{"id":2991704,"date":"2024-04-30T00:11:39","date_gmt":"2024-04-30T00:11:39","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2024-04-30T00:11:39","modified_gmt":"2024-04-30T00:11:39","slug":"arresto-cautelar-estelionato-e-apropriacao-indebita","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/arresto-cautelar-estelionato-e-apropriacao-indebita\/","title":{"rendered":"[MODELO] Arresto Cautelar – Estelionato e Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita"},"content":{"rendered":"

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da a<\/sup> Vara C\u00edvel desta Capital.<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t……………………………………………………<\/strong>, brasileira, solteira, maior, ………………., residente e domiciliada nesta Capital na Rua ………………………………………, no<\/sup> ………, com todo o respeito e acatamento devidos a Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu procurador judicial e advogado, infra assinado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1 sob nr. 9416 e se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo sob nr. 101303-A, com escrit\u00f3rio na Av. C\u00e2ndido de Abreu, 427 – cj. 203, CEP 80.530-903, Curitiba, Paran\u00e1, conforme incluso instrumento de procura\u00e7\u00e3o (doc. 01), vem REQUERER<\/strong> a presente MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO <\/strong>contra \u201c……………………………………………………………LTDA.\u201d<\/strong>, <\/strong>pessoa jur\u00eddica de direito privado, CGC\/MF no<\/sup> ……………………………….., com sede na Rua ……………………………., no<\/sup> ……. e <\/strong>contra FULANO DE<\/strong> TAL<\/strong>, brasileiro, casado, do com\u00e9rcio, RG ……………….e CPF\/MF ……………….., residente tamb\u00e9m nesta Capita, na Rua………………………………., pessoa jur\u00eddica de direito privado, CGC\/MF no<\/sup> ……………………………….., com sede na Rua ……………………………., no<\/sup> ……., o que faz nos termos do artigo 813 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelas raz\u00f5es de fato de direito que passa a expor:<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tOS FATOS:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tA suplicante combinou ingressar na empresa supra, como s\u00f3cia, adquirindo 30% (trinta por cento) das quotas sociais, tendo combinado o neg\u00f3cio com FULANO DE TAL.<\/p>\n

O segundo suplicado inclusive remeteu por \u201cFax\u201d (docs. 02 a 04), o Contrato Social da empresa e a rela\u00e7\u00e3o de passivo que somava R$…………………, solicitando a remessa antecipada de R$…………………………., afirmando que assim estaria confirmado o neg\u00f3cio e que referido numer\u00e1rio seria de imediato utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio para a empresa e parte para capital de giro e pagamento do passivo demonstrado nos documentos enviados. <\/p>\n

Confiando no referido, a suplicante remeteu via \u201cDocumento de Ordem de Cr\u00e9dito-DOC\u201d banc\u00e1rio o valor, como monstra o comprovante anexo (doc. 05). <\/p>\n

Ao comparecer para a efetiva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, veio a suplicante saber que de fato o suplicado comprou mais 12 (doze) m\u00e1quinas para a empresa, mas comprou um ve\u00edculo particular para seu uso e ap\u00f3s vender cerca de 40 (quarenta) m\u00e1quinas das 80 (oitenta) que a empresa passou a possuir, para a explora\u00e7\u00e3o de seu com\u00e9rcio (m\u00e1quinas de conveni\u00eancia que forneciam bebidas e salgados automaticamente, mediante a inser\u00e7\u00e3o de moeda), deixou de quitar qualquer dos d\u00e9bitos constantes do rol de passivo da empresa, passando a furtar-se em promover a cess\u00e3o das quotas prometidas. <\/p>\n

Diante das malfadadas surpresas sobre o comportamento de seu pretendido futuro s\u00f3cio, a suplicante solicitou a um contador, um exame mais detalhado da situa\u00e7\u00e3o da empresa e veio a descobrir que o passivo era muito maior que o apresentado pelo segundo requerido, como provam os documentos anexos, entre os quais fica claro que in\u00fameros protestos e a\u00e7\u00f5es se achavam em curso. <\/p>\n

