{"id":2991930,"date":"2024-04-30T00:13:04","date_gmt":"2024-04-30T00:13:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:13:04","modified_gmt":"2024-04-30T00:13:04","slug":"mandado-de-seguranca-concurso-publico-engenharia","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/mandado-de-seguranca-concurso-publico-engenharia\/","title":{"rendered":"[MODELO] Mandado de Seguran\u00e7a  &#8211;  Concurso P\u00fablico Engenharia"},"content":{"rendered":"<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;.\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DE &#8230;. &#8211; ESTADO DO &#8230;. <\/p>\n<p><\/strong><\/p>\n<p>&#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba &#8230;., residente e domiciliado na Av. &#8230;. n\u00ba &#8230;., na Comarca de &#8230;., Estado do &#8230;., por suas advogadas e procuradoras que a esta subscrevem, &quot;ut&quot; instrumento de mandato (doc. n\u00ba &#8230;.), com fulcro nos artigos 5\u00ba, LXIX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c artigos 1\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 1.533, de 31\/12\/51, vem, com o respeito costumeiro a Vossa Excel\u00eancia impetrar <br \/>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A <\/p>\n<p>com pedido de liminar, contra ato ilegal e abusivo do Presidente da &#8230;. &#8211; &#8230;., pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que a seguir aduz. <\/p>\n<p>I &#8211; DOS FATOS <\/p>\n<p>Que o ora Impetrante tomou conhecimento, atrav\u00e9s do Edital de Concurso n\u00ba &#8230;\/&#8230;, que convocou para fins de habilita\u00e7\u00e3o Engenheiros Civis, devidamente inscritos no CREA &#8211; Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. (docs. n\u00bas &#8230;. a &#8230;.). <\/p>\n<p>Interessado em concorrer, o Impetrante inscreveu-se no concurso, tendo ao final se classificado em &#8230;.\u00ba lugar, com nota &#8230;., conforme comprova declara\u00e7\u00e3o fornecida pela Divis\u00e3o de Recursos Humanos da &#8230;. (doc. n\u00ba &#8230;.). <\/p>\n<p>Esclare\u00e7a-se ainda, que no item &#8230;. do Edital &#8211; Provas &#8211; atribui a nota m\u00ednima para aprova\u00e7\u00e3o a m\u00e9dia &#8230;. (&#8230;.), tendo o ora Impetrante auferido grau bem superior, ou seja, &#8230;. <\/p>\n<p>Verifica-se no item &#8230;. do Edital do Concurso n\u00ba &#8230;\/&#8230; (Inscri\u00e7\u00f5es) que: <\/p>\n<p>&quot;Poder\u00e3o se inscrever os interessados que preencham os requisitos de escolaridade e experi\u00eancia, de acordo com o quadro de concurso, Item V cuja comprova\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer quando do oferecimento da vaga, importando a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o em insubsist\u00eancia da inscri\u00e7\u00e3o, nulidade da aprova\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o e perda dos direitos decorrentes, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es penais aplic\u00e1veis a falsidade da declara\u00e7\u00e3o.&quot; <\/p>\n<p>Ocorre, Excel\u00eancia, que foram chamados os &#8230;. primeiros classificados, sendo que somente &#8230;. apresentaram-se para contrata\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Curioso com o fato de que &#8230;. classificados n\u00e3o se apresentaram, o Impetrante passou a fazer investiga\u00e7\u00f5es e constatou que o &#8230;.\u00ba e o &#8230;.\u00ba colocados, inscritos no Concurso &#8230;\/&#8230; &#8211; Engenheiro Civil sob n\u00ba &#8230;. e &#8230;., respectivamente, &#8230;. e &#8230;., conforme comprova-se com a rela\u00e7\u00e3o do resultado final do Concurso publicado no DOE n\u00ba &#8230; de &#8230;\/&#8230;\/&#8230; (doc. n\u00ba &#8230;.), n\u00e3o s\u00e3o Engenheiros Civis, nem possuem registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do &#8230;., conforme verifica-se na certid\u00e3o ora juntada. (doc. n\u00ba &#8230;.). <\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse, verifica-se ainda, que os concorrentes, anteriormente citados, s\u00e3o estudantes do Curso de Engenharia, matriculados sob os n\u00bas &#8230;. e &#8230;. na Universidade &#8230;., conforme comprova-se com as declara\u00e7\u00f5es de matr\u00edcula juntados. (docs. n\u00bas &#8230;. e &#8230;.). <\/p>\n<p>A &#8230;. ao oferecer as vagas aos &#8230;.\u00ba e &#8230;.\u00ba colocados, constatado que os mesmos n\u00e3o preenchiam as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo Edital, deveria tornar a inscri\u00e7\u00e3o dos mesmos e anular as suas aprova\u00e7\u00f5es e, por conseq\u00fc\u00eancia, as suas classifica\u00e7\u00f5es. <\/p>\n<p>Uma vez sem validade as inscri\u00e7\u00f5es e consequentemente anuladas as aprova\u00e7\u00f5es e as classifica\u00e7\u00f5es, a &#8230;. deveria classificar os subsequentes, ou seja, o &#8230;.