{"id":2991987,"date":"2024-04-30T00:13:26","date_gmt":"2024-04-30T00:13:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:13:26","modified_gmt":"2024-04-30T00:13:26","slug":"mandado-de-seguranca-indeferimento-de-autorizacao-de-impressao-de-documentos-fiscais","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-indeferimento-de-autorizacao-de-impressao-de-documentos-fiscais\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a – Indeferimento de Autoriza\u00e7\u00e3o de Impress\u00e3o de Documentos Fiscais"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DA COMARCA DE <\/strong><\/p>\n

– DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE URG\u00caNCIA –<\/strong><\/p>\n

– MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO<\/strong><\/p>\n

DE MEDIDA LIMINAR –<\/strong><\/p>\n

\tXXXX<\/strong>, <\/strong>empresa estabelecida na cidade de XXXX, XXX, na Rodovia BR 116, KM 388, inscrita no CNPJ sob no XXXXXXX, por seu procurador firmat\u00e1rio, "ut<\/em>" instrumentos de mandato inclusos (Docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar o presente <\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR<\/h1>\n

contra ato praticado pelo DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA P\u00daBLICA ESTADUAL<\/strong>, Dr. XXXX, ou quem o substitua, com endere\u00e7o na Av. XXXXXX, XXX – Centro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n

1.\tDOS FATOS<\/strong><\/p>\n

\tA Impetrante n\u00e3o possui qualquer d\u00e9bito com a Receita P\u00fablica do Estado do XXXX, consoante atestam os documentos inclusos.<\/p>\n

\tEntretanto, viu negado o seu pedido de autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de Documentos Fiscais (AIDOF) para o exerc\u00edcio do com\u00e9rcio.<\/p>\n

\tO Impetrado consubstancia tal negativa no fato de que os s\u00f3cios da Impetrante estariam em d\u00e9bito em face de outra empresa, Pregos Transportes e Representa\u00e7\u00f5es Ltda, a qual teria sido dissolvida irregularmente, em face do suposto n\u00e3o recolhimento de ICMS, no valor d R$ 187.343,48.<\/p>\n

\tDestarte, o Impetrado subordinou a Autoriza\u00e7\u00e3o postulada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de tal situa\u00e7\u00e3o juntamente \u00e0 Fazenda Estadual, o que n\u00e3o pode prosperar, porquanto caso a Fazenda entenda que os s\u00f3cios s\u00e3o devedores, dever\u00e1 tomar as medidas judiciais de cobran\u00e7a pertinentes, n\u00e3o devendo inviabilizar a continuidade da Impetrante por tal fato, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n

2.\tDO DIREITO<\/strong><\/p>\n

\tA atitude do Impetrado configura-se de todo abusiva e ileqal, na medida em que. mediante san\u00e7\u00e3o de natureza pol\u00edtica, impede \u00e0 Impetrante o livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, colocando-lhe obst\u00e1culos que inexistem na lei e usando-a como instrumento para a cobran\u00e7a de tributo de responsabilidade de outra pessoa jur\u00eddica, que sequer \u00e9 exig\u00edvel, conforme ficar\u00e1 abaixo demonstrado.<\/p>\n

\tTem-se que, diante da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica criada pelo legislador ga\u00facho, que individualiza e distingue cada Contribuinte de acordo com o seu estabelecimento, a Impetrante, por raz\u00f5es \u00f3bvias, n\u00e3o pode ser compelida ao pagamento de supostos d\u00e9bitos de lCMS de outro Contribuinte,muito menos poder\u00e1 ser, por este motivo, impedida de concretizar a sua atividade devido a n\u00e3o autoriza\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de notas fiscais,<\/p>\n

Segundo o artigo 24 do RICMS:<\/p>\n

Art. 24 – A AIDF somente ser\u00e1 concedida ao contribuinte que fizer prova; <\/p>\n

