{"id":2993359,"date":"2024-04-30T14:59:25","date_gmt":"2024-04-30T14:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T14:59:25","modified_gmt":"2024-04-30T14:59:25","slug":"quadro-resumo-do-contrato-de-locacao-residencial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/quadro-resumo-do-contrato-de-locacao-residencial\/","title":{"rendered":"[MODELO] “Quadro Resumo do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o Residencial”"},"content":{"rendered":"\n\n\n
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CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL <\/p>\n<\/td>\n

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\u00a0<\/p>\n

QUADRO RESUMO – ANEXO AO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL<\/p>\n

ITEM 1 : LOCADOR
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profiss\u00e3o:
RG: n.\u00ba CPF\/MF n.\u00ba
Endere\u00e7o:<\/p>\n

ITEM 2: LOCAT\u00c1RIO
Nome:
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profiss\u00e3o:
RG: n.\u00ba CPF\/MF n.\u00ba
Endere\u00e7o:<\/p>\n

ITEM 3: FIADORES
Nome: 1 –
Nacionalidade:
Estado Civil:
Profiss\u00e3o:
RG: n.\u00ba CPF n.\u00ba
Endere\u00e7o:<\/p>\n

Nome: 2 –
Nacionalidade:
Profiss\u00e3o:
RG: n.\u00ba CPF n.\u00ba
Endere\u00e7o:<\/p>\n

ITEM 8: IM\u00d3VEL
Localiza\u00e7\u00e3o:
Descri\u00e7\u00e3o:
Destina\u00e7\u00e3o: RESIDENCIAL<\/p>\n

ITEM 5: DURA\u00c7\u00c3O DO CONTRATO
Prazo:
In\u00edcio:
T\u00e9rmino:<\/p>\n

ITEM 6: VALORES
Aluguel mensal: R$. ………………mais encargos.
Periodicidade de reajuste: ANUAL
\u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

ITEM 7: PAGAMENTO
Data: at\u00e9 o dia………….
Modo: Boleto ou Dep\u00f3sito em Conta Banc\u00e1ria ou Pagamento na Administradora ou diretamente com o locador, etc. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

I -PARTES CONTRATANTES: <\/p>\n

Por este instrumento particular, DE UM LADO, como LOCADOR (A) (ES) qualificado no item 1 do Quadro Resumo acima e que faz parte integrante do presente contrato E DE OUTRO LADO, como LOCAT\u00c1RIO (A) (S) qualificado (a) (s) no Item 2 do quadro resumo, t\u00eam entre si, por justo e contratado, o presente contrato de loca\u00e7\u00e3o, mediante as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n

II – IM\u00d3VEL LOCADO: <\/p>\n

O (A) (S) LOCADOR (A) (ES) \u00e9 (s\u00e3o) Senhor (a) (es) e leg\u00edtimo (a) (s) possuidor (a) (es) do im\u00f3vel cuja descri\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o \u00e9 definida no item 8 do quadro resumo.<\/p>\n

III – CL\u00c1USULAS CONTRATUAIS: <\/p>\n

CAP\u00cdTULO PRIMEIRO – DO ALUGUEL, ENCARGOS E SEUS PAGAMENTOS: <\/p>\n

CL\u00c1USULA PRIMEIRA: – Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, o (a) (s) LOCADOR (A) (ES) loca (m), como de fato locado tem, a(o) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) esse im\u00f3vel, pelo prazo, in\u00edcio e t\u00e9rmino definidos no item 5 do quadro resumo.<\/p>\n

