{"id":2992694,"date":"2024-04-30T00:19:38","date_gmt":"2024-04-30T00:19:38","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:19:38","modified_gmt":"2024-04-30T00:19:38","slug":"recurso-de-agravo-de-instrumento-suspensao-liminar-indeferimento-gratuidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/recurso-de-agravo-de-instrumento-suspensao-liminar-indeferimento-gratuidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] Recurso de Agravo de Instrumento – Suspens\u00e3o Liminar, Indeferimento Gratuidade."},"content":{"rendered":"

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

, j\u00e1 qualificada nos autos da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento que move contra MPR ENGENHARIA LTDA n\u00b0 99.001.142348-2, em curso perante o ju\u00edzo da 27\u00aa Vara C\u00edvel<\/strong> desta Comarca, inconformada, data v\u00eania<\/em>, com a r. decis\u00e3o de fls. 121 proferida pelo MM. Juiz a quo, <\/em>dela vem recorrer, assistido pela Defensoria P\u00fablica, a fim de que esse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, conhecendo do presente Recurso de Agravo de Instrumento, lhe d\u00ea provimento nos termos do pedido e das raz\u00f5es anexas. <\/p>\n

Outrossim, a fim de n\u00e3o prejudicar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a do Agravante, requer a suspens\u00e3o liminar da decis\u00e3o agravada, a teor do que disp\u00f5em os artigos 518, caput<\/em>, e 558 , ambos do CPC.<\/strong><\/p>\n

Esclarecendo que a Defensoria P\u00fablica receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es na Rua__________, indicando, na oportunidade, as seguintes pe\u00e7as trasladadas: peti\u00e7\u00e3o inicial (fls.___\/_____), peti\u00e7\u00e3o de fls. ____, decis\u00e3o objeto da Apela\u00e7\u00e3o de fls. ___, recurso de Apela\u00e7\u00e3o__, decis\u00e3o agravada_____ e intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada________.<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/strong><\/p>\n

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2012.<\/p>\n

AGRAVANTE: <\/p>\n

ADVOGADO: DEFENSORIA P\u00daBLICA<\/p>\n

AGRAVADO: MPR ENGENHARIA LTDA<\/p>\n

ADVOGADO: n\u00e3o citado<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tRAZ\u00d5ES DO RECURSO DE AGRAVO<\/strong><\/p>\n

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL,<\/strong><\/p>\n

COLENDA C\u00c2MARA.<\/strong><\/p>\n

A r. decis\u00e3o interlocut\u00f3ria de fls. 27, proferida nos autos da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, merece, data v\u00eania<\/em>, integral reforma, j\u00e1 que manifestamente equivocada e dissociada de todos os par\u00e2metros de Justi\u00e7a como a seguir ser\u00e1 demonstrado. <\/p>\n

DA NECESSIDADE DE SUSPENS\u00c3O LIMINAR DA DECIS\u00c3O AGRAVADA.<\/strong><\/p>\n

Antes de adentrarmos no m\u00e9rito do recurso, faz-se mister, sob pena de restar comprometida a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, que seja suspensa liminarmente a decis\u00e3o ora agravada, o que ora se requer, com fundamento na norma do art. 558 do CPC, uma vez que por decis\u00e3o que indeferiu a gratuidade de Justi\u00e7a, est\u00e1 sendo negado o acesso \u00e0 Justi\u00e7a ao Agravante.<\/p>\n

O pedido de liminar \u00e9 para que seja concedido efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de que o feito possa prosseguir at\u00e9 decis\u00e3o final do recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto contra o indeferimento da gratuidade de Justi\u00e7a. <\/p>\n

DA DECIS\u00c3O IMPUGNADA<\/strong><\/p>\n

Com efeito, consignou a decis\u00e3o impugnada que:<\/p>\n

\u201cNego seguimento ao recurso, eis que incab\u00edvel Apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo havido qualquer decis\u00e3o terminativa do feito.<\/em><\/p>\n

I. a Defensoria P\u00fablica pessoalmente. <\/em><\/p>\n

D.S\u201d<\/em><\/p>\n

Assim, tem-se que o entendimento do ilustre magistrado a quo<\/em>, \u00e9 no sentido de que n\u00e3o cabe APELA\u00c7\u00c3O contra a decis\u00e3o que indeferiu a gratuidade de Justi\u00e7a, por n\u00e3o haver, no caso, decis\u00e3o terminativa do feito. <\/p>\n

