Extin\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a e interna\u00e7\u00e3o ilegal <\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios <\/p>\n
2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o Criminal<\/p>\n
Processo n\u00ba <\/p>\n
Sentenciado: Divino Ant\u00f4nio da Silva<\/p>\n
MM. XXXXXXXXXXXX(a),<\/p>\n
Trata-se de agente submetido a medida de seguran\u00e7a, sob tratamento ambulatorial, que, a teor do laudo de fls. 85\/89, "necessita de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, para que se submeta a tratamento adequado, e posterior retorno ao ambulat\u00f3rio com acompanhamento de assistente social". <\/p>\n
O pedido encontra amparo no art. 97, \u00a7 8\u00ba, do C\u00f3digo Penal, que estabelece a possibilidade de internamento por ordem judicial, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, se essa provid\u00eancia for necess\u00e1ria para fins curativos. <\/p>\n
Se admitida a necessidade de interna\u00e7\u00e3o, cumpre examinar, preliminarmente, quanto ao local da interna\u00e7\u00e3o que n\u00e3o vem indicado nos autos.<\/p>\n
\u00c9 que, normalmente, \u00e0 aus\u00eancia de estabelecimento adequado no Distrito Federal, as interna\u00e7\u00f5es v\u00eam sendo feitas na ATP – Ala de Tratamento Psiqui\u00e1trico do CIR.<\/p>\n
Em face de relat\u00f3rio do Conselho Penitenci\u00e1rio, dando conta de irregularidades observadas na ATP em dezembro\/96, o signat\u00e1rio e o Promotor de Justi\u00e7a Jo\u00e3o Luiz Nogueira da Costa visitamos o local, em 26.08.97, e constatamos que 39 (trinta e nove) internos acham-se ali recolhidos em completa desobedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e aos comandos do C\u00f3digo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais, no que se refere a cumprimento de medida de seguran\u00e7a detentiva.<\/p>\n
Diante do apurado, os Promotores de Justi\u00e7a em exerc\u00edcio na Promotoria de Justi\u00e7a de Execu\u00e7\u00e3o Penal apresentaram, em 29.08.97, peti\u00e7\u00e3o a Vossa Excel\u00eancia de que aguardam decis\u00e3o (v. anexo), requerendo: <\/p>\n
"a) a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 60 (sessenta) dias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria do Distrito Federal para que regularize a situa\u00e7\u00e3o, de acordo com a lei, instalando no pr\u00f3prio CIR, ou de prefer\u00eancia, em local distinto, unidade pr\u00f3pria para tratamento dos internos ou, ainda, que os distribua em unidades de sa\u00fade, que possuam condi\u00e7\u00f5es de cust\u00f3dia;<\/p>\n
b) que se determine, com o objetivo de que seja decretada a interdi\u00e7\u00e3o das atuais instala\u00e7\u00f5es, a imediata realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia pelo Instituto de Criminal\u00edstica, com intuito de examinar o local (CIR) em confronto com as exig\u00eancias legais pertinentes, devendo o respectivo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias; <\/p>\n
c) que se determine ao Instituto M\u00e9dico Legal, com o objetivo de an\u00e1lise das situa\u00e7\u00f5es individuais, a imediata realiza\u00e7\u00e3o de exames de todos os internos, visando \u00e0 desinterna\u00e7\u00e3o ou libera\u00e7\u00e3o condicional (C\u00f3digo Penal, art. 97, \u00a7 3\u00ba), devendo os laudos respectivos serem apresentados no prazo m\u00e1ximo de 60 (sessenta dias), exceto nos casos em que tais exames tenham sido conclu\u00eddos nos \u00faltimos 90 (noventa) dias.". <\/p>\n
