{"id":2991780,"date":"2024-04-30T00:12:06","date_gmt":"2024-04-30T00:12:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:12:06","modified_gmt":"2024-04-30T00:12:06","slug":"medida-cautelar-de-protesto-contra-alienacao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/medida-cautelar-de-protesto-contra-alienacao\/","title":{"rendered":"[MODELO] MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENA\u00c7\u00c3O."},"content":{"rendered":"<p><strong>MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/strong> c\u00f4njuge virago, e tamb\u00e9m <strong>s\u00f3cia minorit\u00e1ria<\/strong> do grupo no qual o c\u00f4njuge var\u00e3o det\u00e9m o poder administrativo, pretende <strong>resguardar seus direitos<\/strong> \u00e0 mea\u00e7\u00e3o e ao patrim\u00f4nio societ\u00e1rio, prevenindo que haja a aliena\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 com o exclusivo fim de conturbar a partilha.<\/p>\n<p><strong>EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA &#8230;. VARA DE FAM\u00cdLIA DA COMARCA DE &#8230;.<\/strong><\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliada nesta Cidade de &#8230;., na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., portadora da Carteira de Identidade\/RG n\u00ba &#8230;., com o CPF\/MF n\u00ba &#8230;., vem mui respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio seus advogados regularmente constitu\u00eddos, &#8230;., inscritos na OAB\/&#8230;., respectivamente sob n\u00ba &#8230;., com escrit\u00f3rio na Rua &#8230;. n\u00ba &#8230;., com suped\u00e2neo nos artigos 867 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, propor <\/p>\n<p><strong>MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS<\/strong> <\/p>\n<p>contra &#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;. (qualifica\u00e7\u00e3o), residente em &#8230;., na &#8230;. e domiciliado nesta Cidade de &#8230;., na Rua &#8230;., n\u00ba &#8230;., portador da C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba &#8230;., com o CPF\/MF n\u00ba &#8230;., pelos seguintes fundamentos de fato e de direito:<\/p>\n<p><strong>DOS FATOS<\/strong>    <\/p>\n<p>1.1. A requerente e o requerido, &#8230;., s\u00e3o casados, desde o dia &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., sob o regime de comunh\u00e3o universal de bens, sendo que de tal uni\u00e3o resultaram tr\u00eas filhos, todos maiores.<\/p>\n<p>Entretanto, no \u00faltimo dia &#8230;. de &#8230;., o casal veio a se separar de fato, posto haver o var\u00e3o abandonado o lar conjugal, como um dos lances finais de um plano por ele adredemente preparado para prejudicar a requerente em sua mea\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/p>\n<p>Com efeito, durante quase trinta anos de vida em comum, o casal conseguiu amealhar, ante o esfor\u00e7o m\u00fatuo, consider\u00e1vel patrim\u00f4nio, mantendo, dentre outros bens, as quotas sociais da empresa &#8230;., detentora do controle acion\u00e1rio de diversas outras empresas, dentre elas a &#8230;., sem contar uma enorme quantidade de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis (documenta\u00e7\u00e3o em anexo).<\/p>\n<p>Todavia, o seu marido e s\u00f3cio &#8230;., h\u00e1 muito tempo deixou de informar \u00e0 requerente a respeito dos neg\u00f3cios por ele realizados na condi\u00e7\u00e3o de administrador de todas as empresas integrantes do Grupo por ele controlado.<\/p>\n<p>Acresce observar, por sumamente relevante, que a &#8230;., por sua vez, det\u00e9m significativas participa\u00e7\u00f5es em outras empresas, consoante admitiu o requerido &#8230;., ao contestar a medida cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de prova promovida pela requerente junto a esta Vara de Fam\u00edlia (autos n\u00ba &#8230;. ), objetivando a identifica\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio total do casal. (c\u00f3pia em anexo).