\u00ba colocado, ora Impetrante, que \u00e9 Engenheiro Civil, com registro no CREA do &#8230;., sob n\u00ba &#8230;. <\/p>\n<p>Como esta classifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu, o Impetrante buscou junto as autoridades competentes, atrav\u00e9s de v\u00e1rios contatos pessoais, que a mesma fosse efetuada e recebeu como resposta o of\u00edcio n\u00ba &#8230;\/&#8230;, do Presidente em exerc\u00edcio, denegando tal postula\u00e7\u00e3o e sugerindo que o Impetrante se inscrevesse no novo concurso. (doc. n\u00ba &#8230;.). <\/p>\n<p>N\u00e3o restam d\u00favidas, Excel\u00eancia, que algu\u00e9m, irresponsavelmente, est\u00e1 zombando com os direitos de um cidad\u00e3o, que se v\u00ea prejudicado por estar uma Empresa P\u00fablica, compactuando com uma aventura de &#8230;. estudantes universit\u00e1rios, que nas suas horas de folga resolveram testar seus conhecimentos em um concurso p\u00fablico, recha\u00e7ando de um profissional com mais de &#8230;. anos de experi\u00eancia a possibilidade de trabalhar. <\/p>\n<p>Que os estudantes, ao arrepio do que o Edital previa, lan\u00e7assem-se em uma aventura, tudo bem, mas a &#8230;. convalidar tal procedimento, \u00e9 inadmiss\u00edvel. <\/p>\n<p>Observe-se, Excel\u00eancia, que o concurso &#8230;\/&#8230;, no qual o Impetrante est\u00e1 sendo preterido, prev\u00ea a contrata\u00e7\u00e3o de &#8230;. Engenheiros Civis, especificamente para a obra &#8230;. A mesma empresa faz publicar novo Edital de concurso, para Engenheiro Civil, os quais ser\u00e3o contratados para trabalhar em todo o estado, inclusive, obviamente, em &#8230;. <\/p>\n<p>Ainda assim, n\u00e3o satisfeito com o of\u00edcio resposta, o Impetrante protocolou em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;. um novo requerimento, dando um prazo de &#8230;.. horas para que a &#8230;. sanasse a situa\u00e7\u00e3o do mesmo, n\u00e3o tendo at\u00e9 a presente data recebido qualquer resposta. (docs. n\u00bas. &#8230;. e &#8230;.). <\/p>\n<p>Insta salientar, que \u00e9 patente a les\u00e3o ao direito do Impetrante, uma vez que novo concurso est\u00e1 para ser aberto, o que acarretar\u00e1 a caducidade do direito do Impetrante de tomar posse no cargo de Engenheiro Civil. Tamb\u00e9m, poderia estar recebendo os vencimentos provenientes de seu labor desde &#8230;., fato que caracteriza o preju\u00edzo sofrido, estando definitivamente configurado o &quot;periculum in mora&quot;. <\/p>\n<p>O &quot;fumus boni juris&quot;, que consiste em outro requisito peculiar e essencial para a concess\u00e3o da medida liminar, resta sobejamente comprovado pelas raz\u00f5es acima aduzidas, traduzindo-se no direito l\u00edquido e certo do Impetrante, ao preenchimento da &#8230;.\u00aa vaga do Concurso P\u00fablico da &#8230;., sob n\u00ba de Edital 041\/94. <\/p>\n<p>Face o exposto, demonstrada a liquidez e a certeza do direito invocado, pelo abuso de poder, manifestamente ilegal, praticado pelo Presidente da &#8230;., cerceando seu direito de constar entre os &#8230;. classificados no Concurso &#8230;\/&#8230; &#8211; &#8230;., pede o Impetrante: <\/p>\n<p>a) &quot;Inaudita altera parts&quot; &#8211; seja determinado \u00e0 autoridade coatora, &quot;incontinenti&quot;, que efetue a classifica\u00e7\u00e3o do Impetrante na &#8230;.\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, no Concurso &#8230;\/&#8230;, para o preenchimento da roga e exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o como Engenheiro Civil, possibilitando a contrata\u00e7\u00e3o pela &#8230;.; <\/p>\n<p>b) A suspens\u00e3o at\u00e9 final decis\u00e3o da presente medida, dos efeitos de qualquer concurso para preenchimento de vagas de Engenheiro Civil na &#8230;.; <\/p>\n<p>c) Notifica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora, na pessoa do Presidente da &#8230;. &#8211; ou quem por ela esteja respondendo &#8211; para que no prazo da Lei apresente as informa\u00e7\u00f5es que houver; <\/p>\n<p>d) Ao final, seja confirmada a liminar concedida, para considerar o Impetrante classificado na &#8230;.\u00aa coloca\u00e7\u00e3o, no Concurso para Engenheiro Civil de n\u00ba &#8230;\/&#8230;, determinando a contrata\u00e7\u00e3o; <\/p>\n<p>e) Condena\u00e7\u00e3o da autoridade coatora ao pagamento de custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais. <\/p>\n<p>Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito. <\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ &#8230;. (&#8230;.). <\/p>\n<p>Nestes Termos, <br \/>Pede Deferimento. <\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;. <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <br \/>Advogada <\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230; <br \/>Advogada<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991930","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991930","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991930"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991930"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}