EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO \u2013 SP<\/p>\n
Agravo com Pedido de Efeito Suspensivo<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – Processo n. ———\/=<\/p>\n
Autor: Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n
R\u00e9u: ——————<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o Especial<\/p>\n
Desembargador Relator: ——————-<\/p>\n
O Prefeito de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, Sr. —— —— —– ——- brasileiro, casado, advogado, RG (SP) n. ———–, CPF n. ————– e o Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrita no CGC\/MF sob n. 46.588.950\/0001-80, com sede na Avenida Alberto Andal\u00f3 no. 3030, na cidade de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto \u2013 SP, por seu procurador que esta subscreve, v\u00eam, com o devido respeito, nos autos do processo supra que flui perante esse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a, interpor o presente AGRAVO, com fundamento no art. 668, do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, nos termos das anexas raz\u00f5es, requerendo seja o mesmo recebido e processado na forma regimental.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, 25 de setembro de 2006.<\/p>\n
Procurador do Munic\u00edpio<\/p>\n
M I N U T A D E A G R A V O<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade – Processo n. ———–<\/p>\n
Agravante: ———–<\/p>\n
Agravado: Procurador-Geral de Justi\u00e7a<\/p>\n
Desembargador Relator: ——————–<\/p>\n
Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial<\/p>\n
Em\u00e9ritos Julgadores<\/p>\n
1. Da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade proposta.<\/p>\n
O Procurador Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo prop\u00f4s a presente A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade objetivando retirar do ordenamento jur\u00eddico a Lei Complementar n. 167\/2003, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, que alterou o art. 108 da Lei Complementar n. 05\/1990 (estatuto dos servidores p\u00fablicos), dispondo sobre a concess\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 alterado pelas Leis n. 13\/1992 e n. 72\/1997.<\/p>\n
Segundo relata, a gratifica\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de representa\u00e7\u00e3o, concedida aos secret\u00e1rios municipais e ocupantes de cargos (em comiss\u00e3o e provimento efetivo com n\u00edvel universit\u00e1rio), estendeu-se a todos os servidores das secretarias municipais, sem nenhum crit\u00e9rio, pois consta da lei a express\u00e3o: \u201crespectivos auxiliares diretos\u201d.<\/p>\n
Aduz que, em ADI anterior, foi declarada inconstitucional lei com reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 ora atacada, sendo que em ambas n\u00e3o h\u00e1 qualquer crit\u00e9rio ou par\u00e2metro legal para a concess\u00e3o dessas gratifica\u00e7\u00f5es, pois o Chefe do Executivo pode conced\u00ea-las independentemente, violando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes e da indelegabilidade de atribui\u00e7\u00f5es (art., 5\u00b0, caput, e seu \u00a7 1\u00b0; inciso III, do art. 19; art. 24, \u00a7 2\u00b0, n. 01; art. 111; art. 128; art. 144 e art. 297, da Constitui\u00e7\u00e3o Paulista).<\/p>\n
Acrescenta que, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da legalidade, da independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes da Rep\u00fablica, o Prefeito n\u00e3o poderia ter concedido vantagens com fundamento no art. 108 do estatuto dos servidores.<\/p>\n
Segundo sua tese, o texto da lei d\u00e1 margem ao arb\u00edtrio do Prefeito, pois ele pode livremente fixar as gratifica\u00e7\u00f5es sem qualquer par\u00e2metro legal (par\u00e1grafo 12 da inicial). Enseja, ainda, sobreposi\u00e7\u00e3o do Executivo no Poder Legislativo, violando a reparti\u00e7\u00e3o dos poderes, que existe \u201ccom o objetivo concreto de impedir a concentra\u00e7\u00e3o e o exerc\u00edcio desp\u00f3tico do poder\u201d (par\u00e1grafo 13 da inicial \u2013 grifo nosso).<\/p>\n
Mais adiante, salienta que o princ\u00edpio da reserva legal incide sobre a mat\u00e9ria com o escopo de limitar a discricionariedade e evitar o arb\u00edtrio do administrador, \u201ccircunscrevendo a atividade normativa do Poder Executivo\u201d (par\u00e1grafo 22 da inicial), havendo dois casos distintos de reserva: reserva relativa, com discricionariedade administrativa, e absoluta, com vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 lei (par\u00e1grafo 25 da inicial).<\/p>\n