<\/p>\n<p>A par das provid\u00eancias judiciais j\u00e1 tomadas perante esta douta Vara para a apura\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum do casal, est\u00e1 a requerente preocupada com as propaladas not\u00edcias que envolvem transa\u00e7\u00f5es que est\u00e3o sendo desenvolvidas por empresas integrantes da &#8230;. &#8211; que \u00e9 uma holding que controla diversas empresas -, inclusive a divulgada transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da &#8230;., uma das empresas do &#8230;., para a &#8230;.<\/p>\n<p>E, conforme o pr\u00f3prio &#8230;. reconheceu ao contestar a referida medida cautelar de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas &quot;&#8230; O requerido em seu nome, pessoa f\u00edsica detinha t\u00e3o somente &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias com direito a voto, que representavam somente &#8230;. da totalidade do Capital Social da &#8230;. A &#8230;. detinha &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, que representam &#8230;.% da totalidade do Capital Social da &#8230;. A maioria  das a\u00e7\u00f5es com direito a voto pertenciam desta forma a &#8230;., que detinha &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias, que representam &#8230;. da totalidade do Capital Social da &#8230;., detendo assim o controle acion\u00e1rio&quot; (grifamos).<\/p>\n<p>1.2. Acresce observar tamb\u00e9m que a mesma contesta\u00e7\u00e3o informou as dimens\u00f5es econ\u00f4micas da &#8230;.: reconheceu ser a &#8230;. possuidora de &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es da &#8230;., sendo que os restantes  &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es pertencem a &#8230;., bem como que a empresa possui investimentos em m\u00f3veis, im\u00f3veis e uma cole\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos antigos. E, ainda mais, restou consignado que a &#8230;. possui &#8230;.% das quotas de capital social da &#8230;., &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es da &#8230;. e &#8230;.% das a\u00e7\u00f5es de &#8230;., al\u00e9m de aplica\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis.<\/p>\n<p>Assim, sendo a requerente s\u00f3cia da &#8230;., que controla a &#8230;., alienante das a\u00e7\u00f5es da &#8230;., al\u00e9m de casada em comunh\u00e3o de bens com o requerido, que \u00e9 o maior quotista, resta manifesto o seu interesse econ\u00f4mico nos neg\u00f3cios da empresa controlada, bem assim de todas as outras que integram o Grupo.<\/p>\n<p>E, preocupada com os efeitos ruinosos que poder\u00e3o decorrer ao patrim\u00f4nio da Sociedade, com graves reflexos \u00e0 sua mea\u00e7\u00e3o, a requerente, por diversas vezes, solicitou ao seu marido e S\u00f3cio Administrador esclarecimentos mais detalhados pertinentes aos neg\u00f3cios da &#8230;. e das empresas por ela controladas. Os seus prop\u00f3sitos, entretanto, sempre esbarraram em evasivas, m\u00e1xime ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato do casal e o  ajuizamento das medidas tendentes \u00e0 separa\u00e7\u00e3o judicial, preserva\u00e7\u00e3o e partilha do patrim\u00f4nio comum.<\/p>\n<p><strong>DO DIREITO<\/strong><\/p>\n<p>2.1 Em face do estado de conflito entre os c\u00f4njuges decorrente da separa\u00e7\u00e3o de fato do casal, retratado pelas medidas judiciais j\u00e1 instauradas perante este Ju\u00edzo de Fam\u00edlia, n\u00e3o h\u00e1 como negar a premente necessidade da pronta interven\u00e7\u00e3o jurisdicional para o efeito de prevenir responsabilidade e prover a conserva\u00e7\u00e3o e ressalva dos direitos da requerente, registrando no tempo a situa\u00e7\u00e3o da empresa da qual \u00e9 s\u00f3cia quotista, bem assim das demais por ela controladas e, principalmente, dos direitos decorrentes do casamento em comunh\u00e3o de bens com o requerido &#8230;., s\u00f3cio majorit\u00e1rio da &#8230;.  