Pelo que se v\u00ea, ap\u00f3s adotado esse posicionamento, n\u00e3o pode mais o Minist\u00e9rio P\u00fablico examinar qualquer pedido de medida de seguran\u00e7a detentiva, sob o pressuposto de que eventual interna\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 na ATP, que n\u00e3o oferece as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es para o tratamento de doentes mentais. <\/p>\n
Antes de qualquer defini\u00e7\u00e3o a respeito, cumpre, doravante, indagar, dentre outros questionamentos pertinentes: a) em face dos atuais conhecimentos da psiquiatria, se h\u00e1 elementos seguros para prognosticar a periculosidade do agente para fins de interna\u00e7\u00e3o penal, segundo as exig\u00eancias legais; b) havendo defini\u00e7\u00e3o segura de que o sentenciado deve ser mantido em medida de seguran\u00e7a detentiva, onde ser\u00e1 internado e se esse local oferece condi\u00e7\u00f5es adequadas de tratamento, na forma do disposto no art. 99 do C\u00f3digo Penal, aferidas mediante certificado m\u00e9dico especializado; c) se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atender o agente na rede hospitalar p\u00fablica, segundo padr\u00f5es modernos de sa\u00fade mental, sem interna\u00e7\u00e3o e, portanto, sem cust\u00f3dia, com assist\u00eancia social; d) se houver interna\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, qual o tempo e o tipo de tratamento que devem ser impostos ao paciente. <\/p>\n
Afora isso, Excel\u00eancia, ao que tudo indica, os doentes mentais n\u00e3o v\u00eam recebendo de n\u00f3s, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e autoridades da administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria, a aten\u00e7\u00e3o e o respeito que merecem, quando submetidos a medida de seguran\u00e7a, seja na condi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cidad\u00e3os, seja, especialmente, por sua hipossufici\u00eancia ou mesmo total defici\u00eancia de vontade, condi\u00e7\u00e3o que os fazem merecedores de tratamento mais particularizado ainda. <\/p>\n
Sob essa \u00f3tica, examinei o Processo n\u00ba 31313-96. Tratava-se de Romildo Paulino dos Santos, condenado a dois anos de reclus\u00e3o, a serem cumpridos em regime integralmente fechado, ficando a crit\u00e9rio desse ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o o exame da substitui\u00e7\u00e3o da reprimenda por medida de seguran\u00e7a. <\/p>\n
Aludido sentenciado cumpriu pena em regime fechado de 08.02.95 at\u00e9 09.08.97, ocasi\u00e3o em que foi encaminhado ao CIR sob medida de seguran\u00e7a detentiva, onde se encontrava at\u00e9 agosto deste ano.<\/p>\n
Ocorre que a decis\u00e3o de convers\u00e3o s\u00f3 foi tomada em 07.02.97, quando, na realidade, j\u00e1 se encontrava extinta a execu\u00e7\u00e3o da pena, pois seu cumprimento expirou-se a 03.02.97.<\/p>\n
Diante disso, deixei de manifestar-me sobre pedido de continuidade do internamento, por falta de objeto, e requeri, em 20.06.97, a decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena a que foi condenado Romildo Paulino dos Santos, estabelecendo-se meios para que se submeta a tratamento, na condi\u00e7\u00e3o de egresso (LEP, arts. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, 18, 25, 26 e 27), o que foi deferido por esse ju\u00edzo em 02.09.97. <\/p>\n
N\u00e3o parece escapar a destino semelhante o presente caso.<\/p>\n
Divino Ant\u00f4nio da Silva, nascido em 30.09.66, trabalhando como porteiro \u00e0 \u00e9poca do fato que gerou a presente medida de seguran\u00e7a, no dia 08.02.91, por volta de 19 horas, "subtraiu para si um \u00f4nibus Mercedes Benz, de propriedade da empresa VIPLAN Ltda, que se encontrava estacionado em um box da Esta\u00e7\u00e3o Rodovi\u00e1ria desta Sat\u00e9lite".<\/p>\n