CL\u00c1USULA SEGUNDA: – O valor do aluguel e encargos do im\u00f3vel ora locado \u00e9 aquele definido no item 6 do quadro resumo.
Par\u00e1grafo 1.\u00ba – O aluguel dever\u00e1 ser pago a quem o (a) (s) LOCADOR (A) (ES) indicar (em), ou mediante dep\u00f3sito em conta corrente banc\u00e1ria, conforme disposto no item 7 do quadro resumo, at\u00e9 o dia ali referido.
Par\u00e1grafo 2.\u00ba – O valor do aluguel ser\u00e1 corrigido monetariamente. O \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o e a periodicidade dos reajustes est\u00e3o definidos no item 6 do quadro resumo.
Par\u00e1grafo 3.\u00ba – Na hip\u00f3tese de congelamento geral de pre\u00e7os, que inclua o dos alugu\u00e9is, t\u00e3o logo termine o referido congelamento, o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) compromete(m)-se a atualizar o valor locat\u00edcio, de acordo com o \u00edndice que vinha sendo utilizado \u00e0 \u00e9poca do congelamento, bem como se houver legisla\u00e7\u00e3o que reduza a periodicidade de reajuste, o mesmo seguir\u00e1 estas regras independentemente de notifica\u00e7\u00e3o ou aviso. <\/p>\n

CL\u00c1USULA TERCEIRA: – A falta de pagamento do aluguel mensal e dos encargos previstos no item 6 deste contrato, dentro da Data fixada, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa morat\u00f3ria equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do d\u00e9bito devidamente atualizado desde a Data do vencimento, pela varia\u00e7\u00e3o do \u00edndice mencionado no item 6 do quadro resumo.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Sobre o d\u00e9bito atualizado, referido no par\u00e1grafo anterior, proveniente de atraso no pagamento de alugu\u00e9is e encargos, incidir\u00e3o:
a) Juros de mora de de 1% (um por cento) ao m\u00eas.
b) – corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, \u00e0 partir do inadimplemento dos alugu\u00e9is, corrigidos pelo INPC que \u00e9 o \u00edndice oficial, ou outro que venha substitu\u00ed-lo.
d) Em qualquer procedimento judicial que o (a) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) der (em) causa, correr\u00e3o por sua conta, al\u00e9m do principal, todas as custas e despesas oriundas dessa medida, al\u00e9m dos honor\u00e1rios de advogados \u00e0 raz\u00e3o de 20% (vinte por cento); esta porcentagem de honor\u00e1rios ser\u00e1 reduzida para 10% (dez por cento) se os valores reclamados forem liquidados extrajudicialmente no escrit\u00f3rio da Administradora ou de seus mandat\u00e1rios, conforme autoriza\u00e7\u00e3o insculpida no art. 389 e 395 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO SEGUNDO – DO DESTINO DO IM\u00d3VEL E SUA CONSERVA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUARTA: – A presente loca\u00e7\u00e3o destina-se a LOCA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL constituindo grave infra\u00e7\u00e3o legal e contratual o seu desvirtuamento.<\/p>\n

CL\u00c1USULA QUINTA: – O (A) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) declara (m) haver vistoriado o im\u00f3vel, recebendo-o, neste ato, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, funcionamento e limpeza, no estado em que se encontra, em especial as instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas, hidr\u00e1ulicas e sanit\u00e1rias. <\/p>\n

CL\u00c1USULA SEXTA: – Fica (m) o (a) (s) LOCADOR (A) (ES), por si ou por seus prepostos, autorizado a vistoriar o im\u00f3vel sempre que achar conveniente, dentro do hor\u00e1rio normal de funcionamento dos neg\u00f3cios do(a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S), bem como a de exib\u00ed-lo a interessados, no caso de querer vend\u00ea-lo, respeitado o direito de prefer\u00eancia de lei. <\/p>\n

CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA: – Se (a) (s) LOCADOR (A) (ES), pela vistoria que fizer no im\u00f3vel, encontrar qualquer defeito ou estrago no mesmo, poder\u00e1 intimar o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) para que execute (m) os reparos necess\u00e1rios dentro de dez dias, sob pena de mandar execut\u00e1-los, sendo que, se o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) n\u00e3o proceder (em), em quarenta e oito horas, ao reembolso das despesas efetuadas, ser\u00e1 aXXXXXXXXXXXXada a cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento. <\/p>\n