O objetivo da presente medida tamb\u00e9m \u00e9 o de prevenir terceiros adquirentes de boa-f\u00e9 a respeito do lit\u00edgio existente, tendo em conta a poss\u00edvel transfer\u00eancia de quotas sociais, a\u00e7\u00f5es e patrim\u00f4nio societ\u00e1rio de quaisquer das empresas controladas pela &#8230;., administradas e representadas pelo requerido, posto que , conforme se sabe, a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode ser desviada dos fins estabelecidos no ato constitutivo para servir de instrumento ou cobertura de atos il\u00edcitos ou abusivos, em detrimento da sociedade ou de algum dos s\u00f3cios.<\/p>\n<p>De fato, boa parcela patrimonial dos c\u00f4njuges est\u00e1 registrada em nome das empresas controladas pela &#8230;. e, por vezes, em bens no exterior.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, a prop\u00f3sito da situa\u00e7\u00e3o &#8211; malgrado n\u00e3o possa a requerente afirmar, categoricamente, a exist\u00eancia de conta banc\u00e1ria no exterior, por parte do marido -, imp\u00f5e-se destacar t\u00f3pico do l\u00facido parecer do PROFESSOR ANT\u00d4NIO EVARISTO DE MORAES FILHO (c\u00f3pia em anexo), onde sustenta: &quot;&#8230; Ali\u00e1s, o igualmente pranteado mestre &#8230;., na primeira, e ainda mais completa obra sobre a Lei 7492\/86, que ora nos ocupa, ao comentar-lhe o art. 25, onde trata da responsabilidade, em geral, pelos delitos previstos no diploma especial, d\u00e1 relevo \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o haver\u00e1 o crime de ser atribu\u00eddo a todos os diretores das institui\u00e7\u00f5es financeiras, porque &quot;se responsabilidade penal \u00e9 subjetiva, n\u00e3o pode recair indistintamente sobre todos os diretores (grifo do original), mas apenas sobre os que tiveram participa\u00e7\u00e3o efetiva no fato delituoso&quot; (&quot;Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional&quot;, 1987, p. 173).<\/p>\n<p>O mesmo que ocorre no seio de uma sociedade comercial, se d\u00e1 na sociedade conjugal: pelos delitos praticados, ainda que em benef\u00edcio da mesma, somente responder\u00e1 aquele que tenha, &quot;sob o duplo aspecto, objetivo e ps\u00edquico, da causalidade, realizado o acontecimento proibido pela lei penal, ou contribuindo sensivelmente para execut\u00e1-lo&quot; (Basileu Garcia, &quot;Institui\u00e7\u00f5es&quot;, vol I, t. I, 1951, p. 215).<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, a mulher n\u00e3o responder\u00e1 pela abertura e manten\u00e7a, por parte do marido, de dep\u00f3sito n\u00e3o declarado, caso n\u00e3o tenha participado objetivamente do crime.&quot;<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, abordando a mesma situa\u00e7\u00e3o, o PROFESSOR OSIRIS LOPES FILHO, nos termos do parecer em anexo, tamb\u00e9m, admitiu: &quot;Esta \u00e9 a regra aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese descrita. \u00c9 dizer, se o marido praticou atos contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou ao direito penal, a esposa n\u00e3o poder\u00e1 ter seu patrim\u00f4nio afetado, j\u00e1 que n\u00e3o teve qualquer participa\u00e7\u00e3o no cometimento da ilicitude. De tal modo, somente o marido ter\u00e1 que arcar, por final, com as indeniza\u00e7\u00f5es decorrentes do il\u00edcito. Se existe alguma responsabilidade do c\u00f4njuge que n\u00e3o haja concorrido para a pr\u00e1tica do il\u00edcito, \u00e9 para com terceiros prejudicados com o ato, e somente at\u00e9 o montante do benef\u00edcio que lhe haja advindo da infra\u00e7\u00e3o &#8230;&quot;<\/p>\n<p>E, mais adiante, prossegue o ilustre Professor, ao comentar o tipo previsto pelo art. 177 do C\u00f3digo Penal: &quot;Tal tipo encontra sua justificativa, na caracter\u00edstica de impessoalidade das Sociedades An\u00f4nimas, que poderia dar margem a in\u00fameras fraudes. Por isso, punem-se in\u00fameras fraudes que podem ocorrer desde antes da constitui\u00e7\u00e3o da Sociedade An\u00f4nima, passando pela Administra\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a sua extin\u00e7\u00e3o&quot;.