Interpela\u00e7\u00e3o judicial de candidato contra procurador de Justi\u00e7a que o acusa<\/p>\n
Elaborado em 05.2000. <\/p>\n<\/p>\n
Peti\u00e7\u00e3o inicial de interpela\u00e7\u00e3o judicial, em que prefeito candidato a reelei\u00e7\u00e3o pede explica\u00e7\u00f5es ao procurador de Justi\u00e7a que vem investigando suas a\u00e7\u00f5es e o acusando pela imprensa da pr\u00e1tica de crimes. O autor requer que o procurador prove as acusa\u00e7\u00f5es que fez, a fim de servir para eventual a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ou penal, ou para direito de resposta.<\/p>\n
Elaborado por Josedeo Saraiva de Sousa, advogado em Campina Grande (PB).<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.<\/p>\n
N. D. A., brasileiro, casado, m\u00e9dico, residente e domiciliado na Rua …, C. (RN), portador da RG n.\u00ba … e CPF n.\u00ba …, por seu advogado e bastante procurador no final assinado, conforme instrumento de procura\u00e7\u00e3o anexo (doc. 01), com endere\u00e7o para intima\u00e7\u00f5es na Rua Maciel Pinheiro, n.\u00ba 365, Sala 203, centro, Campina Grande (PB) CEP: 58.100-070, vem respeitosamente perante V. Exa., com base no art. 25 da Lei n.\u00ba 5.250, de 9 de Fevereiro de 1967 (lei de imprensa), e na forma dos arts. 867 e segs., do C\u00f3digo de Processo Civil, formular o presente PEDIDO DE EXPLICA\u00c7\u00d5ES EM JU\u00cdZO, contra o EXM.\u00ba SR. PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A \u2013 DR. A. M. N., brasileiro, casado, com endere\u00e7o profissional na Procuradoria Geral de Justi\u00e7a nesta Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na Rua …, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir arrazoados:<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
1. INICIALMENTE: DA ESP\u00c9CIE E RESPECTIVO PROCESSO<\/p>\n
1.1 Antes de ingressar na narra\u00e7\u00e3o dos fatos e em sua fundamenta\u00e7\u00e3o propriamente dita, o notificante entende necess\u00e1rio tecer algumas considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias a respeito deste pedido e do procedimento que para ele adota, a fim de que seja melhor compreendida em sua pretens\u00e3o.<\/p>\n
1.2 Segundo a Lei de Imprensa:<\/p>\n
" Art. 25. Se refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases se infere cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria, quem se julgar ofendido poder\u00e1 notificar judicialmente o respons\u00e1vel para que, no prazo de 48 horas, as explique.<\/p>\n
\u00a7 1.\u00ba. Se neste prazo o notificado n\u00e3o d\u00e1 explica\u00e7\u00f5es, ou a crit\u00e9rio do juiz, essas n\u00e3o s\u00e3o satisfat\u00f3rias, responde pela ofensa.<\/p>\n
\u00a7 2.\u00ba A pedido do notificante, o juiz pode determinar que as explica\u00e7\u00f5es dadas sejam publicadas ou transmitidas, nos termos dos arts., 29 e seguintes. "<\/p>\n
1.3 Observe V. Exa., que o direito de pedir explica\u00e7\u00f5es se distingue do Direito de Resposta, previsto no art. 29 do diploma citado, embora as explica\u00e7\u00f5es, como a resposta, possam vir a ser publicadas ou transmitidas.<\/p>\n
1.4 Enquanto que o pleito referente a resposta visa retrucar, retificar, contestar ou impugnar a not\u00edcia dada pela imprensa, o objetivo do pedido de explica\u00e7\u00f5es como o presente \u00e9 apenas e t\u00e3o somente o de obter esclarecimentos a respeito de refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, relativas a quem as pede, a fim de especificar-lhes a exata significa\u00e7\u00e3o..<\/p>\n
1.5 Consoante Doutrina de GALDINO SIQUEIRA:<\/p>\n
" O fim do pedido de explica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 constituir meio de prova, mas precisar o verdadeiro sentido dos termos em quest\u00e3o. " ( Direito Penal Brasileiro, 2a Edi\u00e7\u00e3o, 1932, p. 670. O grifos n\u00e3o constam no original). "<\/p>\n
Os comentaristas da lei de imprensa, a prop\u00f3sito do Pedido de Explica\u00e7\u00f5es ensinam que:<\/p>\n
" O pedido se passar\u00e1 pela forma comum das notifica\u00e7\u00f5es judiciais. " ( cf, DARCY ARRUDA MIRANDA, " coment\u00e1rios \u00e0 lei de imprensa ", 3a Ed. S. Paulo, RT, 1995, pg. 454).<\/p>\n