I – de estar em dia com o pagamento do imposto:<\/p>\n

\t(-)<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – A Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Tributos Estaduais, quando da automa\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais, poder\u00e1 limitar a quantidade a ser impressa ou exigir garantia, nos termos do art, 3\u00b0:<\/p>\n

a) na hip\u00f3tese de contribuinte autuado por falta de pagamento do imposto, que n\u00e3o tenha apresentado impugna\u00e7\u00e3o no prazo legal ou que a impugna\u00e7\u00e3o tenha sido julgada improcedente;<\/p>\n

b) na hip\u00f3tese de responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, em opera\u00e7\u00f5es com carne c oulros produtos relacionados no Ap\u00eandice 11, Se\u00e7\u00e3o II. Item T, prevista no Livro 111, arts. 83 e 84;<\/p>\n

c) quando a utiliza\u00e7\u00e3o dos documentos a serem impressos puder prejudicar o pagamento do imposto vincando.<\/p>\n

Ora Excel\u00eancia, diante dos dispositivos legais supra invocados, n\u00e3o se vislumbra no caso presente, nenhum motivo leg\u00edtimo que legitime o ato do Impetrado de indeferimento da autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de notas fiscais, como fez, porquanto comprovou a impetrante estar em dia com o pagamento do imposto, sendo certo que se algum d\u00e9bito h\u00e1 \u00e9 referente a pessoa jur\u00eddica diversa da Impetrante,<\/p>\n

<\/em>Verifica-se, portanto, que a negativa d:o Impetrado em autorizar \u00e0 Impetrante a <\/em>impress\u00e3o dos referidos documentos fiscais, al\u00e9m de inviabilizar de modo injustific\u00e1vel as suas atividades mercantis usuais, importa em verdadeiro abuso no exerc\u00edcio da atividade fiscal\u00edzat\u00f3ria, infringindo expressamente as normas insculpidas no art. 5g<\/sup>, inciso XIII, e no art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, ambos ia Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que assim verberam:<\/p>\n

Art 5\u00b0 Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se ao brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos<\/p>\n

seguintes:<\/p>\n

Xlll – \u00e9 livre o exerc\u00edcio de qualquer trabalho, oficio ou profiss\u00e3o, atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais que a <\/em>lei estabelecer;<\/p>\n

Art <\/em>170, A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

(omissis)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer ativida.de econ\u00f3mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos. <\/p>\n

Evidente, pois, o descumprimento pelo Impetrado das garantias constitucionais ao DIREITO \u00c0 LIBERDADE DE TRABALHO e ao LIVRE EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE ECON\u00d3MICA.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul caminha em sentido un\u00edssono sedimentando entendimento de que \u00e9 ilegal e abusiva a negativa do Fisco de autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais, condicionando-a ao pagamento de d\u00e9bitos do Contribuinte para com o Fisco, na medida que fere aos preceitos insculpidos no art. 5\u00b0, XIII e art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. TRIBUT\u00c1RIO. \u00cfCMS, OBRIGA\u00c7\u00d5ES ACESS\u00d3RIAS. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS, EXIG\u00caNCIA DE QUITA\u00c7\u00c3O FISCAL. O CONDICIONAR A AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O DE NOTAS FISCAIS AO FREVIO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM ATRASO E\/OU APRESENTA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A E ATO QUE CRTA EMBARA\u00c7OS A ATTVTDA\u00dcE DO COMERCIO<\/p>\n

