ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GRAVIDEZ – NOVO CPC<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE _____.<\/p>\n
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_____, brasileira, vi\u00fava, dos servi\u00e7os lar\u00e1rios, portadora da carteira de trabalho e previd\u00eancia social n\u00ba _____, residente e domiciliada na Rua _____, n\u00ba ___, Bairro _____, nesta Cidade de _____, vem, respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, pelo Advogado infrafirmado, requerer ALVAR\u00c1 DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GRAVIDEZ, conforme artigo 719 e seguintes do CPC\/2015, pelas raz\u00f5es e sob os fundamentos que passa expor:<\/p>\n
A requerente encontra-se com idade gestacional de 22 semanas e 6 dias, estimado o peso fetal em 542 gramas. Ocorre que o feto apresenta malforma\u00e7\u00e3o c\u00e9rebro-espinhal, diagnosticada a patologia de hidroanencefalia e holoprosencefalia, conforme laudo m\u00e9dico anexo.<\/p>\n
Face a gravidade do caso, \u00e9 necess\u00e1ria a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez com brevidade, cuja forma e procedimento ser\u00e3o discutidos pelo grupo de m\u00e9dicos obst\u00e9tricos, a fim de garantir a integridade f\u00edsica da gestante. <\/p>\n
Nas palavras dos experts que firmam o laudo: \u201cO feto, antes da interrup\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 uma medica\u00e7\u00e3o por via do cord\u00e3o umbilical (cloreto de pot\u00e1ssio) o que induzir\u00e1 ao sono profundo com posterior parada card\u00edaca, s\u00f3 ent\u00e3o ser\u00e1 realizado o procedimento para esvaziar o \u00fatero.\u201d<\/p>\n
Segundo a literatura, o progn\u00f3stico do feto \u00e9 letal, as patologias apresentadas s\u00e3o incompat\u00edveis com a vida. Do ponto de vista materno, os riscos de complica\u00e7\u00f5es na gravidez s\u00e3o os inerentes a qualquer trabalho de parto, acrescido o risco ps\u00edquico-emocional.<\/p>\n
Cumpre salientar que a gestante \u00e9 portadora do v\u00edrus HIV, com diagn\u00f3stico positivo h\u00e1 aproximadamente (7) sete meses, ministrando no curso da gravidez, medicamentos antirretrovirais, os quais provavelmente n\u00e3o interfeririam na gesta\u00e7\u00e3o, caso o feto fosse bem formado.<\/p>\n
De resto, a autora foi entrevistada por diversas vezes pela equipe m\u00e9dica e pelo grupo de psicologia junto ao Hospital Dia Obst\u00e9trico, vinculado ao Hospital Geral de _____, e recebeu orienta\u00e7\u00f5es a respeito da patologia, progn\u00f3stico e procedimentos a serem adotados, estando ciente das consequ\u00eancias advindas da medida postulada.<\/p>\n
Outrossim, interromper a gravidez causa sofrimento incomensur\u00e1vel \u00e0 autora; n\u00e3o obstante esteja ela criminalmente desimpedida, eis que de forma alguma estaria incorrendo na pr\u00e1tica de aborto. <\/p>\n
Os hospitais habilitados para realizarem o procedimento cir\u00fargico exigem a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial.<\/p>\n
Ademais, ter ci\u00eancia que o filho que espera n\u00e3o possui chance alguma de sobreviv\u00eancia, constitui verdadeiro abalo psicol\u00f3gico \u00e0 requerente que almeja p\u00f4r fim em tal sofrimento. Faz-se necess\u00e1rio salientar que a continuidade da gesta\u00e7\u00e3o causar\u00e1 danos irrepar\u00e1veis \u00e0 autora.<\/p>\n
A jurisprud\u00eancia reconhece pacificamente a pretens\u00e3o da suplicante, que, tratando-se de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, compete ao foro c\u00edvel a autoriza\u00e7\u00e3o pleiteada:<\/p>\n
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – A\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 JUDICIAL PARA INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GRAVIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – FETO ANENC\u00c9FALO – APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – IMPOSSIBILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA – EMBASAMENTO DA POSSIBILIDADE COM ESTEIO EM CAUSA SUPRALEGAL AUT\u00d4NOMA DE EXCLUS\u00c3O DA CULPABILIDADE POR INEXIG\u00cdVEL OUTRA CONDUTA – LEGITIMADA A PRETENS\u00c3O DA GESTANTE NA ANTECIPA\u00c7\u00c3O DO PARTO DE FETO COM ANOMALIA QUE O TORNA INCOMPAT\u00cdVEL COM A VIDA – APELA\u00c7\u00c3O A QUE SE DEU PROVIMENTO – DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. 1 – Demonstrado nos autos a inviabilidade da gravidez em raz\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o de feto anenc\u00e9falo, desprovido de c\u00e9rebro e sistema nervoso, segundo Laudo M\u00e9dico (fls. 24) e Per\u00edcia M\u00e9dica (fls. 61). Uma vez morto o feto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em aborto, nem mesmo em crime. 