P\u00e1g. 589).<\/p>\n ( n\u00e3o existem os destaques no texto original<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, tamb\u00e9m, o que professa Norberto Avena<\/strong>:<\/p>\n \u201c \tInfere-se do art. 315 do CPP, e tamb\u00e9m por decorr\u00eancia constitucional(art. 93, IX, da CF), o decreto da pris\u00e3o preventiva deve ser fundamentado quanto aos pressupostos e motivos ensejadores.\u201d (Avena, Norberto Cl\u00e1udio P\u00e2ncaro. Processo Penal: esquematizado. 4\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2012. P\u00e1g. 951).<\/p>\n \t\t\t\tConv\u00e9m ressaltar, mais uma vez, arestos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTA\u00c7\u00c3O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CRIME CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. ROUBO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PLEITO PELA REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. AUS\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA CONCRETA. PRECEDENTES. <\/strong><\/p>\n 1. Buscando dar efetividade \u00e0s normas previstas no artigo 102, inciso II, al\u00ednea "a", da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei n\u00ba 8.038\/90, a mais recente jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal passou a n\u00e3o mais admitir o manejo do habeas corpus em substitui\u00e7\u00e3o a recursos ordin\u00e1rios (apela\u00e7\u00e3o, agravo em execu\u00e7\u00e3o, Recurso Especial), tampouco como suced\u00e2neo de revis\u00e3o criminal. 2. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, alinhando-se \u00e0 nova jurisprud\u00eancia da Colenda Corte, passou tamb\u00e9m a restringir as hip\u00f3teses de cabimento do habeas corpus, n\u00e3o admitindo que o rem\u00e9dio constitucional seja utilizado em substitui\u00e7\u00e3o do recurso cab\u00edvel. 3. A pris\u00e3o preventiva s\u00f3 dever\u00e1 ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais da garantia da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. 4. A gravidade do crime, seja ele hediondo ou n\u00e3o, com suped\u00e2neo em circunst\u00e2ncias que integram o pr\u00f3prio tipo penal, n\u00e3o constitui, de per si, fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar. 5. Habeas corpus n\u00e3o conhecido, por ser substitutivo do recurso cab\u00edvel. De of\u00edcio revogo a pris\u00e3o preventiva, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso o paciente, sem embargo de novo Decreto prisional ou de imposi\u00e7\u00e3o das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, se aferida sua necessidade, e desde que acompanhado dos fundamentos necess\u00e1rios. (STJ<\/strong> – HC 256.469; Proc. 2012\/0212426-0; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Campos Marques; Julg. 27\/11\/2012; DJE 03\/12\/2012)<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIM\u00d4NIO. ROUBO. ALEGA\u00c7\u00c3O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. AUS\u00caNCIA DE SITUA\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA CONCRETA. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n 1. A pris\u00e3o preventiva s\u00f3 dever\u00e1 ser decretada quando devidamente atendidos os requisitos legais das garantias das ordens p\u00fablica e econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria. 2. A gravidade do crime cometido, seja ele hediondo ou n\u00e3o, com suped\u00e2neo em circunst\u00e2ncias que integram o pr\u00f3prio tipo penal n\u00e3o constitui, de per si, fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea a autorizar a pris\u00e3o cautelar. 3. Habeas corpus n\u00e3o conhecido, por ser substitutivo do recurso cab\u00edvel. Ordem concedida, de of\u00edcio, para revogar a pris\u00e3o preventiva, determinando a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura, se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem embargo de novo Decreto prisional, com observ\u00e2ncia dos requisitos legais, ou da aplica\u00e7\u00e3o, pelo Ju\u00edzo de primeiro grau, das medidas alternativas diversas da pris\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 12.403\/11. (STJ; HC 233.241; Proc. 2012\/0027886-0; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Campos Marques; Julg. 06\/11\/2012; DJE 09\/11\/2012)<\/p>\n HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JUR\u00cdDICO. 1. N\u00c3O CABIMENTO. MODIFICA\u00c7\u00c3O DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRI\u00c7\u00c3O DO REM\u00c9DIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCIND\u00cdVEL \u00c0 SUA OTIMIZA\u00c7\u00c3O. EFETIVA PROTE\u00c7\u00c3O AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERA\u00c7\u00c3O JURISPRUDENCIAL POSTERIOR \u00c0 IMPETRA\u00c7\u00c3O DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 3. QUADRILHA ARMADA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INID\u00d4NEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 4. ORDEM N\u00c3O CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OF\u00cdCIO. