Mandado de Seguran\u00e7a visando afastar cobran\u00e7a em decorr\u00eancia de processo administrativo estar pendente de decis\u00e3o definitiva<\/p>\n
07\/05\/2008<\/p>\n<\/p>\n
Rubens Klein da Rosa<\/p>\n
OAB-SP N\u00ba 107.678<\/p>\n
AGUIAR E KLEIN advogados associados<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA C\u00cdVEL FEDERAL DA SUBSE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE <\/p>\n
XXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXX n\u00ba XXXXXX, XXXXXXXXXX, S\u00e3o Paulo – SP Cep XXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba XXXXXXXXXXXXX, incorporadora da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, situada em XXXXXXXXXX, XXXXXXXX, na XXXXXXXX, n\u00ba XXXXX, XXXXXXX, Cep XXXXXXX, CNPJ\/MF n\u00ba XXXXXXXXXXX, ressaltando que est\u00e1 ultima foi extinta em decorr\u00eancia da referida incorpora\u00e7\u00e3o conforme comprovam os incluso documentos estatut\u00e1rio (doc.02), por seus advogados regularmente constitu\u00eddos, conforme instrumento de mandato e contrato social em anexo (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e na Lei 1.533\/1951, impetrar o presente<\/p>\n
MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n
contra ato funcionalmente vinculado ao Senhor Procurador da Fazenda Nacional de XXXXXXXXXXXXX, ou quem lhe fa\u00e7a as vezes no exerc\u00edcio da coa\u00e7\u00e3o impugnada, com pedido de concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR, fazendo-o na forma dos relevantes fundamentos ora submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
II – DOS FATOS<\/p>\n
Resumidamente esclarece que a Impetrante protocolou Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o perante a Receita Federal e ato continuo efetuou compensa\u00e7\u00e3o de sua integralidade, posteriormente retificou o Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o mediante pedido de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, que resultou em acr\u00e9scimo do valor a restituir e em ato conjunto ao da retifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m procedeu \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do valor correspondente ao referido acr\u00e9scimo atrav\u00e9s da referida compensa\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n
O referido pedido de restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es vinculadas est\u00e3o sob judice administrativa, estando atualmente em exame de admissibilidade do Recurso Especial perante a terceira C\u00e2mara Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
A Impetrada apresenta aviso de cobran\u00e7a justamente do valor compensado e auferido em decorr\u00eancia da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Logo, tal cobran\u00e7a deve ser afastada, bem como, n\u00e3o constituir fato impeditivo para emiss\u00e3o de certid\u00e3o (CND), vez que o processo administrativo que analisa a referida restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00f5es vinculadas SUSPENDE A SUA EXEGIBIILIDADE por n\u00e3o haver decis\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Ressaltando que para o exerc\u00edcio de suas atividades, a Impetrante necessita constantemente de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos atualizadas. A obten\u00e7\u00e3o das referidas certid\u00f5es junto \u00e0s diversas Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias \u00e9, portanto, fundamental para o exerc\u00edcio de suas atividades normais.<\/p>\n
De modo mais detalhado esclarecemos os fatos:<\/p>\n
Em data de XX de XXXXXXX de XXXXX, a Impetrante formalizou Pedido Administrativo de Restitui\u00e7\u00e3o, perante a Receita Federal, relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o FINSOCIAL, no per\u00edodo de XXXXXX de XXXX a XXXXX de XXXX, no importe de R$ XXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX), tendo por escopo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos, sendo que o referido pedido de restitui\u00e7\u00e3o foi identificado atrav\u00e9s do numero XXXXXXXXXX-XX(doc. 03 em anexo).<\/p>\n