Em fun\u00e7\u00e3o disso foi preso em flagrante, quando dirigia o \u00f4nibus em via p\u00fablica, e denunciado por furto simples (art. 155, caput, do C\u00f3digo Penal). <\/p>\n
Antes do julgamento foi submetido, em 08.10.91, a exame psiqui\u00e1trico (fls. 19\/23), que concluiu ser o agente inimput\u00e1vel, \u00e0 vista de ser portador de doen\u00e7a mental, diagnosticada como esquizofrenia paran\u00f3ide. J\u00e1 vinha fazendo tratamento ambulatorial, regular, no Hospital Regional de Planaltina, sendo que, "no momento do exame encontrava-se em fase de intercrise, isto \u00e9 n\u00e3o estava em surto psic\u00f3tico agudo. Por\u00e9m, n\u00e3o podemos esquecer, que um psic\u00f3tico, mesmo estando em fase de remiss\u00e3o, n\u00e3o deixa de ser um psic\u00f3tico e j\u00e1 apresenta os defeitos pr\u00f3prios de sua patologia".<\/p>\n
Ao julg\u00e1-lo em 17.09.92 (fls. 86\/88), o XXXXXXXXXXXX sentenciante observou que o agente recebia cuidados dos pais, presentes ao julgamento, e n\u00e3o tratava "de um louco enfurecido e sim, ao que parece, um man\u00edaco para dirigir um \u00f4nibus, desejo este frustrado quando tinha suas condi\u00e7\u00f5es normais, pois somente chegou a ser cobrador". E rematou: "se houvesse uma melhor fiscaliza\u00e7\u00e3o dos \u00f4nibus, certamente, o acusado n\u00e3o teria o apanhado na rodovi\u00e1ria". <\/p>\n
Acrescentou que "para a hip\u00f3tese dos autos, se pena fosse aplicada, poder-se-ia at\u00e9 beneficiar o r\u00e9u com san\u00e7\u00e3o de somenos multa, san\u00e7\u00e3o esta de menor gradua\u00e7\u00e3o do que a pr\u00f3pria deten\u00e7\u00e3o".<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, entendeu que "a interna\u00e7\u00e3o em manic\u00f4mio n\u00e3o lhe \u00e9 aconselh\u00e1vel" e determinou que Divino fosse submetido a medida de seguran\u00e7a, na modalidade de tratamento ambulatorial" pelo per\u00edodo m\u00ednimo de dois anos.<\/p>\n
Em 17.12.92, foi oficialmente iniciado o cumprimento da medida de seguran\u00e7a por interm\u00e9dio desse ju\u00edzo (fl. 18).<\/p>\n
Mas, na realidade, j\u00e1 vinha se submetendo a tratamento ambulatorial, em raz\u00e3o de doen\u00e7a mental desde a \u00e9poca do fato, 08.02.91, ali\u00e1s, desde 1988, conforme se constatou posteriormente (fl. 82). <\/p>\n
Assim, fazia j\u00fas \u00e0 detra\u00e7\u00e3o, na forma do art. 82 do C\u00f3digo Penal, e deveria ter sido submetido a exame psiqui\u00e1trico em fevereiro de 1993, ao final do per\u00edodo m\u00ednimo de dois anos (art. 93, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal), o que n\u00e3o ocorreu. Apenas consta informe, datado de mar\u00e7o de 1993, do Servi\u00e7o Psicossocial, de que Divino vinha se apresentando normalmente \u00e0 VEC, com significativas melhoras (fl. 26).<\/p>\n
Como o agente, no decurso de um ano subsequente, n\u00e3o praticou qualquer fato indicativo de persist\u00eancia de periculosidade, deveria, a teor do disposto no art. 97, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal, ter sido decretada a extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a em mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
Tal igualmente n\u00e3o aconteceu, apesar de que, em setembro de 2016, o mesmo servi\u00e7o Psicossocial tenha deixado claro que Divino vinha recebendo tratamento ambulatorial, estava bem e vinha procurando "estar com o seu tempo ocupado, exercendo uma atividade remunerada", o que "demonstra que Divino mant\u00e9m a responsabilidade sobre as finan\u00e7as do lar, conseguindo estabelecer satisfat\u00f3rias rela\u00e7\u00f5es s\u00f3cio-familiares" (fls. 30\/31). <\/p>\n