2 – Considerando-se diversas manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre a mat\u00e9ria em exame, sendo a anencefalia uma malforma\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, exp\u00f5e a gestante a s\u00e9rios riscos de sa\u00fade com a morte do feto ainda no ambiente intrauterino, com possibilidade de infec\u00e7\u00f5es graves e outras intercorr\u00eancias. 3 – A inviabiliza\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de retirada do feto se caracterizaria como atraso nas rela\u00e7\u00f5es sociais, considerando-se a mutabilidade do Poder Judici\u00e1rio face \u00e0s altera\u00e7\u00f5es presentes no contexto social. 4 – Unanimemente, foi dado provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0165273-3, 6\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJPE, Rel. Ant\u00f4nio Fernando de Ara\u00fajo Martins. J. 18.03.2008, un\u00e2nime, DOE 18.04.2008). <\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O. PEDIDO DE INTERRUP\u00c7\u00c3O DE GESTA\u00c7\u00c3O. FETO ANENC\u00c9FALO E COM M\u00daLTIPLAS MALFORMA\u00c7\u00d5ES CONG\u00caNITAS. INVIABILIDADE DE VIDA EXTRAUTERINA COMPROVADA POR EXAMES M\u00c9DICOS. PRINC\u00cdPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 128, I, DO C\u00d3DIGO PENAL, POR ANALOGIA IN BONAM PARTEM. Comprovadas por variados exames m\u00e9dicos a anencefalia e as m\u00faltiplas malforma\u00e7\u00f5es cong\u00eanitas do feto, de modo a tornar certa a inviabilidade de vida extrauterina do nascituro, \u00e9 poss\u00edvel a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o com base no Princ\u00edpio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e, por analogia in bonam partem, no artigo 128, I, do C\u00f3digo Penal. No caso dos autos, exames m\u00e9dicos demonstram, inequivocamente, estar o feto com seus \u00f3rg\u00e3os vitais (enc\u00e9falo, cora\u00e7\u00e3o, est\u00f4mago, f\u00edgado e al\u00e7as intestinais) em contato com o l\u00edquido amni\u00f3tico, para fora da caixa tor\u00e1cica. O aborto eug\u00eanico, embora n\u00e3o autorizado expressamente pelo C\u00f3digo Penal, pode ser judicialmente permitido nas hip\u00f3teses em que comprovada a inviabilidade da vida extrauterina, independente de risco de morte da gestante, pois tamb\u00e9m a sua sa\u00fade ps\u00edquica \u00e9 tutelada pelo ordenamento jur\u00eddico. A imposi\u00e7\u00e3o de uma gesta\u00e7\u00e3o comprovadamente invi\u00e1vel constitui tratamento desumano e cruel \u00e0 gestante. Parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nas duas inst\u00e2ncias. RECURSO PROVIDO. (Apela\u00e7\u00e3o Crime N\u00ba 70040663163, Terceira C\u00e2mara Criminal, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Nereu Jos\u00e9 Giacomolli, Julgado em 30.12.2010 – Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 10.01.2011) <\/p>\n
Demais, a suplicante apresenta clareza na decis\u00e3o de interromper a gravidez, n\u00e3o demonstrando sentimento de culpa por avaliar os riscos a que submetida, embora sofra com a impossibilidade de salvar a vida do feto.<\/p>\n
Por derradeiro, consigne-se que a equipe que subscreve o laudo m\u00e9dico coloca-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico mediante decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel.<\/p>\n
POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n
I – Seja determinado por Vossa Excel\u00eancia, com urg\u00eancia (Art. 723 do CPC\/2015), expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial autorizando o Hospital Geral de _____, e sua equipe t\u00e9cnica a realizar os procedimentos cir\u00fargicos necess\u00e1rios para o fim de p\u00f4r termo a gravidez da autora, interrompendo-se o curso gestacional do feto, em atendimento aos direitos constitucionais, pelas raz\u00f5es expostas nas linhas volvidas, eximindo a suplicante das penas elencadas no C\u00f3digo Penal pelo ato, uma vez que imperioso o procedimento para garantia da pr\u00f3pria vida.<\/p>\n
II – Seja concedido \u00e0 autora o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC\/2015, isentando-a do pagamento de custas e despesas processuais, e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, eis constituir-se pessoa pobre e carente (vide declara\u00e7\u00e3o anexa).<\/p>\n
III – Seja intimado o consp\u00edcuo Doutor Promotor de Justi\u00e7a, de todos os atos relevantes que comportar o presente feito, cf. Art. 721 do CPC\/2015.<\/p>\n
VALOR DA CAUSA: R$ _____.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993655","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993655","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993655"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993655"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}