Posteriormente a Impetrante efetuou compensa\u00e7\u00f5es da seguinte forma:<\/p>\n
" Em XXXXXX compensou R$ XXXXXXXX(XXXXXXXXXXXs), atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXX (doc. 04 anexo).<\/p>\n
" Em XXXXXX compensou R$ XXXXXXXX(XXXXXXXXXXXXXXX) atrav\u00e9s da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXX (doc. 05 em anexo).<\/p>\n
Ocorre que o Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o XXXXXXXXXXXXXX conforme j\u00e1 exposto atingiu o valor de R$ XXXXXXXXX, entretanto no referido valor n\u00e3o foi inserido juros de 1% ao m\u00eas, ensejando assim o recalculo do valor a ser restitu\u00eddo, acrescendo ao montante inicial o valor resultante do rec\u00e1lculo, atingindo assim o valor total de R$ XXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX).<\/p>\n
Em data de XX de XXXX de XXXX a Impetrante atrav\u00e9s da PER\/DCOMP XXXXXXXXXXXXXXXXXX (doc. 06 em anexo) retificou o valor da restitui\u00e7\u00e3o no importe de R$ XXXXXXXXXXXX, e na pr\u00f3pria PER\/COMP supra mencionada a Impetrante efetuou a compensa\u00e7\u00e3o do saldo de R$ XXXXXXXXX, resultante da diferen\u00e7a do valor da retifica\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao valor compensado, conforme planilha anexa (doc. 07). <\/p>\n
Nesse sentido, h\u00e1 que se ressaltar que o referido cr\u00e9dito que ensejou o pedido de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 origin\u00e1rio de A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria Declarat\u00f3ria de Exist\u00eancia de Rela\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica entre a Impetrante e a Uni\u00e3o Federal, objetivando o reconhecimento do direito subjetivo da Impetrante \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 66, da Lei n. 8383\/91, em raz\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das majora\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas do Finsocial, impostas pelas Leis n. 7.787\/89, 7.894\/89 e 8.147\/90, que resultou no ac\u00f3rd\u00e3o (doc.08 em anexo) o qual transitou em julgado em XXXde XXXXXXX de XXXX, (certid\u00e3o em anexo doc. 09) tornando definitiva a decis\u00e3o prolatada pelo TRF-1a. Regi\u00e3o, ensejando a op\u00e7\u00e3o da Impetrante XXXXXXXXXXXXXXXXXXX (incorporada pela XXXXXXX), pela compensa\u00e7\u00e3o da Cofins vincenda, mediante auto-lan\u00e7amento e comunica\u00e7\u00e3o posterior na DCTF.<\/p>\n
Recentemente a Receita Federal proferiu Despacho de N\u00e3o-Homologa\u00e7\u00e3o de DCOMP, referente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o efetuada atrav\u00e9s da PER\/COMP supra mencionada (XXXXXXXXXXXXXXXXXX- doc.06), destaca o item 3 no referido despacho a seguir transcrito:<\/p>\n
"O d\u00e9bito de R$ XXXXXXX na referida DCOMP foi cadastrado no Processo do Credito n\u00ba XXXXXXXXXX e, posteriormente, uma parte foi transferida para o Processo de Representa\u00e7\u00e3o de D\u00e9bito NXXXXXXXXXXXXXX" <\/p>\n
Logo, a Receita Federal reconhece que o d\u00e9bito de R$ XXXXXX est\u00e1 vinculado ao Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXX(doc.03), mas, equivocadamente transfere o referido valor para processo de representa\u00e7\u00e3o de debito XXXXXXXXXXXXXX.<\/p>\n
Constando ainda no referido Despacho em seu o item 7 a justificativa para tal procedimento, conforme a seguir transcrito:<\/p>\n
"O Inciso II do \u00a7 3\u00ba do Art. 48 da IN SRF N\u00ba 600\/05 estabelece que n\u00e3o suspendem a exigibilidade do d\u00e9bito que exceder ao total do cr\u00e9dito informado pelo sujeito passivo em sua Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, Hip\u00f3tese em que a parcela do d\u00e9bito que exceder ao cr\u00e9dito ser\u00e1 imediatamente encaminhada \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o"<\/p>\n
Equivocado tal entendimento, pois conforme exposto o referido pedido de Restitui\u00e7\u00e3o foi retificado consequentemente o valor foi acrescido, justamente este acr\u00e9scimo compensado, a Receita entende erroneamente exceder ao total do credito.<\/p>\n
