EXMO. SR. DESEMBARGADOR 1\u00ba VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
Ref.: Proc. n\u00ba 98.001.088001-9<\/p>\n
Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n
<\/strong>, brasileira, solteiro, costureira, portadora de carteira de identidade n.\u00b0 expedida pelo IFP\/RJ, inscrita no CPF sob o n.\u00ba , residente e domiciliada na Av. Nossa Senhora de Copacabana,, apto. , Copacabana, Rio de Janeiro\/RJ, vem pelo Defensor , interpor<\/p>\n RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO<\/strong><\/p>\n da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria proferida nos autos da A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O PELO RITO ORDIN\u00c1RIO (processo em ep\u00edgrafe)<\/strong>, pelo Ju\u00edzo da 13\u00aa Vara C\u00edvel, na qual figura como autora<\/strong>, sendo r\u00e9, CLAUDIA \u2013 LOJA DE TECIDOS E DECORA\u00c7\u00d5ES<\/strong>, estabelecida na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 750, loja B, Copacabana, nesta cidade.<\/p>\n INICIALMENTE, afirma ser juridicamente necessitada, sob as penas da lei 1060\/50 e que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia, pelo que requer a GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong> indicando para patrocinar seus interesses o DEFENSOR que a esta patrocina gratuitamente.<\/strong>.<\/p>\n Requer-se, assim, a reforma da r. decis\u00e3o ora impugnada, conforme as raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n P. deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,…..de ………………………… de 2002.<\/p>\n Pe\u00e7as que instruem o Agravo :<\/p>\n Ref. : A\u00c7\u00c3O INDENIZAT\u00d3RIA PELO RITO ORDIN\u00c1RIO<\/p>\n 13\u00aa VARA C\u00cdVEL – Proc. 98.001.088001-9<\/p>\n AGRAVANTE: <\/p>\n AGRAVADO: CLAUDIA \u2013 LOJA DE TECIDOS E DECORA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n ADVOGADO: <\/p>\n <\/strong><\/p>\n Insurge o Agravante contra decis\u00e3o do DD. Ju\u00edzo a quo, <\/em> que ao se manifestar sobre o laudo pericial impugnado por esta, decidiu no seguinte sentido :<\/p>\n " N\u00e3o vejo raz\u00e3o \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o da autora de fls. 145\/146, eis que o laudo apresentado \u00e9 conclusivo, suficiente para um ju\u00edzo de valor. As alega\u00e7\u00f5es da autora seriam objeto de um laudo cr\u00edtico por Assistente T\u00e9cnico, o que a autora n\u00e3o fez, apesar de deferido no saneamento, sendo certo que a autora sequer apresentou quesitos.<\/p>\n Em conseq\u00fc\u00eancia, homologo o laudo pericial de fls. 105\/112 e seus esclarecimentos de fls. 142\/143. (…)\u201d<\/p>\n Data maxima venia<\/em>, equivocada est\u00e1 a r. decis\u00e3o, posto que contraria aos princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos, conforme ser\u00e1 notado em momento oportuno nas presentes raz\u00f5es. <\/p>\n Dessa r. decis\u00e3o, apresentamos o presente recurso, cuja ci\u00eancia \u00e0 DEFENSORIA P\u00daBLICA ocorreu em 17.05.02, assistindo-nos o direito de uso do prazo em dobro para recorrer.<\/p>\n DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Pretende a AGRAVANTE, com a presente lide, a condena\u00e7\u00e3o da Agravada ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados em virtude de um acidente ocorrido dentro de sua loja, visto que v\u00e1rios rolos de pano, provavelmente mal colocados, ca\u00edram sobre suas costas ocasionando v\u00e1rios danos.