Cautelar em a\u00e7\u00e3o do sistema financeiro da habita\u00e7\u00e3o <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL, SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DE S\u00c3O PAULO, 3\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n<\/p>\n
ROBERTO E ORDALICE , melhores qualificados no instrumento procurat\u00f3rio em anexo, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (doc.), v\u00eam, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor, na forma do disposto no artigo 796 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, a presente A\u00e7\u00e3o Cautelar contra C………………., institui\u00e7\u00e3o financeira, com sede na Avenida Paulista, 1.842, nesta Capital, inscrita no CGC\/MF sob o n\u00b0 …………….., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, a saber:<\/p>\n
1 \u2013 DOS FATOS<\/p>\n
1. Os autores contra\u00edram com a r\u00e9 empr\u00e9stimo de m\u00fatuo para a aquisi\u00e7\u00e3o de casa pr\u00f3pria, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, em 05 de junho de 2002, referente ao im\u00f3vel situado \u00e0 Rua ……………….., S\u00e3o Paulo, SP (doc.).<\/p>\n
2. A r\u00e9 reajustou o saldo devedor antes de ser feita a amortiza\u00e7\u00e3o, conforme se observa ao analisar o contrato (cl\u00e1usula 9\u00aa, par\u00e1grafo 4\u00ba) e a planilha de evolu\u00e7\u00e3o do financiamento, fornecida pela r\u00e9 (docs). Acontece que assim, ela est\u00e1, cobrando juros sobre um valor de corre\u00e7\u00e3o do saldo devedor que se perfaz simultaneamente \u00e0 este juro, ou seja, sobre um valor que ainda n\u00e3o existe sendo portanto indevido.<\/p>\n
3. Os autores chegaram a uma situa\u00e7\u00e3o em que est\u00e3o totalmente impossibilitados de continuarem a pagar estes encargos mensais abusivos, com valores ilegais e exorbitantes, com risco eminente de, em decorr\u00eancia disto, se tornarem inadimplentes e verem seu im\u00f3vel leiloado pela execu\u00e7\u00e3o da hipoteca, e assim sofrer, cada um dos autores, o dano de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o consistente na perda do im\u00f3vel que \u00e9 sua moradia.<\/p>\n
4. O contrato de financiamento de im\u00f3vel, al\u00e9m de tudo, estipula juros de 12,00% ao ano, no financiamento (quadro resumo item \u201cD\u201d, 7).<\/p>\n
5. O autor que \u00e9 o principal proponente do contrato e portanto cujos reajustes da categoria profissional devem determinar o reajuste das presta\u00e7\u00f5es, pertence a categoria profissional dos SECRET\u00c1RIOS PARLAMENTARES (docs., quadro resumo item \u201cA\u201d), cujos reajustes est\u00e3o em anexo (docs.)<\/p>\n
6. Finalmente, deve-se ressaltar que o contrato foi firmado na vig\u00eancia da Lei 8.004\/90 e do Dec.-Lei 2.164\/64.<\/p>\n
7. Em 03\/03\/2004, com o objetivo de revis\u00e3o dos valores contratuais, presta\u00e7\u00f5es e saldo devedor, tendo em vista que o sal\u00e1rio do Autor caiu para R$ 1.494,84 (um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais o oitenta e cinco centavos), sendo que na \u00e9poca do contrato era de R$ 2.387,98 (dois mil e trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), os requerentes notificaram a requerida para que a parcela mensal n\u00e3o ultrapassasse o limite de 30% (trinta por cento) da renda dos contratantes, entretanto, a mesma quedou-se inerte.<\/p>\n
8. A R\u00e9, apenas mandou of\u00edcio aos requerentes informando estarem atrasadas tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es, motivo pelo qual seria dado in\u00edcio ao procedimento de intima\u00e7\u00e3o para purga do d\u00e9bito, sendo que se a inadimpl\u00eancia continuasse, deveriam os requerentes desocupar o im\u00f3vel, sob pena de in\u00edcio dos procedimentos acima expostos, quais sejam, propositura de Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial e Leil\u00e3o do Im\u00f3vel.<\/p>\n<\/p>\n