Assim sendo, h\u00e1 que se considerar o valor compensado equivalente ao valor acrescido no referido pedido de restitui\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, a compensa\u00e7\u00e3o do referido valor n\u00e3o cabe a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 48, \u00a7 3\u00ba, inciso II da IN SRF n\u00ba 600\/05, vez que, n\u00e3o se trata de excesso de compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
Esclarece ainda que em decorr\u00eancia do referido Despacho, a Impetrante em data de XXXXXX protocolou Recurso (Manifesta\u00e7\u00e3o de Inconformidade) para o processo administrativo n\u00ba XXXXXXXXXXXXX, conforme comprova c\u00f3pia do protocolo em anexo (doc.10).<\/p>\n
Ressaltando que a referida manifesta\u00e7\u00e3o foi interposta por cautela, pois o alegado d\u00e9bito conforme j\u00e1 exaustivamente exposto esta atrelado ao Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX, sendo que este em XX.XX.XXXX foi encaminhado a terceira C\u00e2mara Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda para exame de admissibilidade de Recurso Especial interposto em XX\/XXXXXX(doc.11 e 12). <\/p>\n
Ocorre que a Impetrante foi surpreendida com o recebimento de Avisos de Cobran\u00e7a emitidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional de XXXXXXXXX, a saber:<\/p>\n
" Processo Administrativo n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXX (Inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXX), relativo \u00e0 cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social – COFINS – nas compet\u00eancias XX\/XXXX, no valor do principal de R$ XXXXXXXXX e valor total de R$ XXXXXXXXX (XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX); <\/p>\n
Verifica-se, pois, que os valores objeto de cobran\u00e7a pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para o COFINS, na compet\u00eancia XX\/XXXXforam objeto de compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o para o FINSOCIAL, nos termos do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXX conforme acima exposto.<\/p>\n
Tendo em vista que o processo administrativo em ep\u00edgrafe encontra-se pendente de julgamento (encontra-se no Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda), resta evidente que toda e qualquer cobran\u00e7a est\u00e1 suspensa, ao teor do que disp\u00f5e o artigo 33, do Decreto n.\u00ba 70.235\/72, bem como o artigo 151, inciso III, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional o que est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o artigo 48 \u00a7 3\u00ba, I da IN 600\/05 da SRF.<\/p>\n
Logo, serve-se do presente mandamus para ver expedida a competente Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa (artigo 206, do CTN), bem como o afastamento da cobran\u00e7a apresentada pela PGFN de XXXXXXX\/XX, em raz\u00e3o da quest\u00e3o ainda estar pendente de decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa. Isto porque, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente a compensa\u00e7\u00e3o declarada \u00e0 Secretaria da Receita Federal extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria de sua ulterior homologa\u00e7\u00e3o conforme art. 26 \u00a7 2\u00ba da IN 600\/05 SRF. <\/p>\n
III – DO DIREITO<\/p>\n
Est\u00e1 consubstanciado na exist\u00eancia do processo administrativo de restitui\u00e7\u00e3o da Impetrante pendente de julgamento, havendo que se considerar suspensa a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos termos do artigo 33 do Decreto n.\u00ba 70.235\/72 e artigo 151, III do CTN e art. 48 \u00a7 3\u00ba, inciso I da IN 600\/05 SRF e art. 26 \u00a7 2\u00ba da IN 600\/05 SRF. <\/p>\n
A priori cabe ressaltar que \u00e9 pac\u00edfica \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o de nossos tribunais acerca da quest\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o de CND em casos onde h\u00e1 d\u00e9bito pendente de decis\u00e3o ou recurso na esfera administrativa.<\/p>\n