E atingi: o direito liquido e certo do cidad\u00e3o de exercer<\/p>\n

ATTVTDADK REMUNERADA, \u00c9 DESCABIDA A ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A EXIG\u00caNCIA N\u00c3O FERE O LIVRE EXERC\u00cdCIO DO COM\u00c9RCIO PORQUE LHE \u00c9 FACULTADO O USO DAS NOTAS FISCAIS AVULSAS. RECURSO PROVIDO" (Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel nc<\/sup> 70003237880, Segunda C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: T\u00falio de Oliveira Martins, julgado em 27\/1 \u00ed\/2002; grifos n\u00e3o constam no original)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS. ILEGAL E ABUSIVA A NEGATIVA DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRESS\u00c3O……DE DOCUMENTOS FISCAiS, CONDICIONANDO-A AO PAGAMENTO DO DEBITO DO CONTRIBUINTE PARA COM O FISCO, PORQUANTO FFRF A REGRA DO ART. 5. XII. DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FF.DFRAT… FENDENTE DEBITO, DFVE O FISCO LAN\u00c7AR M\u00c3O DA COBRAN\u00c7A JUDICIAL.<\/strong> POSSIBLIDADE DE EXIG\u00caNCIA DE GARANTIA, POREM NUNCA COND\u00cfC1ONDADA AO MONTANTE DO DEBITO, MAS SIM NOS TERMOS DO QUE DISP\u00d5E A LEI 8820\/89. APELA\u00c7\u00c3O PROVIDA EM PARTE, PREJUDICADO O REEXAME NECESS\u00c1RIO." (Apela\u00e7\u00e3o c Rcexame Necess\u00e1rio n\u00b0 70002023257, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribuna! de Justi\u00e7a do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, ju\u00edgado em 14\/03\/2012; grifo?; n\u00e3o constam no original)<\/p>\n

-" A exig\u00eancia do RTCMS, do contrjbuinte, para obter a autoriza\u00e7\u00e3o para imprimir documentos fiscais (AIDOF), precisa provar que est\u00e1 em dia com pagamento dos imposto, \u00e9 retr\u00f3grada e est\u00e1 na contram\u00e3o de toda a doutrina e jurisprud\u00eancia Mais ainda, vai de encontra aquilo que, ciente da import\u00e2ncia da empresa, o pr\u00f3prio Poder P\u00fablico faz concedendo incentivos fiscais paia <\/em>atrair novas empresas, e at\u00e9, por vezes, concedendo anistias fiscais, para desafogar as existentes. A exig\u00eancia fere, tamb\u00e9m, os arts. 5\u00b0, <\/em>II c XII f. e 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF. pois, na pr\u00e1tica, interdita o estabelecimento, ao o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o da mercada. De igual modo, coage ilegalmente ao pagamento, pois, para exigi-lo, o Poder P\u00fablico do processo de execu\u00e7\u00e3o," (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 597133578, Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: D\u00eas, Jrirteu Mari\u00e1iti, julgado em outubro\/1998; grifos n\u00e3o constam no original)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF, SEM A AUTUA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA POR FALTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTO ESTADUAL, N\u00c3O SE LHE PODE NEGAR AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRESS\u00c3O DE TALANARIOS FISCAIS, NEM MESMO LIMITAR-LHES A QUANTIDADE (ART-39 DA LEI ESTADUAL 8820\/89). N\u00c3O SE HA DE ADMITIR QUE, A PRETEXTO DE CASTIGAR INFRACOES, O LEGISLADOR CONFISQUE A PROPRIEDADE INDIVIDUAL OU RESTRINJA O EXERC\u00cdCIO LEGITIMO DE QUALQUER ATI VIDA DE LICITA, APELO N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM REEXAME NECESS\u00c1RIO." (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 599442779, Primeira C\u00e2mara Especial C\u00edvek Tribuna! de Justi\u00e7a do RS, Relator: Gcnaro Jos\u00e9 Baron\u00ed Borges, Julgado em 23\/1 \u00ed\/2000)\u201d<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO, NOTAS FISCAIS, AIDF. NEGATIVA DE <\/em>AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O. CONTRIBUINTE \u00cfNADIMPLENTE. ABUSIVIDADE NO APLICAR AS NORMAS ESTADUAIS PERTINENTES: LE\u00cd 8820\/89, ARTS. 39 E 42 DEC, 37.699\/97, ARTS. 23. 24 E 42. NOTA FISCAL AVULSA: PROCEDIMENTO IN\u00cdQUO E INIBIT\u00d3RIO DO EXERC\u00cdCIO REGULAR DA ATIVIDADE MERCANTIL. RECURSO PROVIDO, SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. VOTO VENCIDO" (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00fc<\/sup> 70001235514, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: \u00c9lvio Schuch Pinto, julgado em 18\/10\/2000)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA IMPRESS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS – AIDF. A FACULDADE DE IMPOR PENALIDADES PELA INFRINGENCIA AS LEIS FISCAIS, \u00cb ATRIBUTO INERENTE AO PODER TRIBUT\u00c1RIO E CONDI\u00c7\u00c3O MESMA DE SEU EFETJVO EXERC\u00cdCIO, MAS N\u00c3O SE ADMITE QUE A PRETEXTO DE CASTIGAR INFRACOES. O LEGISLADOR CONFISQUE A PROPRIEDADE INDIVIDUAL OU RESTRINJA O EXERC\u00cdCIO LEGITIMO DE QUALQUER ATIVIDADE LICITA, O QUE SE CONFIGURA COM A EXIG\u00caNCIA DE GARANTIA FIDEJUSS\u00d3RIA OU REAL PARA AUTORIZAR IMPRESS\u00c3O DE TALONARIOS FISCAIS, IMPLICANDO MANIFESTO CERCEAMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO." (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame Necess\u00e1rio ir 70001919612, Vig\u00e9sima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: \u00fcenaro Jos\u00e9 Baroni Borges, julgado em 07\/03\/2012)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, AUTORIZA\u00c7\u00c3O <\/strong>PARA IMPRESS\u00c3O DE DOCUMENTOS FISCAIS – A\u00cfDF. <\/strong>A EXIG\u00caNCIA DE <\/strong>GARANTIA FIDEJUSS\u00d3RIA <\/strong>OU REAL PARA AUTORIZAR IMPRESS\u00c3O DE TALONARIOS <\/strong>FISCAIS, IMPLICA <\/strong>MANIFESTO CERCEAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. N\u00c3O SE JUSTIFICA NEM PELO TEMOR DE CONDUTA DE SONEGA\u00c7\u00c3O OU POR ALEGADA PROPORCIONALIDADE ENTRE A GARANTIA <\/strong>EXIGIDA E O DEBITO EXISTENTE, POR MAIORIA, N\u00c3O CONHECERAM DO APELO <\/strong>E CONFIRMARAM A SENTEN\u00c7A EM REEXAME NECESS\u00c1RIO." (Apela\u00e7\u00e3o e Reexame <\/strong>Necess\u00e1rio N" 70002174993, Vig\u00e9sima Primeira C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS. Relator; Genaro Jos\u00e9 , Baro\u00abi <\/strong>Borges, julgado em <\/strong>04\/04\/2012: grifos n\u00e3o constam <\/strong>no original)<\/p>\n