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, buscando a racionalidade do ordenamento jur\u00eddico e na funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restri\u00e7\u00e3o do cabimento do rem\u00e9dio constitucional \u00e0s hip\u00f3teses previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no C\u00f3digo de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito \u00e9 din\u00e2mico, sendo que a defini\u00e7\u00e3o do alcance de institutos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal h\u00e1 de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudan\u00e7as de relevo que se verificam na t\u00e1bua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necess\u00e1rio amoldar a abrang\u00eancia do habeas corpus a um novo esp\u00edrito, visando restabelecer a efic\u00e1cia de rem\u00e9dio constitucional t\u00e3o caro ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. Precedentes. 2. Atento a essa evolu\u00e7\u00e3o hermen\u00eautica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decis\u00f5es no sentido de n\u00e3o mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cab\u00edvel para a esp\u00e9cie. Precedentes. Contudo, considerando que a modifica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia firmou-se ap\u00f3s a impetra\u00e7\u00e3o do presente mandamus, devem ser analisadas as quest\u00f5es suscitadas na inicial no af\u00e3 de verificar a exist\u00eancia de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concess\u00e3o de habeas corpus de of\u00edcio, evitando-se, assim, preju\u00edzos \u00e0 ampla defesa e ao devido processo legal. 3. No caso, a cust\u00f3dia foi mantida considerando-se exclusivamente a gravidade abstrata do crime fundamenta\u00e7\u00e3o inid\u00f4nea. Precedente. 4. N\u00e3o se mostra como fundamento suficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar a simples refer\u00eancia ao delito em si e \u00e0 sua repercuss\u00e3o social, sem que se aponte elementos concretos indicadores da necessidade da medida extrema. 5. Tem-se claro, destarte, que o que se pretende, com a combatida medida, \u00e9 antecipar o cumprimento de eventual condena\u00e7\u00e3o, atribuindo-lhe car\u00e1ter de puni\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se pode admitir. 6. Ordem n\u00e3o conhecida. Habeas corpus concedido de of\u00edcio para cassar a pris\u00e3o preventiva decretada em desfavor do paciente. (STJ<\/strong> – HC 239.744; Proc. 2012\/0078305-9; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze; Julg. 04\/10\/2012; DJE 15\/10\/2012)<\/p>\n \tDo Supremo Tribunal Federal<\/strong> tamb\u00e9m se espraiem julgados desta mesma natureza de entendimento:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DA ORDEM CONCENDIDA A CORR\u00c9U. ART. 580 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE POR TR\u00c1FICO DE DROGAS E ASSOCIA\u00c7\u00c3O PARA O TR\u00c1FICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ID\u00d4NEA. PEDIDO DE EXTENS\u00c3O DEFERIDO. <\/strong><\/p>\n I. No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provis\u00f3ria formulado pelo ora requerente tamb\u00e9m se fundou na necessidade de se preservar a ordem p\u00fablica em raz\u00e3o da gravidade abstrata dos delitos e por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, fazendo-se alus\u00e3o, ainda, \u00e0 hediondez do crime de tr\u00e1fico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na pris\u00e3o. II. Segundo remansosa jurisprud\u00eancia desta corte, n\u00e3o basta a gravidade do crime e a afirma\u00e7\u00e3o abstrata de que os r\u00e9us oferecem perigo \u00e0 sociedade e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica para justificar a imposi\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar. Assim, o STF vem repelindo a pris\u00e3o preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na como\u00e7\u00e3o social ou em eventual indigna\u00e7\u00e3o popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719\/SP, relatado pelo ministro Celso de Mello. III. Requerente que se encontra em situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tico-processual id\u00eantica \u00e0 do paciente beneficiado neste writ (valdecir), pois ambos foram condenados pelos delitos de tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas e associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico, o que faz incidir o art. 580 do c\u00f3digo de processo penal. lV. Extens\u00e3o da ordem concedida para colocar o ora requerente em liberdade provis\u00f3ria, devendo ser expedido o respectivo alvar\u00e1 de soltura somente se por outro motivo n\u00e3o estiver preso, sem preju\u00edzo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necess\u00e1rio, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do c\u00f3digo de processo penal (na reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 12.403\/2011). (STF<\/strong> – HC 110.132; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 16\/10\/2012; DJE 08\/11\/2012; P\u00e1g. 65)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA E DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O CONCRETA ACERCA DO RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA. INCERTEZAS SOBRE A OCORR\u00caNCIA DE AMEA\u00c7A A TESTEMUNHA. CONCESS\u00c3O. <\/strong><\/p>\n 1. Pris\u00e3o preventiva decretada, no primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, forte na garantia da ordem p\u00fablica e da instru\u00e7\u00e3o criminal. 