\u00c9 de se observar, ainda, a li\u00e7\u00e3o do jurista Jos\u00e9 Jayme de Mac\u00eado Oliveira, in C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – Coment\u00e1rios, Doutrina e Jurisprud\u00eancia: <\/p>\n
"A irresigna\u00e7\u00e3o do contribuinte, manifestada na forma do art. 151 deste CTN, tem por conseq\u00fc\u00eancia que certid\u00e3o por ele requerida funcionar\u00e1 como "negativa". Significa, por exemplo, que o sujeito passivo objeto de autua\u00e7\u00e3o por d\u00e9bito de imposto, cujo lan\u00e7amento tenha impugnado, tem direito \u00e0 certid\u00e3o que requeira (obviamente constando aquele fato), a qual produzir\u00e1 os mesmos efeitos previstos no art. 205 (certid\u00e3o negativa).<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o referido art. 206 atribui essa mesma efic\u00e1cia \u00e0 certid\u00e3o que aponte existirem cr\u00e9ditos em curso de cobran\u00e7a executiva na qual se tiver efetuado a penhora".<\/p>\n
Dada a corrente orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial favor\u00e1vel \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de CND na hip\u00f3tese aventada nos presentes autos, n\u00e3o pode este D. Ju\u00edzo adotar entendimento diverso.<\/p>\n
Ad argumentandun tantum, n\u00e3o h\u00e1 nem que se falar em preju\u00edzo ao Fisco, na hip\u00f3tese de concedida \u00e0 seguran\u00e7a nos autos do presente mandado, pois o pedido de restitui\u00e7\u00e3o da Impetrante esta sob an\u00e1lise do Conselho de Contribuintes, bem como as compensa\u00e7\u00f5es vinculadas, considerando-se a relativamente curta validade de uma CND perante os diversos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos – seis meses – na remota hip\u00f3tese em que a pretens\u00e3o da Impetrante com rela\u00e7\u00e3o aos seus cr\u00e9ditos, venha a se frustrar, a Impetrada poder\u00e1 proceder \u00e0 cobran\u00e7a de seus cr\u00e9ditos, obedecendo-se assim ao princ\u00edpio do devido processo legal homenageado pela constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, a pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o, por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN\/SRF n.\u00ba 16, de 14 de fevereiro de 2000), determina que seus agentes dever\u00e3o comunicar a Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscri\u00e7\u00e3o como d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o somente ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa raz\u00e3o pela qual impede a Impetrada de indeferir pedido de CND.<\/p>\n
Transcrevemos, a seguir, o \u00a7 2\u00ba da indigitada IN 16\/2000, para facilitar a an\u00e1lise dos argumentos articulados:<\/p>\n
"\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de indeferimento de pedido de compensa\u00e7\u00e3o, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 21, de 10 de mar\u00e7o de 1997, alterada pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF n\u00ba 73, de 15 de setembro de 1997, os d\u00e9bitos decorrentes da compensa\u00e7\u00e3o indevida na DCTF ser\u00e3o comunicados \u00e0 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscri\u00e7\u00e3o como D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, trinta dias ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento (G.N.)."<\/p>\n
Uma vez verificada a impossibilidade de se prosperar cobran\u00e7a pautada em supostos d\u00e9bitos discutidos em curso de processo administrativo, sem decis\u00e3o administrativa definitiva (EXIGIBILIDADE SUSPENSA – VIDE INCISO III, DO ARTIGO 151, DO CTN), conclui-se que n\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos os valores relativos \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o efetuada e n\u00e3o homologada pela SRF., bem como viabilidade da expedi\u00e7\u00e3o da competente Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa (art. 206, do CTN).<\/p>\n