S\u00f3 nessa \u00e9poca, foram solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao Hospital Regional de Planaltina – HRP sobre o tratamento ambulatorial e determinada a realiza\u00e7\u00e3o de exame psiqui\u00e1trico no sentenciado (fl. 31-v).<\/p>\n
O Diretor do HRP informou, em 10.11.98, que Divino estava sob tratamento desde 1988 e tomava regularmente a medicamenta\u00e7\u00e3o prescrita. Aduziu que o tratamento em curso era o mais indicado e que na opini\u00e3o m\u00e9dica n\u00e3o mais se fazia necess\u00e1ria a vincula\u00e7\u00e3o de Divino \u00e0 Justi\u00e7a do Distrito Federal. <\/p>\n
S\u00f3 no dia 15.05.95 o sentenciado foi submetido a exame psiqui\u00e1trico e os peritos atestaram (fls. 35\/36), que o periciando estava "l\u00facido, coerente, bem orientado, humor preservado e discurso expont\u00e2neo, com conte\u00fado de pensamento normal. Ju\u00edzo e n\u00edvel de cr\u00edtica preservado no momento do exame".<\/p>\n
Conclu\u00edram os m\u00e9dicos legistas: <\/p>\n
"Trata-se de um periciando jovem que apresentou, num determinado momento de sua vida, dist\u00farbios do comportamento, ficando agitado, com discurso delirante m\u00edstico e de grandeza. N\u00edvel de cr\u00edtica alterado e com dist\u00farbios da senso-percep\u00e7\u00e3o. Devido sua psicopatologia o periciando come\u00e7ou a apresentar atitudes bizarras e sem sentido, hist\u00f3ria de interna\u00e7\u00e3o em hospitais particulares, com uso de medica\u00e7\u00f5es psicotr\u00f3picas, continuando o tratamento em regime ambulatorial. Trata-se portanto de um indiv\u00edduo portador de Psicose Esquizofr\u00eanica Paran\u00f3ide. No momento encontra-se em per\u00edodo intercr\u00edtico ou com um quadro de Esquizofrenia Residual, onde seus sintomas est\u00e3o atenuados, podendo o mesmo realizar suas atividades profissionais habituais e ser novamente inserido em seu meio social. Permanece, no entanto, com n\u00facleo patol\u00f3gico em sua personalidade que poder\u00e1 futuramente dar margem para novas crises onde ter\u00e1 abolidas sua capacidade de entendimento e autodetermina\u00e7\u00e3o. CID 295.6" (grifamos). <\/p>\n
O fato \u00e9 que, em 2016, por todos os indicativos pertinentes, o sentenciado j\u00e1 se achava em condi\u00e7\u00f5es de ser definitivamente liberado da medida de seguran\u00e7a, por cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade. E essa conclus\u00e3o acabou sendo confirmada, apesar de tardiamente, pelo retromencionado laudo.<\/p>\n
Em raz\u00e3o dos v\u00e1rios percal\u00e7os processuais, Divino que deveria ter sa\u00eddo do controle da justi\u00e7a penal em mar\u00e7o de 2016, permaneceu merecendo seus cuidados como se criminalmente perigoso fosse.<\/p>\n
Chegou a ser preso em 17.08.95, na aus\u00eancia dos autos em cart\u00f3rio – encontravam-se no IML para exame psiqui\u00e1trico – e internado no Hospital S\u00e3o Vicente, sob o argumento de "crise" sem que conste exame de comprova\u00e7\u00e3o do surto ou de qualquer dist\u00farbio dele conseq\u00fcente (fl. 85).<\/p>\n
Em 22.05.95, o Centro de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria requereu a desinterna\u00e7\u00e3o de Divino, em face do laudo psiqui\u00e1trico de 15.05.95 (fls. 88\/89), pedido deferido, em 16.06.95 (fl. 52-v), ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 07.06.95 (fls. 51\/52).<\/p>\n
Em 30.05.95, o interno retornou ao N\u00facleo de Cust\u00f3dia, procedente do Hospital S\u00e3o Vicente de Paula (fl. 58).<\/p>\n
Em 20.06.95, foi decretada a desinterna\u00e7\u00e3o condicional, pelo prazo de um ano e novamente submetido a tratamento ambulatorial (fls. 58 a 62).<\/p>\n