Nessa esteira, diz que a fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos e vantagens deve ser feita por lei de iniciativa do executivo, mas com participa\u00e7\u00e3o do legislativo (par\u00e1grafo 26 e 27 da inicial), afirmando que a Lei Complementar n. 167\/2003 \u201csimplesmente excluiu a participa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria do Poder Legislativo para a concess\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o\u201d (par\u00e1grafo 28 da inicial \u2013 grifo nosso).<\/p>\n
Salienta que qualquer vantagem conferida a servidor p\u00fablico deve preencher os requisitos dispostos no bin\u00f4mio interesse p\u00fablico \u2013 exig\u00eancias do servi\u00e7o, conforme art. 128 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, com probidade e sob os crit\u00e9rios legais (par\u00e1grafo 29 da inicial).<\/p>\n
Por fim, justificou a concess\u00e3o da liminar pela exist\u00eancia da fuma\u00e7a do bom direito (plausibilidade da tese da ofensa dos princ\u00edpios da reserva legal e da conviv\u00eancia harm\u00f4nica dos Poderes) e o perigo da demora (onera\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos com despesas ileg\u00edtimas feitas \u201csem avalia\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico e exig\u00eancia do servi\u00e7o\u201d).<\/p>\n
N\u00e3o obstante o deferimento da liminar com suporte na tese do Digno Procurador Geral de Justi\u00e7a, a verdade dos fatos \u00e9 outra, assim como o direito aplic\u00e1vel. Vejamos:<\/p>\n
2. Aus\u00eancia dos requisitos para deferimento da liminar.<\/p>\n
2.1. Desrespeito ao devido processo legal. Incompet\u00eancia do relator.<\/p>\n
Com efeito, o art. 668 do Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, localizado no Cap\u00edtulo IV titulado de A\u00e7\u00e3o Direta da Inconstitucionalidade, d\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o exclusiva ao Presidente do Tribunal para aprecia\u00e7\u00e3o do pedido cautelar na ADI, nos seguintes termos:<\/p>\n
\u201cArt. 668. Compete ao Presidente do Tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o de pedido de medida cautelar, cabendo agravo para o \u00d3rg\u00e3o Especial.\u201d<\/p>\n
Destarte, observa-se que na presente a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria a liminar foi deferida pelo relator sorteado, o Excelent\u00edssimo Desembargador Penteado Navarro, havendo n\u00edtida viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios do devido processo legal e do ju\u00edzo natural, substanciando-se autoridade incompetente para a pr\u00e1tica do ato lesivo aos interesses do Munic\u00edpio, como restar\u00e1 demonstrado.<\/p>\n
Posto isso, o Munic\u00edpio requer seja a liminar imediatamente revogada com base nos fundamentos supra alinhavados.<\/p>\n
2.2. Perigo da demora inverso.<\/p>\n
Excel\u00eancias, a situa\u00e7\u00e3o verificada nesses autos \u00e9 sui generis.<\/p>\n
Todos os servidores com atribui\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o, de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento foram atingidos pela liminar deferida na presente ADI, que suspendeu a Lei Complementar Municipal n. 167\/2003, sustando o pagamento das verbas de representa\u00e7\u00e3o integrantes dos seus vencimentos.<\/p>\n
Devido a isso, \u00e9 relevante questionar qual ser\u00e1 o efeito desse corte nos patrim\u00f4nios jur\u00eddicos, tanto dos funcion\u00e1rios quanto do Munic\u00edpio, mantendo a liminar.<\/p>\n
Com efeito, os funcion\u00e1rios ter\u00e3o seus sal\u00e1rios imediatamente reduzidos j\u00e1 no pr\u00f3ximo pagamento (30\/09). Seus compromissos financeiros n\u00e3o ser\u00e3o honrados. Muitos j\u00e1 est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o desesperadora, pois j\u00e1 se visualizam privados de parcela importante de seus vencimentos, sem qualquer aviso, que integravam seu or\u00e7amento familiar.<\/p>\n
De ressaltar-se que, n\u00e3o havia como prever essa situa\u00e7\u00e3o, pois se acreditavam (e ainda acreditam) credores da confian\u00e7a neles depositada pela Administra\u00e7\u00e3o (pois exercem cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento) e da contrapresta\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria pelo exerc\u00edcio de seus misteres previsto em lei vigente desde 02 de julho de 2003.<\/p>\n