Veja-se, ainda, a jurisprud\u00eancia de outros tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, em casos semelhantes:<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. TRIBUT\u00c1RIO. 1CMS: REGIME ESPECIAL. RESTRI\u00c7\u00d5ES DE C\u00c2R\u00c1TER PUNITIVO. LIBERDADE DE TRABALHO, CF\/67, art. 153, \u00a7 23; CF\/88, art. 5\u00b0, XI\u00cfL<\/p>\n

I-Regime especial de \u00cdCM, autorizado em lei estadual: restri\u00e7\u00f5es e limita\u00e7\u00f5es, nele constantes, \u00e0 atividade comercial do contribuinte, ofensivas \u00e0 garantia constitucional da liberdade do trabalho (‘CF\/67, art. 153, \u00a7 23; CF\/88, art. 5", XIII). constituindo forma obl\u00edqua de cobran\u00e7a de tributo, assim execu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federa! .sempre repeliu (S\u00famulas n\u00b0s 70, 323 c 547).<\/p>\n

II – Precedente do STF: ERE 115.452-SP. Velloso, Plen\u00e1rio, "IX!" de 16.13,90.<\/p>\n

III – RE n\u00e3o admitido. Agravo n\u00e3o provido."(STF, 21<\/sup>‘ Turma, Agravo Regimental em Recurso Extraordin\u00e1rio r\\\u00b0 <\/em>21.6.932-2\/SP, Rei. Ministro Carlos Velloso, julgamento em 06.10.1998)<\/p>\n

"MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – NEGATIVA DA FAZENDA PUBLICA EM AUTORIZAR IMPRESS\u00c3O DE NOTA FISCAL – ALEGA\u00c7\u00c3O DE DEBITO FISCAL – CONCESS\u00c3O DA SEGURAN\u00c7A – DECIS\u00c3O CORRETA – ATO COATOR – LES\u00c3O AO LIVRE EXERC\u00cdCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL -VIA INADEQUADA A COBRAN\u00c7A DE DEBITO – SENTEN\u00c7A MANTIDA, A IMPOSI\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS RESTRITIVAS AO CONTRIBUINTE, POR PARTE DO FISCO ESTADUAL, SOB PRETEXTO DE D\u00c9BITOS FISCAIS JUNTO A FAZENDA PUBLICA, VIOLA O ARTIGO 170 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, CONFIGURANDO CERCEAMENTO AO DIREITO DE LIVRE EXERC\u00cdCIO DA A\u00cf\u00cfV1DA\u00dcE EMPRESAR1AL."(TRJBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, PROCESSO: 150\u00cd4I300, AC\u00d3RD\u00c3O N": 24598, DECIS\u00c3O: UN\u00c2NIME. \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 3a<\/sup> C\u00c2MARA C\u00cdVEL, RELATOR: D\u00caS. REGINA AFONSO PORTES, JULG: i 1\/05\/2004)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DH SEGURAN\u00c7A – AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRESS\u00c3O DE TALONARIOS DE NOTA FISCAL – NEGATIVA DO AGENTE DE RENDAS ESTADUAL, SOB O PRETEXTO DE QUE OUTRA EMPRESA, DA QUAL E S\u00d3CIO UM DOS EX-SOC1OS DA EMPRESA REQUERENTE, TEVE CANCELADA A SUA INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAD-1CMS – ATO ABUSIVO<\/p>\n

ORDEM CANCELADA. E ILEGAL E ABUSIVO O ATO DO AGENTE DE RENDAS ESTADUAL QUE NEGA AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRESS\u00c3O DE TALONARIOS DENOTAS FISCAIS A PRETEXTO DE QUE <\/em>EMPRESA DISTINTA DA IMPETRANTE – DA QUAL UM DE SEUS S\u00d3CIOS E, TBMH\u00cbM, S\u00d3CIO – TEVE SUA INSCRI\u00c7\u00c3O NO CAD-ICMS CANCELADA RX ORCIO."(TR\u00cfBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, PROCKSSO: 108704700, AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0: 8255, DECIS\u00c3O: UN\u00c2NIME, \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 6a<\/sup> C\u00c2MARA C\u00cdVEL, RELATOR: D\u00caS, LEONARDO LUST\u00dcSAJULG: 05\/12\/2012)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A – RECUSA PELA AUTORIDADE FISCAL ESTADUAL DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA A IMPRESS\u00c3O DE BLOCOS DE NOTAS FISCAIS, SOB A ALEGA\u00c7\u00c3O DE SER A IMPETRANTE DEVEDORA DO \u00cfCMS – ATO ABUSIVO – DECISUM MONOCRATICO CONCEDENDO A SEGURAN\u00c7A, ANTE A INQUESTION\u00c1VEL CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO PERSEGUIDO PELA IMPETRANTE – SENTEN\u00c7A CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESS\u00c1RIO." (TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1, PROCESSO: 108603500. AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0; 20259, DECIS\u00c3O: UN\u00c2NIME, \u00d3RG\u00c3O JULGADOR: 2a<\/sup> C\u00c2MARA C\u00cdVEL, RELATOR: D\u00caS, RONALDO SCHULMAN, JULG; 06\/02\/2002)<\/p>\n