CL\u00c1USULA OITAVA: – Todas as reformas, benfeitorias ou constru\u00e7\u00f5es introduzidas no im\u00f3vel locado ficar\u00e3o integradas no im\u00f3vel, sejam elas necess\u00e1rias, \u00fateis ou voluptu\u00e1rias, sem que tenha (m) o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) qualquer direito a reten\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o, devolu\u00e7\u00e3o ou pagamento.
Par\u00e1grafo \u00fanico. – O (s) fiador (es) ser\u00e3o chamados a responder (em) pelas benfeitorias introduzidas no im\u00f3vel, caso sejam removidas, desmontadas ou demolidas pelo (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S)<\/p>\n

CAP\u00cdTULO TERCEIRO – DA CESS\u00c3O, RESCIS\u00c3O, RESOLU\u00c7\u00c3O OU RESILI\u00c7\u00c3O DESTE CONTRATO<\/p>\n

CL\u00c1USULA NONA: – A presente loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser cedida ou transferida a terceiros, no todo ou em parte, inadmitindo-se a subloca\u00e7\u00e3o, a cess\u00e3o ou o empr\u00e9stimo de qualquer espa\u00e7o, \u00e1rea ou depend\u00eancia do im\u00f3vel, sem o expresso consentimento do (a) (s) LOCADOR (A) (ES).<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA: – A parte que infringir qualquer das cl\u00e1usulas deste contrato incorrer\u00e1 em multa desde j\u00e1 estipulada em valor equivalente a tr\u00eas alugu\u00e9is vigentes na \u00e9poca da infra\u00e7\u00e3o, ressalvada \u00e0 parte inocente o direito de, simultaneamente, poder considerar rescindida a loca\u00e7\u00e3o, independentemente de quaisquer formalidades judiciais ou extrajudiciais. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA: – Rescindir-se-\u00e1 a presente loca\u00e7\u00e3o, de pleno direito, se o im\u00f3vel vier a sofrer dano estrutural que exija a desocupa\u00e7\u00e3o, por imposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, sem qualquer direito do (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA: – Quando da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o ato dever\u00e1 ser comunicado por escrito, sob pena de responder (em) o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) pelos valores locativos referentes ao per\u00edodo decorrido at\u00e9 o dia em que o im\u00f3vel chegue \u00e0 efetiva disponibilidade f\u00edsica do (a) (s) LOCADOR (A) (ES), sendo que a entrega das chaves dever\u00e1 ser precedida da imprescind\u00edvel vistoria e acompanhada de documentos comprobat\u00f3rios da quita\u00e7\u00e3o das contas incidentes sobre o im\u00f3vel.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Se a desocupa\u00e7\u00e3o ocorrer em per\u00edodo de prorroga\u00e7\u00e3o por tempo indeterminado, o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) dever\u00e1 (\u00e3o) cientificar por escrito o (a) (s) LOCADOR (A) (ES), com anteced\u00eancia de trinta dias, sob pena de incidir na responsabilidade de pagar mais um m\u00eas de aluguel, consoante disp\u00f5e a lei. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA: – Se o im\u00f3vel vier a ser devolvido com danos, o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) ou seus fiadores responder\u00e3o pelas despesas efetuadas para reconduzir o im\u00f3vel ao estado em que se encontrava no in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O (A) (S) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) e seus fiadores responder\u00e3o ainda pelo valor do aluguel correspondente ao tempo de dura\u00e7\u00e3o da indisponibilidade do uso do im\u00f3vel decorrente da coleta de pre\u00e7os e da realiza\u00e7\u00e3o das obras de pintura e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA: – Nenhuma intima\u00e7\u00e3o dos Poderes p\u00fablicos ser\u00e1 motivo para que o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) denuncie este contrato, salvo pr\u00e9via vistoria judicial que comprove estar o im\u00f3vel amea\u00e7ado de ru\u00edna, perigo iminente ou interdi\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUINTA: – No caso de desapropria\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do presente contrato, ficar\u00e1(\u00e3o) o (a) (s) LOCADOR (A) (ES), seus administradores e procuradores exonerados de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, ressalvado ao (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S), evidentemente, a faculdade de agir t\u00e3o somente contra o poder expropriante. <\/p>\n

