Medida Cautelar de Susta\u00e7\u00e3o de Protesto <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00f5es – Medidas Cautelares <\/p>\n
O autor requer a liminar de susta\u00e7\u00e3o de protesto de t\u00edtulo cambial por n\u00e3o ter origem, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter havido o recebimento da mercadoria. Ser\u00e1 proposta a\u00e7\u00e3o principal de anula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO FEDERAL DA …. VARA FEDERAL DA COMARCA DE …., SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ….<\/p>\n
…………………………….. (qualifica\u00e7\u00e3o), portadora da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., residente e domiciliada na Rua …. n\u00ba …., , neste ato devidamente representada por seus advogados, instrumento de mandado incluso, com escrit\u00f3rio situado na Rua …. n\u00ba .. .., vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suped\u00e2neo no artigo 796 do CPC e no que mais se aplicar a esp\u00e9cie, propor a <\/p>\n
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTA\u00c7\u00c3O DE PROTESTO<\/p>\n
em face da Caixa Econ\u00f4mica Federal, situado na Rua …. n\u00ba …., pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expender:<\/p>\n
I – DOS FATOS ANTECEDENTES<\/p>\n
A autora foi surpreendida na data de …., com o recebimento de intima\u00e7\u00e3o expedida pelo …. Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca de …., comunicando que foi apresentada para protesto, pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, a letra de c\u00e2mbio, sem aceite, s\/n no valor de R$ …., com vencimento para o dia ….<\/p>\n
N\u00e3o tem origem o d\u00e9bito estampado na sobredita c\u00e1rtula, em raz\u00e3o de n\u00e3o ter havido o recebimento da mercadoria, sendo, por isso, totalmente descabido seu protesto, raz\u00e3o do manejo da presente Susta\u00e7\u00e3o, alvoro\u00e7ada como medida preparat\u00f3ria de futura a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito cumulada com pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos.<\/p>\n
II – DO DIREITO<\/p>\n
A r\u00e9 sacou o t\u00edtulo indevidamente e o apontou para protesto, tudo comprovado documentalmente, raz\u00e3o pela qual est\u00e1 provado o receio de GRAVE LES\u00c3O DE DIF\u00cdCIL REPARA\u00c7\u00c3O por parte da autora, amea\u00e7ada de protesto esp\u00fario, ajuizando assim a presente medida cautelar de susta\u00e7\u00e3o, prevista no artigo 798 do Digesto Processual.<\/p>\n
Dessa forma, pode esse MM. Ju\u00edzo determinar liminarmente a susta\u00e7\u00e3o do protesto, independente de cau\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da norma do artigo 804 do C\u00f3digo de Processo Civil, o que evitar\u00e1 preju\u00edzos irrepar\u00e1veis \u00e0 Autora.<\/p>\n
Para evitar as conseq\u00fc\u00eancias irrepar\u00e1veis do protesto abusivo, confere a lei ao magistrado o poder de sustar o malsinado ato, liminarmente, conforme amplamente admitido pela doutrina (OV\u00cdDIO A. BAPTISTA DA SILVA, "A A\u00e7\u00e3o Cautelar Inominada no Direito Brasileiro", forense, 1979, p. 406) e jurisprud\u00eancia (RE 95.346-9 RJ, 2\u00ba Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO, DJU de 24.05.85, p. 7.891).<\/p>\n
A medida, ora pleiteada em car\u00e1ter liminar, reveste-se dos requisitos do fummus boni iuris e do periculum in mora, de sorte que deve ser concedida de pronto, pois somente assim lograr\u00e1 assegurar \u00e0 suplicante a tutela judicial necess\u00e1ria \u00e0 salvaguarda de seus direitos.<\/p>\n
Outrossim, a presente medida cautelar tem por finalidade a susta\u00e7\u00e3o do protesto do t\u00edtulo j\u00e1 elencado, por\u00e9m consta a intima\u00e7\u00e3o expedida pelo referido Cart\u00f3rio de Protesto que o prazo para pagamento do t\u00edtulo hoje se esgota, todavia, cumpre com a devida v\u00eania salientar que at\u00e9 o presente momento tal t\u00edtulo ainda n\u00e3o foi protestado, informa\u00e7\u00e3o esta que pode ser obtida no pr\u00f3prio Cart\u00f3rio.<\/p>\n
Assim, urge o deferimento da liminar a fim de se salvaguardar o direito da autora com a maior brevidade poss\u00edvel.<\/p>\n
Entretanto, diante da possibilidade de pequeno atraso, o qual seria fatal \u00e0 autora, requer, concomitantemente, caso haja tal lastim\u00e1vel decurso de tempo, seja deferido o cancelamento do protesto da cambial, evitando deste modo que irrepar\u00e1veis preju\u00edzos possam advir para a sacada.<\/p>\n
III – DO REQUERIMENTO<\/p>\n
Diante do exposto, requer seja a presente medida deferida liminarmente, inaudita altera pars, independente de cau\u00e7\u00e3o, conforme preceitua o artigo 804 do CPC, determinando Vossa Excel\u00eancia a susta\u00e7\u00e3o do protesto junto ao …. Of\u00edcio de Protesto de T\u00edtulos da Comarca de ….<\/p>\n
Ap\u00f3s seja a requerida citada, na pessoa de seu representante legal, por carta registrada com AR, na forma dos artigos 222 e 223 do CPC, para que, desejando, conteste a presente, no prazo legal e sob as penas da lei.<\/p>\n
Notifique-se o …. Cart\u00f3rio de Protesto da Comarca de …., mediante of\u00edcio ou atrav\u00e9s de telefonema do Sr. Escriv\u00e3o titular, se a exig\u00fcidade de tempo assim exigir, da decis\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, evitando-se les\u00f5es \u00e0 requerente.<\/p>\n
Requer-se, de acordo com o adredemente explanado, caso seja infort\u00fanio de decorrer o lapso temporal antes da efetiva susta\u00e7\u00e3o do protesto, este porventura seja lavrado, se digne Vossa Excel\u00eancia ordenar o cancelamento do protesto com a conseq\u00fcente expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ou mandado determinando a efetiva\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n
Requer-se ainda provar o alegado mediante a produ\u00e7\u00e3o de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente testemunhal, juntada de documentos, na hip\u00f3tese do artigo 397 do C\u00f3digo de Processo Civil, e o depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, sob pena de confesso, bem como per\u00edcias t\u00e9cnicas, se necess\u00e1rias.<\/p>\n
Finalmente, seja julgada procedente a presente medida cautelar, com a SUSTA\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO PROTESTO, com a conseq\u00fcente condena\u00e7\u00e3o da requerida no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 presente o valor de R$ …. (….).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/… <\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993496","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993496","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993496"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993496"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}