1.6 Ora, a forma comum das notifica\u00e7\u00f5es judiciais \u00e9 \u00e0quela prevista no C\u00f3digo de Processo Civil em seus arts. 867 a 873, especialmente neste \u00faltimo.<\/p>\n
1.7 Em assim sendo, e em sede puramente c\u00edvel, pois, n\u00e3o se trata aqui, do procedimento criminal – embora se pretenda esclarecer se determinadas refer\u00eancias, alus\u00f5es ou frases, publicadas pelo notificando constituem ou n\u00e3o cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria contra o notificante, a fim de, principalmente, buscar os meios cab\u00edveis de repara\u00e7\u00e3o c\u00edvel por danos morais e a imagem, o presente pedido de explica\u00e7\u00f5es deve ser processado nas formas dos dispositivos antes referidos do CPC, obviamente com as altera\u00e7\u00f5es peculiares que a pr\u00f3pria lei de imprensa imp\u00f4s \u00e0 esp\u00e9cie.<\/p>\n
1.8 Dito isso, o notificante passa a narrativa f\u00e1tica, onde ir\u00e1 listar a publica\u00e7\u00e3o feita pelo notificando, que est\u00e1 a carecer de esclarecimentos.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
2. DOS FATOS<\/p>\n
2.1 Afinal o direito constitucional; \u00e0 livre express\u00e3o, que engloba o direito de cr\u00edtica, ambos logicamente inseridos na liberdade de imprensa, encontram limites, igualmente Por determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o no respeito \u00e0 honra das pessoas, como se ver\u00e1 mais adiante e, como \u00e9 sabido por todas as pessoas de bom senso.<\/p>\n
2.2 Numa palavra, liberdade com responsabilidade. Cr\u00edtica, mas n\u00e3o agress\u00e3o gratuita.<\/p>\n
2.3 N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conforme j\u00e1 foi frisado, que continue o notificando, a dar entrevistas a imprensa radiof\u00f4nica e escrita que deixam insinua\u00e7\u00f5es mal\u00e9volas no ar, contra o notificante.<\/p>\n
2.4 Assim, o notificando precisa esclarecer de uma vez Por todas \u2013 e sem recurso a indiretas ou ironias \u2013 se confirma, de modo claro, franco, aberto, sem meias palavras, sem anfibiologia, sem mal\u00edcia, a ess\u00eancia de suas declara\u00e7\u00f5es, sumamente injuriosas, difamat\u00f3rias e caluniosas.<\/p>\n
2.5 Est\u00e1 ha de conceder, na forma da lei, ao notificante, o direito de obter, do notificando, explica\u00e7\u00f5es claras, diretas, francas sobre todas essas publica\u00e7\u00f5es na imprensa, declara\u00e7\u00f5es em r\u00e1dio, porque a honra do primeiro, como homem, como administrador p\u00fablico, como lideran\u00e7a pol\u00edtica, em suma como pessoa, n\u00e3o pode continuar a ser alvo de express\u00f5es que sequer merecem resposta, Por injusti\u00e7a flagrante.<\/p>\n
2.6 Conforme pontificam os Doutos:<\/p>\n
" Os fatos divulgados pela imprensa devem ser, sempre claros e positivos. A desclaridade e a equivocidade exigem esclarecimentos, uma vez que nas entrelinhas do escrito se descubram refer\u00eancias ou alus\u00f5es, que possa, afetar a honra de algu\u00e9m.<\/p>\n
Na li\u00e7\u00e3o de Jo\u00e3o Monteiro. " O equ\u00edvoco, sin\u00f4nimo de ambig\u00fcidade e anfibiologia, n\u00e3o se constitui tanto pela multiplicidade de significa\u00e7\u00f5es ou sentidos a que se pode andar sujeito uma palavra ou uma frase, como pelo prop\u00f3sito de falar ou escrever de modo a n\u00e3o deixar patente a verdadeira inten\u00e7\u00e3o do locutor ou escritor. Desde que essa inten\u00e7\u00e3o se mostre clara e induvidosamente, a frase ou palavra deixar\u00e1 de ser amb\u00edgua ou anfibol\u00f3gica, e desobscurecidamente exprimir\u00e1 elogio, ironia, considera\u00e7\u00e3o, desprezo, amor, \u00f3dio, louvor ou insulto ".<\/p>\n
E acrescenta:<\/p>\n
"O dicionarista e o ret\u00f3rico nem sempre coincidem. Aquele lexicografando os voc\u00e1bulos de determinada l\u00edngua, limita-se a recolh\u00ea-los alfabeticamente, com a indica\u00e7\u00e3o das respectivas ra\u00edzes e significados; este, expondo as figuras em cujos rendilhados se pode envolver a linguagem, estuda a psicologia do pensamento atrav\u00e9s de sua manifesta\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica…<\/p>\n