CAP\u00cdTULO QUINTO – DA FIAN\u00c7A<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEXTA: – Assina (m) tamb\u00e9m o presente contrato na qualidade de fiador (es) e de principal (is) pagador (es), solid\u00e1rio (s) com o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) em todas as obriga\u00e7\u00f5es ora assumidas, a (s) pessoa (s) qualificada (s) no item 3 do quadro resumo.
Par\u00e1grado \u00fanico – Fica desde j\u00e1 expressamente convencionado que, em qualquer hip\u00f3tese, a responsabilidade do (s) fiador (es) permanecer\u00e1 (\u00e3o) integral, sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade e sem limita\u00e7\u00e3o de tempo, sempre e at\u00e9 real e efetiva entrega das chaves, em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com o (a) (s) afian\u00e7ado. <\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA S\u00c9TIMA: – Nos casos de morte, fal\u00eancia ou insolv\u00eancia do (s) fiador (es), o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) obriga(m)-se a apresentar, dentro de trinta dias, substituto id\u00f4neo, a ju\u00edzo do(a) (s) LOCADOR (A) (ES), sob pena de caracterizar-se infra\u00e7\u00e3o contratual, ensejadora de a\u00e7\u00e3o de despejo.<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA OITAVA: – A falta de qualquer das garantias enumeradas no art. 37 da Lei 8.285\/91, por fato imput\u00e1vel ao (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) constitui infra\u00e7\u00e3o contratual, pass\u00edvel de a\u00e7\u00e3o de despejo.
Par\u00e1grafo primeiro – O (s) Fiador (es) assume(m) a obriga\u00e7\u00e3o de principais pagadores dos alugu\u00e9is e encargos referidos no item 6 do Quadro Resumo, estendendo-se sua responsabilidade a qualquer majora\u00e7\u00e3o de aluguel, inclusive resultante de A\u00e7\u00e3o Revisional do aluguel, impostos, taxas e condom\u00ednios se houver, bem como dos demais encargos da loca\u00e7\u00e3o at\u00e9 a entrega das chaves do im\u00f3vel, livre de pessoas e bens, assim como o cumprimento integral de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es estipuladas no Contrato de Loca\u00e7\u00e3o. Os valores ser\u00e3o recebidos pelo (a) (s) LOCADOR (A) (ES) ou seu representante legal, mediante recibo, ainda que vencido o prazo da loca\u00e7\u00e3o. A presente fian\u00e7a perdurar\u00e1 mesmo que ocorra falecimento do afian\u00e7ado.
Par\u00e1grafo segundo – Declaram outrossim, os Fiadores:
a) Que desistem, expressamente da faculdade de pedir exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a que \u00e9 prevista pelo artigo 835, do C\u00f3digo Civil, desistem tamb\u00e9m das faculdades previstas nos artigos 837 e 839, do mesmo diploma legal, pois a presente fian\u00e7a somente se extinguir\u00e1 com o cumprimento integral de todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e pactuadas.
b) que n\u00e3o lhes assistem em execu\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de solidariedade, o benef\u00edcio de ordem, conforme o artigo 827, do C\u00f3digo Civil, renunciando conforme lhe faculta o art. 828, I , do mesmo c\u00f3digo.
c) a fian\u00e7a ora prestada se estender\u00e1 a eventuais modifica\u00e7\u00f5es da loca\u00e7\u00e3o, resultantes de disposi\u00e7\u00f5es legais, inclusive a\u00e7\u00f5es revisionais de aluguel e ap\u00f3s o t\u00e9rmino do Contrato de Loca\u00e7\u00e3o;
d) que se responsabilizam pelo pagamento integral da multa contratual, ainda que o Contrato de Loca\u00e7\u00e3o esteja vigendo por prazo indeterminado, se o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) for despejado por falta de pagamento ou cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o contratual, ou legal. A referida multa contratual ser\u00e1 sempre corrigida monetariamente \u00e0 partir de inadimpl\u00eancia do (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) , ou da \u00e9poca que cometeu a infra\u00e7\u00e3o;
e) que se responsabilizam por todos os danos causados ao im\u00f3vel objeto da loca\u00e7\u00e3o, responsabilizando-se tamb\u00e9m pelos lucros cessantes, ou seja, o tempo que o im\u00f3vel, em virtude dos danos, deixar de auferir rendimentos, ficando a disposi\u00e7\u00e3o de vistoria e reforma;
f) que se responsabilizam por todas as despesas necess\u00e1rias com pagamento do deposit\u00e1rio p\u00fablico ou particular, na hip\u00f3tese de haver remo\u00e7\u00e3o de bens em a\u00e7\u00e3o de despejo, bem como as custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios, honor\u00e1rios de peritos e assistentes t\u00e9cnicos em qualquer tipo de processo que tenha por objeto a loca\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, independente de notifica\u00e7\u00e3o ou cita\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA NONA: – Se o (a) (s) LOCADOR (A) (ES) admitir (em), em benef\u00edcio do (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S), qualquer atraso no pagamento do aluguel e demais despesas que lhe incumba, ou no cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o contratual, essa toler\u00e2ncia n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada como altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es deste Contrato, nem dar\u00e1 ensejo \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o do Artigo 838, Inciso I do C\u00f3digo Civil Brasileiro por parte dos fiadores, pois se constituir\u00e1 em ato de mera liberalidade do (a) (s) LOCADOR (A) (ES)<\/p>\n