2. Como garantia da ordem p\u00fablica, a preventiva deve estar baseada na an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas do caso penal, n\u00e3o sendo suficiente a mera refer\u00eancia \u00e0 gravidade abstrata dos crimes em apura\u00e7\u00e3o. 3. N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel, para o reconhecimento do risco \u00e0 instru\u00e7\u00e3o criminal, tenha havido amea\u00e7a clara e aberta, pois n\u00e3o \u00e9 o que usualmente ocorre. Com efeito, amea\u00e7as – N\u00e3o raramente. S\u00e3o proferidas de forma velada e disfar\u00e7ada. Caso, por\u00e9m, no qual a suposta amea\u00e7a est\u00e1 cercada de tamanhas incertezas que n\u00e3o permite conclus\u00e3o de que teria de fato ocorrido, o que \u00e9 ilustrado pela circunst\u00e2ncia de dois dos pacientes sequer terem sido denunciados pelo fato. 4. Habeas corpus concedido. (STF<\/strong> – HC 111.836; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio; Julg. 20\/03\/2012; DJE 25\/09\/2012; P\u00e1g. 34)<\/p>\n \t\t\t\tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados de outros Tribunais de Justi\u00e7a, pr\u00f3prios a viabilizar a concess\u00e3o da ordem, mais especificamente pela aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong>:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. ARTIGO 213, CAPUT, DO C\u00d3DIGO PENAL. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA QUANDO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE DO PACIENTE. OCORR\u00caNCIA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o ou decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o de algu\u00e9m deve ser devidamente fundamentada, calcada em dados concretos da necessidade do erg\u00e1stulo, cujo n\u00e3o atendimento configura constrangimento ilegal san\u00e1vel pela via estreita do Habeas Corpus, o que ocorreu no caso dos autos. Ordem concedida. (TJMA<\/strong> – Rec 0006529-65.2012.8.10.0000; Ac. 123286\/2013; Segunda C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Raimundo Nonato de Souza; Julg. 13\/12\/2012; DJEMA 22\/01\/2013)<\/p>\n CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO TENTADO. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. PACIENTE QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE \u00c0 AUTORIDADE POLICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. MERA REFER\u00caNCIA \u00c0 GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA DESPROVIDO DE FATOS CONCRETOS. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. OCORR\u00caNCIA. CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS FAVOR\u00c1VEIS. VALORA\u00c7\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n I. A fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva deve ser baseada em fatos concretos que permitam a excepcionalidade da medida constritiva, nos termos do art. 312, do c\u00f3digo de processo penal, n\u00e3o podendo se fundar exclusivamente na gravidade do delito e em mera refer\u00eancia \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, como se observa no presente caso. Ii. Muito embora as condi\u00e7\u00f5es pessoais favor\u00e1veis n\u00e3o sejam, por si s\u00f3, autorizadoras da concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, devem ser devidamente valoradas quando n\u00e3o restar demonstrada a presen\u00e7a de requisitos que autorizem a medida constritiva excepcional. Precedentes do STJ. Iii. Ordem concedida. Decis\u00e3o un\u00e2nime. (TJPE<\/strong> – HC 0020088-94.2012.8.17.0000; Quarta C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assun\u00e7\u00e3o; Julg. 04\/12\/2012; DJEPE 17\/12\/2012; P\u00e1g. 147)<\/p>\n HABEAS CORPUS. TR\u00c1FICO DE SUBST\u00c2NCIA ENTORPECENTE – 1. NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE – MAT\u00c9RIA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS – VIA ELEITA INADEQUADA – 2. VIOLA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA PROPORCIONALIDADE – INOCORR\u00caNCIA – 3. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA – RECONHECIMENTO DE M\u00c1CULA NO \u00c9DITO REPROCHADO – AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA DECRETA\u00c7\u00c3O DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA DO FAVORECIDO – AFRONTA AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL – MOTIVA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE SUSTENTADA COM EMBASAMENTO GEN\u00c9RICO ACERCA DA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E DO RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA – DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O INDICA ELEMENTOS F\u00c1TICOS E CONCRETOS QUE DEMONSTREM A INDISPENSABILIDADE DA CLAUSURA PARA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – CUST\u00d3DIA CAUTELAR RELAXADA – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. O habeas corpus \u00e9 instrumento de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria que n\u00e3o comporta dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, da\u00ed por que eventuais discuss\u00f5es acerca da autoria delitiva devem ser deduzidas na esfera pr\u00f3pria, sob o crivo do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sendo imposs\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio heroico para tal finalidade. 