<\/p>\n<p>Resta claro, portanto, na hip\u00f3tese de existir, em nome da Sociedade ou do casal, bens no exterior n\u00e3o declarados ou eventual fraude praticada com o aux\u00edlio da pessoa jur\u00eddica, a responsabilidade penal s\u00f3 poder\u00e1 recair na pessoa do Administrador  da empresa ou do c\u00f4njuge que objetivamente praticara a conduta, n\u00e3o havendo a requerente participado de qualquer ato de tal jaez.<\/p>\n<p>Mas, evidentemente, tais investimentos, se demonstrados, dever\u00e3o integrar a partilha dos bens do casal.<\/p>\n<p>Vale observar, por outro lado, tendo em considera\u00e7\u00e3o que a figura de &#8230;., a rigor, \u00e9 a que representa tais empresas, perfeitamente aplic\u00e1vel, a Teoria da Despersonaliza\u00e7\u00e3o da Pessoa Jur\u00eddica, a qual, consoante doutrina JOS\u00c9 MARIA ROCHA FILHO (in Curso de Direito Comercial, vol. 1, Parte Geral, Ed. Del Rey, p. 284): &quot;&#8230; tem por objetivo tornar poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o ou o superamento, pelo juiz, da personalidade jur\u00eddica, para, episodicamente, combater a fraude ou o abuso cometidos por um dos s\u00f3cios, valendo-se da pessoa jur\u00eddica. Por outras palavras, quando um s\u00f3cio ou os s\u00f3cios se valem da pessoa jur\u00eddica como escudo para cometer fraudes ou abusos, o juiz n\u00e3o pode esquecer a exist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica, fazer de conta que ela n\u00e3o existe, e assim, naquele epis\u00f3dio, responsabilizar quem, de fato, cometeu a fraude ou o abuso, n\u00e3o importando a medida em dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, que fica inteiramente preservada. Conseq\u00fcentemente, a personalidade jur\u00eddica n\u00e3o constitui um direito absoluto, porque est\u00e1 contida, sujeita \u00e0 teoria da fraude contra credores e \u00e0 teoria do abuso de direito. E foi exatamente para isso, para combater a fraude e o abuso de direito, que surgiu a teoria ou doutrina da desconsidera\u00e7\u00e3o ou superamento da personalidade jur\u00eddica, hoje definitivamente incorporada ao nosso Direito, como se pode ver do art. 28 do C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor.&quot;<\/p>\n<p>A prop\u00f3sito do tema, ensina RUBENS REQUI\u00c3O (Teoria da Personalidade Jur\u00eddica, in RT 410\/12) que &quot;a doutrina da desconsidera\u00e7\u00e3o nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jur\u00eddica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta atrav\u00e9s do v\u00e9u que a encobre, penetra no seu \u00e2mago, para indagar de certos atos dos s\u00f3cios ou do destino de certos bens. Apresenta-se, por conseguinte, a concess\u00e3o da personalidade jur\u00eddica com um significado ou um efeito relativo e n\u00e3o absoluto, permitindo a leg\u00edtima penetra\u00e7\u00e3o inquiridora no seu \u00e2mago.&quot;<\/p>\n<p>Mas, na verdade, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 no C\u00f3digo do Consumidor que a &quot;disregard&quot; est\u00e1 consagrada, mas tamb\u00e9m no Direito de Fam\u00edlia, desde que, se assim n\u00e3o fosse, jamais poderia o julgador evitar os abusos e fraudes costumeiramente ocorrentes nas divis\u00f5es dos bens conjugais, atrav\u00e9s do mau uso da personalidade jur\u00eddica, com a livre manipula\u00e7\u00e3o das sociedades, com o prop\u00f3sito exclusivo de fraudar a lei, em preju\u00edzo da esposa meeira, a qual, no caso vertente, tamb\u00e9m \u00e9 detentora pessoal de quotas societ\u00e1rias.