2- DO DIREITO <\/p>\n
2.1. DO FUMUS BONI IURIS<\/p>\n
9. O artigo 2\u00b0 da Lei 8.692\/93, que define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamento habitacionais no \u00e2mbito do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, prescreve o seguinte:<\/p>\n
\u201cOs contratos de financiamento habitacional celebrados em conformidade com o Plano de Comprometimento de Renda estabelecer\u00e3o percentual de no m\u00e1ximo trinta por cento da renda bruta do mutu\u00e1rio destinado ao pagamento dos encargos mensais.\u201d<\/p>\n
9. Apesar, de estar previsto no contrato que o saldo devedor seria atualizado mensalmente pelo mesmo \u00edndice de remunera\u00e7\u00e3o b\u00e1sica aplicado aos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a do dia do anivers\u00e1rio do instrumento, est\u00e1 cl\u00e1usula n\u00e3o pode prosperar, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n
10. O artigo 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, prescreve serem nulas de pleno direito as cl\u00e1usulas relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: <\/p>\n
\u201cEstabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a equidade.\u201d<\/p>\n
11. \u00c9, exatamente, o que ocorre com a cl\u00e1usula citada, visto que inexeq\u00fc\u00edvel pelos requerentes, al\u00e9m de ser abusiva e coloc\u00e1-los em n\u00edtida desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerida, bem como contrariar os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e eq\u00fcidade consagrados pelo direito.<\/p>\n
12. N\u00e3o bastasse, o artigo 47, do CDC, disp\u00f5e que as cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, donde deve ser afastada a incid\u00eancia da TR para fins de reajuste das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor. Assim, vem decidindo os nobres Magistrados em a\u00e7\u00f5es que envolvem esta mat\u00e9ria, conforme podemos ver de alguns decis\u00f3rios abaixo colacionados:<\/p>\n
\u201c Posto isso, julgo procedente em parte a a\u00e7\u00e3o para o efeito de declarar a nulidade da cl\u00e1usula contratual que vincula o reajuste das presta\u00e7\u00f5es e do saldo devedor \u00e0 TR.\u201d (Processo n\u00b0 000.99.058667-7, 34\u00aa Vara C\u00edvel Central, Andr\u00e9 de Almeida Chusyd X Banco Ita\u00fa)<\/p>\n
\u201cIsto posto, julgo procedentes as a\u00e7\u00f5es (principal e cautelar incidental) para … Outrossim, dever\u00e1 o r\u00e9u reduzir o encargo mensal, na forma prevista na cl\u00e1usula quinta do contrato de financiamento (fls.24, verso), para o fim de adequar o valor do encargo ao percentual m\u00e1ximo correspondente a 30% de comprometimento dos rendimentos dos autores.\u201d (Processo n\u00b0 000.00.505.356-0, 3\u00aa Vara C\u00edvel Central, Wanda Maria Justino Neves X Banco Ita\u00fa)<\/p>\n
13. Isto, sem falar das demais atrocidades cometidas pela requerida ao cobrar juros de mais de 12% (doze por cento ao ano), capitalizar juros, o que configura anatocismo, bem como reajustar o saldo devedor antes da amortiza\u00e7\u00e3o das presta\u00e7\u00f5es. Condutas, todas, veementemente recha\u00e7adas pelo direito p\u00e1trio.<\/p>\n
14. Deste modo, estando presente o \u201cfumus boni iuris\u201d, requer seja concedida a medida liminar.<\/p>\n
2.2. DO PERICULUM IN MORA <\/p>\n
15. \u00c9, evidente, o periculum in mora que est\u00e3o correndo os requerentes, visto que a casa em que residem poder\u00e1 ser vendida, n\u00e3o possuindo os mesmos outro im\u00f3vel para residir.<\/p>\n
16. Isto, n\u00e3o obstante, as presta\u00e7\u00f5es pagas at\u00e9 o momento pelos mesmos, bem como os encargos relativos ao im\u00f3vel, o que demonstra a boa-f\u00e9 dos mesmos, bem como de pretender rever o saldo e as presta\u00e7\u00f5es, visto que por fatos alheio a sua vontade teve seu sal\u00e1rio reduzido.<\/p>\n
