{"id":2993367,"date":"2024-04-30T14:59:32","date_gmt":"2024-04-30T14:59:32","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T14:59:32","modified_gmt":"2024-04-30T14:59:32","slug":"contrato-compra-e-venda-com-confissao-de-divida-e-alienacao-f","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/contrato-compra-e-venda-com-confissao-de-divida-e-alienacao-f\/","title":{"rendered":"[MODELO] Contrato Compra e Venda com Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Aliena\u00e7\u00e3o F."},"content":{"rendered":"\n\n\n
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CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA<\/p>\n<\/td>\n

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Pelo presente Instrumento Particular de Compra e Venda de Im\u00f3vel com Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Aliena\u00e7\u00e3o Ficuci\u00e1ria em Garantia, nos termos do art. 38, da Lei n.\u00ba 9.518\/97, DE UM LADO Fulano……………….(nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG, CPF, Endere\u00e7o), doravante denominado: CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), ora Vendedor, E DE OUTRO LADO: Fulano……………….(nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, RG, CPF, Endere\u00e7o), doravante denominado: DEVEDOR (FIDUCIANTE), ora Comprador, t\u00eam, entre si, justo e acordado, por este instrumento e na melhor forma de direito o que a seguir estipulam, outorgam e aceitam, nas seguintes cl\u00e1usulas: <\/p>\n

DO OBJETO DA COMPRA E VENDA<\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: – O CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) \u00e9 leg\u00edtimo propriet\u00e1rio e possuidor do seguinte im\u00f3vel: Um Terreno: situado \u00e0 Rua\/Av. …………………….. n\u00ba…………, constitu\u00eddo pelo LOTE n\u00ba…………., que mede………..metros de frente; ………metros da frente aos fundos, de ambos os lados e, ………..metros de fundos (caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, etc); lan\u00e7ado pela Municipalidade sob a inscri\u00e7\u00e3o cadastral n\u00ba e adquirido conforme Escritura P\u00fablica de Compra e Venda lavrada aos……. no….Tabelionato de ………….., e registrada sob o n.\u00ba…..aos….., no …Registro de Im\u00f3veis de …………..<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: O CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), ora Vendedor, declara que o im\u00f3vel objeto do presente se encontra livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus, d\u00edvidas, inclusive fiscais, hipotecas legais, judiciais e convencionais, a\u00e7\u00f5es reais ou pessoais reipersecut\u00f3rias e de quaisquer outros gravames, o que faz sob as penas da lei, devendo inclusive responder pela evic\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: O CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) declara expressamente, sob as penas da lei, que n\u00e3o est\u00e1 sujeito, na qualidade de pessoa jur\u00eddica, \u00e0s exig\u00eancias de CND do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, para promover a presente venda. <\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: : O DEVEDOR (FIDUCIANTE), declara sob as penas da lei que n\u00e3o \u00e9 contribuinte da Previd\u00eancia Social na condi\u00e7\u00e3o de empregador, estando dispensado da apresenta\u00e7\u00e3o da CND do INSS e da Certid\u00e3o Negativa da Receita Federal.<\/p>\n

CLAUSULA QUINTA: O DEVEDOR (FIDUCIANTE) declara que, n\u00e3o sendo casado, n\u00e3o se encontra na const\u00e2ncia de uni\u00e3o est\u00e1vel prevista na Lei n.\u00ba 9.278, de 10 de maio de 1.996.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: O DEVEDOR (FIDUCIANTE) obriga-se, sob pena de rescis\u00e3o contratual e vencimento antecipado da d\u00edvida, a:
a) – pagar todas as parcelas e acr\u00e9scimos;
b) – zelar pelo im\u00f3vel;
c) – pagar todos os encargos que recaiam sobre o im\u00f3vel (impostos, contribui\u00e7\u00f5es, taxas, etc.);
d) averbar no Registro de Im\u00f3veis da situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, qualquer altera\u00e7\u00e3o de seu estado civil (casamento, const\u00e2ncia ou rompimento de uma uni\u00e3o est\u00e1vel prevista na Lei n.\u00ba 9.278\/1.996).
No caso de devolu\u00e7\u00e3o com exig\u00eancia do Oficial Registrador obriga-se o DEVEDOR (FIDUCIANTE) a comunicar o CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) por escrito, dentro de 1 (um) m\u00eas a partir da devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: O pre\u00e7o certo e ajustado pela compra do im\u00f3vel acima descrito \u00e9 de R$ ……………………… que o CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) receber\u00e1 em…………….. presta\u00e7\u00f5es mensais de R$ …………, do DEVEDOR FIDUCIANTE, sendo a primeira em …….\/……..\/……… e a \u00faltima em…….\/……..\/……………., em boa e corrente moeda nacional, sendo que o valor da d\u00edvida ser\u00e1 corrigido anualmente e o local de pagamento ser\u00e1 na Administradora…….no hor\u00e1rio comercial, das 9:XX \u00e0s 18:XX hs, de segunda a sexta feira.<\/p>\n

CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA<\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: O DEVEDOR (FIDUCIANTE), neste ato, declara para os devidos fins de direito que confessa a d\u00edvida constante da Cl\u00e1usula S\u00e9tima. <\/p>\n

DA INADIMPL\u00caNCIA<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: O atraso no pagamento de duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da multa de 2% e juros de 1% ao m\u00eas, mais corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria , conferir\u00e1 ao CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) o direito de intimar o DEVEDOR (FIDUCIANTE), na forma e para os efeitos do art. 26 da Lei n.\u00ba 9.518\/97 para a devida purga\u00e7\u00e3o da mora. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: A n\u00e3o-purga\u00e7\u00e3o da mora decorrente da intima\u00e7\u00e3o prevista na Cl\u00e1usula Anterior acarretar\u00e1 a perda da pretens\u00e3o real do DEVEDOR (FIDUCIANTE) de recuperarem a propriedade do im\u00f3vel, gerando a rescis\u00e3o plena deste contrato e consolidando a propriedade do im\u00f3vel na pessoa do CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), conforme cl\u00e1usulas seguintes: <\/p>\n

DA ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA EM GARANTIA<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: O CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) fica expressamente autorizado a negociar seu cr\u00e9dito, por qualquer modalidade legal, podendo este vir a ser securitizado, nos termos e para os efeitos do art. 8.\u00ba da Lei n.\u00ba 9.518\/97.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA: Para efeitos do disposto no art. 28, VI, da Lei n.\u00ba 9.518\/97, as partes avaliam o im\u00f3vel objeto do presente em R$ …………….(………………..). Este valor ser\u00e1 reajustado ap\u00f3s um m\u00eas da presente Data, no dia……….de cada m\u00eas, corrigido com base no \u00edndice de varia\u00e7\u00e3o do IGPM\/FGV do m\u00eas anterior.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA: Nos termos do art. 22 e seguintes da Lei n.\u00ba 9.518\/97, em garantia da d\u00edvida ora confessada na forma e prazos estabelecidos na Cl\u00e1usula S\u00e9tima, o DEVEDOR (FIDUCIANTE), aliena fiduciariamente o im\u00f3vel, objeto do presente. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Primeiro: Fica, em conseq\u00fc\u00eancia, constitu\u00edda a propriedade fiduci\u00e1ria sobre o im\u00f3vel, em favor do CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO)<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: A garantia fiduci\u00e1ria abrange o im\u00f3vel e todas as acess\u00f5es, benfeitorias, melhoramentos, constru\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro: A garantia, ora constitu\u00edda, vigorar\u00e1 \u00edntegra at\u00e9 o cumprimento da \u00faltima obriga\u00e7\u00e3o satisfeita pelo DEVEDOR (FIDUCIANTE).<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA: O DEVEDOR (FIDUCIANTE), entra, desde j\u00e1, na posse do im\u00f3vel, podendo fazer nele quaisquer Benfeitorias Necess\u00e1rias de conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel,. Em se tratando de Benfeitorias \u00dateis e Voluptu\u00e1rias, somente poder\u00e3o serem executadas com a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito do CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), sendo, tamb\u00e9m, vedadas demoli\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es ou a pr\u00e1tica de qualquer ato que venha a depreciar ou diminuir o pre\u00e7o do im\u00f3vel, objeto deste contrato, bem como ferir posturas municipais sem o competente alvar\u00e1 expedido pela Prefeitura. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA: O DEVEDOR (FIDUCIANTE) declara saber as regras da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria, nos termos do art. 27, da Lei n.\u00ba 9.518\/97, que estabelece:<\/p>\n

I – Uma vez consolidada a propriedade em nome do CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), este , no prazo de trinta dias, contados da Data do registro desta consolida\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 7\u00ba do art. 26 da Lei. 9.518\/97 promover\u00e1 o p\u00fablico leil\u00e3o para a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

II – Se, no primeiro p\u00fablico leil\u00e3o, o maior lance oferecido for inferior ao valor do im\u00f3vel, estipulado na forma do inciso VI do art. 28, ser\u00e1 realizado o segundo leil\u00e3o, nos quinze dias seguintes.<\/p>\n

III – No segundo leil\u00e3o, ser\u00e1 aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da d\u00edvida, das despesas, dos pr\u00eamios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribui\u00e7\u00f5es condominiais.<\/p>\n

IV – A indeniza\u00e7\u00e3o por benfeitorias feitas no im\u00f3vel somente ocorrer\u00e1 se houver licitante em leil\u00e3o do im\u00f3vel;<\/p>\n