Daqui vem que, na inten\u00e7\u00e3o de quem fala ou escreve, \u00e9 que est\u00e1 o crit\u00e9rio de quem julga da inteireza ou da maledic\u00eancia da frase, porquanto, o car\u00e1ter inocente ou ofensivo da palavra n\u00e3o pode estar nela mesmo, visto n\u00e3o ser do produto fisiol\u00f3gico da articula\u00e7\u00e3o dos sons ou da posi\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos sinais tipogr\u00e1ficos que reside a influ\u00eancia da linguagem falada ou escrita, mas na comunica\u00e7\u00e3o rec\u00edproca das intelig\u00eancias que dela fizerem o ve\u00edculo de sua m\u00faltiplas rela\u00e7\u00f5es …<\/p>\n
Assim, se os fatos divulgados pela imprensa forem pass\u00edveis de m\u00faltipla interpreta\u00e7\u00e3o, da forma como foi redigida a not\u00edcia filtrando um prop\u00f3sito denegridor da honra de algu\u00e9m, enseja o direito a algu\u00e9m de chamar a explica\u00e7\u00e3o o respons\u00e1vel pelo escrito. Se alguma equivocabilidade existe, poder\u00e1 este \u00faltimo dirimir a d\u00favida fornecendo as explica\u00e7\u00f5es. " ( Cf. DARCY ARRUDA MIRANDA. " Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Imprensa ", 3a Ed. S. Paulo, 1995, p\u00e1gs. 447\/448. OS grifos n\u00e3o constam no original ).<\/p>\n
2.7 Portanto, o pedido de explica\u00e7\u00f5es constitui-se em medida imprescind\u00edvel para fazer revelar, quando se est\u00e1 em face de alus\u00f5es, frases ou refer\u00eancias potencialmente caluniadoras, difamat\u00f3rias ou injuriosas, a inten\u00e7\u00e3o que pode estar oculta por tr\u00e1s das palavras, mesmo quando estas s\u00e3o arranjadas, de prop\u00f3sito, a velar o pensamento.<\/p>\n
2.8 Expressamente, o notificando, em entrevistas concedidas aos Jornais de maior circula\u00e7\u00e3o no Estado do Rio Grande do Norte, que s\u00e3o: O DI\u00c1RIO DE NATAL e a TRIBUNA DO NORTE, que s\u00e3o editados todos os dias, e circulam em todo o Estado, e ainda em entrevista concedida \u00e0 R\u00c1DIO RURAL AM da Cidade de C. (RN), no programa di\u00e1rio denominado "CIDADE ALERTA", apresentado pelo radialista, F. GOMES, que \u00e9 apresentado todos os dias a partir das 12:00 (doze) horas do dia, e de abrang\u00eancia em toda a regi\u00e3o serid\u00f3 e parte do sert\u00e3o paraibano, entrevista esta concedida no dia 03 de Maio do corrente ano, o requerido tem-se utilizado de acusa\u00e7\u00f5es pesadas, de assaques \u00e0 honra do requerente, com insinua\u00e7\u00f5es \u00e0s mais b\u00e1rbaras poss\u00edveis, sem contudo apresentar nenhuma prova.<\/p>\n
2.9 Para comprovar o alegado, transcrevemos trechos das entrevistas proferidas pelo Sr. PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A, come\u00e7ando pela publica\u00e7\u00e3o do dia 12 de Abril do corrente ano, na edi\u00e7\u00e3o do JORNAL TRIBUNA DO NORTE, PAG. 1, aonde afirma o requerido:<\/p>\n
" O CRIME ORGANIZADO NO RIO GRANDE DO NORTE GANHOU MAIS UM \u00d3RG\u00c3O PARA COMBET\u00ca-LO. O PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A, A. M. N., CRIOU O GRUPO DE ATUA\u00c7\u00c3O ESPECIAL DE REPRESS\u00c3O AO CRIME ORGANIZADO…<\/p>\n
… O PRMEIRO TRABALHO DE DO GAECO EST\u00c1 SENDO EM C., ONDE O PREFEITO N. D. VOLTOU A OCUPAR O CARGO POR OBRIGA\u00c7\u00c3O DE UMA LIMINAR. …<\/p>\n
… EM C. \u00c9 UM EXEMPLO DE CRIME ORGANIZADO,PORQUE O PREFEITO N\u00c3O PODERIA FAZER TODAS ESTAS A\u00c7\u00d5ES SOZINHO. COMPLETA A. M. … ". (Os grifos n\u00e3o constam no original).<\/p>\n
2.10 No dia 03 de Maio do corrente ano o Exm.\u00ba Procurador de Justi\u00e7a concedeu entrevista no programa " CIDADE ALERTA " apresentado pelo radialista F. GOMES, cuja c\u00f3pia da fita e a devida transcri\u00e7\u00e3o ora anexamos (doc. 03\/08);<\/p>\n
2.11 No dia 04 de Maio do corrente ano, em mat\u00e9ria veiculada no JORNAL DI\u00c1RIO DE NATAL, cuja edi\u00e7\u00e3o anexamos (exclusivamente a mat\u00e9ria), afirmou o Dr. A. M. N.:<\/p>\n