Exigindo a restitui\u00e7\u00e3o do valor que remeteu, recebeu resposta negativa, sob a alega\u00e7\u00e3o do segundo suplicado de que foi obrigado a trocar de carro particular, mas que assim que entrasse algum dinheiro devolveria o numer\u00e1rio, configurando-se uma locupleta\u00e7\u00e3o indevida. <\/p>\n

O DIREITO:<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tEsgotadas todas as tentativas para a restitui\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do valor que lhe foi expropriado, na forma narrada, n\u00e3o restou outra alternativa a suplicante que ingressar com competente Inqu\u00e9rito Policial fulcrado no cometimento de Estelionato e Apropria\u00e7\u00e3o Ind\u00e9bita, sem preju\u00edzo de buscar civilmente por meio desta medida cautelar e futura A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria de Cobran\u00e7a c\/c Perdas e Danos, fundamentada em \u201clocupletamento il\u00edcito\u201d, que poder\u00e1 acabar por totalmente in\u00f3cua, vez que o maquin\u00e1rio e o ve\u00edculo particular adquiridos com o produto da apropria\u00e7\u00e3o e que se acham sob a guarda do segundo requerido, poder\u00e3o ser alienados a terceiro de um momento para outro, o que obriga a suplicante requerer o presente arresto cautelar dos referidos bens constantes dos documentos inclusos (docs. 06 a 10), nos precisos termos do artigo 813, inciso I e seguintes do C.P.C., a fim de que sejam evitados preju\u00edzos ao seu patrim\u00f4nio, eis que inclusive presentes e demonstrados o \u201cfumus bonni iures\u201d e o \u201cpericulum in mora\u201d. <\/p>\n

\t\t\t\t\tComo se v\u00ea, tratando-se de requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas, \u201cdata v\u00eania\u201d, de que existe no caso vertente o \u201cPERICULUM IN MORA\u201d<\/strong>, sendo ineg\u00e1vel a presen\u00e7a do dano potencial representado pelo perigo criado para o leg\u00edtimo interesse da requerente. Irrebat\u00edvel, tamb\u00e9m, \u201cv\u00eania concessa\u201d, a presen\u00e7a do \u201cFUMUS BONI IURIS\u201d<\/strong>, dada a plausibilidade do direito subjetivo aqui reclamado, que permite estabelecer a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o como uma probabilidade palp\u00e1vel concreta.<\/p>\n

\u201cSomente \u00e9 de cogitar-se da aus\u00eancia do fumus boni iures <\/em>quando, pela apar\u00eancia exterior da pretens\u00e3o substancial, se divise a fatal car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou a inevit\u00e1vel rejei\u00e7\u00e3o do pedido, pelo m\u00e9rito. Do ponto de vista pr\u00e1tico, pode-se dizer que s\u00f3 inocorre o fumus boni iures<\/em> quando a pretens\u00e3o do requerente, tal como mostrada ao Juiz, configuraria caso de peti\u00e7\u00e3o inicial inepta, ou seja, de peti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o principal liminarmente indefer\u00edvel (art. 295).<\/strong><\/p>\n

\t\tOra, da\u00ed, h\u00e1 sempre um vest\u00edgio de bom direito <\/em>que, em princ\u00edpio, se faz merecedor das garantias de tutela cautelar.\u201d (fls. 1117 Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Forense 1985, HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR.<\/strong><\/p>\n

\u201cO perigo de dano <\/em>refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, seja em favor de uma ou de outra parte, o que n\u00e3o poder\u00e1 ser alcan\u00e7ado caso se concretize o dano temido.\u201d (fls. 1118). \t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>Embora n\u00e3o satisfativa nem definitiva, a provid\u00eancia cautelar atua como instrumento de justi\u00e7a imediata da mais alta efic\u00e1cia. E se, como no caso ora em exame, a causa principal gira em torno de condi\u00e7\u00f5es e cl\u00e1usulas contratuais, cuja exigibilidade e aplica\u00e7\u00e3o pode arruinar um dos contraentes<\/em>, em lide j\u00e1 instaurada, nada mais natural que o poder geral de cautela seja acionado, a fim de que em cautelar incidental se suspenda provisoriamente a execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, resguardando as partes amea\u00e7adas ou lesadas.<\/p>\n