<\/p>\n<p>Sobre o tema, com absoluta propriedade, leciona Manuel Mercant (La Teoria del Disregard en el Derecho de Fam\u00edlia, Reflexiones sobre la aplicacion de dicha Teoria en Nuestra Jurisprud\u00eancia, in Revista Uruguaya de Derecho de Fam\u00edlia, Fundaci\u00f3n de Cultura Universit\u00e1ria, vol.4, p. 33) que Direito de Fam\u00edlia n\u00e3o permaneceu alheio \u00e0 recep\u00e7\u00e3o da teoria da disregard, pela qual se resolvem, de forma acertada, situa\u00e7\u00f5es nas quais, sem aux\u00edlio de dita teoria, o direito de fundo permaneceria \u00f3rf\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o. E complementa o mesmo autor, que no Direito de Fam\u00edlia, se bem que muitas podem ser as hip\u00f3teses em que se pode implementar a aplica\u00e7\u00e3o da disregard (c\u00f4njuges e\/ou concubinos que adquirem bens em nome de sociedade an\u00f4nima para evitar comunicabilidade ou leis sucess\u00f3rias, c\u00f4njuge e\/ou concubino que vende a uma sociedade an\u00f4nima, sendo que todas as a\u00e7\u00f5es do outro C\u00f4njuge e\/ou concubino, violando, assim, expressa proibi\u00e7\u00e3o legal. Interven\u00e7\u00e3o de uma sociedade an\u00f4nima a pedido da esposa\/concubina, ao aduzir ela, que o capital da sociedade pertencia praticamente em sua totalidade ao marido\/concubino. Vendas feitas pelo marido\/concubino \u00e0s sociedades constitu\u00eddas por ele, para excluir seus bens da sociedade conjugal\/concubin\u00e1ria a liquidar).<\/p>\n<p>Assim, por tais motivos, n\u00e3o h\u00e1 como negar a legitimidade passiva de &#8230;. \u00e0 presente medida, pois al\u00e9m de casado em comunh\u00e3o de bens com a requerente, \u00e9 ele quem representa a &#8230;., bem assim todas as demais empresas do Grupo, por ela controladas.<\/p>\n<p>2.2. Por certo, no caso sob an\u00e1lise, se n\u00e3o for  efetivado, desde logo, o protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens ora requerido, as facilidades decorrentes da ampla administra\u00e7\u00e3o exercida por seu marido e administrador da Sociedade Mercantil propiciar\u00e3o o prov\u00e1vel desvio de conduta do mesmo com o objetivo de comprometer o patrim\u00f4nio social, levando a empresa \u00e0 bancarrota, tomando totalmente in\u00f3cua e sem sentido a partilha de bens comuns, em preju\u00edzo direto \u00e0 requerente, sem falar \u00e0 pr\u00f3pria Sociedade.<\/p>\n<p>2.3. Acresce destacar, exemplo marcante de tal evid\u00eancia j\u00e1 pode ser constatado pela ruinosa transfer\u00eancia das quotas da &#8230;. pela &#8230;. (esta controlada pela &#8230;.), que supostamente teria ocorrido por U$ &#8230;. (&#8230;.), quando a imprensa especializada noticiara que o neg\u00f3cio atingira a cifra de U$ &#8230;. (&#8230;.).<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, a prop\u00f3sito do tema, imp\u00f5e-se destacar, novamente, t\u00f3pico do parecer do eminente PENALISTA E PROFESSOR ANTONIO EVARISTO DE MORAES FILHO (parecer em anexo, p. 8\/9), quando sustenta: &quot;Outro problema relaciona-se com a declara\u00e7\u00e3o falsa praticada por um c\u00f4njuge var\u00e3o, no concernente ao real valor do pre\u00e7o de venda de um bem comum, registrando-o a menor, com a inten\u00e7\u00e3o preconcebida, entre eventuais outras, de subtrair da partilha, em preju\u00edzo da mulher, por ocasi\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o do casal, uma enorm\u00edssima diferen\u00e7a de valores.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de outro tipo de sociedade , que n\u00e3o conjugal, o agente estaria sujeito \u00e0s penas do art. 171, caput, do C\u00f3digo Penal, na medida em que o lesado tenha aquiescido ou participado da aliena\u00e7\u00e3o, induzido em erro, quanto ao pre\u00e7o real do neg\u00f3cio&#8230;&quot; (grifamos).