Mantido em regular tratamento ambulatorial, constatou-se em atestado m\u00e9dico de fls. 79 e 80, datados de 26 e 27.03.97, que Divino \u00e9 soropositivo p\/ HIV DESDE set\/96 (SIDA grupo II) e suspeita de hepatite.<\/p>\n
Em 05.06.97, por determina\u00e7\u00e3o desse ju\u00edzo, os autos foram encaminhados ao IML para a realiza\u00e7\u00e3o de exame psiqui\u00e1trico para determinar sobre a eventual "cessa\u00e7\u00e3o de periculosidade" (fls. 82\/83).<\/p>\n
Em 27.06.97, acompanhado por familiares, foi examinado, apresentando o laudo de fls. 86\/89 impress\u00f5es tais como: "consci\u00eancia ps\u00edquica l\u00facida", "bem orientado com rela\u00e7\u00e3o a si e ao espa\u00e7o, e desorientado com rela\u00e7\u00e3o ao tempo", "ju\u00edzo cr\u00edtico e \u00e9tico comprometidos" e "apragm\u00e1tico com rela\u00e7\u00e3o ao futuro, n\u00e3o tem planos de vida, a curto ou longo prazo". Diagn\u00f3stico: psicose cr\u00f4nica associada ao uso de drogas. Conclus\u00e3o:<\/p>\n
"Trata-se de indiv\u00edduo portador de doen\u00e7a mental cr\u00f4nica, sem controle dos sintomas no momento, embora encontre-se em acompanhamento ambulatorial. Necessita de interna\u00e7\u00e3o psiqui\u00e1trica, para que se submeta a tratamento adequado, e posterior retorno ao ambulat\u00f3rio com acompanhamento da assistente social. Somos de parecer de que n\u00e3o seja cessada sua periculosidade". <\/p>\n
Percebe-se que, a partir de fevereiro de 2016, todos os cuidados relacionados com Divino eram de fato e de direito inteiramente dispens\u00e1veis do ponto de vista penal. <\/p>\n
S\u00f3 tardiamente \u00e9 que se pugna por sua periculosidade. Que Divino necessita de tratamento n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, mas da\u00ed a afirmar que aludido tratamento deva se dar, em car\u00e1ter de eternidade, pela via penal, \u00e9 um desprop\u00f3sito que atenta contra os mais comezinhos princ\u00edpios do direito criminal. <\/p>\n
Por outro lado, o sistema penal j\u00e1 tutelou Divino durante mais de seis anos e n\u00e3o conseguiu nem conseguir\u00e1 cur\u00e1-lo. Que mais se pretende com ele, sen\u00e3o tornar sua desgra\u00e7ada vida, e as de seus familiares, ainda mais tormentosas? <\/p>\n
H\u00e1 o Judici\u00e1rio de reagir contra a mesmice, pois, "dada a profunda dist\u00e2ncia entre o normativo e a realidade f\u00e1tica, no tocante \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, em cuja extens\u00e3o, colocam-se tamb\u00e9m as medidas de seguran\u00e7a, o XXXXXXXXXXXX precisa auscultar a teleologia da norma, a fim de alcan\u00e7ar o melhor resultado. Individual e socialmente considerado. Em verdade, os hospitais de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico, quando muito, forma uma ala no estabelecimento prisional de seguran\u00e7a m\u00e1xima." (RE n\u00ba 111.167 – DF, STJ, Sexta Turma, Relator o Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ, se\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 39818, de 25.08.97).<\/p>\n
Diante disso, entendendo este \u00f3rg\u00e3o que n\u00e3o mais subsiste raz\u00e3o para o exame do pedido de internamento, por perda de objeto, requer a decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da medida de seguran\u00e7a imposta, determinando-se ao poder p\u00fablico a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do liberado, n\u00e3o apenas em raz\u00e3o do problema mental mas tamb\u00e9m por ser soropositivo p\/HIV, na condi\u00e7\u00e3o de egresso (LEP, arts. 10, par\u00e1grafo \u00fanico, 18, 25, 26 e 27).<\/p>\n
P. deferimento<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991852","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}