As jurisprud\u00eancias do STF e desse Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo apontam em un\u00edssono para a impossibilidade de corte nos vencimentos, em raz\u00e3o do seu car\u00e1ter alimentar (documentos anexos). Vejamos:<\/p>\n
\u201cTribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Natureza: Suspens\u00e3o dos Efeitos da Senten\u00e7a<\/p>\n
Processo n. 122.451.0\/8-00<\/p>\n
Requerente: Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto<\/p>\n
…<\/p>\n
Analisando-se a quest\u00e3o sob o ponto de vista da repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos \u2013 fator significativo para a suspens\u00e3o -, visualiza-se um maior risco por parte do servidor, porquanto a verba \u00e9 utilizada diretamente em seu sustento, a sugerir urg\u00eancia, de sorte que o a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial posterior pode vir tarde demais. Quanto ao Munic\u00edpio, eventual cr\u00e9dito pode ser solvido sem grandes traumas, mediante descontos nos futuros vencimentos e proventos. Bem por isso o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado rigoroso no sustar decis\u00f5es judiciais que envolvam presta\u00e7\u00f5es de natureza alimentar (SS n.s 1299-DF, 1223-DF).\u201d<\/p>\n
\u201cSS 1223 \u2013DF \u2013 DISTRITO FEDERAL<\/p>\n
SUSPENS\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
…<\/p>\n
N\u00e3o posso ignorar que a decis\u00e3o impugnada \u2013 precisamente por envolver a quest\u00e3o do desconto, em sede remunerat\u00f3ria, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u2013 constitui ato que tem importante reflexo no plano dos vencimentos, justifica-se pela circunst\u00e2ncia de a remunera\u00e7\u00e3o devida ao servidor p\u00fablico revestir-se de car\u00e1ter alimentar.<\/p>\n
…<\/p>\n
Essa especial natureza jur\u00eddica que tipifica o estip\u00eandio funcional permite, por isso mesmo, qualific\u00e1-lo como d\u00edvida de valor. Essa natureza essencialmente alimentar dos vencimentos funcionais \u2013 \u00e9 importante destacar \u2013 tem sido iterativamente reconhecida pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (RTJ 110\/709 \u2013 RTJ 117\/1335)…<\/p>\n
…<\/p>\n
A pondera\u00e7\u00e3o dos valores em conflito \u2013 o interesse administrativo da pessoal estatal, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do car\u00e1ter alimentar que tipifica os sal\u00e1rios e as parcelas remunerat\u00f3rias, de outro leva-me a vislumbrar ocorrente, na esp\u00e9cie, acaso deferida a suspens\u00e3o pleiteada, uma clara situa\u00e7\u00e3o de risco a que estariam expostos os servidores da parte requerente, pelo fato de virem a ser privados de parcela essencial \u00e0 sua subsist\u00eancia.<\/p>\n
…<\/p>\n
Imp\u00f5e-se uma derradeira observa\u00e7\u00e3o: a decis\u00e3o ora questionada – al\u00e9m de haver protegido a parte mais fr\u00e1gil no contexto das rela\u00e7\u00f5es estruturalmente sempre t\u00e3o desiguais que existem entre o Poder P\u00fablico e os seus agentes – n\u00e3o afeta a ordem e a economia p\u00fablicas e nem gera qualquer situa\u00e7\u00e3o de risco ou de les\u00e3o ao er\u00e1rio p\u00fablico, eis que h\u00e1, no sistema normativo federal, mecanismos eficazes e adequados \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o, em favor das entidades estatais, dos valores pecuni\u00e1rios em discuss\u00e3o. Com efeito, a lei n\u00ba 9.527, de 10\/12\/97 – oriunda da MP n\u00ba 1.595-14, de 1997 – introduziu, no art. 47 da Lei n\u00ba 8.112\/90, um \u00a7 2\u00ba, cujo conte\u00fado veicula a seguinte prescri\u00e7\u00e3o normativa: "Art. 47 \u00a7 2\u00ba – Os valores percebidos pelo servidor, em raz\u00e3o de decis\u00e3o liminar, de qualquer medida de car\u00e1ter antecipat\u00f3rio ou de senten\u00e7a, posteriormente cassada ou revista, dever\u00e3o ser repostos no prazo de trinta dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o para faz\u00ea-lo, sob pena de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa."<\/p>\n
(grifos nossos)<\/p>\n
Especificamente no Munic\u00edpio, como em n\u00edvel federal, a mat\u00e9ria referente \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o de valores recebidos por servidores \u00e9 disciplinada no art. 79, da Lei Complementar n. 05\/1990, que diz:<\/p>\n