17. Sem contar, a inconstitucionalidade do Decreto Lei 70\/66, pelo qual a requerida pretende leiloar o im\u00f3vel pretensamente dos requerentes. Isto, porque, o mesmo n\u00e3o permite o contradit\u00f3rio, a ampla defesa, ou seja, o devido processo legal, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
18. \u00c9, por isso, que os requerentes pretendem o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o principal, qual seja, de Revis\u00e3o de D\u00e9bito Contratual, Saldo Devedor, Amortiza\u00e7\u00e3o das Presta\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas, atrav\u00e9s da qual o Judici\u00e1rio decidir\u00e1 as regras que devem ser aplicadas ao caso concreto e, caso em conson\u00e2ncia com o que entende a requerida, o que s\u00f3 se admite \u201cad argumentandum tantum\u201d, poder\u00e1 a mesma promover a eventual execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
19. O que n\u00e3o pode-se aceitar, \u00e9 a venda da casa onde residem os requerentes, no auge do sonho da aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria, o que os levaram a despender dinheiro, tempo e mesmo a aderir a um contrato de ades\u00e3o, com cl\u00e1usulas aparentemente leg\u00edtimas. <\/p>\n
3. DO PEDIDO<\/p>\n
20. Em face do exposto, requer-se digne-se Vossa Excel\u00eancia a DEFERIR LIMINARMENTE A MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARAT\u00d3RIA, determinando com a m\u00e1xima urg\u00eancia, que a requerida se abstenha de propor a Execu\u00e7\u00e3o Extrajudicial, ou se a mesma j\u00e1 tiver sido proposta que seja SUSPENSA, bem como o respectivo leil\u00e3o do im\u00f3vel, pelos motivos acima expostos e ainda devido ao fato de que a mat\u00e9ria ir\u00e1 estar \u201csub judice\u201d com o ajuizamento posterior da ordin\u00e1ria e, tamb\u00e9m, pelo fato de que o valor que fundamentaria o cr\u00e9dito cobrado em eventual execu\u00e7\u00e3o da hipoteca n\u00e3o \u00e9, portanto, l\u00edquido e certo, o que somente ser\u00e1 ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria a ser ajuizada que definir\u00e1 este valor, sendo ainda que a concretiza\u00e7\u00e3o deste leil\u00e3o provocar\u00e1 o dano irrepar\u00e1vel aos autores com a perda da propriedade e posse de seu im\u00f3vel e moradia.<\/p>\n
21. Requer, a cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9, para, querendo, contestar a presente a\u00e7\u00e3o, sob pena de revelia, bem como a condena\u00e7\u00e3o da mesma no pagamento das custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios a serem fixados por Vossa Excel\u00eancia.<\/p>\n
22. Requer, outrossim, lhes sejam concedidos dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, nos termos da Lei 1.060\/50, com a dispensa do pagamento das custas, encargos processuais e honor\u00e1rios, por n\u00e3o terem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e financeiras, e para tanto, protestam pela juntada das respectivas declara\u00e7\u00f5es de pobreza em 05 (cinco) dias.<\/p>\n
23. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal do representante legal da R\u00e9, per\u00edcia cont\u00e1bil, juntada de novo documentos, bem como outras que se fizerem pertinentes.<\/p>\n
24. D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), correspondente ao valor objeto do contrato.<\/p>\n
NESTES TERMOS,<\/p>\n
R. DEFERIMENTO.<\/p>\n
S\u00c3O PAULO, 12 DE ABRIL DE 2004<\/p>\n<\/p>\n
——————————————————————————–<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991699","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991699","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991699"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991699"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}