<\/p>\n<p>Ora, eminentemente magistrado, na hip\u00f3tese vertente, depreende-se que a &#8230;. foi constitu\u00edda por instrumento particular  de contrato firmado em &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., tendo por objetivo social: &quot;a) A participa\u00e7\u00e3o no capital de outras empresas; b) a realiza\u00e7\u00e3o de empreendimentos agr\u00edcolas, comerciais ou industriais; c) a representa\u00e7\u00e3o de outras empresas; d) a elabora\u00e7\u00e3o de estudos econ\u00f4micos, de projetos sobre pol\u00edticas operacionais de empresas em geral, a computa\u00e7\u00e3o de dados e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos decorrentes; e) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de assessoria empresarial e a administra\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis pr\u00f3prios e de terceiros&quot; (doc. fls.).<\/p>\n<p>E, quando da Quarta Altera\u00e7\u00e3o do Contrato Social da sociedade mercantil, realizada no dia &#8230;. de &#8230;. de &#8230;., a requerente foi admitida na sociedade , com &#8230;. quotas (doc. de fls.).<\/p>\n<p>Posteriormente, em decorr\u00eancia das sucessivas altera\u00e7\u00f5es havidas desde a sua funda\u00e7\u00e3o e em virtude da oitava altera\u00e7\u00e3o de contrato social ocorrida no \u00faltimo dia &#8230;. de &#8230;. (doc. em anexo), o capital social da sociedade foi integralmente subscrito e integralizado no valor de R$ &#8230;. (&#8230;.), dividido em &#8230;. quotas, no valor nominal de R$ &#8230;. (&#8230;.) cada uma, assim distribu\u00eddas entre os s\u00f3cios quotistas:<\/p>\n<p>&#8230;.          &#8230;. quotas;<\/p>\n<p>&#8230;.          &#8230;. quotas;<\/p>\n<p>&#8230;.          &#8230;. quotas;<\/p>\n<p>2.4. A situa\u00e7\u00e3o de fato anteriormente descrita , cuja tend\u00eancia \u00e9 de agravamento em face do deliberado  prop\u00f3sito do seu marido e s\u00f3cio majorit\u00e1rio &#8230;. em prejudicar a requerente desfazendo-se do consider\u00e1vel patrim\u00f4nio societ\u00e1rio da &#8230;. e das empresas por ela controladas &#8211; justifica amplamente a preocupa\u00e7\u00e3o da requerente, em tomar medidas tendentes \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos seus direitos  patrimoniais, n\u00e3o s\u00f3 provenientes da mea\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m decorrentes da sua condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cia quotista da &#8230;., que tamb\u00e9m, certamente, integrar\u00e3o a partilha dos bens comuns.<\/p>\n<p>E o objetivo da requerente, atrav\u00e9s da presente medida cautelar, \u00e9 lan\u00e7ar formalmente o seu protesto contra a transfer\u00eancia de quotas, a\u00e7\u00f5es e bens societ\u00e1rios, prevenindo terceiros, eventuais adquirentes, da exist\u00eancia do conflito, preservando  seus direitos sobre os ativos da &#8230;., apresentados por significativo patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio e mobili\u00e1rio, conforme documenta\u00e7\u00e3o anexa, bem assim participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias em outras empresas , ante o fundado receio de que tais bens venham a ser alienados por atos de m\u00e1-f\u00e9 ou m\u00e1 gest\u00e3o de seu atual administrador, &#8230;., o qual, por dispor da maioria absoluta do capital da Sociedade, inclusive sendo procurador dos demais s\u00f3cios (doc. anexo), conserva poderes para tomar, isoladamente,qualquer delibera\u00e7\u00e3o social (cl\u00e1usula sexta do contrato social) podendo, assim, a qualquer tempo, desfazer-se  de bens da sociedade, dispensado da presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o, nos termos da cl\u00e1usula d\u00e9cima-primeira do referido contrato social.<\/p>\n<p>2.5. Ao comentar o artigo 867 do C\u00f3digo de Processo Civil, SERGIO SAHIONE FADEL ( in CPC Comentado, 4\u00aa ed. &quot;Forense&quot;, p. 754 e 755), com a costumeira objetividade leciona: <\/p>\n<p>&quot;O protesto \u00e9 uma medida preparat\u00f3ria, manifesta\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, atrav\u00e9s da qual se pede ao juiz intime a quem de direito da inten\u00e7\u00e3o ou pretens\u00e3o do requerente. Ou ent\u00e3o \u00e9 provid\u00eancia simplesmente acautelat\u00f3ria e de ressalva de direitos. S\u00f3 isso &#8230; O protesto n\u00e3o d\u00e1 nem tira direito. Quando muito, em alguns casos, servir\u00e1 para conserv\u00e1-lo.