" O PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A, A. M. N., LAN\u00c7OU ONTEM UM DESAFIO AO PREFEITO DE C., N. D.: QUE O PREFEITO E SEUS ADVOGADOS LUTEM PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A ACATE TODAS AS DEN\u00daNCIAS CONTRA ELE, E ASSIM,, POSSAM PROVAR SUA INOC\u00caNCIA PERANTE \u00c0QUELA CORTE… ,<\/p>\n
SALIENTANDO QUE O PREFEITO EST\u00c1 " ESPERNEANDO ", PORQUE EST\u00c1 SENDO INVESTIGADO, A. M. N. REAFIRMOU QUE O CRIME ORGANIZADO EXISTE EM C.. " \u00c9 ELE O PREFEITO N. D., \u00c9 O COMANDANTE DESTE CRIME ORGANIZADO, JUNTO COM SUA EQUIPE ". DISPAROU. " (Os grifos n\u00e3o constam no original- mat\u00e9ria editada no dia 04 de maio decorrente ano, cuja edi\u00e7\u00e3o, ora anexamos \u2013 doc. 09).<\/p>\n
2.12 E em face das s\u00e9rias acusa\u00e7\u00f5es feitas pelo requerido nesta \u00faltima edi\u00e7\u00e3o, que chamou a aten\u00e7\u00e3o de todas as institui\u00e7\u00f5es deste Estado, principalmente ante as acusa\u00e7\u00f5es que foram feitas de forma desarrazoada, sem apresenta\u00e7\u00e3o de nenhuma prova, e tanto \u00e9, que o articulista e colunista CASSIANO ARRUDA C\u00c2MARA, escreveu na sua coluna di\u00e1ria no JORNAL DI\u00c1RIO DE NATAL, edi\u00e7\u00e3o de 05 de Maio do corrente ano a seguinte mat\u00e9ria:<\/p>\n
" \u00c9 ELE, O PREFEITO N. D., O COMANDANTE DO CRIME ORGANIZADO, JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE. " Grav\u00edssima acusa\u00e7\u00e3o, lan\u00e7ada pelo Procurador de Justi\u00e7a, A. M., contra o Prefeito de C. atrav\u00e9s deste DI\u00c1RIO. Sem dimensionar a a\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, nem expor provas. " (Coment\u00e1rio de CASSIANO ARRUDA C\u00c2MARA, sobre a acusa\u00e7\u00e3o do Procurador de Justi\u00e7a. ).<\/p>\n
2.13 E, no dia 07 de Maio na coluna do mesmo articulista acima, afirma em nota na coluna "Roda Viva ", o Colunista:<\/p>\n
" DEN\u00daNCIA.<\/p>\n
A Declara\u00e7\u00e3o do Procurador A. M., de que o Prefeito de C. \u00e9 quem chefia o crime organizado no Serid\u00f3, foi mandada para a CPI do Narcotr\u00e1fico, como argumento para que o assunto seja examinado nesse f\u00f3rum nacional. "<\/p>\n
2.14 Ora, se o notificando est\u00e1 afirmando que o Prefeito de C., e autor desta, \u00e9 o comandante, o chefe do crime organizado, imputa ao mesmo uma acusa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de um crime, al\u00e9m de inj\u00faria grave, pois, acentua ser o autor " \u00c9 ELE, O PREFEITO N. D., O COMANDANTE DO CRIME ORGANIZADO, JUNTAMENTE COM SUA EQUIPE " em mat\u00e9ria veiculada na imprensa escrita, tal declara\u00e7\u00e3o atinge a honra do notificante n\u00e3o s\u00f3 como pessoa digna, como tamb\u00e9m como administrador p\u00fablico que o era na condi\u00e7\u00e3o de Prefeito Constitucional de C., portanto, o notificando deve provar o que afirma ou arcar com as conseq\u00fc\u00eancias de seu depoimento.<\/p>\n
2.15 Ainda n\u00e3o satisfeito com o seu \u00f3dio mortal pelo autor, o Sr. Procurador, em claro desrespeito \u00e0 \u00e9tica profissional que prometeu cumprir, chega a atitude absurda de desafiar o autor e seus advogados, fazendo refer\u00eancias grotescas, antit\u00e9ticas contra os advogados do notificante, que s\u00e3o profissionais independentes, cujo trabalho \u00e9 al\u00e7ado com status constitucional (art. 133 da CF\/88). Tudo para poder fazer descabar o seu desejo de vingan\u00e7a.<\/p>\n
2.16 Ora, \u00e9 inadmiss\u00edvel que chegado o advento do S\u00e9culo XXI, o Dr. Procurador, em face de estar revestido de um cargo de t\u00e3o alta envergadura, se use do mesmo, para afrontar a ordem constitucional, o desrespeito \u00e0 parte processual, que inclusive induz \u00e0 sua suspei\u00e7\u00e3o, pois, chama-se para si \u2013 o desejo de fazer Justi\u00e7a, mas a sua Justi\u00e7a, uma vez que antecipa-se a Judicatura, quando afirma que fatos ir\u00e3o acontecer, que provas existem contra o demandante, numa tentativa de sentenciar publicamente o autor, desrespeitando mais uma vez o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, enquanto n\u00e3o h\u00e1 julgamento (art. 5.\u00ba, LVII da cf\/88).<\/p>\n