\u201cDemonstrada a relev\u00e2ncia do direito e o \u201cpericulum in mora\u201d, deve prevalecer a decis\u00e3o que concedeu liminar em cautelar inominada para suspender a efic\u00e1cia de disposi\u00e7\u00f5es, alterando estatuto de sociedade an\u00f4nima. (Ac. da 1a<\/sup> C\u00e2mara C\u00edvel do TJRS, Rel. Des. Elias Elmyr Manssour, in RJTJRS 105\/292).\u201d<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t <\/em><\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>Compreende-se, pois, na esfera do poder geral de cautela, dentro dos pressupostos de tutela de preven\u00e7\u00e3o, tanto a franquia de certos atos como at\u00e9 mesmo a interdi\u00e7\u00e3o de certos direitos materiais ou processuais, sempre que a atua\u00e7\u00e3o ou veda\u00e7\u00e3o assumir condi\u00e7\u00e3o de medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da decis\u00e3o da causa principal.<\/p>\n<\/p>\n

\tEstando o Juiz autorizado a vedar a pr\u00e1tica de determinados atos (art. 799, CPC), pode-se postular, como ora se postula, a susta\u00e7\u00e3o<\/strong> (n\u00e3o a supress\u00e3o, pelo menos por enquanto) do cadastramento do nome dos requerentes do rol de maus pagadores no referido servi\u00e7o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito de modo a retirar-lhes, temporariamente, a potencializa\u00e7\u00e3o de continuarem a ocasionar danos irrepar\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n

\u201c\u00c9 f\u00e1cil ter uma ideia de qu\u00e3o amplo e, at\u00e9 mesmo ilimitado, \u00e9 o campo de aplica\u00e7\u00e3o das medidas cautelares at\u00edpicas, que, na realidade, se multiplicam infinitamente, diante das necessidades universais dos casos concretos\u201d (fls. 1128, ob. Cit. HUMBERTO THEODORO J\u00daNIOR).<\/strong><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

O REQUERIMENTO: <\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t\tIsto posto, requer respeitosamente<\/strong>, a<\/strong> decreta\u00e7\u00e3o do arresto<\/strong> dos bens indicados, conforme documentos 06 a 10, nos termos do artigo 804 e seguintes do C.P.C., concedido liminarmente, \u201cinaudita altera pars\u201d<\/strong> sem, portando, justifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via por parte dos suplicados, para evitar que a presente medida se torne ineficaz, podendo, qualquer deles ficar como deposit\u00e1rio fiel dos bens arrestados, inclusive eventual comodat\u00e1rio das m\u00e1quinas, informando-se, outrossim, que a suplicante promover\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias a competente a\u00e7\u00e3o principal \u201cORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A FUNDAMENTADA EM LOCUPLETAMENTO I\u00cdCITO C\/C PERDAS E DANOS\u201d, a contar da efetiva\u00e7\u00e3o da presente medida, a qual dever\u00e1 ser julgada procedente para a final ser o arresto convertido em penhora, nos termos ao art. 330 do C.P.C., por tratar-se de mat\u00e9ria excluivamente de direito, requerendo, no entanto, caso Vossa Excel\u00eancia entenda necess\u00e1rio, a produ\u00e7\u00e3o de provas testemunhais a serem prestadas pelo Sr…………………………., Gerente do Banco……………………; Sr………………………… e Sr……………………, que comparecer\u00e3o em Cart\u00f3rio Notarial, para prestarem suas declara\u00e7\u00f5es, haja visto que residem em Comarca diversa.<\/p>\n

\t\t\t\t\t\tDando \u00e0 presente causa o valor de R$……………….(v……………………………….) para os efeitos fiscais e de al\u00e7ada,<\/p>\n

Termos em que <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n<\/p>\n

Curitiba, ……..de ……………….de 1998<\/p>\n

ALAOR RIBEIRO DOS REIS<\/p>\n

advogado <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}