MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
IMPETRADO PELA M\u00c3E DE POLICIAL FALECIDO<\/em><\/p>\n EM FACE DO INSTITUTO DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA AO SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL<\/em><\/p>\n LIMINAR CONCEDIDA<\/em><\/strong><\/p>\n EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA P\u00daBLICA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tMANOEL……………………….., <\/em><\/strong>brasileiro, pensionista, portador da c\u00e9dula de identidade com o RG n\u00ba XXXXXXX SSP\/SP nascido aos 08\/12\/1940, portanto com 62 anos de idade e <\/em>ANA ……………………………<\/em><\/strong>, brasileira, casada, pensionista, portadora da c\u00e9dula de identidade com o RG n\u00ba XXXXXXXXXX SSP\/SP nascida aos 21\/08\/1950, portanto com 53 anos de idade, ambos residentes e domiciliados na Rua Falsidade n\u00ba 19 \u201cA\u201d, Parque Falso, Guarulhos\/SP, CEP XXXX, por seu advogado subscritor, regularmente inscrito na OAB\/SP, sob os n\u00ba112.348, com escrit\u00f3rio profissional na Av. Tucuruvi 656, sala 22, Tucuruvi, CEP 02304-002, (Instrumentos de procura\u00e7\u00e3o inclusos – <\/em>Docs. 01 e 02)<\/em><\/strong> v\u00eam mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar o presente <\/em><\/p>\n MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tcontra o ato do Sr. <\/em>SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA AO SERVIDOR P\u00daBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SA\u00daDE (IAMSPE)<\/em><\/strong>, domiciliado na Av. Ibirapuera 981, S\u00e3o Paulo \u2013 Capital, CEP 04029-000 ou alternativamente a autoridade coatora que tenha poderes para proceder e determinar a restaura\u00e7\u00e3o j\u00e1 adquirida, de condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio do IAMSPE, pelas raz\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas que passa a expor: <\/em><\/p>\n DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t \t\t\t\tCumpre destacar que os impetrantes Sr. Manoel e Sra. Ana s\u00e3o pessoas de idade avan\u00e7ada, contando respectivamente com 62 e 53 anos de idade e por estas pr\u00f3prias condi\u00e7\u00f5es necessitam obter a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o m\u00e9dico hospitalar que lhes foi suprimida ao arrepio da lei, eis que sempre foram benefici\u00e1rios do IAMSPE, conforme comprovam os Cart\u00f5es para marca\u00e7\u00e3o de Consulta. <\/em>(Docs.03 e 04).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOs impetrantes, dado \u00e0 idade, necessitam de constante acompanhamento m\u00e9dico, sendo que tais cuidados s\u00e3o fatos not\u00f3rios e indiscut\u00edveis. J\u00e1 o Impetrante Sr. MANOEL sofre de diversos males inerentes a j\u00e1 citada idade avan\u00e7ada, o que exige acompanhamento cl\u00ednico constante e cuidados especiais, sendo certo que sempre fizeram uso do Hospital do Servidor P\u00fablico Estadual conforme demonstrado pelos cart\u00f5es supra citados.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tOs impetrantes atingiram a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, em virtude de que seu filho, <\/em>MANOEL MANOEL,<\/em><\/strong> exercia o cargo de Investigador Policial de 5a<\/sup> Classe, na Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, sendo, ent\u00e3o, contribuinte do IAMSPE, conforme corrobora o incluso Demonstrativo de Pagamento <\/em>(Doc. 05),<\/em><\/strong> onde se verifica o regular desconto da contribui\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m o Of\u00edcio do IAMSPE que admite a condi\u00e7\u00e3o dos impetrantes, como benefici\u00e1rios <\/em>(Docs. 06 e 07)<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tOcorre que em 15 de janeiro de 19…., Manoel MANOEL veio a falecer vitimado por diversos ferimentos de proj\u00e9teis de arma de fogo em via p\u00fablica. Atestado de \u00d3bito incluso <\/em>(Doc.08). <\/em><\/strong>Ressaltamos que o falecimento do policial Manoel obteve \u00eaxito na m\u00eddia pelo fato como foi praticado, conforme poder\u00e1 ser constatado pela c\u00f3pia das reportagens referentes ao assassinato de forma brutal do policial <\/em>(Doc.09, 10, 11).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n \t\tN\u00e3o obstante o falecimento, os impetrantes <\/em>CONTINUARAM A FIGURAR COMO BENEFICI\u00c1RIOS DO IAMSPE, POR FOR\u00c7A DO DECRETO-LEI 257 DE 29 DE MAIO DE 1970,<\/em><\/strong> que determina em seu artigo 8o<\/sup> (oitavo), aqueles que s\u00e3o considerados benefici\u00e1rios. Inclusa a C\u00f3pia do Decreto-Lei em comento <\/em>(Doc.12).