2.17 Tal \u00e9 o desespero do Dr. A. M, ali\u00e1s usar a imprensa para ser fato, para ser not\u00edcia \u00e9 o seu maior prazer, haja vista que inclusive o Digno Procurador Regional Eleitoral, Dr. FRANCISCO XAVIER P. FILHO, em mat\u00e9ria veiculada no Jornal DI\u00c1RIO DE NATAL, edi\u00e7\u00e3o de 11 de Maio do corrente ano, afirmou neste clarim:<\/p>\n
" O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO, DISSE ONTEM QUE O PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A, A. M. N., N\u00c3O T\u00caM COMPET\u00caNCIA CONSTITUCIONAL, LEGAL OU QUALQUER OUTRA, PARA FALAR EM NOME DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ELEITORAL. " (Os grifos n\u00e3o constam no original).<\/p>\n
2.18 Ainda \u00e9 coment\u00e1rio do Exm.\u00ba Procurador Regional Eleitoral, sobre a convoca\u00e7\u00e3o do Procurador de Justi\u00e7a dos Promotores que v\u00e3o atuar no pleito de 03 de outubro pr\u00f3ximo:<\/p>\n
"ESTE CONSELHO DADO AOS PROMOTORES PARA QUE PE\u00c7AM IMPUGNA\u00c7\u00c3O DAS CANDIDATURAS, EST\u00c1 FERINDO PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS COMO O DA PRESUNC\u00c3O DA INOC\u00caNCIA. NINGU\u00c9M PODE SER PRIVADO DE QUALQUER DIREITO AT\u00c9 QUE A MATERIA ESTEJA TRANSITADO EM JULGADO. "<\/p>\n
2.19 Ainda consta na aludida mat\u00e9ria o seguinte:<\/p>\n
"FRANCISCO XAVIER CRITICOU AINDA A EXPOSI\u00c7\u00c3O DO PROCURADOR DE JUSTI\u00c7A NA IMPRENSA. " ISTO \u00c9 UM FATO. OS HOLOFOTES DA IMPRENSA SOBRE O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO \u00c9 UMA DAS CAUSAS DO SURGIMENTO DA LEI DA MORDA\u00c7A. O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO TEM O SEU DEVER CONSTITUCIONAL, MAS N\u00c3O PODE SER NOT\u00cdCIA DI\u00c1RIA. " (Os grifos n\u00e3o constam no original).<\/p>\n
2.20 Mas n\u00e3o param Por ai as not\u00edcias constantes que quando n\u00e3o s\u00e3o de autoria do Procurador ora requerido, s\u00e3o sobre seus atos, e divagando ainda sobre a mat\u00e9ria publicada pelo Procurador Regional Eleitoral, a corte m\u00e1xima eleitoral do Rio Grande do Norte \u2013 o TRE, acerca das considera\u00e7\u00f5es acima formuladas sobre Dr. A., publicou nota no mesmo Di\u00e1rio de Natal, na edi\u00e7\u00e3o do dia 12 de Maio do corrente ano, \u00e9 a seguinte mat\u00e9ria:<\/p>\n
" TRE SE SOLIDARIZA COM PROCURADOR ELEITORAL. " (chamada da not\u00edcia, mat\u00e9ria anexa \u2013 doc. 12).<\/p>\n
" …A PRESIDENTE DO TRE, C\u00c9LIA SMITH, CONCORDOU COM O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, POR TAMB\u00c9M CONSIDERAR QUE A. M. N. EST\u00c1 INVADINDO UMA SEARA QUE N\u00c3O \u00c9 A SUA. "<\/p>\n
2.21 2.21 Mas ainda n\u00e3o param Por ai, os abusos cometidos pelo Procurador de Justi\u00e7a, pois, o Di\u00e1rio de Natal, na edi\u00e7\u00e3o de 12 de Maio do corrente ano, na coluna "Roda Viva ", do articulista CASSIANO ARRUDA C\u00c2MARA, saiu a seguinte mat\u00e9ria:<\/p>\n
" Interpretando a lei em causa pr\u00f3pria, o Procurador de Justi\u00e7a, A. M., revogou a Lei Carlos Eduardo, que aboliu os carros de Representa\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o estadual exceto para os Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n
De acordo com a Lei n.\u00ba 9.503, o Dr. A., mandou fazer sua placa de bronze, abrindo caminho para os Desembargadores, Conselheiros do Tribunal de Contas, Deputados, Secret\u00e1rios do Estado fa\u00e7am o mesmo. Nessa causa, a sociedade fica sem Advogado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanha a lei Federal que n\u00e3o obriga. Mas faculta a placa diferenciada que alimenta vaidades com o dinheiro do contribuinte. " (mat\u00e9ria anexa \u2013 doc. 12).<\/p>\n
2.22 Ent\u00e3o, est\u00e1 t\u00eam sido a conduta abusiva do Dr. A. M., que no af\u00e3 de perseguir seus objetivos, atropela os direitos mais elementares do cidad\u00e3o comum, e abusando de suas prerrogativas constitucionais, age ao seu talante, n\u00e3o discriciona seus atos, imputa condutas, instiga, acusa, condena, sentencia, sem entretanto, primeiro estar revestido do poder judicante, se segundo, sem apresentar nenhuma prova contundente.<\/p>\n
