Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/p>\n
Carta Precat\u00f3ria : 2002.001.009648-9<\/p>\n
Processo: 2176\/01<\/p>\n
\t\tADRIANA DO NASCIMENTO<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificada nos autos da A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE COBRAN\u00c7A C\/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES, que lhe move CAR RENTAL SYSTEM DO BRASIL LOCA\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULOS LTDA<\/strong>., vem, pela advogado teresina-PI, junto ao M.M. Ju\u00edzo da 24\u00aa Vara C\u00edvel da comarca do Rio de Janeiro, oferecer EXCE\u00c7\u00c3O DE INCOMPET\u00caNCIA pelos fatos e fundamentos a seguir:<\/p>\n Inicialmente, afirma que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sem preju\u00edzo de seu pr\u00f3prio sustento, motivo pelo qual faz jus ao benef\u00edcio da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/em><\/strong> , nos termos do art. 4\u00ba , da lei 1060\/ 50 , indicando a Defensoria P\u00fablica para o exerc\u00edcio da causa, ou requerendo que lhe seja nomeada um advogado dativo.<\/p>\n \tN\u00e3o procede raz\u00e3o a parte autora quando alega que respeitou o disposto no art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC, que determina que nas a\u00e7\u00f5es de repara\u00e7\u00e3o de danos, ser\u00e1 competente o domic\u00edlio do autor ou do local do fato.<\/p>\n \tAo interpretamos a lei, devemos saber qual \u00e9 o esp\u00edrito da norma, o que a originou e qual a finalidade nos termos do art. 5\u00ba da LICC. A norma do art. 100, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC permite que o autor aju\u00edze a a\u00e7\u00e3o em seu domicilio, como uma forma de beneficiar a v\u00edtima, que na maioria dos acidentes de tr\u00e2nsito \u00e9 a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, havendo portanto o permissivo legal para que ela escolha entre seu domicilio e o do local do acidente de tr\u00e2nsito, e, ainda, a regra geral do domicilio do r\u00e9u. <\/p>\n \tNo caso em tela, entretanto, a parte mais fraca da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u00e9 a r\u00e9, que se defronta com uma das maiores locadoras de ve\u00edculos do pa\u00eds, que possui domicilio no Rio de Janeiro.<\/p>\n \tAcrescente-se a isso que a r\u00e9 \u00e9 benefici\u00e1ria da gratuidade de Justi\u00e7a, estando desempregada, ou seja, jamais poder\u00e1 acompanhar o processo, nem ao menos conhecer\u00e1 quem representar\u00e1 os seus interesse perante a esse M.M Ju\u00edzo, o que fere frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o no seu art. 5\u00ba, LV, que garante o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n \tRessalte-se ainda, a dificuldade probat\u00f3ria, uma vez que o fato ocorreu no Rio de Janeiro e a demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, pois para qualquer ato dever\u00e1 a parte r\u00e9 ser intimada atrav\u00e9s de carta precat\u00f3ria.<\/p>\n \tAssim, a comarca do Rio de Janeiro atende as 3 (tr\u00eas) op\u00e7\u00f5es de foro que tem o autor, pois \u00e9 o domicilio da r\u00e9 e da autora, al\u00e9m de ser o local do fato.<\/p>\n Da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia<\/strong><\/p>\n \tTodos sabemos que, o princ\u00edpio constitucional da isonomia determina que os iguais sejam tratados de forma igual e os desiguais de forma desigual, sendo que, neste caso, dever\u00e1 ser dada maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parte mais fraca.<\/p>\n \tNo caso presente, ao se interpretar o foro de S\u00e3o Bernardo como o competente, estar-se-\u00e1 dando maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 parte mais forte, lesionando gravemente os direitos da r\u00e9-excipiente.<\/p>\n<\/p>\n Do pedido<\/strong><\/p>\n \tPelo exposto, e autuada a presente em apenso aos autos principais, requer-se a V. Exa. :<\/p>\n Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos.<\/p>\n<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento<\/p>\n Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2002<\/p>\n Leonardo Iorio Moreira\t\t<\/p>\n Estagi\u00e1rio \u2013 Defensoria P\u00fablica<\/p>\n Mat. 21704\/02<\/p>\n OAB\/RJ 116.578-E<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[502],"class_list":["post-2991597","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-acoes-e-recursos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/2991597","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2991597"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=2991597"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Da Gratuidade de Justi\u00e7a<\/h1>\n
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