{"id":2992891,"date":"2024-04-30T00:22:33","date_gmt":"2024-04-30T00:22:33","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:22:33","modified_gmt":"2024-04-30T00:22:33","slug":"recurso-de-apelacao-tempestividade-e-gratuidade-da-justica","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-apelacao-tempestividade-e-gratuidade-da-justica\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Apela\u00e7\u00e3o – Tempestividade e gratuidade da justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 37\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

Proc. n\u00ba: 9.\/5762-2<\/p>\n

Esc.: Maria Alice<\/p>\n

\t\t, <\/strong>nos autos da A\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria<\/strong> que lhe move SOCIEDADE EDUCA\u00c7\u00c3O E CARIDDE ESCOLA PIO XII<\/strong>, vem, por interm\u00e9dio da Defensoria P\u00fablica, <\/strong>manifestar sua inconformidade com a r. senten\u00e7a prolatada \u00e0s fls. 20\/21 e interpor o presente<\/p>\n

RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

no prazo legal, e nos termos das anexas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, em conformidade com os Arts. 513 de seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, para o que solicita a V. Exa., uma vez atendidas as formalidades legais, receba o presente recurso em seu duplo efeito, em conformidade com o Art. 520, caput da Legisla\u00e7\u00e3o Processual, e determine seu processamento e remessa ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, como de direito.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2012.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Apelante: <\/p>\n

Apelado: Sociedade Educa\u00e7\u00e3o e Caridade Escola Pio XII<\/p>\n

Vara de Origem: 37\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca da Capital <\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

I – DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n

1.1. Em raz\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o do \u00a75\u00ba do Art. 5\u00ba da Lei 1.060\/50, que confere aos Membros da Defensoria P\u00fablica prazo em dobro em todos os atos processuais, \u00e9 o presente recurso tempestivo, uma vez que a intima\u00e7\u00e3o do Defensor P\u00fablico da r. senten\u00e7a ocorreu em 29.09.99 (Quarta-feira), e, portanto, o termo final para a interposi\u00e7\u00e3o do presente, considerando o prazo de 30 dias, se esgota em 29.10.99 (Sexta-feira).<\/p>\n

II – DA GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>2.1. Conforme se verifica da leitura da ata da audi\u00eancia \u00e0s fls. 17, \u00e9 a Apelante benefici\u00e1ria de Gratuidade de Justi\u00e7a, nos termos do Art. 4\u00ba da lei 1.060\/50, raz\u00e3o pela qual \u00e9 inexig\u00edvel o pagamento das respectivas custas, a fim de ser processado o presente recurso. <\/p>\n<\/p>\n

III – DAS CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

\t3.1. N\u00e3o merece prosperar, data venia,<\/em> a condena\u00e7\u00e3o em custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios sem a ressalva do art. 12 da lei 1060\/50, tendo em vista ser a Apelante benefici\u00e1ria da Gratuidade de Justi\u00e7a, conforme se verifica do despacho de fls. 60. <\/p>\n

3.2. Imp\u00f5em os Arts. 11 e 12 da lei 1060\/50 a isen\u00e7\u00e3o total no pagamento de custas e honor\u00e1rios de advogado \u00e0 parte juridicamente necessitada, enquanto ostentar esta condi\u00e7\u00e3o, caso em que sua d\u00edvida prescrever\u00e1 em 05 anos.<\/p>\n

3.3. Tais artigos, entretanto, n\u00e3o fazem distin\u00e7\u00e3o entre quais as verbas de que est\u00e3o isentos os benefici\u00e1rios da Gratuidade de Justi\u00e7a, se as em que o Estado \u00e9 credor ou se as da parte vencedora. Ora, onde a lei n\u00e3o distingue, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete distinguir, consoante regra basilar de hermen\u00eautica.<\/p>\n

3.4. N\u00e3o se trata aqui de cogitar se deve ou n\u00e3o a R\u00e9, ora Apelante, ser condenada ao pagamento dos \u00f4nus sucumbenciais: uma vez vencido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que h\u00e1 de ser condenada ao pagamento destes \u00f4nus. Contudo, apesar de condenada a este pagamento, n\u00e3o est\u00e1 a Apelante obrigada a satisfaz\u00ea-lo enquanto ostentar a condi\u00e7\u00e3o de juridicamente necessitada.<\/p>\n

3.5. Para evitar qualquer d\u00favida numa futura execu\u00e7\u00e3o, faz-se mister que a ressalva estabelecida pelo art. 12 da lei 1060\/50 venha expressa na senten\u00e7a, integrando-a. Se assim n\u00e3o fosse, o of\u00edcio jurisdicional restaria incompleto, j\u00e1 que deixaria em aberto uma quest\u00e3o que deveria ser obrigatoriamente enfrentada, gerando d\u00favida e perplexidade nas partes litigantes.<\/p>\n

\t\t3.6. \u00c9 por isso que o Enunciado n\u00ba 02 do Aviso n\u00ba 085\/96 da Corregedoria de Justi\u00e7a deste Tribunal preceitua ser \u201cnecess\u00e1ria a men\u00e7\u00e3o expressa na senten\u00e7a, da norma a que se refere o art. 12 da lei 1060\/50, quando o benefici\u00e1rio da gratuidade de justi\u00e7a perder a demanda<\/em>\u201d.<\/p>\n

\t\t3.7. N\u00e3o se trata, portanto, de uma quest\u00e3o meramente acad\u00eamica, sendo certo que haver\u00e1 conflito se e quando o Apelado decidir executar os \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n

\t\t3.8. Logo, apesar de ser a lei 1060\/50 bem clara quanto \u00e0 suspens\u00e3o destes \u00f4nus enquanto a parte continuar ostentando o estado de juridicamente necessitado, existem no universo jurisprudencial decis\u00f5es conflituosas, o que torna imperioso a expressa men\u00e7\u00e3o a este tema na senten\u00e7a, conforme preceitua o Aviso n\u00ba 085\/96 da Corregedoria de Justi\u00e7a deste Tribunal.<\/p>\n

IV – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n

\t\t<\/strong>4.1. Por todo o exposto, requer a V. Exas. seja conhecido e provido o presente recurso, reformando, a d. senten\u00e7a a quo,<\/em> no sentido de determinar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos \u00f4nus sucumbenciais enquanto a R\u00e9, ora Apelante, permanecer juridicamente necessitada, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o Art. 12 da lei 1.060\/50.<\/p>\n<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

P. deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2012. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2992891","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2992891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2992891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2992891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}