2.23 E, seus assaques \u00e0 honra, dignidade e decorro pessoais do autor, t\u00eam provocado enormes preju\u00edzos na seara pessoal e c\u00edvel do mesmo, uma vez que est\u00e1 exposto, de forma criminosa \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica norteriograndense, bem como \u00e0 sua fam\u00edlia \u2013 esposa e filhos, que est\u00e3o vivendo uma vida infernal, tudo gra\u00e7as as acusa\u00e7\u00f5es afirmadas pelo notificante.<\/p>\n
2.24 Em que se baseia o notificante para fazer tais assertivas, se realmente o foi, deve confirmar e provar sob pena de ser processado por crime de cal\u00fania, al\u00e9m do que, ao mesmo tempo, difama e injuria o autor deste pedido de explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
2.25 Da an\u00e1lise do conjunto de acusa\u00e7\u00f5es feitas, v\u00ea-se logo a inten\u00e7\u00e3o do notificando de desacreditar a pessoa do requerente n\u00e3o s\u00f3 na sua auto-estima, tamb\u00e9m na sua imagem perante a sua fam\u00edlia e a sociedade caicoense, raz\u00e3o porque, mister se faz a presente para prevenir a responsabilidade emergente do tema.<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
3. DO DIREITO<\/p>\n
3.1 O fundamento primordial do direito que ora exerce o notificante est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante:<\/p>\n
" Art. <\/p>\n
5.\u00ba ………………………………<\/p>\n
V \u2013 \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o Por dano material, moral ou \u00e0 imagem:<\/p>\n
…………………………….<\/p>\n
X – S\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, \u00e0 vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o. " (Os grifos n\u00e3o constam no original).<\/p>\n
3.2 \u00c9 que, para poder exercer o direito de resposta, \u00e0s vezes (como no caso) \u00e9 preciso, primeiro, esclarece a inten\u00e7\u00e3o do que foi dito e a efetiva\u00e7\u00e3o do que realmente se quis dizer.<\/p>\n
3.3 Ademais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o a inviolabilidade da honra e da imagem de uma pessoa \u2013 at\u00e9 que se possa aferir de poss\u00edveis gravames feitos \u2013 depende, em determinadas hip\u00f3teses (como ocorre agora) da verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia efetiva de agress\u00e3o, e da dimens\u00e3o que esta pode Ter.<\/p>\n
3.4 No plano legal, a base do direito ora invocado \u2013 j\u00e1 transcrita no in\u00edcio deste petit\u00f3rio \u2013 est\u00e1 nos arts. 25 e 20 da lei de imprensa, uma vez que as frases e alus\u00f5es potencialmente injuriosas, difamat\u00f3rias ou caluniosas foram publicadas em jornal de circula\u00e7\u00e3o estadual e divulgadas em r\u00e1dio de abrang\u00eancia regional.<\/p>\n
3.5 Ent\u00e3o, o pedido de explica\u00e7\u00f5es \u00e9 uma etapa necess\u00e1ria,para se verificar se houve, e em que medida, para que, diante dos esclarecimentos prestados, ou fique a honra e a imagem de que pede explica\u00e7\u00f5es, resguardadas, ou fique patente que foram violadas, a fim de que o ofendido possa tratar das medidas que lhe caibam em face da viola\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n
3.6 \u00c9 pois, o pedido de explica\u00e7\u00f5es, uma forma de prevenir responsabilidades e prover a conserva\u00e7\u00e3o e a ressalva de direitos daquele que se julga ofendido Por alus\u00f5es, frases ou refer\u00eancias, possivelmente injuriosas, difamat\u00f3rias ou caluniosas, a fim de que possa, a posteriori, tomar, em defesa do seu direito constitucional \u00e0 honra e \u00e0 imagem, as provid\u00eancias pr\u00f3prias, seja no plano c\u00edvel, seja no penal para:<\/p>\n
3.6.1 repelir agress\u00e3o \u2013 direito de resposta;<\/p>\n
3.6.2 solicitar a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o penal correspondente;<\/p>\n
3.6.3 pedir indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos.<\/p>\n