"Ementa:<\/p>\n

Mandado de Seguran\u00e7a. Negativa de emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais – A1DF. Exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais. Vinculac\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o dos talon\u00e1rios fiscais \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de tais d\u00e9bitos. Inadmissibilidade, Senten\u00e7a que concedeu a seguran\u00e7a confirmada. N\u00e3o \u00e9 <\/em>l\u00edcito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria condicionar a entrega…de..talon\u00e1rios fiscais \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de tributos, pu\u00eds fere principio constitucional do livre exerc\u00edcio de atividadc econ\u00f3mica (art,…….170. par\u00e1grafo \u00fanico), a qual_ sumenie pode ser restringida por lei. Exist\u00eancia de meios legais pr\u00f3prios para a cobran\u00e7a de d\u00edvidas fiscais, Sumulai do Eg, STF que repudiam medidas coercitivas para obrigar o contribuinte ao recolhimento de tributos em atraso. (S\u00famulas n6<\/sup>s 70,323 e 547). Seguran\u00e7a concedida. Senten\u00e7a mantida." (TJ\/MG, 2a<\/sup> Turma, Processo n\u00b0 1.0024.03.086743-6\/0001(1), Rei. Emane Fid\u00e9lis, julgamento em 08.06.2004, publicado em 13\/08\/2004:grifos n\u00e3o constam no original)<\/p>\n

\ts precedentes jurisprudenciais supra colecionados decorrem de interpreta\u00e7\u00e3o levada a efeito com base em s\u00famulas do Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal, as quais reconhecem o direito l\u00edquido e certo da ora Impetrante ao exerc\u00edcio de seu objetivo social independentemente da an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. As s\u00famulas a. <\/em>seguir transcritas, embora contemplem situa\u00e7\u00f5es diferentes, fundam-se todas no mesmo princ\u00edpio, qual seja, o da liberdade do desempenho de atividade profissional e econ\u00f4mica, que repele as denominadas san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas:<\/p>\n

"S\u00famula 70. <\/strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para cobran\u00e7a de tributo."<\/p>\n

"S\u00famula <\/strong>323, E inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos."<\/p>\n

"S\u00famula 547, N\u00e3o \u00e9 licito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais,"<\/p>\n

Note-se, ainda, a conclus\u00e3o de Roque Joaquim, que ao discorrer acerca da mat\u00e9ria, manifesta-se no <\/strong>seguinte sentido:<\/p>\n

"Temos ementado ac\u00f3rd\u00e3o no seguinte teor: ‘N\u00e3o pode o Estado, sob pretexto algum, condicionar a concess\u00e3o de ”autoriza\u00e7\u00e3o para a Impress\u00e3o de Documentos Fiscais’ (AIDOF ou AIDF), necess\u00e1ria ao exerc\u00edcio de atividade comerciai, ao pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio vencido ou vincendo, ou mesmo \u00e0 concess\u00e3o de garantias ou \u00e0 emiss\u00e3o de notas fiscais avulsas, que, <\/em>no fundo, n\u00e3o passam de meios indiretos de coa\u00e7\u00e3o para o pagamento daquele, sob pena de se inverter a ordem dos fatos e deixar a cargo do Estado o comando da atividades econ\u00f4micas dos seus contribuintes, quando na verdade, det\u00e9m ele mera expectativa de via a participar, via tribut\u00e1ria, da arrecada\u00e7\u00e3o empresarial, para cuja cobran\u00e7a disp\u00f5e de meios pr\u00f3prios e at\u00e9 privilegiados. Interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o mediata dos arts. 5e;<\/sup> (l! e XIII) e 170, da CF\/88, e, imediata, do sistema tribut\u00e1rio nela consagrado (arts, 145 e 362), e das S\u00famulas na<\/sup>s 70, 323 e 547 do STF, que, de um lado, apenas permitem ao Estado tributar situa\u00e7\u00f5es de natureza privada, e n\u00e3o comandar ou dirigir o seu exerc\u00edcio, e, de outro, impedem que se utilize e!e de meios coercitivos para o pagamento dos seus cr\u00e9ditos’. (.\u201e} ,\u201e n\u00e3o h\u00e1 como admit\u00edr-sc a repetida, desgastada e vazia insinua\u00e7\u00e3o do Fisco, de que o devedor disp\u00f5e, at\u00e9 que pague o seu d\u00e9bito, de notas fiscais avulsas, porque exigem, n\u00e3o s\u00f3 carimbo e o visto da reparti\u00e7\u00e3o fiscal, mas, tamb\u00e9m, o pagamento antecipado do tributo, obrigando o interessado, para a sua obten\u00e7\u00e3o, a abandonar o recinto da sua empresa, como se o cliente ali ficasse aguardando o seu retorno. \u00c9 submeter a uma *via cru\u00e9is’ intermin\u00e1vel, constrangendo-o a buscar uma nota para cada venda, num total retrocesso e tortura desumana. Imagine-se, por exemplo, m supermercado, ou uma empresa com um \u00fanico vendedor, Quem ir\u00e1 a procura da distante reparti\u00e7\u00e3o, para, a cada venda, obter nota avulsa? Permitir-se que o Fisco assim proceda \u00e8, al\u00e9m de tudo, deixar a porta aberta ao conhecido ch\u00e1 de banco, que n\u00e3o passa de alo arbitr\u00e1rio e velada coa\u00e7ao, autorizando a autoridade administrativa a fazer justi\u00e7a pelas pr\u00f3prias m\u00e3os, o que \u00e9 terminantemente vedado," ( VOLKE\u00cfSS, Roque Joaquim. Direito Tribut\u00e1rio Nacional. 3a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o. Porto Alegre: Do Advogado, 2002, p. 100 e 1002)<\/p>\n