Art. 79. As reposi\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es ao Er\u00e1rio ser\u00e3o descontadas em parcelas mensais n\u00e3o excedentes \u00e0 d\u00e9cima parte dos vencimentos ou provento.<\/p>\n
Destarte, com base exclusivamente nesse fundamento, de dano ao er\u00e1rio, a liminar n\u00e3o poderia ter sido deferida.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, h\u00e1 mais: ao contr\u00e1rio do que afirma o Douto Procurador, o Munic\u00edpio n\u00e3o ter\u00e1 qualquer benef\u00edcio com a suspens\u00e3o dos pagamentos. Ao contr\u00e1rio, somente ter\u00e1 preju\u00edzos, pois haver\u00e1 irremedi\u00e1vel comprometimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pois \u00e9 cr\u00edvel que os servidores percam o \u00e2nimo para exercer suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto conta com quase meio milh\u00e3o de habitantes e possui complexa estrutura administrativa (rol de 19 secretarias anexadas), com a responsabilidade n\u00e3o s\u00f3 municipal, mas regional. \u00c9 cedi\u00e7o tratar-se de p\u00f3lo regional para o qual s\u00e3o atra\u00eddos diariamente milhares de pessoas para tratamentos m\u00e9dicos e utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos regularmente disponibilizados.<\/p>\n
Corroboram essa assertiva as reportagens dos jornais da cidade (documentos anexos), que demonstram que h\u00e1 grande preocupa\u00e7\u00e3o por parte da popula\u00e7\u00e3o e de setores conscientes da sociedade com o corte operado pela liminar. Exemplificativamente, n\u00e3o haver\u00e1 quem chefiar uma UBS \u2013 Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade \u2013 com todos os seus intrincados problemas administrativos e funcionais, sem a referida contrapresta\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
Portanto, a decis\u00e3o liminar desatende ao interesse p\u00fablico prim\u00e1rio, pois pode ocorrer o comprometimento da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais com repercuss\u00e3o social negativa, e secund\u00e1rio, pois a estrutura administrativa ficar\u00e1 seriamente comprometida, sendo o caso de aplicar-se o art. 558, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Quanto a essa possibilidade de concess\u00e3o de efeito ativo no presente AGRAVO, j\u00e1 se decidiu (Juris \/ S\u00ednteses IOB \u2013 maio \/ junho 2012):<\/p>\n
15030979 \u2013 AGRAVO REGIMENTAL \u2013 Decis\u00e3o que denegou o pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento. Improced\u00eancia. Relev\u00e2ncia na fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada e exigida pelo art. 558 do CPC. Recurso conhecido e provido. Restando demonstrados os requisitos imprescind\u00edveis \u00e0 concess\u00e3o de efeito suspensivo, o Relator do recurso poder\u00e1 deferi-lo, a teor do que disp\u00f5e o art. 558 do C\u00f3digo de Processo Civil. (TJSE \u2013 Proc. 0262\/2012 \u2013 (Proc. 6255\/2012) \u2013 (20123427) \u2013 2\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Jos\u00e9 Alves Neto \u2013 J. 05.10.2012)<\/p>\n
15030978 \u2013 AGRAVO REGIMENTAL \u2013 DECIS\u00c3O QUE NEGOU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO \u2013 HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS \u2013 INVERS\u00c3O DO \u00d4NUS "PROBANDI". DESPACHO DETERMINANDO O DEP\u00d3SITO DOS HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA \u2013 PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 558, DO CPC, O "FUMUS BONI IURIS" E O "PERICULUM IN MORA". AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO \u2013 DECIS\u00c3O POR MAIORIA \u2013 A invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, na forma do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, n\u00e3o tem o alcance de impor \u00e0 parte contr\u00e1ria sua produ\u00e7\u00e3o e suportar seus custos;- Cab\u00edvel \u00e9 a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso, desde que, seja relevante a fundamenta\u00e7\u00e3o deduzida e esteja presente o perigo da les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. (TJSE \u2013 Proc. 0261\/2012 \u2013 (Proc. 6254\/2012) \u2013 (20122913) \u2013 2\u00aa C.C\u00edv. \u2013 Rel. Des. Jos\u00e9 Alves Neto \u2013 J. 13.09.2012) JCPC.558<\/p>\n
(grifo nosso)<\/p>\n
2.3. Desrespeito \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n