3.7 Quanto \u00e0 via processual pr\u00f3pria \u2013 \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o do pedido de explica\u00e7\u00f5es \u2013 de que igualmente j\u00e1 se tratou no princ\u00edpio desta peti\u00e7\u00e3o \u2013 ajunte-se que o CPC, Se\u00e7\u00e3o X \u2013 Dos Protestos, Notifica\u00e7\u00f5es e Interpela\u00e7\u00f5es \u2013 do Cap\u00edtulo II \u2013 Dos Procedimentos Cautelares espec\u00edficos \u2013 Do T\u00edtulo \u00danico \u2013 Das Medidas Cautelares \u2013 do Seu Livro III \u2013 Do Processo Cautelar, estabelece como deve proceder quem desejar prevenir responsabilidade, prever a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de direitos ou manifestar qualquer inten\u00e7\u00e3o de modo formal (art. 871), explicitando que da mesma forma se processam as notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00f5es (art. 873).<\/p>\n
3.8 Tais medidas, embora inclu\u00eddas entre as cautelares nominadas (procedimentos cautelares espec\u00edficos), n\u00e3o possuem no entender praticamente un\u00e2nime da doutrina e jurisprud\u00eancia, natureza verdadeiramente cautelar, constituindo-se, isso sim, em provid\u00eancias de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria:<\/p>\n
" Ao cuidar de medidas cautelares t\u00edpicas o C\u00f3digo de Processo Civil catalogou algumas que n\u00e3o s\u00e3o propriamente medidas de cautela, porque n\u00e3o objetivam assegurar a efic\u00e1cia e nenhum processo s\u00e3o geralmente, atos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como ocorre com a justifica\u00e7\u00e3o (art. 861), com protestos, notifica\u00e7\u00f5es e interpela\u00e7\u00e3o (art. 867), com a homologa\u00e7\u00e3o do penhor legal (art. 874), e com a posse em nome dos nascituro (art. 877). " (Ernane Fid\u00e9lis Santos, "Manual dos Direitos Processual Civil, v. 2, 3a ed. S. Paulo, Saraiva, 1993, p. 303\/304).<\/p>\n
3.9 De todo modo, no caso das interpela\u00e7\u00f5es judiciais utilizadas para a busca de preven\u00e7\u00e3o de responsabilidade e conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de direitos, mediante um aviso e, em alguns casos, pedido de esclarecimentos ao interpelado, \u00e9 admiss\u00edvel, n\u00e3o a contesta\u00e7\u00e3o, mas o oferecimento, pelo interpelado, das respostas aos poss\u00edveis questionamentos que lhe haja feito o interpelante, conforme t\u00eam decidido os Tribunais:<\/p>\n
" Se a interpela\u00e7\u00e3o formulou perguntas ao requerido, deve ser junta aos autos a sua resposta a elas. " (RJTJESP. 125\/341).<\/p>\n
3.10 Aqui, embora formalmente de interpela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se trate, e sim de notifica\u00e7\u00e3o, a teor do que diz a lei de imprensa, existe um pedido de esclarecimento. Ent\u00e3o constitui-se o pedido de explica\u00e7\u00f5es do art. 25 desse diploma, algo mais pr\u00f3ximo de uma interpela\u00e7\u00e3o que de uma notifica\u00e7\u00e3o judicial, o que n\u00e3o muda nada, porque ambos se processam da mesma forma, ambos s\u00e3o procedimentos n\u00e3o contradit\u00f3rios, apenas vai haver, dada a determina\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, uma resposta consistente no oferecimento, pelo notificado de suas explica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
3.11 Toda via n\u00e3o se pode admitir que sua honra seja atacada e enxovalhada sem a tomada de medidas judiciais \u2013 at\u00e9 de car\u00e1ter criminal \u2013 que forem cab\u00edveis.<\/p>\n
3.12 Por\u00e9m os ataques feitos pelo notificando s\u00e3o de tal forma agressivos que necess\u00e1rio se faz, de imediato, que ele os explicite, para, nesse caso, providenciar repara\u00e7\u00e3o. E pode at\u00e9 ser que ele venha a negar qualquer ofensa \u00e0 honra do notificante, caso em que a explica\u00e7\u00e3o estar\u00e1, de per si, resguardando essa honra.<\/p>\n
3.13 E quanto \u00e0 prerrogativa de foro a teor do disposto no art. 40, IV da Lei n.\u00ba 8.625\/93, em se tratando de ser o requerido Procurador de Justi\u00e7a, a compet\u00eancia processante \u00e9 deste Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
3.14 Ainda nos termos da Lei n.\u00ba 8.625\/93 (Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico), notadamente no art. 43 e seus incisos o seguinte;<\/p>\n
" Art. 43 \u2013 S\u00e3o deveres do Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m de outros previstos em lei<\/p>\n