&quot;<\/p>\n<p>Portanto, diante de tais considera\u00e7\u00f5es, a requerente, casada em comunh\u00e3o de bens com o requerido, bem assim como s\u00f3cia da empresa, disp\u00f5e de manifesta legitima\u00e7\u00e3o ativa para requerer o protesto contra a aliena\u00e7\u00e3o de bens societ\u00e1rios, n\u00e3o s\u00f3 no que diz respeito aos j\u00e1 transferidos pelo requerido, como tamb\u00e9m dos que poder\u00e3o s\u00ea-lo, a qualquer momento, posto que tem interesse na salvaguarda da sua mea\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio societ\u00e1rio.<\/p>\n<p>E o pressuposto previsto pelo artigo 870 do C\u00f3digo de Processo Civil est\u00e1 evidente ante o fundado receio de aliena\u00e7\u00e3o e dissipa\u00e7\u00e3o dos bens societ\u00e1rios, constitu\u00eddos, em grande parte, de participa\u00e7\u00f5es em outras empresas de grande porte, impondo a publicidade da medida, desde que essencial para conhecimento de terceiros incertos, certamente interessados na aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es das empresas integrante do Grupo administrativo pelo requerido.<\/p>\n<p>Ademais, resta indubit\u00e1vel que a requerente, como meeira e s\u00f3cia minorit\u00e1ria, deve ter protegido seu capital, constitu\u00eddo da soma dos bens da sociedade. E, para que tal ocorra da forma mais justa e equitativa poss\u00edvel, necess\u00e1ria a conserva\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o e do acervo societ\u00e1rio como ele se apresenta na atualidade, sem preju\u00edzo da perquiri\u00e7\u00e3o dos atos danosos j\u00e1 consumados com a transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da &#8230;., consoante destacado, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel admitir que terceiros de boa-f\u00e9, desinformados da situa\u00e7\u00e3o litigiosa existente, possam sofrer preju\u00edzos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de algum bem da sociedade, inclusive a\u00e7\u00f5es das empresas do Grupo, de f\u00e1cil comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por outro lado, impende gizar, o protesto pretendido n\u00e3o tem por prop\u00f3sito impedir ou colocar algum \u00f3bice \u00e0 conclus\u00e3o de qualquer neg\u00f3cio l\u00edcito, n\u00e3o se vislumbrando, nem de leve, qualquer nocividade efetiva da medida.<\/p>\n<p><strong>FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.<\/strong><\/p>\n<p>3.1. Em assim sendo, o fumus boni juris, a teor dos documentos inclusos, ressalta inquestion\u00e1vel, uma vez que, sendo a requerente c\u00f4njuge meeira e s\u00f3cia, \u00e9 titular tamb\u00e9m do direito de evitar a transfer\u00eancia ruinosa dos bens comuns, inclusive do acervo societ\u00e1rio, sem falar do seu direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o. E, quando de partilha dos bens, \u00e0 requerente caber\u00e1 a mea\u00e7\u00e3o correspondente ao patrim\u00f4nio existente quando do rompimento do matrim\u00f4nio, bem como, na hip\u00f3tese futura de dissolu\u00e7\u00e3o da &#8230;., ao s\u00f3cio dissidente assistir\u00e1 o direito de percep\u00e7\u00e3o dos haveres correspondentes ao patrim\u00f4nio existente quando do t\u00e9rmino da affectio societatis.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do mais, a comprovada transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da &#8230;. para a &#8230;., bem assim as anunciadas negocia\u00e7\u00f5es que t\u00eam sido divulgadas envolvendo outras empresas do Grupo, autorizam a clara conclus\u00e3o de que as a\u00e7\u00f5es das empresas e bens integrantes do vasto patrim\u00f4nio societ\u00e1rio poder\u00e3o ser transferidos, a qualquer momento, pelo administrador de todas as empresas, &#8230;., para terceiros de boa-f\u00e9 ou n\u00e3o, em manifesto preju\u00edzo \u00e0 requerente.