V – O valor da indeniza\u00e7\u00e3o nunca ser\u00e1 superior ao saldo que sobejar, depois de deduzidos todo o saldo da d\u00edvida e demais acr\u00e9scimos autorizados pela lei;<\/p>\n

VI – N\u00e3o havendo a venda do im\u00f3vel em leil\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum direito de indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias;<\/p>\n

VII – em qualquer caso, jamais haver\u00e1 direito de reten\u00e7\u00e3o por benfeitorias, mesmo que estas sejam autorizadas pelo CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), porque a Lei n.\u00ba 9.518\/97 expressamente exclui este direito ( \u00a7 8.\u00ba, in fine, do art. 27 da lei retro mencionada)<\/p>\n

VIII – Se o im\u00f3vel estiver locado, a loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupa\u00e7\u00e3o, salvo se tiver havido aquiesc\u00eancia por escrito do fiduci\u00e1rio, devendo a den\u00fancia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da Data da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade no fiduci\u00e1rio, devendo essa condi\u00e7\u00e3o constar expressamente em cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica, destacando-se das demais por sua apresenta\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica.<\/p>\n

IX – Responde o DEVEDOR (FIDUCIANTE) pelo pagamento dos impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o im\u00f3vel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduci\u00e1rio, nos termos deste artigo, at\u00e9 a Data em que o fiduci\u00e1rio vier a ser imitido na posse.
Par\u00e1grafo Primeiro: A intima\u00e7\u00e3o do DEVEDOR (FIDUCIANTE), feita nos termos dos incisos anteriores, constituir-se-\u00e1 tamb\u00e9m em notifica\u00e7\u00e3o para que este acompanhe todos os atos relativos aos leil\u00f5es exigidos no art. 27 da Lei n.\u00ba 9.518\/97.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Segundo: Em caso de serem necess\u00e1rios leil\u00f5es pela n\u00e3o purga\u00e7\u00e3o da mora o DEVEDOR (FIDUCIANTE) dever\u00e1 manter contato com a CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), a fim de saber quando e onde ser\u00e3o realizados os leil\u00f5es, ficando o CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO) desobrigado de nova comunica\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

Par\u00e1grafo Terceiro: A aus\u00eancia do DEVEDOR (FIDUCIANTE) nos leil\u00f5es, caracterizar\u00e1 desinteresse deste nos procedimentos e tr\u00e2mites adotados pelo CREDOR (FIDUCI\u00c1RIO), mas n\u00e3o gerar\u00e1 qualquer direito ou \u00f3bice aos leil\u00f5es e suas consequ\u00eancias. <\/p>\n

Par\u00e1grafo Quarto: Os leil\u00f5es ser\u00e3o intermediados por leiloeiro oficial e precedidos de publica\u00e7\u00e3o de, ao menos, um edital com anteced\u00eancia m\u00ednima de 10(dez) dias do primeiro leil\u00e3o, contendo especifica\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro e da poss\u00edvel realiza\u00e7\u00e3o do segundo leil\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA: As partes requerem e autorizam ao Registro de Im\u00f3veis a realiza\u00e7\u00e3o dos atos de registro da Compra e Venda e da Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria acima contratadas, bem como as averba\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA: As partes se comprometem a transmitir a seus sucessores, a qualquer t\u00edtulo, todas as condi\u00e7\u00f5es aqui contratadas. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA: Fica eleito o Foro de…………….. para dirimir qualquer quest\u00e3o oriunda deste contrato.
E, por estarem todos de comum acordo, as partes assinam e rubricam o presente instrumento, em 3 (tr\u00eas) vias de igual teor e forma, sendo que uma das vias destina-se ao arquivamento no Registro de Im\u00f3veis, e as outras duas para as partes contratantes. juntamente com duas testemunhas. <\/p>\n

LOCAL\/ Data………………………………………………..<\/p>\n

VENDEDOR = CREDOR FIDUCI\u00c1RIO………………………………………….<\/p>\n

COMPRADOR = DEVEDOR FICUCIANTE………………………………………..<\/p>\n

TESTEMUNHAS:
1-
2 –<\/p>\n

A R B I T R A G E M – (CL\u00c1USULA OPCIONAL, EM SUBSTITUI\u00c7\u00c3O \u00c0 18.\u00aa)<\/p>\n

CL\u00c1USULA …………: Qualquer litig\u00e2ncia ou desentendimento entre as partes abaixo-assinadas ser\u00e3o solucionados somente mediante Arbitragem, nos termos do disposto na Lei n.\u00ba 9.307\/1.996, sendo que a parte que requerer a Arbitragem comunicar\u00e1 a outra por notifica\u00e7\u00e3o regular, e o \u00c1rbitro escolhido pelas partes proferir\u00e1 uma decis\u00e3o que valer\u00e1 como senten\u00e7a. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[483],"class_list":["post-2993367","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-contratos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}