EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t, devidamente qualificada nos autos da A\u00e7\u00e3o de Indeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais<\/strong> que move em face de , vem atrav\u00e9s da Defensora infra-assinada, apresentar sua<\/p>\n aos argumentos aduzidos na contesta\u00e7\u00e3o de fls. 47\/56, pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a expor:<\/p>\n 1) DA TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>N\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o do r\u00e9u quanto a preclus\u00e3o temporal supostamente ocorrida, onde pediu a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito, nos termos do art. 267, XI c\/c 183 do CPC.<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 sabido e not\u00f3rio, a quantidade de partes atendidas nas pautas da DPGE, e ainda, que nem sempre estas comparecem nos dias marcados pelo Defensor P\u00fablico, por motivos v\u00e1rios, como a falta de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para se transportar. <\/p>\n Diante de tais dificuldades, \u00e9 de se convir que n\u00e3o ocorreu des\u00eddia por parte da Defensoria P\u00fablica, conforme dito na contesta\u00e7\u00e3o de fls. vez que, ao contr\u00e1rio, a Defensora em exerc\u00edcio na \u00e9poca, \u00e0s fls 31, verso, informou a espera pelo comparecimento da parte no dia 21\/01\/2002. Ocorre que esta apenas compareceu na data de 04\/02\/02, quando, no mesmo dia, foi protocolada a Emenda da Peti\u00e7\u00e3o Inicial em atendimento ao despacho de fls. 30.<\/p>\n Ademais, equivoca-se o ilustre patrono do r\u00e9u em alegar novamente a ocorr\u00eancia de perda do prazo para cumprimento do despacho de fls 34, vez que, a data em que o escrevente abre vista nos autos n\u00e3o necessariamente \u00e9 a mesma que se abre vista ao Defensor P\u00fablico, alertando para a prerrogativa que lhe \u00e9 inerente, qual seja, a intima\u00e7\u00e3o pessoal, art 5\u00ba, \u00a75\u00ba da Lei 1060\/50.<\/p>\n \t\t\t\tDesta forma n\u00e3o cabe a extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito sob a alega\u00e7\u00e3o de preclus\u00e3o temporal, vez que todos os atos praticados pela parte autora encontram-se em conformidade com os prazos e formas prescritas na lei.<\/p>\n 2.DA APTID\u00c3O DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tTotalmente improcedente a alega\u00e7\u00e3o de in\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial, com fulcro no art 283, 284 e 295,I do CPC, uma vez que os fatos foram claramente narrados e provados na peti\u00e7\u00e3o inicial, e de tais fatos decorre logicamente um direito, qual seja, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais sofridos pela autora desde o in\u00edcio da obra musical em 2012.<\/p>\n \t\t\t\tAssim, dever\u00e1 ser proferida uma senten\u00e7a definitiva, ou seja, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, julgando-se procedente o pedido constante na exordial, vez que preenchidos todos os requisitos legais.<\/p>\n 3. DO INTERESSE DE AGIR<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se no caso em tela, o interesse de agir, sendo incab\u00edvel a alega\u00e7\u00e3o de car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir por parte da r\u00e9.<\/p>\n \t\t\t\tMister citar a li\u00e7\u00e3o do Professor Alexandre C\u00e2mara:<\/p>\n \u201cPode-se definir o interesse de agir como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante (…)<\/p>\n (…) O interesse de agir \u00e9 verificado pela presen\u00e7a de dois elementos, que fazem com que esse requisito do provimento final seja verdadeiro bin\u00f4mio: necessidade da tutela jurisdicional e adequa\u00e7\u00e3o do provimento pleiteado. Fala-se assim em interesse-necessidade e interesse-adequa\u00e7\u00e3o.\u201d (Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil, Vol I, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1ginas 110, 111).<\/p>\n \t\t\t\tAssim, resta plenamente configurado o interesse de agir da autora, pois tanto a demanda \u00e9 necess\u00e1ria como a via processual \u00e9 a adequada, uma vez que o propriet\u00e1rio, mesmo no exerc\u00edcio de seu direito, n\u00e3o pode sacrificar ou molestar o seu vizinho, trata-se de \u201cuso nocivo da propriedade\u201d, segundo o Professor C\u00e1io Mario, que enseja a \u201cresponsabilidade objetiva ou aplica\u00e7\u00e3o da teoria da responsabilidade sem culpa\u201d.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito, devendo ser rejeitada esta preliminar, e julgado procedente o pedido autoral.<\/p>\n \t\t\t\tTotalmente infundado o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo com julgamento de m\u00e9rito pela decad\u00eancia.<\/p>\n \t\t\t\tA parte r\u00e9 se utiliza de datas imprecisas, n\u00e3o provando em nenhum momento nos autos a perda do direito de propor a presente demanda, inclusive cita equivocadamente o artigo 576 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o cabendo falar, no caso em quest\u00e3o, em anu\u00eancia do propriet\u00e1rio, vez que a autora jamais concordou com a constru\u00e7\u00e3o de janelas pr\u00f3ximas a sua casa que pudessem lhe violar a intimidade.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong>Assim, demonstrada a exist\u00eancia do direito processual da autora, requer seja o presente julgado, acolhendo-se o pleito autoral.<\/p>\n Pelo exposto, reiterando o pedido inicial e protestando mais uma vez pela apresenta\u00e7\u00e3o de todas as provas de direito admitidas, requer seja julgado procedente o presente pedido, condenando a r\u00e9 ao pagamento da import\u00e2ncia devida, acrescida de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, bem como sua condena\u00e7\u00e3o nas custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem recolhidos em favor do Centro de Estudos Jur\u00eddicos da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2993195","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993195","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993195"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993195"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}R\u00c9PLICA<\/h2>\n
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