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDiz o artigo 8o<\/sup> do Decreto-Lei n. 257\/70<\/em><\/p>\n Consideram-se benefici\u00e1rias do contribuinte falecido: (grifamos)<\/em><\/strong><\/p>\n I – …………<\/em><\/p>\n II – …………<\/em><\/p>\n III – …………….<\/em><\/p>\n IV \u2013 os pais, padrasto e madrasta, desde que sem economia, pr\u00f3pria, n\u00e3o amparados por outro regime previdenci\u00e1rio. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, tendo havido o falecimento do contribuinte, filho dos impetrantes, no ano de 1.998, em plena vig\u00eancia do Decreto-Lei 257\/70, <\/em>adquiriram o direito de benefici\u00e1rios do contribuinte falecido<\/em><\/strong>, em conformidade com o artigo 8o<\/sup> inciso IV, do citado diploma legal.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tOcorre que ao tentarem se utilizar dos servi\u00e7os m\u00e9dicos conforme vinham fazendo normalmente junto ao Hospital do servidor P\u00fablico foram informados de que deveriam comparecer ao IAMSPE para acertar problemas administrativos e l\u00e1 chegando, <\/em>foram informados de que deveriam fazer um pedido ao Sr. Superintendente para continuar se beneficiando do Hospital do Servidor P\u00fablico, pois havia \u201csa\u00eddo\u201d uma nova lei.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOs impetrantes compareceram no IAMSPE e protocolaram os documentos exigidos em data anterior, Protocolos inclusos <\/em>(Docs. 13 e 14)<\/em><\/strong> e para sua indigna\u00e7\u00e3o, receberam os Comunicados \u2013 (Of\u00edcios SGBRP, dando conta de que fora negado a possibilidade de inscri\u00e7\u00e3o como benefici\u00e1rios do IAMSPE. Anexos os Of\u00edcios apontando a recusa e c\u00f3pia da Lei 11.125\/02 <\/em>(Docs. 06 e 07).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tN\u00e3o obstante o indeferimento, foram instru\u00eddos a ingressar com recurso administrativo <\/em>(Docs. 15 e 16), <\/em><\/strong>cujo resultado foi infrut\u00edfero, conforme se verifica pela inclusa c\u00f3pia do of\u00edcio do superintendente <\/em>(Docs. 17 e 18).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOs Of\u00edcios comunicam que o Sr. Superintendente do IAMSPE (autoridade coatora) indeferiu os pedidos de inscri\u00e7\u00e3o por falta de amparo legal, <\/em>FACE O PARECER DA PROCURADORIA JUR\u00cdDICA<\/em><\/strong>, sob a seguinte argumenta\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n \u201cA legisla\u00e7\u00e3o que rege o IAMSPE, Decreto \u2013Lei 257\/70 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.125 de 11 de abril de 2002, que alterou o artigo 8o<\/sup> do Decreto 257\/70, fez incluir no rol dos benefici\u00e1rios do contribuinte falecido, todos aqueles benefici\u00e1rios mencionados no artigo 7O<\/sup>, em quaisquer condi\u00e7\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n O artigo 7o<\/sup> somente institui como benefici\u00e1rios do contribuinte aqueles expressamente nomeados nos seus incisos I a IV, sendo que os pais, o padrasto e a madrasta s\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o em comento nos \u00a7\u00a7 4o<\/sup> e 5o<\/sup> do mesmo dispositivo legal, mas na modalidade de agregados facultativos, cuja institui\u00e7\u00e3o \u00e9 dependente de futura manifesta\u00e7\u00e3o do servidor contribuinte e mediante a respectiva contribui\u00e7\u00e3o mensal.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim, entendemos que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para a inscri\u00e7\u00e3o dos pais, padrasto ou madrasta de contribuinte falecido, pelo que opinamos pelo indeferimento do pedido\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/p>\n MM. JUIZ<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tCom o costumeiro respeito informamos que em caso semelhante ao do presente feito, o MM. Juiz de Direito da 12\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica concedeu liminarmente a ordem entendendo relevantes os fundamentos da impetra\u00e7\u00e3o, mostrando-se presentes o \u201cfumus boni juris\u201d e que a provid\u00eancia demandada poderia ser ineficaz se concedida apenas na senten\u00e7a, cuja conseq\u00fc\u00eancia e a presen\u00e7a de \u201cpericulum in mora\u201d, conforme comprovam: c\u00f3pia da Peti\u00e7\u00e3o inicial e da publica\u00e7\u00e3o no DOE do dia 06\/05\/2012 <\/em>(Docs. 19 e 20).