2. A simples possibilidade de o favorecido eventualmente ser condenado a cumprir sua pena em regime menos gravoso do que o fechado ou, ainda, ter sua pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos n\u00e3o \u00e9 suficiente para lhe conferir a liberdade, notadamente porque toda e qualquer pris\u00e3o antes da senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado tem car\u00e1ter provis\u00f3rio e cautelar que n\u00e3o se confunde com o regime de cumprimento de pena, isso autorizando concluir que o encarceramento processual nas hip\u00f3teses elencadas no art. 312 da Lei adjetiva penal, por si s\u00f3, n\u00e3o fere o princ\u00edpio da homogeneidade\/proporcionalidade, n\u00e3o caracterizando antecipa\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena. 3. As decis\u00f5es que decretam a pris\u00e3o preventiva e\/ou mant\u00eam tal cust\u00f3dia devem ser fundamentadas em quaisquer das hip\u00f3teses previstas no art. 312 do c\u00f3digo de processo penal, quais sejam, a garantia da ordem p\u00fablica, ordem econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Penal, conjugadas com a novel reda\u00e7\u00e3o do art. 313 do mesmo CODEX, demonstradas por meio de elementos concretos, ressaltando que o embasamento gen\u00e9rico acerca da gravidade abstrata do crime e do risco \u00e0 ordem p\u00fablica, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para a imposi\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, sob pena de violar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o culpabilidade e o inciso IX do art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. (TJMT<\/strong> – HC 135393\/2012; Sinop; Terceira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 05\/12\/2012; DJMT 14\/12\/2012; P\u00e1g. 40)<\/p>\n HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. EXIST\u00caNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 01. \u00c9 ilegal a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva justificada na gravidade da natureza do crime supostamente praticado pelo Paciente, mesmo que se trate de c0rime hediondo ou a ele equiparado. 2. A decis\u00e3o que mant\u00eam a cautela preventiva deve ser concretamente fundamentada com base nas hip\u00f3teses do art. 312 do CPP, quando houver prova da materialidade e ind\u00edcio suficiente de autoria, sob pena de configurar constrangimento ilegal. 3. N\u00e3o havendo no caso circunst\u00e2ncias que tornem a conduta supostamente praticada pelo Paciente mais grave do que a abstratamente prevista no tipo penal, invi\u00e1vel a manuten\u00e70\u00e3o da cust\u00f3dia preventiva fundada na necessidade de garantir-se a ordem p\u00fablica. 4. Ordem concedida. (TJES<\/strong> – HC 0003350-80.2012.8.08.0000; Primeira C\u00e2mara Criminal; Rel. Des. S\u00e9rgio Bizzotto Pessoa de Mendon\u00e7a; Julg. 05\/12\/2012; DJES 13\/12\/2012)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO N\u00c3O CONFIGURADO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O VERIFICADA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. O prazo legalmente estabelecido para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o \u00e9 absoluto e o constrangimento ilegal por excesso de prazo s\u00f3 pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que n\u00e3o se vislumbra na presente hip\u00f3tese. 2. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o do decreto prisional, verifica-se que o magistrado a quo homologou o flagrante e decretou a pris\u00e3o preventiva do paciente, sem, no entanto, basear-se em raz\u00f5es de ordem f\u00e1tica, n\u00e3o demonstrando, concretamente, a necessidade de o acusado permanecer recolhido ao c\u00e1rcere. 3. Ordem concedida. (TJPI<\/strong> – Proc 2012.0001.007207-4; Rel. Des. Sebasti\u00e3o Ribeiro Martins; DJPI 12\/12\/2012; P\u00e1g. 10)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t<\/strong> \t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 3 – DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que decretou a pris\u00e3o preventiva do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva e, mais, porquanto n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, al\u00e9m da aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o que negou o intento formulado nos autos em favor do ora Paciente. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar se furtar ela \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, maiormente porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexist\u00eancia de elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada, nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 pela ilegalidade da pris\u00e3o que \u00e9 flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, o perigo na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar, <\/p>\n com expedi\u00e7\u00e3o incontinenti de alvar\u00e1 de soltura<\/em><\/strong>, ou<\/em><\/p>\n sucessivamente,<\/em><\/p>\n seja ao Paciente concedido o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n 4 – EM CONCLUS\u00c3O <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada, cassando-se a ordem de pris\u00e3o preventiva e permitindo-lhe beneficia-se do instituto da liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Curitiba(PR), 00 de janeiro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993737","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}