Neste ponto, \u00e9 de se ressaltar que a compensa\u00e7\u00e3o extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previs\u00e3o em norma interna da Receita Federal e legisla\u00e7\u00e3o em vigor (art. 156, II do Codex Tribut\u00e1rio e Art. 74 da Lei 9.430\/96, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pelo \u00a7 2\u00ba do art. 49 da MP 66\/2002). Diante de tal altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o que regula as compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias a Receita Federal, no art. 26, \u00a7 2\u00ba da IN SRF 600\/2012, regulamenta uma perfeita harmonia com o novo teor legislativo das compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Transcrevemos a seguir a disposi\u00e7\u00e3o da IN 600\/2012, que regula a mat\u00e9ria da compensa\u00e7\u00e3o administrativa do caso em exame:<\/p>\n
"Art. 26. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive o reconhecido por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrados pela SRF, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados pela SRF.<\/p>\n
\u00a7 (omissis)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o declarada \u00e0 SRF extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, sob condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria da ulterior homologa\u00e7\u00e3o do procedimento."(grifo nosso)<\/p>\n
A pr\u00f3pria Instru\u00e7\u00e3o Normativa da SRF de n\u00ba 600 de 28 de dezembro de 2012 determina expressamente em seu artigo 48 o efeito suspensivo ao recurso administrativo, suspendendo a exigibilidade de d\u00e9bito objeto de compensa\u00e7\u00e3o conforme a seguir transcrito:<\/p>\n
"Art. 48. \u00c9 facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ci\u00eancia da decis\u00e3o que indeferiu seu pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ci\u00eancia do despacho que n\u00e3o-homologou a compensa\u00e7\u00e3o por ele efetuada, apresentar manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra o n\u00e3o-reconhecimento do direito credit\u00f3rio ou a n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Da decis\u00e3o que julgar improcedente a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade caber\u00e1 recurso ao Conselho de Contribuintes.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o \u00a7 1\u00ba obedecer\u00e3o ao rito processual do Decreto n\u00ba 70.235, de 6 de mar\u00e7o de 1972.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba A manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade contra a n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, bem como o recurso contra a decis\u00e3o que julgou improcedente a manifesta\u00e7\u00e3o de inconformidade:<\/p>\n
I – enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional relativamente ao d\u00e9bito objeto da compensa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n
II – n\u00e3o suspendem a exigibilidade do d\u00e9bito que exceder ao total do cr\u00e9dito informado pelo sujeito passivo em sua Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o, hip\u00f3tese em que a parcela do d\u00e9bito que exceder ao cr\u00e9dito ser\u00e1 imediatamente encaminhada \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o."(grifo nosso).<\/p>\n
Nesse sentido, conforme disposto, ao Recurso Especial interposto deve ser conferido o efeito suspensivo, pois \u00e9 regulada pelas normas processuais contidas no Decreto 70.235\/75. Vejamos o teor do art. 33 do indigitado decreto:<\/p>\n
"Art 33. Da decis\u00e3o caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes \u00e0 ci\u00eancia da decis\u00e3o".<\/p>\n
A exigibilidade das cobran\u00e7as supra mencionada est\u00e3o com a exigibilidade suspensa conforme exaustivamente exposto, bem como a determina\u00e7\u00e3o legal prevista pelo art. 151, III do CTN.. a seguir transcrito;<\/p>\n
"Art. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n
….<\/p>\n
III – as reclama\u00e7\u00f5es e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tribut\u00e1rio administrativo;"(grifo nosso).<\/p>\n
Considerando que o referido Recurso Especial esta amparado pelo efeito suspensivo, consequentemente necess\u00e1rio se faz a suspens\u00e3o de qualquer ato tendente \u00e0 cobran\u00e7a dos valores a serem compensados no per\u00edodo entre o indeferimento do pedido de restitui\u00e7\u00e3o e o julgamento do referido recurso perante o Conselho de Contribuintes. <\/p>\n