\u00cf \u2013 manter ilibada conduta p\u00fablica e particular;<\/p>\n
II – zelar pelo prest\u00edgio da Justi\u00e7a, Por suas prerrogativas e pela dignidade de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
III – desempenhar com zelo e presteza suas fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
IX – tratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcion\u00e1rios e auxiliares da Justi\u00e7a. "<\/p>\n
3.15 Por sua vez a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, afirma em seu art. 82:<\/p>\n
" O Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 institui\u00e7\u00e3o permanente, essencial \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico e dos interesses sociais e individuais indispon\u00edveis. "<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p>\n
4. DO PEDIDO<\/p>\n
4.1 4.1 POSTO ISSO, o notificante faz o seguinte pedido de explica\u00e7\u00f5es, por meio desta notifica\u00e7\u00e3o judicial, para prevenir a responsabilidade do notificando diante do que afirmou, al\u00e9m de prover conserva\u00e7\u00e3o e ressalva de seus pr\u00f3prios direitos, para os quais a classifica\u00e7\u00e3o em foco \u00e9 necess\u00e1ria, pedindo \u00e0 V. Exa., que o notifique, para que no prazo de 48 (quarenta e oito ) horas, a teor do art. 25, caput, da Lei n.\u00ba 5.250\/67; esclare\u00e7a, de modo aberto, objetivo, franco direto, sem per\u00edfrases, entrelinhas, ironias, insinua\u00e7\u00f5es, todos os textos ou not\u00edcias que publicou com frases, refer\u00eancias ou acusa\u00e7\u00f5es potencialmente injuriosas, difamat\u00f3rias ou caluniosas ao notificante.<\/p>\n
4.2 Forne\u00e7a \u00e0 Justi\u00e7a, especificamente, esclarecimentos sobre os artigos e notas publicadas em data de 12 de Abril do corrente ano (mat\u00e9ria publicada no Jornal TRIBUNA DO NORTE) e do dia 04 de Maio do corrente ano em mat\u00e9ria publicada no Jornal DI\u00c1RIO DE NATAL (mat\u00e9rias anexadas a esta peti\u00e7\u00e3o), que s\u00e3o objeto de an\u00e1lise dos itens desta peti\u00e7\u00e3o, e que, enfim, confirme ou n\u00e3o o que disse, e, no primeiro caso, com que inten\u00e7\u00e3o o fez.<\/p>\n
4.3 Pede o notificante a V. Exa., a notifica\u00e7\u00e3o do requerido, no endere\u00e7o acima declinado, j\u00e1 que o presente feito n\u00e3o admite contesta\u00e7\u00e3o (CPC, art. 871) para que preste os esclarecimentos acima mencionados, a fim de que, n\u00e3o sendo tais explica\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias, possa o notificando, posteriormente, responder, por poss\u00edveis ofensas contidas em seus escritos (Lei n.\u00ba 5.250, art. 25, \u00a7 1.\u00ba).<\/p>\n
4.4 Pede mais o notificante, que ap\u00f3s pagas as custas, e decorridos 48 (quarenta e oito ) horas dessa provid\u00eancia, lhes sejam entregues os autos independentemente do traslado, a fim de ficar assegurada de seus direitos, na forma da lei (CPC, art. 872).<\/p>\n
4.5 Protesta, de logo, dependendo do teor que venham ter as explica\u00e7\u00f5es, pelo direito de requerer, opportuno tempero, venham a ser elas publicadas, nos termos dos arts. 25, \u00a7 2.\u00ba, c\/c o art. 29 e segs., da lei de imprensa, observadas principalmente o disposto abaixo:<\/p>\n
" Art. 30…………………..<\/p>\n
I \u2013 na publica\u00e7\u00e3o (…) no mesmo jornal (…) no mesmo lugar, em caracteres tipogr\u00e1ficos id\u00eanticos ao escrito que lhe deu causa, em edi\u00e7\u00e3o e dias normais;<\/p>\n
\u00a7 3.\u00ba No caso de jornal (…) ser\u00e1 publicado gratuitamente…<\/p>\n
\u00a7 8.\u00ba – A publica\u00e7\u00e3o (…) juntamente com coment\u00e1rios em car\u00e1ter de r\u00e9plica, assegura ao ofendido direito a nova resposta. " <\/p>\n
4.6 Embora, n\u00e3o se cuide, em rigor, de causa, por tratar-se de procedimento n\u00e3o-contradit\u00f3rio, d\u00e1 a presente meramente para efeito de custas, o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).<\/p>\n
Nestes Termos, Pede Deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991814","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}