EXMO.SR.DR. XXXXXXXXXXXX DE DIREITO DA 5\u00aa VARA C\u00cdVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. <\/p>\n
<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria c\/c Indenizat\u00f3ria <\/strong> que move em face de PALLADIO INDUSTRIA \u00d3TICA LTDA e outros,<\/strong> vem, atrav\u00e9s do Defensor P\u00fablico infra-assinado, expor e, por fim, requer o que segue:<\/p>\n Conforme narrado na peti\u00e7\u00e3o inicial, o Autor est\u00e1 sofrendo diversas cobran\u00e7as por obriga\u00e7\u00f5es que ele pr\u00f3prio nunca contraiu. Envolvido numa situa\u00e7\u00e3o dram\u00e1tica e, lamentavelmente, n\u00e3o rara, os dados pessoais do Autor foram utilizados por inescrupulosas pessoas que, falsificando grosseiramente sua assinatura (confrontar firma na c\u00e9dula de identidade, de fl. 16, com a assinatura oposta no instrumento de altera\u00e7\u00e3o contratual, de fl. 22), o fizeram figura como s\u00f3cio gerente e uma empresa, cuja sede social \u00e9 desconhecida (nunca correspondeu aos dois endere\u00e7os informados \u00e0 JUCERJA, no contrato social de empresa).<\/p>\n H\u00e1, portanto, fortes elementos que revelam a verossimilhan\u00e7a de suas alega\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ocorre que, em raz\u00e3o dos in\u00fameros processos judiciais de cobran\u00e7as de d\u00edvidas da empresa, o Autor teve seus bens tornados indispon\u00edveis. Esclarecendo melhor, o Autor \u00e9 um humilde trabalhador, atualmente fora do mercado formal de trabalho, que sustenta sua fam\u00edlia como vendedor ambulante. Para seu of\u00edcio, o Autor depende do \u00fanico bem de maior valor que possui: seu antigo autom\u00f3vel. Com ele, o Autor pode ir aos fornecedores atacadistas para compras mercadorias a serem revendidas no varejo. \u00c9 imposs\u00edvel faze-lo de \u00f4nibus.<\/p>\n Por\u00e9m, o Autor est\u00e1 impossibilitado de utilizar seu ve\u00edculo, sob pena de poder vir a ser apreendido, em raz\u00e3o dos seguintes fatos: o Autor residia em Pernambuco, onde registrou seu ve\u00edculo. Recentemente, mudou-se para o Rio de Janeiro e, enquanto tentava providenciar a altera\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia junto ao DETRAN\/RJ, sobreveio os problemas acima narrados. <\/p>\n Por ocasi\u00e3o da \u00faltima vistoria anual, o Autor levou seu carro, com todos os impostos pagos e sem multas ou outras pend\u00eancias (docs. anexos), e, submetido \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o, foi aprovado, com a ressalva de que \u201cve\u00edculo com restri\u00e7\u00e3o judicial em Pernambuco; Regularizar o ve\u00edculo em PE para fazer a troca de jurisidi\u00e7\u00e3o\u201d (doc. anexo).<\/p>\n Atrav\u00b4pes de amigos\/familiares, o Autor procurou o DETRAN\/PE, que, por sua vez, informou n\u00e3o haver nenhuma restri\u00e7\u00e3o, e que o problema seria no DETRAN\/RJ!<\/p>\n Enquanto isso, o Autor est\u00e1 sofrendo grande preju\u00edzo. N\u00e3o circular como ve\u00edculo corresponde a ficar desempregado e n\u00e3o poder sustentar sua fam\u00edlia, dano grav\u00edssimo e irrevers\u00edvel.<\/p>\n Por outro lado, o Autor sequer pretende alienar seu modest\u00edssimo bem. Apenas regularizar sua situa\u00e7\u00e3o cadastral para poder continuar utilizando-o.<\/p>\n Face a todo o exposto, requer a V.Exa a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela de m\u00e9rito, na forma do art. 311, c\/c inciso I e 305 do NCPC, para autorizar o Autor a providenciara transfer\u00eancia cadastral do ve\u00edculo para o Estado do rio de Janeiro, podendo realizar as vistorias, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente. <\/p>\n Concedida, a tutela antecipada, requer-se a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio ao DETRAN\/RJ e ao DETRAN\/PE, de modo a se assegurar a efic\u00e1cia da decis\u00e3o e evitar o \u201cjogo e empurra\u201d da burocracia.<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro,.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[511],"class_list":["post-2991609","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-andamento-processual"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991609","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991609"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991609"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}