Desta forma, ante tudo o que se exp\u00f4s acima, \u00e9 l\u00eddimo e inequ\u00edvoco o direito da Impetrante \u00e0 Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa (art. 206, do CTN), bem como que seja afastada a cobran\u00e7a perpetrada pela Procuradoria da Receita Federal de XXXXXXXX, haja vista que at\u00e9 a presente data o Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXXX n\u00e3o foi julgado pelo Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda, estando, assim, PENDENTE DE JULGAMENTO, o que por si s\u00f3 SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. \u00c9 n\u00edtida, assim, a harmonia existente entre o artigo 33, do Decreto n.\u00ba 70.235\/72 e artigo 151, III do CTN e art. 48 \u00a7 3\u00ba, inciso I da IN 600\/05 da SRF o artigo 206, ambos do CTN, eis que, uma vez comprovado que a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 suspensa, o contribuinte poder\u00e1 obter certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa e, ao mesmo tempo, n\u00e3o poder\u00e1 lhe ser cobrado quaisquer valores relativos \u00e0queles cr\u00e9ditos.<\/p>\n
IV – DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA<\/p>\n
O fumus boni iuris est\u00e1 consubstanciado no artigo 33, do Decreto n.\u00ba 70.235\/72, artigo 151, III do CTN, art. 48 \u00a7 3\u00ba, inciso I da IN 600\/05 da SRF, art. 26 \u00a7 2\u00ba da IN 600\/05 SRF e artigo 206 do CTN, Em rela\u00e7\u00e3o ao inciso III, do artigo 151, do CTN, tem-se que enquanto houver impugna\u00e7\u00e3o\/recurso administrativo pendente de julgamento, a exigibilidade do suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio reclamado estar\u00e1 suspensa, de modo que a cobran\u00e7a perpetrada pela PGFN de XXXXXX\/XX, nestes autos, deve ser afastada, afinal h\u00e1 recurso especial pendente de julgamento no Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme se denota de extrato do COMPROT anexado a esse mandamus. O n\u00e3o afastamento da indevida cobran\u00e7a administrativa fere o preceito contido no artigo 151, III do CTN, art. 48 \u00a7 3\u00ba, inciso I e o art. 26, \u00a7 2\u00ba ambos da IN 600\/05 SRF al\u00e9m do que traz \u00f4nus grav\u00edssimo \u00e0 Impetrante.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 206, do CTN, tem-se que \u00e9 plenamente vi\u00e1vel a expedi\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa com efeitos de Negativa, eis que o suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio em favor do Fisco est\u00e1 com a sua exigibilidade suspensa, porquanto h\u00e1 recurso pendente de decis\u00e3o definitiva. <\/p>\n
O periculum in mora constitui no risco de ver inscritos d\u00e9bitos oriundos de Carta de Cobran\u00e7a descabida, bem como a inscri\u00e7\u00e3o no CADIN, fatos estes que ir\u00e3o gerar o ajuizamento de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais impertinentes, impedimento da emiss\u00e3o de Certid\u00e3o (CND). E esta pr\u00e1tica tamb\u00e9m poder\u00e1 redundar em conseq\u00fc\u00eancias dr\u00e1sticas e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, como preju\u00edzos capazes de lhe impedir a exist\u00eancia jur\u00eddica, ocasionando o encerramento de suas atividades, demiss\u00e3o de seus funcion\u00e1rios e outras conseq\u00fc\u00eancias extremamente danosas \u00e0 comunidade obstando de forma severa, seus atos normais de contrata\u00e7\u00e3o e atos de com\u00e9rcio em geral.<\/p>\n
V – DA NECESSIDADE DA MEDIDA LIMINAR<\/p>\n
Tal provimento de urg\u00eancia dever\u00e1 afastar a Carta de Cobran\u00e7a perpetrada pela PGFN de XXXXXXXX \/XX, visto que a exigibilidade do suposto cr\u00e9dito tribut\u00e1rio est\u00e1 suspensa (h\u00e1 pend\u00eancia de julgamento do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXe compensa\u00e7\u00f5es vinculadas no Conselho de Contribuintes do Minist\u00e9rio da Fazenda).<\/p>\n