<\/p>\n \u00c9 inequ\u00edvoco dizer que, no caso em tela, tem-se configurada uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, devendo incidir Responsabilidade Objetiva sobre a Agravada, uma vez que a Teoria do Risco, imp\u00f5e a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores, independentemente da exist\u00eancia de culpa dos fornecedores de produtos e\/ou servi\u00e7os.<\/p>\n Assim, face aos danos sofridos, restou a Agravante a busca da tutela jurisdicional estatal, sendo esta a \u00fanica via para lograr repara\u00e7\u00e3o aos danos causados, n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 sua sa\u00fade mental, como tamb\u00e9m \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica, eis que o fato acima narrado, deixou-a impossibilitada para o trabalho, devido \u00e0s fortes dores e comparecimento a v\u00e1rias sess\u00f5es de fisioterapia. <\/p>\n<\/p>\n DA INJUSTI\u00c7A DA DECIS\u00c3O RECORRIDA<\/strong><\/p>\n Salvo melhor entendimento e n\u00e3o obstante o brilhantismo do Nobre Julgador, a decis\u00e3o recorrida incorre em equ\u00edvocos flagrantes como veremos a seguir.<\/p>\n Primeiramente, deve-se ressaltar que o laudo homologado, fora impugnado como se observa no teor de fls. 145\/146, eis que a per\u00edcia m\u00e9dica n\u00e3o fora realizada por m\u00e9dico especialista em neurologia e ortopedia. A pr\u00f3pria m\u00e9dica perita designada pelo Ju\u00edzo, em sua peti\u00e7\u00e3o de fls. 142\/143 afirma ser especializada em Ginecologia e Obstetr\u00edcia e p\u00f3s-graduada em Medicina do Trabalho.<\/p>\n Foi a Agravante submetida \u00e0 exame ginecol\u00f3gico, que n\u00e3o \u00e9 o meio id\u00f4neo para a aferi\u00e7\u00e3o das les\u00f5es em tela. <\/p>\n Com a homologa\u00e7\u00e3o de laudo em que n\u00e3o fora analisada a parte neurol\u00f3gica e ortop\u00e9dica da Agravante, configurado est\u00e1 o Cerceamento de Defesa, posto que foi impedida a produ\u00e7\u00e3o de prova t\u00e9cnica especializada referente \u00e0 alega\u00e7\u00e3o dos danos causados e do nexo de causalidade entre a conduta negligente da Agravada e as les\u00f5es. Assim, foi negada vig\u00eancia ao art. 5\u00ba, XXXV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, na medida em que a Agravante teve obstado, o direito de ter apreciada a les\u00e3o ao seu direito, posto que para apurar se a redu\u00e7\u00e3o dos movimentos sofrida pela Agravante possui liame com o acidente sofrido, uma vez que anteriormente esta desempenhava suas fun\u00e7\u00f5es normalmente, faz-se necess\u00e1rio o exame detalhado realizado por m\u00e9dico neurologista e ortopedista. Frise-se, n\u00e3o precisa ser t\u00e9cnico no assunto para saber que exame ginecol\u00f3gico, n\u00e3o \u00e9 o meio id\u00f4neo para apura\u00e7\u00e3o de les\u00f5es na coluna vertebral.<\/p>\n<\/p>\n Vale ressaltar tamb\u00e9m como tem decidido a jurisprud\u00eancia abaixo transcrita a respeito da prova pericial:<\/p>\n \u201cTratando-se de mat\u00e9ria t\u00e9cnica, a prova pericial se imp\u00f5e, a representar cerceamento de defesa o seu indeferimento, em oposi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ex vi do disposto no art. 5\u00ba, LV, da CF.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n ( TAMG \u2013 AI n\u00ba 158.873-2 \u2013 Rel. Dr. Ximenes Cerneiro \u2013 julgado em 18.08.93 )<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n \u201cTratando-se de quest\u00e3o que depende de conhecimento de conhecimento especial t\u00e9cnico para o esclarecimento da verdade, \u00fatil e necess\u00e1ria \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.