Ressalte-se que a lei atacada modificou o art. 108, do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos, que disciplina a mat\u00e9ria, concedendo esse adicional de chefia e assessoramento h\u00e1 mais de 17 (dezessete) anos. A reda\u00e7\u00e3o atual foi aprovada em 02 de julho de 2003, estando vigente h\u00e1 mais de tr\u00eas anos.<\/p>\n
Disso se extrai que, em raz\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de legalidade que acompanha todos os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, houve natural acomoda\u00e7\u00e3o dos servidores \u00e0s suas prescri\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo qualquer tipo de desconfian\u00e7a quanto \u00e0 constitucionalidade da lei atacada.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, os servidores n\u00e3o poderiam sequer prever que alguma provid\u00eancia estranha ao seu desempenho funcional pudesse comprometer as vantagens decorrentes do exerc\u00edcio dos cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento etc. Por isso, haver\u00e1 grande comprometimento das finan\u00e7as pessoais, do que decorre que a liminar precisa ser revogada.<\/p>\n
Em caso semelhante, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu (RTJ 152:692 \u2013 documento anexo):<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 534 \u2013 DF<\/p>\n
(Medida Liminar)<\/p>\n
(Tribunal Pleno)<\/p>\n
Relator: O Sr. Ministro Celso de Mello<\/p>\n
Requerente: Partido Socialista Brasileiro \u2013 PSB<\/p>\n
Requeridos: Presidente da Rep\u00fablica e Congresso Nacional<\/p>\n
ADIn Lei n. 8.024\/90. Plano Collor. Bloqueio dos cruzados. Aus\u00eancia do periculum in mora. Liminar Indeferida<\/p>\n
– O tardio ajuizamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, quando j\u00e1 decorrido lapso temporal consider\u00e1vel desde a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo impugnado, desautoriza \u2013 n\u00e3o obstante o relevo da tese deduzida \u2013 o reconhecimento da situa\u00e7\u00e3o do periculum in mora, o que inviabiliza a concess\u00e3o da medida cautelar postulada.<\/p>\n
(grifo nosso)<\/p>\n
Posto isso, o Munic\u00edpio requer seja revogada a liminar, restabelecendo-se o status quo ante, propiciando o regular recebimento dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos com as vantagens da Lei Complementar Municipal n. 167\/2003.<\/p>\n
3. Aus\u00eancia de fuma\u00e7a do bom direito.<\/p>\n
3.1. Da administra\u00e7\u00e3o municipal e legisla\u00e7\u00e3o aplicada.<\/p>\n
Com efeito, a LC n. 167\/2003, aprovada pela C\u00e2mara Municipal, deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 108 do Estatuto dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Munic\u00edpio, permitindo ao Prefeito conceder gratifica\u00e7\u00f5es nas seguintes hip\u00f3teses elencadas, in verbis:<\/p>\n
Art. 108. Aos servidores titulares de cargos p\u00fablicos, de provimento em comiss\u00e3o ou de provimento efetivo, poder\u00e1 ser concedida gratifica\u00e7\u00e3o de at\u00e9 cem por cento incidente sobre os vencimentos, que n\u00e3o se incorporar\u00e1 para nenhum efeito, pelo exerc\u00edcio de atividades de representa\u00e7\u00e3o de gabinetes, de chefias, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento e seus respectivos auxiliares diretos.<\/p>\n
(grifo nosso)<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o obstante o Procurador-Geral tenha dito que as vantagens foram concedidas a todos os servidores, isso n\u00e3o corresponde \u00e0 verdade. De fato, segundo a lei a gratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida nas seguintes hip\u00f3teses: a) representa\u00e7\u00e3o de gabinetes; b) chefias; c) dire\u00e7\u00e3o; d) assessoramento; e) respectivos auxiliares diretos. Assim, nos termos da lei complementar aprovada pela C\u00e2mara, as verbas de representa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser deferidas nessas hip\u00f3teses.<\/p>\n
Destarte, conforme permiss\u00e3o da LC 167\/2003, as gratifica\u00e7\u00f5es s\u00f3 foram concedidas nas hip\u00f3teses citadas e por meio de crit\u00e9rios objetivos utilizados pelo Executivo (representa\u00e7\u00e3o de gabinete, chefias, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento).<\/p>\n