A Certid\u00e3o Positiva com efeitos Negativo dever\u00e1 ser determinada a sua expedi\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo em que perdurar para transitar em julgado o processo XXXXXXXXXXXXXXXX1 e compensa\u00e7\u00f5es vinculadas, pois a referida CND \u00e9 imprescind\u00edvel a Impetrante para gerir seus neg\u00f3cios regularmente.<\/p>\n
Ressaltando, que a expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa, n\u00e3o traz nenhum preju\u00edzo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, na remota hip\u00f3tese em que a pretens\u00e3o da Impetrante aos cr\u00e9ditos compensados sejam frustrados por decis\u00e3o indeferit\u00f3ria na esfera administrativa, a Impetrada sempre poder\u00e1 dar prosseguimento aos atos de cobran\u00e7a, como pretende fazer no caso dos autos, haja vista a indevida cobran\u00e7a administrativa levada \u00e0 cabo pela PGFN de XXXXX XXXXX\/XX.<\/p>\n
VI – DO PEDIDO<\/p>\n
Diante de todo o exposto, requer a Impetrante:<\/p>\n
A notifica\u00e7\u00e3o da autoridade Impetrada para, querendo, responder ao presente mandado, no prazo legal, com as informa\u00e7\u00f5es que achar pertinentes, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do Ilustre Membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
Liminarmente, requer a Impetrante a este Merit\u00edssimo Ju\u00edzo que determine a expedi\u00e7\u00e3o pela autoridade coatora de Certid\u00e3o Positiva com efeitos de Negativa (artigo 206, do CTN), durante o per\u00edodo em que aguarda o julgamento do processo XXXXXXXXXXXXXXXXX e compensa\u00e7\u00f5es vinculadas para que possa exercer suas atividades essenciais, bem como seja afastada a cobran\u00e7a relacionada \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es vinculadas as quais est\u00e3o relacionadas aos Processo Administrativo n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX4 – Inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXX apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Federal em XXXXXXX\/XX e, ainda, n\u00e3o seja a Impetrante inclu\u00edda no CADIN, tampouco tenha seus d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o;<\/p>\n
No m\u00e9rito, seja concedida a seguran\u00e7a, tornando definitiva a medida liminar pleiteada, evitando que a Impetrante sofra preju\u00edzos de monta ao ser impedida de licitar e gerenciar neg\u00f3cios, atividades atinentes \u00e0 pr\u00f3pria ess\u00eancia da empresa, bem como seja afastada a cobran\u00e7a relacionadas ao Processo Administrativo n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXX – Inscri\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXX apresentada pela Procuradoria Geral da Fazenda Federal em XXXXXX\/XX e ainda, n\u00e3o seja a Impetrante inclu\u00edda no CADIN, tampouco tenha seus d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, afinal at\u00e9 a presente data n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o administrativa definitiva, ou seja, o processo administrativo est\u00e1 pendente de decis\u00e3o. Logo n\u00e3o decis\u00e3o definitiva por parte do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio acerca do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o n\u00ba XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, declarado pelo contribuinte, encontra-se extinto o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, at\u00e9 ulterior homologa\u00e7\u00e3o, inexistindo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser exigido. <\/p>\n
Por fim, em conformidade com a reda\u00e7\u00e3o final do \u00a7 1\u00ba do artigo 544 do C\u00f3digo de Processo Civil, declara o subscritor a autenticidade das pe\u00e7as que acompanham o presente recurso, sob sua responsabilidade pessoal.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ XXXXXXXXX (xxxxxxxxxxxxxx).<\/p>\n
Termos em que,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991835","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991835","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991835"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991835"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}