<\/p>\n<p>3.2. Relativamente ao periculum in mora, vale dizer, o fundado receio de dano, tendo em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade de transfer\u00eancia dos bens que constituem o patrim\u00f4nio da empresa, sua caracteriza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 indiscut\u00edvel, sob pena de, na hip\u00f3tese de ser negada a provid\u00eancia pleiteada, tornar-se dif\u00edcil ou imposs\u00edvel a justa e equitativa partilha dos bens comuns do casal, conforme o atual patrim\u00f4nio societ\u00e1rio. Se, eventualmente, tal patrim\u00f4nio vier a ser suprimido de bens, o fato acarretar\u00e1 ineg\u00e1veis preju\u00edzos ante a possibilidade de serem alienados a terceiros, sem conhecimento da requerente , na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cia minorit\u00e1ria, consoante permite o contrato social.<\/p>\n<p>3.3. Por outro lado, \u00e9 bom destacar, a concess\u00e3o da medida liminar inaudita altera pars, na esp\u00e9cie, reveste-se em provid\u00eancia imprescind\u00edvel ao bom resultado da provid\u00eancia cautelar, desde que principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es das empresas do Grupo, s\u00e3o elas de f\u00e1cil negocia\u00e7\u00e3o, podendo ser negociadas &#8211; e at\u00e9 por telefone -, t\u00e3o logo tome o requerido conhecimento do protesto, o que poder\u00e1 acarretar incont\u00e1veis preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 requerente, quanto aos eventuais adquirentes das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n<p>4.1. Destarde, por tudo que foi exposto, requer a postulante o deferimento do presente PROTESTO CONTRA ALIENA\u00c7\u00c3O DE BENS contra &#8230;. &#8211; sem a sua audi\u00eancia, para que n\u00e3o se fruste o meio assecurat\u00f3rio de preserva\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o da requerente no que pertine ao acervo societ\u00e1rio da empresa &#8230;. e demais empresas sobre as quais mant\u00e9m controle acion\u00e1rio , acima nominadas -, quer sejam a\u00e7\u00f5es, bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, marcas e patentes, enfim, de tudo que disponha valor econ\u00f4mico, n\u00e3o somente daqueles exemplificativamente descritos, mas tamb\u00e9m daqueles que ainda n\u00e3o sejam do pleno conhecimento da requerente.<\/p>\n<p>Requer tamb\u00e9m sejam expedidos os necess\u00e1rios editais, com inteiro teor da presente peti\u00e7\u00e3o, para conhecimento de terceiros a respeito do presente protesto,os quais dever\u00e3o ser publicados no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a, bem assim nos jornais de circula\u00e7\u00e3o neste e nos outros Estados em que as empresas administradas pelo requerido mant\u00e9m bens ou atividades mercantis.<\/p>\n<p>Requer por fim, a intima\u00e7\u00e3o do requerido por mandado, do inteiro teor do presente protesto, &quot;ex vi&quot; do artigo 867, para que a medida tenha efic\u00e1cia plena, bem assim a restitui\u00e7\u00e3o dos autos \u00e0 requerente, nos termos e no prazo do art. 872 da referida lei processual.<\/p>\n<p>D\u00e1-se \u00e0 causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ &#8230;. (&#8230;.).<\/p>\n<p>Pede-se deferimento.<\/p>\n<p>&#8230;., &#8230;. de &#8230;. de &#8230;.<\/p>\n<p>&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;&#8230;<\/p>\n<p>Advogado OAB\/&#8230;<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991780","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991780","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991780"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991780"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}