EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA \u00aa. VARA C\u00cdVEL DE MADUREIRA – RJ<\/p>\n
proc. n\u00ba. <\/p>\n
Escrevente: Patr\u00edcia<\/p>\n
\t\t\t, brasileira, vi\u00fava, bab\u00e1, residente e domiciliada \u00e0 Rua , n\u00ba. , casa , Rocha Miranda, RJ, tel: , nos autos de MANUTEN\u00c7\u00c3O DE POSSE que lhe move, vem, pela Defensoria P\u00fablica, apresentar CONTESTA\u00c7\u00c3O, expondo e requerendo o seguinte:<\/p>\n
\t\t\t1- INICIALMENTE, afirma nos termos da Lei 1.060\/50, que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento de custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento e de seus dependentes, raz\u00e3o pela qual requer a concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a e o patroc\u00ednio da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
I – DA PRELIMINAR DE CAR\u00caNCIA DE A\u00c7\u00c3O:<\/strong><\/p>\n \t\t\tA a\u00e7\u00e3o escolhida pela autora n\u00e3o \u00e9 a pr\u00f3pria para obten\u00e7\u00e3o da tutela pretendida, pois inexiste turba\u00e7\u00e3o \u00e0 posse da autora, haja vista que a constru\u00e7\u00e3o realizada o foi no terreno da R\u00e9, n\u00e3o tendo adentrada um cent\u00edmetro sequer no terreno da autora, bem como n\u00e3o est\u00e1 a R\u00e9 inviabilizando a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da autora que o possui sem qualquer restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tIsto posto, h\u00e1 de ser extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, posto que a autora \u00e9 carecedora do direito de a\u00e7\u00e3o (art. 301, inc. X do CPC) (sem correspondente)<\/p>\n II- DOS FATOS: <\/strong><\/p>\n \t\t\tN\u00e3o s\u00e3o verdadeiros os fatos narrados pela autora, conforme restar\u00e1 provado ao final.<\/p>\n \t\t\tA R\u00e9 \u00e9 vizinha da autora tendo constru\u00eddo h\u00e1 alguns meses muro divis\u00f3rio entre o seu im\u00f3vel e o da autora.<\/p>\n \t\t\tEm nenhum momento a autora manifestou-se contrariamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do muro, uma vez que mantinha bom contato com a R\u00e9 naquela \u00e9poca.<\/p>\n \t\t\tMesmo porque nada lhe impedia a constru\u00e7\u00e3o do muro divis\u00f3rio em seu im\u00f3vel, haja vista a inexist\u00eancia de qualquer servid\u00e3o. <\/p>\n \t\t\tA autora \u00e9 que ao arrepio da Lei construiu a tal janela a menos de metro e meio, infringindo o dispositivo legal proibitivo.<\/p>\n \t\t\tComo a R\u00e9 \u00e0quela \u00e9poca n\u00e3o ingressou com a a\u00e7\u00e3o pedindo o desfazimento no per\u00edodo de ano e dia, restou para ela a possibilidade de constru\u00e7\u00e3o do muro, tendo em conta o que disp\u00f5e a Lei Civil, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n \u201c Art. 573. O propriet\u00e1rio pode embargar a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio que invada a \u00e1rea do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se fa\u00e7a eirado terra\u00e7o, ou varanda.<\/p>\n ……………………………………………………………………<\/p>\n \u00a72\u00ba. Os v\u00e3os, ou aberturas para luz n\u00e3o prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantar\u00e1, querendo, a sua casa ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade<\/strong>.\u201d (grifo nosso)\t\t\t<\/p>\n \t\t\tAdemais, a alega\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o de luz \u00e9 destitu\u00edda de amparo legal, pois para sua constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o necess\u00e1rios requisitos legais inexistentes no caso em quest\u00e3o.<\/p>\n \t\t\tA servid\u00e3o \u00e9 ato de disposi\u00e7\u00e3o, que necessita de um ato constitutivo que seja levado a registro, pois a sua constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre uma aliena\u00e7\u00e3o parcial do direito de propriedade.<\/p>\n \t\t\tDo que se conclui a inexist\u00eancia de servid\u00e3o. O que havia era apenas ato de mera toler\u00e2ncia, que agora j\u00e1 n\u00e3o existe mais, haja vista a necessidade de constru\u00e7\u00e3o do muro divis\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDescabe, outrossim, pedido de liminar, pois o muro j\u00e1 foi constru\u00eddo h\u00e1 algum tempo, na propriedade da r\u00e9, sem ter havido qualquer ato de turba\u00e7\u00e3o ou esbulho \u00e0 posse da autora, n\u00e3o tendo a r\u00e9 sequer amea\u00e7ado tal posse.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tISTO POSTO, requer a V. Exa. o seguinte:<\/p>\n a) seja deferido o benef\u00edcio de gratuidade de Justi\u00e7a;<\/p>\n b) seja acolhida a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e extinto o processo sem julgamento do m\u00e9rito, nos termos do art. 485 do NCPC;<\/p>\n c) seja julgado IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial, em todos os seus termos, pelos motivos acima expostos, e condenada a autora ao pagamento de custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes a serem recolhidos em prol do CENTRO DE ESTUDOS DA XXXXXXXXXXXXXXDO ESTADO.<\/p>\n \t\t\tProtesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente, testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal.<\/p>\n \t\t\tTermos em que,<\/p>\n \t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\tRio de Janeiro, <\/p>\n ______________________________<\/p>\n ROL DE TESTEMUNHAS:<\/strong><\/p>\n 1- ______________________________________________________________ 3- ______________________________________________________________
________________________________________________________________
2- ______________________________________________________________
________________________________________________________________<\/p>\n
________________________________________________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991611","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}