Por outro lado. mesmo que se considerasse a hip\u00f3tese de haver em nome da impetrante d\u00e9bitos definitivamente constitu\u00eddos e exig\u00edveis – o que n\u00e3o se vislumbra no presente caso <\/strong>– as <\/strong>atividades do contribuinte n\u00e3o poderiam ser condicionadas ao pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, eis que \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das pessoas pol\u00edticas de direito p\u00fablico interno s\u00e3o colocados meios legais para o exerc\u00edcio de seus direitos enquanto portadoras de capacidade tribut\u00e1ria ativa. Neste diapas\u00e3o, evidente que os cr\u00e9ditos da Fazenda Estadual devem ser cobrados em conformidade com os ditames da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (6.830\/80) e n\u00e3o mediante atos coercitivos corno vem ocorrendo no caso presente. O Mestre Ruy Barbosa manifestando seu entendimento acerca da mat\u00e9ria, discorreu o seguinte:<\/p>\n

"Parece que dispondo o fisco do privil\u00e9gio cia execu\u00e7\u00e3o fiscal, que desde logo se inicia pela penhora dos bens do devedor, as chamadas san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas n\u00e3o passam de resqu\u00edcios ditadoriais, que deveriam desaparecer de nossa legisla\u00e7\u00e3o, pois no Estado Democr\u00e1tico de Direito n\u00e3o nos parece que seja justo a administra\u00e7\u00e3o fazer <\/strong>uma verdadeira execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida por suas pr\u00f3prias m\u00e3os e, nesse caso, ela efetivamente a faz, pois n\u00e3o convoca o Poder Judici\u00e1rio e muitas vezes corresponde<\/p>\n

mutatis mutandi a verdadeira pena de morte, ou seja, ru\u00edna econ\u00f4mica de empresas, ‘antes do julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio," (Nogueira, Ruy Barbosa, Curso de<\/p>\n

Direito Tribut\u00e1rio, 14a<\/sup> edi\u00e7\u00e3o, Ed, Saraiva, 1995, p. 206)<\/p>\n

\tIsto posto, tem-se por evidente a ilegalidade e arbitrariedade do ato praticado pela Autoridade Coatora, restando patente o direito l\u00edquido e certo da ora Impetrante \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o para impress\u00e3o de documentos fiscais, mesmo porque inexistem d\u00e9bitos de sua responsabilidade perante o Estado do XXXXXX.<\/p>\n

3. –\t\t\t\t DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

\tO inciso II, do artigo 7\u00b0, da Lei n\u00b0 <\/strong>1.533, de 31.12.51, estabelece os pressupostos para a concess\u00e3o da liminar, quais sejam: a. relev\u00e2ncia do direito invocado e a inefic\u00e1cia da medida se defenda somente ao final.<\/p>\n

\tO primeiro requisito, \u00e0 evid\u00eancia, est\u00e1 totalmente caracterizado, face \u00e0s raz\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o expendidas, que demonstram a exist\u00eancia do direito l\u00edquido e certo da Impetrante.<\/p>\n