Os documentos acostados \u00e0 presente corroboram essa afirma\u00e7\u00e3o (Interno 90\/2006 \u2013 Departamento de Pagamento). De um universo de mais de 4.000 (quatro mil) servidores, apenas aproximadamente 400 (quatrocentos) possuem verba de representa\u00e7\u00e3o, o que denota utiliza\u00e7\u00e3o criteriosa, com fundamento no interesse p\u00fablico. Ressalte-se, ainda, que destes, mais da metade s\u00e3o funcion\u00e1rios de carreira. Igualmente, numa folha de pagamento de quase R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), o valor gasto com as verbas de representa\u00e7\u00e3o fica em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), o que significa apenas 3%.<\/p>\n
Por isso, as gratifica\u00e7\u00f5es concedidas n\u00e3o violam a lei. N\u00e3o colidem com o princ\u00edpio da legalidade. Ao contr\u00e1rio, realizam a lei aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores, nos seus estritos limites, n\u00e3o violando os princ\u00edpios constitucionais citados na inicial.<\/p>\n
Por \u00faltimo, deve-se registrar que as verbas de representa\u00e7\u00e3o t\u00eam natureza transit\u00f3ria, ou seja, s\u00f3 s\u00e3o auferidas enquanto o servidor estiver no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se incorpora para nenhum efeito.<\/p>\n
3.2. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n
Do mesmo modo, n\u00e3o h\u00e1 falar-se em viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o e harmonia dos Poderes.<\/p>\n
Caso existisse viola\u00e7\u00e3o ao citado princ\u00edpio, ela ocorreria em momento anterior ou concomitante \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da lei. Todavia, recebido, discutido e aprovado o projeto de lei, a C\u00e2mara Municipal cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o institucional plenamente respeitada pelo Chefe do Executivo.<\/p>\n
In casu, o sistema de freios e contrapesos foi estritamente observado. A lei de iniciativa do Executivo foi remetida \u00e0 C\u00e2mara; os vereadores analisaram, discutiram e alteraram o projeto de lei, inserindo a express\u00e3o \u201ce seus auxiliares diretos\u201d, entendendo essa reda\u00e7\u00e3o atendia aos anseios da Administra\u00e7\u00e3o, terminando por aprovar a lei complementar sendo esp\u00e9cie normativa material e formalmente constitucional.<\/p>\n
Portanto, repita-se, n\u00e3o h\u00e1 como se configurar viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da independ\u00eancia e harmonia dos Poderes.<\/p>\n
Disso se extrai que n\u00e3o \u00e9 real a afirma\u00e7\u00e3o do Chefe do Parquet, no sentido de que h\u00e1 indevida sobreposi\u00e7\u00e3o do Executivo sobre o Legislativo. No mesmo sentido, n\u00e3o existe concentra\u00e7\u00e3o ou exerc\u00edcio desp\u00f3tico do poder. Inversamente, o Prefeito est\u00e1 estritamente limitado \u00e0 reda\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 167\/2003, s\u00f3 podendo conceder verba de representa\u00e7\u00e3o nos casos nela elencados, at\u00e9 o limite de 100% sobre os vencimentos, al\u00e9m do limite do teto salarial do Prefeito, previsto na Lei Org\u00e2nica.<\/p>\n
3.3. Benef\u00edcio aparente (preju\u00edzo evidente).<\/p>\n
Partindo-se da premissa hipot\u00e9tica de que a lei complementar seja inconstitucional, embora num primeiro momento se possa pensar que o corte das verbas de representa\u00e7\u00e3o significa benef\u00edcio administrativo, tal vis\u00e3o \u00e9 equivocada, plenamente divorciada de experi\u00eancias administrativas importantes.<\/p>\n
Sabe-se que na estrutura\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico h\u00e1 a nomea\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios para os cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o, assessoramento (dentre outros) para melhor ordena\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (princ\u00edpio da hierarquia), substanciando-se em atividades de (a) dar ordens, fiscalizar e rever atividades de \u00f3rg\u00e3os e agentes de n\u00edvel inferior; (b) melhor distribuir os servi\u00e7os e atribui\u00e7\u00f5es; (c) controlar e avaliar os demais funcion\u00e1rios etc.<\/p>\n
A essa altura importa destacar dois aspectos para aquele que \u00e9 nomeado para a chefia ou dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O primeiro \u00e9 o vis\u00edvel aumento de sua responsabilidade em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es repassadas, que importam num verdadeiro \u00f4nus a ser desempenhado e suportado pelo chefe. O segundo aspecto \u00e9 a contrapresta\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria devida ao chefe em fun\u00e7\u00e3o desse exerc\u00edcio diferenciado. Essa \u00e9 a base de toda estrutura\u00e7\u00e3o das administra\u00e7\u00f5es federal, estadual e municipal.<\/p>\n