<\/em><\/strong><\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOra Excel\u00eancia, se n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal na lei nova ( Lei 11.125\/02) para modificar ou alterar os direitos dos impetrantes, amparando-os ou n\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o anteriormente adquirida, por for\u00e7a do Decreto-Lei 257\/70, tal direito n\u00e3o pode ser simplesmente suprido ao bel prazer da Autoridade coatora. Nosso ordenamento jur\u00eddico exige muito mais que isso.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tOcorre que a Autoridade coatora quis dar ao presente caso, uma roupagem de pedido novo, exigindo que os impetrantes ingressassem com pedido nos termos da nova legisla\u00e7\u00e3o, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel uma vez que j\u00e1 gozavam dos direitos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o anterior, existindo impeditivo insuper\u00e1vel da manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte, filho dos impetrantes que j\u00e1 havia falecido dois anos antes que a nova lei entrasse em vigor. N\u00e3o havendo na nova lei, nenhuma previs\u00e3o legal para o caso em tela.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme restar\u00e1 demonstrado, o ato de recusa \u00e9 ilegal, afronta direito adquirido, uma vez que n\u00e3o se trata de pedido novo, pendente de manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte, que diga-se est\u00e1 morto desde o ano de 1.998, al\u00e9m de outros motivos que ser\u00e3o elencados.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tComprovou-se documentalmente que os impetrantes \u00e1 \u00e9poca do falecimento de seu filho que era o contribuinte do IAMSPE, j\u00e1 eram benefici\u00e1rios do IAMSPE.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tComprovou-se tamb\u00e9m que encontravam-se amparados pelo artigo 8o<\/sup> Inciso IV do Decreto Lei 257\/70.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tTamb\u00e9m restou comprovado que o falecimento do contribuinte, filho dos impetrantes-benefici\u00e1rios, se deu no ano de 1.998, portanto, antes da vig\u00eancia da Lei 11.125 de 11 de abril de 2002.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tRestou ainda provado que os impetrantes utilizaram os servi\u00e7os como benefici\u00e1rios, at\u00e9 o m\u00eas de setembro de 2002, o que demonstra que a medida contra a qual ora se insurgem \u00e9 ilegal, j\u00e1 que passado 5 meses da vig\u00eancia da lei 11.125\/02 e continuaram a exercer seus direitos normalmente sem qualquer interrup\u00e7\u00e3o por parte da autoridade coatora, que resolveu agora, seguir o parecer equivocado de sua assessoria jur\u00eddica.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tDerradeiramente, comprovou-se que: <\/em>A RECUSA, OU INDEFERIMENTO SE DEU POR \u201cPARECER DA PROCURADORIA JUR\u00cdDICA DO IAMSPE,<\/em><\/strong> conforme declaram os Of\u00edcios que comunicaram a recusa\u201d.<\/em><\/p>\n <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em>CUMPRE ENT\u00c3O SALIENTAR:<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOs impetrantes foram obrigados a levar requerimento solicitando algo que j\u00e1 possu\u00edam (os direitos de benefici\u00e1rios concedidos pelo decreto-lei 257\/70), com a n\u00edtida inten\u00e7\u00e3o de coloc\u00e1-los em situa\u00e7\u00e3o de requerentes novos, para subtrair-lhes, os direitos adquiridos.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA Lei 11.125 de 11 de abril de 2002, que modificou as regras para a aquisi\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios <\/em>(NOVOS REQUERENTES), NADA PREVIU<\/em><\/strong> quanto \u00e0queles que j\u00e1 haviam adquirido os benef\u00edcios. <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tO \u00a7 4o<\/sup> desta lei determina que poder\u00e3o ser inscritos, facultativamente, como agregados, os pais, os padrastos e a madrasta. J\u00e1 o \u00a7 7o<\/sup> diz que o cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o, pelos contribuintes, a que se refere o \u00a74o<\/sup> acarretar\u00e1 a perda do direito, pelo agregado, de assist\u00eancia m\u00e9dico hospitalar, de forma irrevers\u00edvel.