EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 2\u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. s\/ n\u00ba. apenso ao <\/p>\n
Escrevente: <\/p>\n
\t\t\t, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE INDENIZA\u00c7\u00c3O que move em face de E OUTRO, vem, pela Defensora, apresentar RESPOSTA \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a deferido, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- S\u00e3o totalmente infundados os argumentos utilizados pelos impugnantes, que demonstram desconhecer toda a discuss\u00e3o existente sobre a quest\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, alvo das preocupa\u00e7\u00f5es do legislador constitucional, bem como de diversos doutrinadores tais como Mauro Cappelletti, Ada Peligrini Grinover, Jos\u00e9 Carlos Barbosa Moreira, Wilson Marques e tantos outros.<\/p>\n
\t\t\t2- A promessa constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 bem mais ampla do que se possa imaginar, pois assim disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o: \u201co Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica e gratuita …\u201d, fazendo-se substituir-se ao texto constitucional anterior que dizia \u201cassist\u00eancia judici\u00e1ria\u201d.(art. 5\u00ba., LXXIV da CF)<\/p>\n<\/p>\n
\t\t\t3- O pa\u00eds vem passando por s\u00e9rios problemas financeiros, problemas estes veiculados diariamente nos notici\u00e1rios. Empresas vem fechando suas portas, o desemprego \u00e9 uma constante, o empobrecimento da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 evidente. A XXXXXXXXXXXXXXque antes somente atendia pessoas que auferiam at\u00e9 no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-m\u00ednimos, hoje tem aceito at\u00e9 quase 10 (dez), haja vista que uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que receba mensalmente por volta deste valor, sequer tem conseguido saldar seus compromissos b\u00e1sicos, tais como pagamento de aluguel, luz, \u00e1gua, alimentos.<\/p>\n
\t\t\t8- Como asseveramos acima, a quest\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a tem sido problema amplamente discutido por aqueles que se preocupam com o estudo da moderna processual\u00edstica, uma vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, garantir o acesso de todos, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, ao Judici\u00e1rio, dando-lhes meios eficazes para litigar com igualdade de armas, perante seus opositores, tentando na medida do poss\u00edvel igualar os desiguais.<\/p>\n
\t\t\t5- \u00c9 precisa a afirma\u00e7\u00e3o do brilhante doutrinador, o prof. Mauro Cappelletti, neste sentido, como verificamos abaixo:<\/p>\n
\u201co direito ao acesso efetivo tem sido progressivamente reconhecido como sendo de import\u00e2ncia capital entre os novos direitos individuais e sociais, uma vez que a titularidade de direitos \u00e9 destitu\u00edda de sentido, na aus\u00eancia de mecanismos para sua efetiva reivindica\u00e7\u00e3o.\u201d(Acesso \u00e0 Justi\u00e7a,<\/em> editora S\u00e9rgio Ant\u00f4nio Fabris, Porto Alegre, 1988, pag. 11)<\/p>\n \t\t\t6- Desta forma tamb\u00e9m entendem e v\u00eam decidindo os Ju\u00edzes e Tribunais em todo o Pa\u00eds, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201c RECURSO ESPECIAL N\u00ba. 127.330 RJ (Reg. 97.XX225XX5-9)<\/p>\n Relator: O Exmo. Sr. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro<\/p>\n Recorrente: Facistem Equipamentos para Escrit\u00f3rio Ltda.<\/p>\n Recorrido: Alimo Ant\u00f4nio Francisco<\/p>\n Advogados: Drs. Marilena Rocha Losivi – advogado teresina-PI e Josicane C. Malvino dos Santos e outro.<\/p>\n EMENTA<\/strong><\/p>\n RESP – PROCESSUAL – PESSOA JUR\u00cdDICA – ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA – O acesso ao Judici\u00e1rio \u00e9 amplo, voltado tamb\u00e9m para as pessoas jur\u00eddicas. Tem, como pressuposto a car\u00eancia econ\u00f4mica, de modo a impedi-los de arcar com as custas e despesas processuais. Esse acesso deve ser recepcionado com liberalidade. Caso contr\u00e1rio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o pr\u00f3prio acesso constitucionalmente garantido. O benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 restrito \u00e0s entidades pias, ou sem interesse de lucro. O que conta \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no momento de postular em ju\u00edzo(como autora, ou r\u00e9).<\/p>\n \tBras\u00edlia, 23 de junho de 1997 (data do julgamento)<\/p>\n (Di\u00e1rio de Justi\u00e7a, n\u00ba. 167, Se\u00e7\u00e3o 1, P\u00e1g. 80909 de 01 de setembro de 1997)\u201d<\/p>\n \t\t\t7- Ademais, os impugnantes nada provaram, logo n\u00e3o h\u00e1 de ser deferida a impugna\u00e7\u00e3o vez que o \u00f4nus da prova lhe cabe, bastando para o benefici\u00e1rio, firmar simples declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, como podemos observar:<\/p>\n \u201c A declara\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos \u00e9 documento h\u00e1bil para o deferimento do benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, mormente quando n\u00e3o impugnada pela parte contr\u00e1ria, a quem cumpre o \u00f4nus da prova capaz de desconstituir o direito postulado.\u201d (DJ, 22\/09\/95, STF, relator Maur\u00edcio Correia, Agrag-136910)<\/p>\n \t\t\tIsto posto, requer a V.Exa. julgue IMPROCEDENTE a presente Impugna\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, mantendo o benef\u00edcio concedido e a que faz jus o autor, posto que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas deste processo, bem como de advogado, sob pena de cerceamento de seu direito ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n ______________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991969","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991969","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991969"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991969"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}