O segundo requisito, por seu turno, tamb\u00e9m est\u00e1 configurado, pois a Impetrante encontra-se na imin\u00eancia de ter suas atividades paralisadas pela falta de notas fiscais, cuja autoriza\u00e7\u00e3o para sua impress\u00e3o foi negada pela Autoridade Impetrada, a qual pretende, por esta inconstitucional e ilegal via, obter o ingresso nos cofres da Fazenda Estadual de pretensos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios cuja responsabilidade, como visto, pertence a outro Contribuinte.<\/p>\n

\tN\u00e3o se alegue que a possibilidade de uso de notas fiscais avulsas n\u00e3o causaria a paralisa\u00e7\u00e3o das atividades da Impetrante, Veja-se, no caso de com\u00e9rcio varejista – situa\u00e7\u00e3o que se encontra a Impetrante \u2013 que exer\u00e7am suas atividades em dias e horas em que n\u00e3o possam praticar todos os atos da cadeia da nota avulsa, tal alternativa, certamente, acarretaria em restri\u00e7\u00f5es insuport\u00e1veis ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, justificador da concess\u00e3o de seguran\u00e7a.<\/p>\n

\t\t<\/em>Assim, como visto, o ato coator vem causando preju\u00edzos \u00e0 Impetrante, na medida em que estar a impossibilitar a concretiza\u00e7\u00e3o regular de suas atividades comerciais.<\/p>\n

\tHavendo a coexist\u00eancia dos pressupostos ensejadores da liminar, imp\u00f5e-se, como verdadeiro instrumento de justi\u00e7a, sua concess\u00e3o. A respeito do tema em foco, \u00e9 oportuna a li\u00e7\u00e3o de HELY LOPES MEIRELLES:<\/p>\n

"Para a concess\u00e3o da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relev\u00e2ncia dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorr\u00eancia de les\u00e3o irrepar\u00e1vel ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decis\u00e3o de m\u00e9rito. A medida liminar n\u00e3o c concedida como antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a final; \u00e9 procedimento acautelador do poss\u00edvel direito do impetrante, justificado pela imin\u00eancia de dano irrevers\u00edvel de ordem patrimonial funcional ou moral., se mantido o ato coator at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o definitiva da causa. Por isso mesmo, n\u00e3o importa em prejulgamento; n\u00e3o afirma direitos; nem nega poderes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. Preserva, apenas, o impetrante de les\u00e3o irrepar\u00e1vel, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. A liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da Justi\u00e7a: c medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrem os seus pressupostos, como tamb\u00e9m n\u00e3o deve ser concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade." (in "Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de Injun\u00e7\u00e3o e Habeas-Data", l T <\/em>Edi\u00e7\u00e3o, Editora RT, p\u00e1g. 50)<\/p>\n

4<\/strong>.\t\t\t\t<\/em> DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, \u00e9 o presente mandamus <\/em>para requerer digne-se Vossa Excel\u00eancia de conceder medida liminar, <\/em>determinando \u00e0 Autoridade Coatora que se abstenha de negar \u00e0 Impetrante a Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Notas Fiscais sob o fundamento de exist\u00eancia de supostos d\u00e9bitos em nome dos seus s\u00f3cios, por ser o ato praticado manifestamente ilegal e inconstitucional, ante os argumentos supra despendidos,<\/strong><\/p>\n

Requer, ainda, seja notificada a Autoridade Impetrada, a fim de que preste informa\u00e7\u00f5es e para que se abstenha de praticar o ato apontado como coator.<\/strong><\/p>\n

Requer, finalmente, digne-se Vossa Excel\u00eancia de confirmar ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, por senten\u00e7a, a liminar concedida, reconhecendo o direito l\u00edquido e <\/em>certo da impetrante \u00e0 Autoriza\u00e7\u00e3o para Impress\u00e3o de Notas Fiscais, independentemente de an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n

Valor da Causa: R$ Al\u00e7ada<\/strong><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede E. Deferimento.<\/p>\n

Porto Alegre, 25 de abril de 2024<\/p>\n

Advogado OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991987","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991987","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991987"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991987"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}