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tOra Excel\u00eancia, quando da entrada em vigor da Lei 11.125 de 2002, o contribuinte j\u00e1 havia falecido e <\/em>os impetrantes j\u00e1 figuravam na qualidade de benefici\u00e1rios do contribuinte falecido<\/em><\/strong> (artigo 8o<\/sup> Inciso IV do Decreto-Lei 257\/70).<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t\u201cAd argumentandum\u201d: n\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel nem mesmo l\u00f3gico que a lei nova tivesse inten\u00e7\u00e3o de \u201cfazer sair do t\u00famulo, o falecido\u201d para inscrever seus pais como agregados (par\u00e1grafo quinto da lei 11.125), que j\u00e1 eram considerados benefici\u00e1rios, com direito adquirido e, nem mesmo, que de l\u00e1, ele viesse a sair, para inscrever ou cancelar a inscri\u00e7\u00e3o. Na verdade a situa\u00e7\u00e3o dos impetrantes \u00e9 outra. \u00c9 aquela definida no artigo 8o<\/sup> Inciso IV do Decreto-Lei 257\/70 (Benefici\u00e1rio do Contribuinte Falecido).<\/em><\/p>\n DA LEI E DO PARECER DO IAMSPE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA lei n\u00e3o pode ser modificada pelo parecer da consultoria jur\u00eddica do IAMSPE e, \u00e9 o que afirma a autoridade coatora, por sua Diretora de Servi\u00e7o de Divulga\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA interpreta\u00e7\u00e3o dada \u00e0 lei, com o devido respeito, nem de longe, se extrai de seu texto legal. <\/em>A lei nova n\u00e3o previu o caso de inscri\u00e7\u00e3o de agregado por falecimento do contribuinte anteriormente a sua vig\u00eancia,<\/em><\/strong> n\u00e3o havendo raz\u00e3o para que sejam mudadas as regras anteriores, previstas no artigo 8o<\/sup> inciso IV do Decreto-Lei 257\/70, que deram o direito aos impetrantes de figurarem como benefici\u00e1rios do contribuinte falecido. <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 de se destacar que os impetrantes possuem direito adquirido.Este direito adquirido torna-se evidente em face da previs\u00e3o constitucional estabelecida no artigo 5\u00ba, inciso XXXVI:<\/em><\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes\u201d.<\/em><\/p>\n …<\/em><\/p>\n XXXVI – A lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada.\u201d\u201c.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tTamb\u00e9m \u00e9 oportuno ressaltar a Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n \u201cArt. 6\u00ba A lei em vigor ter\u00e1 efeito imediato e geral, respeitados o ato jur\u00eddico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada\u201d.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular ou algu\u00e9m por ele, possa exercer, como aqueles cujo come\u00e7o do exerc\u00edcio tenha termo prefixo, ou condi\u00e7\u00e3o preestabelecida inalter\u00e1vel, a arb\u00edtrio de outrem.\u201d\u201c.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEm face desse dispositivo legal, percebe-se que j\u00e1 naquela \u00e9poca o legislador previa a necessidade de proteger o direito adquirido dos seus destinat\u00e1rios, a fim de evitar que sofressem preju\u00edzos por conta de legislador menos cuidadoso.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 not\u00f3ria a ilegalidade do ato lan\u00e7ado contra os impetrantes.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme nos ensina o nobre jurista Hely Lopes Meireles, em sua obra Mandado de Seguran\u00e7a, A\u00e7\u00e3o Popular, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Mandado de injun\u00e7\u00e3o, "habeas Data\u201d,<\/em><\/p>\n "Mandado de Seguran\u00e7a e o meio constitucional posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, \u00f3rg\u00e3o com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei, para a prote\u00e7\u00e3o de direito individual ou coletivo, l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por\u201d habeas corpus \u201cou\u201d habeas data \u201c, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato de autoridade seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA Constitui\u00e7\u00e3o Federal nos traz este instituto jur\u00eddico em seu pr\u00f3prio cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais, artigo 5\u00ba, LXIX e LXX.