Por isso, o abrupto corte das verbas de representa\u00e7\u00e3o compromete a continuidade, a efici\u00eancia e a organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que devem ser prestados ininterruptamente pelo Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto.<\/p>\n
3.4. Realidade da produ\u00e7\u00e3o legislativa no Pa\u00eds.<\/p>\n
Embora o Excelent\u00edssimo representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico d\u00ea a entender que os par\u00e2metros utilizados pela C\u00e2mara de vereadores s\u00e3o demasiadamente gen\u00e9ricos, n\u00e3o h\u00e1 como atribuir essa pseudodefici\u00eancia ao Executivo. Ao contr\u00e1rio, somente a atua\u00e7\u00e3o criteriosa deste Poder p\u00f4de cumprir a mens legis.<\/p>\n
\u00c9 cedi\u00e7o que, face \u00e0 pr\u00f3pria natureza das Casas Legislativas, a produ\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 pouco t\u00e9cnica demandando constante reforma, interpreta\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oamento e corre\u00e7\u00e3o por parte dos Poderes Executivo e Judici\u00e1rio. Nesse caso n\u00e3o \u00e9 diferente.<\/p>\n
Por isso, embora num primeiro momento a letra fria da lei permitisse uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, a Administra\u00e7\u00e3o municipal optou por encar\u00e1-la restritivamente, com crit\u00e9rios objetivos, tanto para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios quanto para estabelecimento dos percentuais sobre os vencimentos de cada assessor, chefe, representante de gabinete e assessoramento.<\/p>\n
Desse modo, pode-se perceber, data maxima venia, que a vis\u00e3o do Procurador-Geral de Justi\u00e7a \u00e9 extremamente parcial, alicer\u00e7ada numa fria vis\u00e3o da norma, despida do conte\u00fado axiol\u00f3gico que deve nortear a atividade exeg\u00e9tica. Manter esse posicionamento ocasionar\u00e1 graves preju\u00edzos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme demonstrado pelos documentos acostados \u00e0 presente no qual a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o arrola os funcion\u00e1rios diretores, chefes, assessores etc. e as fun\u00e7\u00f5es exercidas.<\/p>\n
Por isso, repita-se embora num primeiro momento a liminar tenha sido deferida inaudita altera pars, com base na vis\u00e3o institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com os elementos ora alinhavados e documentos acostados, houve substancial altera\u00e7\u00e3o do panorama processual.<\/p>\n
Em resumo, tudo o que foi exposto justifica a imediata revoga\u00e7\u00e3o da liminar, sob pena de se instalar o caos na Administra\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, tanto em n\u00edvel pessoal, funcional quanto administrativo e como prestador de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
Por fim, vale lembrar que o princ\u00edpio da proporcionalidade (ou razoabilidade) faz com que vis\u00f5es estremadas, baseadas em princ\u00edpios de menor estatura, possam prevalecer quando h\u00e1 colis\u00e3o com outros princ\u00edpios de igual ou maior calibre, fazendo preponderar o bom senso, a justi\u00e7a, sopesando os interesses em conflito, afastando a iniq\u00fcidade que por vezes se funda na interpreta\u00e7\u00e3o est\u00e9ril da norma positivada, despida dos conte\u00fados constitucional e principiol\u00f3gico que devem permear suas lacunas.<\/p>\n
4. Posto isso, o Munic\u00edpio requer:<\/p>\n
a) a revoga\u00e7\u00e3o da liminar por viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais do devido processo legal e do ju\u00edzo natural, ou;<\/p>\n
b) a concess\u00e3o do efeito suspensivo ativo ao presente agravo, pois presentes os requisitos da relevante fundamenta\u00e7\u00e3o e a possibilidade de causar les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ao Munic\u00edpio, com aplica\u00e7\u00e3o do art. 558 do CPC, suspendendo a decis\u00e3o liminar, e ao Egr\u00e9gio \u00d3rg\u00e3o Especial a sua revoga\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2992588","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2992588","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2992588"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2992588"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}