\u201d<\/p>\n ( TJPR \u2013 ApC n\u00ba 14.982-6 \u2013 Rel. Des. Sydney Zappa \u2013 julgado em 10.04.91 )\t<\/em><\/strong><\/p>\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 5\u00ba, LV assegura a todas as pessoas o Direito \u00e0 Ampla Defesa e ao Contradit\u00f3rio, sendo inequ\u00edvoco dizer que tais princ\u00edpios s\u00e3o inerentes tamb\u00e9m ao Devido Processo Legal. Assim ao indeferir-se a prova pericial por perito especializado em determinado ramo da Ci\u00eancia M\u00e9dica, ocorre o Cerceamento de Defesa \u00e0 Agravante, posto que esta ser\u00e1 o meio de prova eficaz para que se demonstre o nexo causal entre a les\u00e3o e o acidente ocorrido. <\/p>\n Assim, apenas quando a apura\u00e7\u00e3o do fato litigioso n\u00e3o se puder fazer pelos meios ordin\u00e1rios de convencimento, \u00e9 que n\u00e3o se admite a per\u00edcia. \u00c9 inequ\u00edvoco dizer que esta hip\u00f3tese n\u00e3o se aplica ao caso em tela. Indubit\u00e1vel \u00e9 que apenas o laudo de um expert<\/em> do ramo neurol\u00f3gico e ortop\u00e9dico \u00e9 que ter\u00e1 a idoneidade necess\u00e1ria \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o dos movimentos sofridos pela Agravante em raz\u00e3o do acidente.<\/p>\n Por tudo o que foi acima relatado resta configurada a expressa viola\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios Constitucionais B\u00e1sicos assegurados em qualquer procedimento, seja ele judicial ou administrativo. <\/p>\n Conforme se extrai das jurisprud\u00eancias referidas, por vezes, a prova pericial \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para o ensejo de um decreto condenat\u00f3rio. \u00c9 inequ\u00edvoco dizer que o juiz n\u00e3o fica adstrito ao laudo, todavia este poder\u00e1 ser de grande utilidade \u00e0 clarear fatos que s\u00e3o obscuros em raz\u00e3o da falta de conhecimento t\u00e9cnico.<\/p>\n Flagrante est\u00e1 a ilegalidade da decis\u00e3o ao homologar laudo elaborado por perito n\u00e3o especializado na \u00e1rea pertinente ao caso da Agravante. \u00c9 indubit\u00e1vel dizer que esse tipo de prova \u00e9 uma das mais importantes no processo, portanto, o direito de defesa resta prejudicado ao se fazer tal limita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Destarte, \u00e9 necess\u00e1rio que se observe o Due Process of Law<\/em>, conferindo \u00e0s partes o direito de se manifestar sobre todos os atos do processo, bem como produzir as provas que entendam ser necess\u00e1rias. <\/p>\n Conduta contr\u00e1ria a esta, fere \u00e0 Ampla Defesa e ao Contradit\u00f3rio, restando configurado o Cerceamento de Defesa \u00e0 Agravante, que sem produzir a prova que entenda necess\u00e1ria, provavelmente ter\u00e1 o seu direito prejudicado.<\/p>\n Assim, a Douta decis\u00e3o afigura-se-nos extremamente injusta porque d\u00e1 chancela judicial \u00e0 conduta ileg\u00edtima da R\u00e9, ora Agravada, vez que sem prova pericial produzida por m\u00e9dico especialista em ortopedia e neurologia, estar\u00e1 a Agravante cerceada em seu direito de defesa.<\/p>\n Isto posto, requer-se a reforma da r. decis\u00e3o ora agravada, para deferir o protesto por prova pericial, , oficiando-se para tanto a AGRAVADA, sendo dessa forma prestada a efetiva justi\u00e7a!<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n<\/p>\n Rio de Janeiro, ……de ………………de 2002.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2993159","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2993159","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2993159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2993159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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