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tPara que caiba o Mandado de Seguran\u00e7a, a CF\/88 exige que haja direito l\u00edquido. O C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 798, exige a presen\u00e7a de fundado receio de les\u00e3o grave de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, ou seja, a presen\u00e7a de "periculum in mora", sendo necess\u00e1ria ainda, a presen\u00e7a do "fumus boni juris".<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tDireito l\u00edquido e certo, segundo Pontes de Miranda \u00e9: "o direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele que n\u00e3o desperta d\u00favidas, que est\u00e1 isento de obscuridade, que n\u00e3o precisa ser aclamado com o exame de provas em dila\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAinda Celso Bastos nos esclarece que "o car\u00e1ter de l\u00edquido e certo n\u00e3o reside na vontade normativa, mas nos fatos invocados pelo impetrante como aptos a produzirem os efeitos colimados\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAnte os fatos e fundamentos anteriormente elencados, clara est\u00e1 a certeza e a liquidez do direito do impetrante rogar pelo deferimento de liminar neste ato, uma vez que est\u00e3o presentes todos os requisitos necess\u00e1rios.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tO nobre jurista HELY LOPES MEIRELES em sua obra supracitada, nos esclarece que a liminar n\u00e3o \u00e9 uma liberalidade da justi\u00e7a; \u00e9 uma medida acauteladora do direito do impetrante, que n\u00e3o pode ser negada quando ocorrerem seus pressupostos, e mais adiante, acrescenta que a medida liminar n\u00e3o deve ser negada quando se verifiquem seus pressupostos legais, para n\u00e3o se tornar in\u00fatil o pronunciamento final a favor do impetrante. Casos h\u00e1 – e s\u00e3o freq\u00fcentes – em que o tardio reconhecimento do direito do postulante enseja total aniquilamento. Em tais hip\u00f3teses, a medida liminar imp\u00f5e-se como provid\u00eancia de pol\u00edtica judici\u00e1ria, deixada \u00e0 prudente discri\u00e7\u00e3o do juiz\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tEssas exig\u00eancias s\u00e3o as mesmas que fundamentam a admissibilidade do processo cautelar em geral, representadas pelo "fumus boni juris" e o "periculum in mora".<\/em><\/p>\n \t \t\t\t\tComo se constata pela an\u00e1lise feita at\u00e9 o momento, presentes est\u00e3o, os requisitos autorizadores da concess\u00e3o liminar.<\/em><\/p>\n "FUMUS BONI JURIS\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDada a urg\u00eancia da medida preventiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o exame pleno do direito material do interessado, mesmo porque este \u00e9 o objetivo do processo principal e n\u00e3o do cautelar.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tPara a tutela cautelar; portanto, basta "a prov\u00e1vel exist\u00eancia de um direito", a ser tutelado no processo principal. E nisto consiste o "fumus boni juris", isto \u00e9, "no ju\u00edzo de probabilidade e verossimilhan\u00e7a do direito cautelar a ser acertado e prov\u00e1vel perigo em face do dano ao poss\u00edvel direito pedido no processo principal\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tSegundo a mais atualizada doutrina, n\u00e3o se deve ver na tutela cautelar um acertamento da lide, nem mesmo provis\u00f3rio, mas sim "uma tutela ao processo", a fim de assegurar-lhe efic\u00e1cia e utilidade pr\u00e1tica.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, o fim do processo cautelar \u00e9 \u201cevitar, no limite do poss\u00edvel, qualquer altera\u00e7\u00e3o no equil\u00edbrio inicial das partes, que possa resultar da dura\u00e7\u00e3o do processo\u201d.<\/em><\/p>\n "PERICULUM IN MORA" <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPara obten\u00e7\u00e3o de tutela cautelar, a parte dever\u00e1 demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar \u00e0s circunst\u00e2ncias de fato favor\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria tutela.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tIsto pode ocorrer quando h\u00e1 o risco de perecimento, destrui\u00e7\u00e3o, desvio, deteriora\u00e7\u00e3o ou de qualquer muta\u00e7\u00e3o das pessoas, bens ou provas necess\u00e1rios para o perfeito e eficaz provimento final do processo principal.<\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tAo tratar do poder geral de cautela (art. 798), nosso C\u00f3digo fala em fundado receio de dano ao direito de uma das partes.<\/em><\/p>\n