Tal entendimento, com a devida v\u00eania, afronta dispositivo legal da lei 1060\/50, que estabelece que caber\u00e1 Apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o que indefere a gratuidade de Justi\u00e7a. (Art 17 da Lei 1060\/50: Caber\u00e1 Apela\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas em consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o desta Lei)<\/p>\n

Assim, n\u00e3o angularizada a rela\u00e7\u00e3o processual, o indeferimento da gratuidade de Justi\u00e7a, por n\u00e3o haver o autor comprovado os rendimentos, se deu segundo uma rela\u00e7\u00e3o linear entre a parte e o Juiz, tal qual o procedimento previsto na Lei 1060\/50.<\/p>\n

Por outro lado, a decis\u00e3o \u00e9 terminativa do feito para o ora Agravante, j\u00e1 que n\u00e3o tem meios econ\u00f4micos de prosseguir com a a\u00e7\u00e3o e ver seu pedido devidamente julgado, a n\u00e3o ser atrav\u00e9s da Defensoria P\u00fablica e sob o p\u00e1lio da Gratuidade de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Assim, ao inv\u00e9s de ser uma decis\u00e3o meramente interlocut\u00f3ria \u00e9 decis\u00e3o terminativa do feito, na medida em que n\u00e3o tem o Agravante a m\u00ednima possibilidade de prosseguir no feito e ver julgado o seu pedido uma vez indeferida, como foi, a gratuidade de Justi\u00e7a e a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Por tais raz\u00f5es o ora Agravante interp\u00f4s, contra a decis\u00e3o que denegou a gratuidade de Justi\u00e7a, recurso de Apela\u00e7\u00e3o, que teve o seu seguimento obstado atrav\u00e9s da decis\u00e3o ora agravada, diante do entendimento do nobre magistrado de ser incab\u00edvel Apela\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o Ter havido qualquer decis\u00e3o terminativa do feito.<\/p>\n

Ora, em casos semelhantes, originados de decis\u00e3o do mesmo magistrado, foi interposto Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, que teve tramita\u00e7\u00e3o regular at\u00e9 ser apreciado por este Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a. Assim, n\u00e3o se entende porque o recurso de Apela\u00e7\u00e3o teve o seu seguimento denegado, atrav\u00e9s da decis\u00e3o ora agravada, quando na realidade as raz\u00f5es e o cabimento do recurso vinham j\u00e1 explicitados nas raz\u00f5es deste, conforme se comprova com os documentos juntos.<\/p>\n

Assim vejamos.<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel. 99.001. 18.241<\/p>\n

Rel: JDS Antonio Felipe da Silva Neves.<\/p>\n

Classifica\u00e7\u00e3o Regimental n\u00ba 01.<\/p>\n

EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTI\u00c7A- Faz jus todo aquele que se declara carente de recursos na forma da lei espec\u00edfica \u2013 n\u00e3o \u00e9 o fato isolado de aquisi\u00e7\u00e3o de um bem duravel que leva a se inferir ter a mesma meios a arcar com as custas processuais, mormente quando apoiada na Defensoria P\u00fablica, e com a profiss\u00e3o declarada de ser professora cujo sal\u00e1rio comprovadamente o \u00e9 de R$ 300,00 (Trezentos reais). Provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c0 vista do exposto, \u00e9 evidente que o RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, principalmente quando ainda n\u00e3o angularizada atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o processual, e principalmente n\u00e3o podendo o autor prosseguir no feito sen\u00e3o sob o p\u00e1lio de gratuidade de justi\u00e7a, \u00e9 o recurso legalmente cab\u00edvel e mais adequado para impugnar a decis\u00e3o que indefere a gratuidade de Justi\u00e7a, e n\u00e3o poderia ser obstado pela decis\u00e3o ora agravada, por entender o magistrado que n\u00e3o houve decis\u00e3o terminativa do feito.<\/p>\n<\/p>\n

Assim, \u00e9 o presente para requerer a V.Exa. que determine a suspens\u00e3o da decis\u00e3o agravada, a fim de que seja processado o recurso de Apela\u00e7\u00e3o, para evitar risco e demora no acesso \u00e0 Justi\u00e7a, julgando-se ao final procedente este Agravo para reformar definitivamente a decis\u00e3o que negou seguimento ao Recurso de Apela\u00e7\u00e3o interposto contra o indeferimento da gratuidade de Justi\u00e7a e a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 2 de julho de 2003.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2992694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2992694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2992694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2992694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}