CAP\u00cdTULO SEXTO – DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS: <\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA: – Consoante disp\u00f5e o inciso IV do artigo 58 da Lei 8.285, de 18.10.91, ficam autorizadas pelo (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) as cita\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es ou notifica\u00e7\u00f5es mediante correspond\u00eancia, com aviso de recebimento. <\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA PRIMEIRA: – No prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis a contar da Data da assinatura deste contrato, o (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) dever\u00e1 acusar, por escrito e sob protocolo, quaisquer defeitos n\u00e3o relacionados no termo de vistoria para a entrega inicial das chaves ao inquilino.
Par\u00e1grafo \u00fanico: Fica, assim, expressamente ajustado que ser\u00e3o indenizados pelo (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S) ou seus fiador (es) os eventuais danos existentes por ocasi\u00e3o da entrega das chaves que n\u00e3o constarem do referido termo de vistoria.<\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA SEGUNDA: – No caso de desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono do im\u00f3vel locado pelo (a) (s) LOCAT\u00c1RIO (A) (S), os bens deixados no mesmo, ficar\u00e3o \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o pelo prazo de 30 dias ap\u00f3s a desocupa\u00e7\u00e3o ou abandono; ap\u00f3s esta Data ser\u00e3o doados para carentes, institui\u00e7\u00e3o de caridade, institui\u00e7\u00f5es beneficentes, sem necessidade de qualquer notifica\u00e7\u00e3o premonit\u00f3ria, valendo esta cl\u00e1usula como aviso definitivo. <\/p>\n

CL\u00c1USULA VIG\u00c9SIMA TERCEIRA: – Fica eleito o Foro da comarca de …………….., para nele serem dirimidas quaisquer d\u00favidas e para a propositura de quaisquer a\u00e7\u00f5es oriundas do presente contrato.<\/p>\n

E por estarem assim ajustadas, as partes assinam e rubricam o presente contrato, em tr\u00eas vias de igual teor, na presen\u00e7a de testemunhas.<\/p>\n

LOCAL\/Data<\/p>\n

LOCADOR ……………………………………………………………………. <\/p>\n

LOCAT\u00c1RIA :……………………………………………………………………<\/p>\n

FIADOR : …………………………………………………………………..<\/p>\n

FIADORA : ……………………………………………………………………… <\/p>\n

TESTEMUNHAS: <\/p>\n

1 – …………………………………………………………………………<\/p>\n

2 – ………………………………………………………………………. <\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/td>\n

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